Procedimento Comum Cível 0001837-43.2010.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001837-43.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS DOMINGOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem a respeito dos cálculos elaborados pelo contador judicial (576715400), ambos expressaram concordância (id. 580833817 e 581476490). Em face do exposto, pela extensa expertise do Setor Contábil, por estarem seus cálculos de acordo com o julgado HOMOLOGO os cálculos do setor contábil (ID 576715400) para determinar o prosseguimento da execução. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001837-43.2010.4.03.6104 Intime-se as partes e, após, nada sendo requerido, prossiga-se a execução pelo valor homologado, expedindo-se o respectivo requisitório. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, venham para transmissão. Após, aguarde-se sobrestado o pagamento da requisição. Depois da juntada da comprovação do pagamento, reative-se o feito e intimem-se as partes a fim de que digam sobre o prosseguimento, nos 5 dias subsequentes. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:01

Outras Decisões

19/05/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 12:19

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS DOMINGOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 576715400 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 16 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001837-43.2010.4.03.6104

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:46

Mero expediente

09/04/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 12:23

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

02/12/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS DOMINGOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO Vista às partes da decisão proferida no agravo de instrumento (id. 429728690). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001837-43.2010.4.03.6104 Intime-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

12/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

26/05/2022, 00:00

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001837-43.2010.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto por JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO contra INSS, para execução do título judicial formado nos autos de mesmo número. 2. Verifico que a r. sentença, transitada em julgado, julgou procedente o pedido, determinando a averbação do tempo de atividade especial correspondente ao período de 21/10/1974 a 02/01/1975; de 24/05/1977 a 12/08/1982; de 25/07/1983 a 31/08/1996; e de 01/09/1996 a 1310811998, convertendo em tempo comum. Determinou ainda a implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido desde a data do requerimento administrativo (11/08/2004), constituído por uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 53, II), a ser calculada na forma do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91. 3. Quanto aos valores atrasados, determinou ainda a sentença: Fica condenado o INSS ao pagamento dos valores em atraso, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, a partir do dia em que deveriam ter sido pagos ao autor, nos índices previstos na Resolução n.1 341201 0 — CJF. Quanto aos juros de mora, estes incidirão a contar da data da citação, calculados pela Selic, nos termos do art. 406 do C.C., índice este que não comporta acumulação com qualquer outro, inclusive relativo à correção monetária, já que serve tanto à atualização do débito, quanto ao cômputo dos juros de mora, de modo que, a partir da incidência dos juros, o débito sujeitarse-á, tão-só, à aplicação da taxa Selic. 4. O réu apresenta o cálculo de liquidação do julgado, que apurou um total de R$ 261,947,94 sendo R$ 23.813,45 a título de honorários advocatícios e R$ 238.134,50 a título de principal, atualizado e acrescido de juros de mora. Informou também que a partir de 07/2013 foi revista a renda mensal face a sentença determinando nova DIB a partir de 11/08/2004, com RMI no valor de R$ 1.128,09. 5. Intimada, a parte autora informou sua discordância com os cálculos da autarquia e apresentou requerimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para execução do valor total de R$ 431.549,44 (Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 388.768,74 devidos ao autor e R$ 37.348,58 dos honorários de sucumbência. Requereu ainda a expedição dos ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos. 6. Quanto à RMI, defendeu o exequente que deveria ser calculada em 05.11.2003, quando o segurado completou exatamente 35 anos de contribuição, e não na data da DER, sendo correto o valor de R$ 1.233,58, e não aquele apresentado pelo INSS. 7. Expedidos os ofícios requisitórios dos valores incontroversos, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, que apurou a RMI no valor de R$ 1.190,06 para 05/11/2003, e os atrasados no valor total de R$ 221.998,34 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos). 8. Intimadas para manifestação sobre os cálculos, as partes discordaram das conclusões da Contadoria Judicial. 9. Remetidos os autos novamente à Contadoria, esta informou que a controvérsia seria sobre correção monetária e não sobre os juros, sendo que estes foram determinados pela SELIC. Assim, o índice de correção monetária IPCA-e atribuído em lugar da TR ocorre apenas de 07/2009 até a data da citação, quando então inicia se a SELIC que já é correção e juros de mora. Apresentou novos cálculos com o valor total de R$ 230.157,78 para 05/2017, ou R$ 232.555,84, para 07/2017, com honorários. 10. Intimados dos novos cálculos, as partes reiteraram sua discordância, tanto com os cálculos dos atrasados quanto em relação à RMI. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. 11. Conforme anotado, a r. sentença determinou a implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido desde a data do requerimento administrativo (11/08/2004), constituído por uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 53, II), a ser calculada na forma do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91. 12. Defende a parte autora que, em respeito ao art. 122 da Lei 8.213/1991, o cálculo do benefício do segurado deve ser computado quando completou 35 anos de contribuição (05/11/2003), sendo as parcelas mensais devidas a partir do requerimento administrativo (11/08/2004). 