Execução Fiscal 0002289-91.2004.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 0002289-91.2004.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/04/2024, 16:40

Por decisão judicial

18/04/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. P. H. L. -. M., S. N. Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO MALGUEIRO LIMA - SP256827 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE MORAES PAULA - SP215044 D E S P A C H O ID 319984692: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002289-91.2004.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do disposto no artigo 40, da Lei 6.830/80, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva do(a) exequente, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se iniciam imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação do(a) exequente desta decisão, aplicar-se o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de abril de 2024.

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2024, 10:17

Mero expediente

11/04/2024, 17:56

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. P. H. L. -. M., S. N. Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO MALGUEIRO LIMA - SP256827 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE MORAES PAULA - SP215044 D E S P A C H O Considerando o quanto decido nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0001468-33.2017.403.6127, inclusive com trânsito em julgado, conforme verifica-se nos ID's 312976270 e 313037523, oficie-se ao 4º CRI da Capital requisitando o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel matriculado sob nº 24.364. No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito, conforme já consignado na decisão exarada no ID 245899748, parte final. Cópia do presente despacho servirá de ofício, devendo ser encaminhado via "Malote Digital", inclusive com cópias das peças ID's 312976272 e 313037526, certificando. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 30 de janeiro de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002289-91.2004.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2024, 15:07

Mero expediente

30/01/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 10:19

Publicação

24/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: P. P. H. L. -. M., S. N. Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO MALGUEIRO LIMA - SP256827 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE MORAES PAULA - SP215044 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002289-91.2004.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução fiscal em que Kaor Nishimori pede a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, decorrentes de sua exclusão da lide determinada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id’s 21164468 e anexo e 48584067). Decido. O tema referente ao cabimento ou não da condenação no pagamento de honorários de advogado foi objeto de recurso especial repetitivo (Resp. 1358837 - Tema n. 961 do STJ), restando firmado o entendimento de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. No caso dos autos, o Kaor Nishimori foi excluído do polo passivo da execução por r. decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id 2116448), ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade (fls. 286/288 do id 23954455). À época da r. decisão, como o tema 961 ainda não tinha sido julgado, o E. Tribunal Regional deliberou no sentido de que a matéria relativa aos honorários advocatícios fosse apreciada em primeira instância, após o julgamento do repetitivo. Pois bem. A situação tratada nestes autos se amolda ao julgado do C. Superior Tribunal de Justiça. O executado foi excluído do polo passivo da execução, decorrente do manejo de exceção de pré-executividade e a execução não foi extinta, cabendo a condenação da parte exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, defiro o requerimento da parte excluída da ação e condeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado (R$ 67.127,84 em 15.05.2007 – fls. 119/121 do id 23954127), com fundamento no art. 85, § 3º, I do CPC, pois o redirecionamento da execução promovido pela exequente obrigou a parte executada a se defender, com manejo de exceção de pré-executividade e agravo de instrumento para então ver reconhecida a indevida execução. Sem prejuízo, apresente a Fazenda Nacional o valor atualizado da execução e promova seu andamento em 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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