Execução Fiscal 0032287-21.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032287-21.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, PAMEV ADMINISTRADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, P.R. BRUNETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS TEKA S/A, PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELE LAUER MURTA - SP283005 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS - SP204726-A DESPACHO Por ora, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032287-21.2013.4.03.6182 intime-se a Exequente para manifestação acerca das alegações do Executado, no prazo de no prazo de 15 dias (contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC). Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 07:14

Mero expediente

09/04/2026, 07:14

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, PAMEV ADMINISTRADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, P.R. BRUNETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS TEKA S/A, PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELE LAUER MURTA - SP283005 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS - SP204726-A DESPACHO ID 356314712: Manifeste-se, por ora, a Exequente, sobre o alegado pela Executada, no prazo de 15 dias (contado em dobro nos termos do art. 183 do CPC). Dado o tempo decorrido, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032287-21.2013.4.03.6182 intime-se a Executada a se manifestar, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:42

Mero expediente

05/09/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 15:30

Mero expediente

16/01/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 16:15

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, PAMEV ADMINISTRADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, P.R. BRUNETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS TEKA S/A, PAULO ROBERTO BRUNETTI Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE LAUER MURTA - SP283005, SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS - SP204726-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032287-21.2013.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de exceção de pré-executividade na qual a coexecutada LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE ATIVOS EIRELI sustenta ter promovido vendas de créditos judiciais entre os anos de 2011 e 2012, com deságio de 40 a 50 %, sem gerar qualquer lucro ou ganho de capital, uma vez que foram contratos de cessão de crédito com deságio. Todavia, por questões de normas primárias e secundárias do sistema jurídico brasileiro, passou a Excipiente passou a tributar toda a sua receita, dando ensejo à presente cobrança ao adotar como modelo de tributação o lucro presumido. No entanto, a receita “faturamento”, objeto da tributação, não gerou nenhum lucro, de forma a tornar ilegítima a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da cobrança e a extinção da execução fiscal, dada a inexistência de fundamento para a tributação que deu origem ao presente débito (ID n. 319320115). Intimada, a Exequente alegou preliminarmente a inadequação da via eleita. No mérito, aduziu não merecer prosperar a sustentação de nulidade, pois o lançamento tributário ocorreu com a entrega da declaração pelo contribuinte. Assim, defendeu a legitimidade do título e da cobrança e requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução fiscal (ID n. 325008112). Decido. A presente execução tem por objeto a cobrança de créditos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referentes ao período de 03/2010 a 12/2010. No que se refere à sustentação de ausência de ausência de faturamento e, portanto, de ausência de legitimidade da presente cobrança, é ônus do Excipiente demonstrar de plano, pois nesta sede não cabe dilação probatória, sendo certo que, para a execução, basta a juntada da CDA, não sendo exigida a juntada do PA. A Excipiente anexou à exceção dois contratos de cessão de crédito celebrados em 2011 e 2012 (ID n. 319320142 e 319320143), cujo efetivo vínculo jurídico com a presente cobrança não foi suficiente demonstrado. De qualquer forma, a sustentação de nulidade do processo administrativo diz respeito à ocorrência do próprio fato gerador, já que eventual nulidade da notificação do lançamento anularia a própria constituição do crédito. Logo, somente pode ser discutida em sede de embargos, pois demanda instauração de instrução para amplo contraditório, impossível nesta sede. No tocante ao título, não reconheço nulidade da certidão da dívida ativa, por iliquidez e incerteza do crédito, já que não foi, de plano, demonstrada qualquer irregularidade, e a presunção milita em prol do título, que discrimina os detalhes do débito, com menção expressa aos textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários. Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento, observa-se que na manifestação de ID n. 52540031 a Exequente requereu: (1) a penhora do imóvel de matrícula n. 53.255, 2º CRI de São José do Rio Preto-SP, de Pamev Administradora Empreendimentos Imobiliários Ltda.; (2) a penhora dos imóveis de matrícula n. 38.070, do CRI de Bauru-SP, e 2.539, 2.868 e 6.127, Registro de Imóveis e Anexos de Buritama/SP, de propriedade de Lance Consultoria, Empreendimentos e Gestão de Ativos EIRELI; (3) a penhora dos imóveis de matrícula n. 19.452 e 27.906, do CRI de Mirassol/SP, de propriedade de Agropecuária e Empreendimentos Teka S/A, e (4) a penhora de automóveis dos executados. Foi realizado o bloqueio de veículo (ID n. 246194655) e a penhora do imóvel de matrícula n. 38.070 (ID n. 269385808), realizando-se posteriormente a intimação e nomeação de depositário (ID n. 315100493). Os coexecutados PAMEV ADMINISTRADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, P.R. BRUNETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS TEKA S/A e PAULO ROBERTO BRUNETTI (ID n. 261716025). A carta precatória expedida para a penhora dos imóveis de matrícula 2.539, 2.868 e 6.127, do CRI de Butirama-SP, retornou com resultado negativo, sem que fossem cumpridas as diligências determinadas, em vista do pedido de devolução da precatória formulado naquela sede pela Exequente (fl. 11, ID n. 316804400). Assim, quanto aos imóveis de 2.539, 2.868 e 6.127, não chegou a ser efetivada a penhora, em vista da devolução da carta precatória expedida, sem cumprimento. Assim, esclareça, por ora, a Exequente o pedido de expedição de ofício, uma vez que a deprecata foi devolvida ao juízo em razão do requerimento formulado naquela sede pela Exequente naquela sede. Em vista da citação dos demais coexecutados, defiro a penhora sobre os imóveis de matrícula n. 53.255 (ID n. 52540814), n. 19.452 (ID n. 52582051) e 27.906 (ID n. 52600184), avaliação, intimação, nomeação de depositário, registro e leilão, porém, limitada ao montante suficiente para cobrir o débito exequendo. Observe o Sr. Oficial de Justiça que, em se tratando de bem imóvel, a intimação também deverá ser feita ao cônjuge do devedor, se casado for. Expeça-se carta precatória. Instrua-se com cópia desta decisão Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/08/2024, 00:00

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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