Procedimento Comum Cível 5003571-95.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003571-95.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2024, 20:34

Baixa Definitiva

02/05/2024, 16:34

Trânsito em julgado

30/04/2024, 14:48

Publicação

14/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: K. V. M. C. REPRESENTANTE: KAREN MELISSA MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP309929, Advogado do(a) REPRESENTANTE: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP309929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003571-95.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 302877768, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2023, 14:51

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 11:09

Publicação

25/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: K. V. M. C. REPRESENTANTE: KAREN MELISSA MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP309929, Advogado do(a) REPRESENTANTE: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP309929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Comunique(m)-se ao i. procurador(a) do(a/s) demandante(s) que o valor relativo ao objeto da ação, solicitado por meio do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foi(am) disponibilizado(s), em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de expedição de Alvará e/ou Ofício para Transferência Eletrônica para o levantamento de valores. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003571-95.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/10/2023, 00:00

Publicação

19/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: K. V. M. C. REPRESENTANTE: KAREN MELISSA MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP309929, Advogado do(a) REPRESENTANTE: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP309929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, foi(ram) cadastrado(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s) Precatório(s)/Requisitório(s), que segue(m). RIBEIRãO PRETO, 13 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003571-95.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: K. V. M. C. REPRESENTANTE: KAREN MELISSA MEDEIROS Advogado do(a) REPRESENTANTE: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP309929 Advogados do(a) AUTOR: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP309929, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Remetam-se os autos ao INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a efetiva implantação do benefício objeto da presente ação, nos moldes do decisum, com apresentação dos parâmetros, data de implantação e valor do referido benefício. 2. Com este, vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeiram o que entender de direito, devendo o INSS em seu prazo apresentar seus cálculos em sede de execução invertida, se o caso. 3. Iniciado o cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003571-95.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o Réu para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 4. Detectando o(a/s) executado(a/s) equívocos ou ilegibilidades dos documentos digitalizados, deverá(ão) indica-los(as) ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 12, letra “b”, da Resolução PRES/TRF3 nº 200/2018), situação em que lhe será devolvido, na íntegra, o prazo previsto no art. 535 do CPC, oportunamente. 5. Impugnada, requisite-se o pagamento[1][1] de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. 6. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos[2][2], dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). 7. Ficam, desde já, autorizados: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. 8. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV’s e aos PRC. 9. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. [1][1] nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017. [2][2] idem nota 1.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: K. V. M. C. REPRESENTANTE: KAREN MELISSA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP309929, Advogado do(a) REPRESENTANTE: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP309929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003571-95.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de rito comum, inicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal, que objetiva concessão do benefício de auxílio-reclusão a dependente K. V. M. C., a partir da data do recolhimento a prisão do seu genitor, Natanael Paulo Coelho. Alega-se, em resumo, que estão presentes todos os requisitos para a concessão do benefício. O autor emendou a inicial (Id 32667875, p. 36, 118 e 125/127). Em contestação, o INSS pleiteia a improcedência do pedido (Id 32667875, p. 130/134). Juntou documentos. Parecer do Ministério Público Federal no Id 32667875, p. 150/151. Cálculos da contadoria do juízo no Id 32667875, p. 152/155. Reconheceu-se a incompetência do Juizado Especial Federal (Id 32667875, p. 156). Determinou-se a juntada de documentos pelo autor (Id 32810734). A providência foi cumprida (Ids 34374722, 34374735 e 34374744). Convalidados os atos praticados no Juizado Especial Federal, a antecipação dos efeitos da tutela foi concedida, assim como os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id 34464057). A autarquia interpôs agravo de instrumento (Ids 35237658, 35237672 e 35237677). Ofício do INSS no Id 35749950. A autarquia pediu o julgamento antecipado da lide (Id 36211976). O autor apresentou alegações finais e juntou documento (Ids 3708635, 37086364, 37086351 e 37086363). Novo ofício acostado pelo requerido no Id 37388789. Comunicação de decisão do E. TRF da 3ª Região no Id 43884609. Converteu-se o julgamento em diligência para cumprimento de determinação do Tribunal (Id 44452814). Ofício do INSS informando a cessação do benefício (Id 45010875). Consultas ao andamento do agravo de instrumento nos Ids 53814793, 53184924, 130757940, 130757948, 242212647 e 242212649. Comunicação de acórdão nos Ids 245965500, 245968751, 245968752 e 245968753. A decisão foi cumprida (Ids 245984486, 246391824 e 246391825). Informação do demandante nos Ids 246641790 e 246642204. Agravo de instrumento acostado aos autos, Id 252509290. É o relatório. Decido. Não há de se falar em prescrição contra absolutamente incapazes[1]. Passo ao exame de mérito propriamente dito. Após instrução regular, reporto-me integralmente às considerações que fiz no exame da tutela antecipada (Id 34464057), confirmada pelo E. TRF3[2], e reconheço que a autora possui direito ao auxílio-reclusão. Ao benefício[3] aplica-se a lei vigente à época do recolhimento ao cárcere. No caso, para concessão do benefício se faz necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: (a) prisão do instituidor do benefício; (b) qualidade de segurado do preso; (c) condição de dependente do beneficiário; (d) enquadramento no critério de baixa renda do segurado na época da prisão e; (e) não recebimento de aposentadoria, auxílio-doença ou remuneração de empresa. A certidão de recolhimento prisional[4] faz prova da condição de presidiário do instituidor do benefício e demonstra que o recolhimento à prisão teve início em 06/12/2017. A qualidade de segurado do genitor do autor restou comprovada. O último vínculo empregatício foi cessado em 14/06/2017[5]; ou seja, a prisão ocorreu dentro do período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. A condição de dependente da autora é presumida (certidão de nascimento, Id 32667873, p. 11), nos termos do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Ao contrário do alegado pelo INSS, o fato do último salário de contribuição auferido pelo recluso, antes de seu encarceramento, ter superado o teto legal imposto pela Portaria Interministerial, vigente na data do recolhimento ao cárcere, não impede a percepção do direito pleiteado. Isto porque, à época em que foi preso, Natanael Paulo Coelho encontrava-se desempregado, sendo irrelevante o valor de seu último salário-de-contribuição, pois está caracterizada a ausência de renda (Tema 896 do STJ). Também não há notícia de que o instituidor do benefício receba aposentadoria, auxílio-doença ou remuneração de empresa. Considerando que o nascimento da autora ocorreu após a prisão do seu genitor e estando presente interesse de menor, a demandante faz jus ao benefício pleiteado desde a data em que nasceu (07/01/2019), estando afastada a ocorrência de prescrição. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino ao INSS que conceda a autora o benefício de auxílio reclusão, desde 07/01/2019 até a data em que o segurado permanecer na prisão. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Em razão da inocorrência da prescrição, condeno a autarquia a pagar os valores atrasados com as devidas correções, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Custas na forma da lei. Consoante o Provimento Conjunto nº 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 190.308.640-7; b) nome do beneficiário: K. V. M. C.; c) benefício concedido: auxílio-reclusão; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 07/01/2019. Embora seja ilíquida a condenação, é possível divisar que o proveito econômico a ser obtido pela autora não ultrapassará o limite previsto no § 3º, I do art. 496 do CPC (1000 salários mínimos), razão por que não submeto o decisum a reexame necessário. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] AgInt no AREsp nº 690.659/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 08.11.2019. [2] Id 252509290. [3] Previsto no art. 80 da lei nº 8.213/91. [4] Id 32667873, p. 21. [5] Id 33156666, p. 14.

26/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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