13. O INSS, por sua vez, defende que o benefício foi implantado corretamente, com a RMI calculada para 11/08/2004, uma vez que não houve determinação judicial para alteração da DAT, e o tempo judicial foi calculado conforme TS do indeferimento do benefício que originou o pedido 14. De acordo com o Art. 122 da Lei 8.213/91: “Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)” 15. Conclui-se assim que, a partir do momento em que o segurado adquiriu o direito à aposentadoria, deve lhe ser garantido o direito de optar pelas regras e pela data de cálculo que lhe alcancem o melhor benefício. Ou seja, após adquirir o direito, o segurado pode exercê-lo a qualquer tempo, sendo-lhe facultado escolher qual o momento mais benéfico para a realização do cálculo da RMI. 16. Neste sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. […] 5. Dado que o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício, e tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para inativar-se em um determinado momento, não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício como previsto naquela data o fato de ter permanecido em atividade, sob pena de restar penalizado pela postura que redundou em proveito para a Previdência. Ou seja, ainda que tenha optado por exercer o direito à aposentação em momento posterior, possui o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial calculada como se o benefício tivesse sido requerido e concedido em qualquer data anterior, desde que implementados todos os requisitos para a aposentadoria. 6. É devida a retroação do período básico de cálculo (PBC) ainda que não tenha havido alteração da legislação de regência, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável aos segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federal. 7. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos de aposentadoria integral (regra reproduzida nas normas regulamentadoras), é possível a extensão desse direito aos casos de concessão de aposentadoria proporcional, em face do princípio da isonomia e em respeito ao critério da garantia do benefício mais vantajoso, como, aliás, preceitua o Enunciado N.º 5 do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.” 8. Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício-DIB. A data de início de pagamento (DIP) deverá coincidir com a DER. 9. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Súmula 77/TRF4. 10. Os efeitos financeiros da revisão deferida são devidos desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido. (TRF4, QUOAC 5001264-85.2010.404.7204, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 30/11/2012) 17. Anote-se, à propósito, que o comando judicial, ao determinar “a implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido desde a data do requerimento administrativo (11/08/2004)...”, referiu-se tão somente à data a partir da qual os pagamentos são devidos, e não à data a ser utilizada para cálculo da RMI, a qual, conforme já esclarecido, deve garantir ao segurado o direito de optar pelas regras e pela data de cálculo que lhe alcancem o melhor benefício. 18. Desta forma, com razão o autor/exequente, devendo o cálculo do benefício do segurado deve ser computado quando completou 35 anos de contribuição (05/11/2003), sendo as parcelas mensais devidas a partir do requerimento administrativo (11/08/2004). 19. Quanto à forma de correção dos atrasados, alega o INSS que a r. sentença de mérito reconheceu e fixou correção monetária pelo Resolução Nº 134/2010-CJF (INPC/TR) até a data da citação (01/10/2010), e no parágrafo seguinte excluiu tal indexador em favor da SELIC. Portanto, haveria dois cálculos, sendo um relativo ao período de 03/2005 a 09/2010, que sofreria apenas correção monetária pela Resolução Nº 134/2010-CJF, e outro do período de 10/2010 a 07/2013, que sofreria apenas a incidência do indexador SELIC. 20. O autor/exequente alega que a Resolução nº 134/2010-CJF foi parcialmente alterada pela Res. 267/2013, sendo devida a aplicação da resolução vigente por ocasião da elaboração dos cálculos. Alega ainda que, em 03 de outubro de 2019, a Suprema Corte concluiu o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), afastando definitivamente a TR como índice de correção monetária dos débitos não-tributários contra a Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos da decisão. 21. Nessa senda, há que se observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os consectários legais fixados na condenação principal, consistentes em correção monetária e juros de mora, são obrigações de trato sucessivo, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015,DJe 25/09/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 1.797.129 2019.00.39206-0, Ministro GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/09/2019) 22. Esse é o entendimento professado neste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRSM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. Precedente. 2. Nos casos em que o título executivo é anterior à vigência da Lei nº 11.960/09, aplica-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros prevista artigo 1º-F Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, mesmo que no título tenha constado a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem isso que implique violação à coisa julgada. Precedentes desta E. Corte. 3. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. 4. De rigor a condenação do INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030047-80.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020) 23. Assim, para o cálculo dos valores devidos, há que se observar a correção monetária na forma preconizada por legislação superveniente e, portanto, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, adotando-se a incidência da norma vigente ao tempo da execução, no caso, a Resolução CJF n. 267/2013, que vai ao encontro dos precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 24. Definidos os parâmetros para elaboração dos cálculos da DIB e dos valores atrasados, encaminhem-se os autos novamente para a Contadoria Judicial, para parecer. 25. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, facultada a manifestação, e tornem os autos conclusos para decisão. 26. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

05/05/2021, 00:00