Execução Fiscal 5019747-69.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019747-69.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2024, 21:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2024, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1. Proceda a executada, ao pagamento das custas processuais equivalentes a 1% (um por cento), conforme sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.289/96. 2. Decorrido o prazo legal sem que sejam recolhidas as custas processuais, expeça-se o necessário e encaminhe-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para sua inscrição como dívida ativa da União. 3. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019747-69.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/08/2024, 00:00

Mero expediente

21/08/2024, 19:56

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 22:41

Trânsito em julgado

21/05/2024, 12:42

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019747-69.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INMETRO em face de NESTLÉ BRASIL LTDA. Após garantia do crédito (seguro garantia), a executada opôs embargos à execução fiscal. Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência, a Executada noticiou o pagamento do débito e requereu a liberação do Seguro Garantia. Intimado a se manifestar, o Exequente confirmou o pagamento e requereu a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo Executado (1% do valor da causa), nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96. Fica liberado, desde logo, o Seguro Garantia apresentado, sendo desnecessária a determinação de desentranhamento, considerando tratar-se de documento eletrônico digitalizado. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019747-69.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face da Nestlé Brasil Ltda, em 11/08/2021, para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa (Livro 1003, folha 90, referente ao PA 52635.003806/2016-62 e auto de infração n. 2678084), distribuída para a 3ª Vara Federal de São Paulo. Citada, a Executada alegou que o processo administrativo em questão já estava em discussão na ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182, distribuída para esta 1ª Vara das Execuções Fiscais, bem como que o débito constante na CDA é objeto de apólice de seguro garantia apresentada no referido feito. Requereu a remessa dos autos a este Juízo, prevento e especializado, nos termos do artigo 58 do CPC (ID 98052731). Foi proferida decisão (ID 170972303) declinando da competência e determinando a remessa dos autos a este Juízo. Decido. De fato, antes da distribuição desta ação, em 14/11/2019, foi distribuída para esta 1ª VEF, ação antecipatória de garantia, com pedido de urgência, proposta pela Executada, Nestle Brasil Ltda, para que fosse aceita a garantia apresentada para os débitos decorrentes de 179 processos administrativos, antes do ajuizamento do feito executivo fiscal e após o fim da discussão na esfera administrativa (feito 5022893-89.2019.4.03.6182). A referida ação já foi sentenciada e transitou em julgado. No caso dos autos, o débito foi objeto da referida ação antecipatória de garantia, de modo que a competência é de fato deste Juízo e aqui deve ser mantida. Assim, cientifiquem-se as partes da redistribuição do feito a esta 1ª VEF, bem como considerando que o seguro garantia apresentado na referida ação antecipatória englobava débitos de 24 processos administrativos distintos, intime-se a Executada para providenciar, no prazo de 15 dias, o desmembramento do seguro garantia apresentado no referido processo, de maneira que a garantia possa ser transferida para este feito ou a individualização da garantia, adequando-a no que for necessário para atender aos termos da Portaria PGF 440/2016. Anoto que a não individualização da garantia faz com que fique impossível ao Juízo reconhecer a suficiência da garantia para receber embargos com efeito suspensivo, sujeitando a Executada ao prosseguimento da Execução Fiscal. Decorrido referido prazo, sem que a transferência e/ou individualização seja efetivada pela Executada, intime-se a Exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Solicite-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais a remessa dos Embargos opostos e, chegando, associe-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Decisão Terminativa - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019747-69.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra NESTLÉ BRASIL LTDA., cujo objeto é a CDA nº 90 (PA 52635.003806/2016-62 – Auto de Infração 2678084). A executada compareceu aos autos informando que o Processo Administrativo já está em discussão na Ação Antecipatória nº 5022893-89.2019.4.03.6182, distribuída em 14/11/2019, perante a 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 98052731). É o relatório. Decido. O processo nº 5022893-89.2019.4.03.6182, que tramita na 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, foi distribuído com a finalidade de antecipar a garantia de futura execução fiscal de diversos débitos, dentre os quais o do Processo Administrativo nº 52635.003806/2016-62 – Auto de Infração 2678084, que originou a CDA objeto desta execução fiscal. O art. 1º e §1º do Provimento nº 25/2017 da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região prevê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (destaquei) Assim, o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo é prevento para processar e julgar a presente execução fiscal, a quem, portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou havendo desistência, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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