Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: GERBELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a)
EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 D E S P A C H O Visto em inspeção.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003078-54.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Defiro o arquivamento dos autos (ID 252283999), com fundamento na Portaria nº 396/2016 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no art. 40 da Lei 6.830/1980, onde permanecerão aguardando provocação da exequente. Ficam indeferidos eventuais pedidos de desarquivamentos periódicos, sendo incumbência da parte exequente o controle dos autos arquivados. Aliás, a própria Portaria nº 396/2016 da PGFN prevê, em seu artigo 22, o controle da prescrição intercorrente pela Fazenda Nacional. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado adotando-se as cautelas de praxe. Dispenso a intimação da exequente, tendo em vista que a mesma já se deu por ciente na petição. Intime-se.