Petição Cível 5000201-93.2022.4.03.6343 - TRF3

Petição Cível 5000201-93.2022.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 16:12

Trânsito em julgado

12/05/2022, 16:12

Publicação

21/03/2022, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO JOSE PRAIS DOS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - SP224450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000201-93.2022.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos em sentença. Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio acidente. Em consulta ao Pje, verifica-se que o autor já efetivou tal pedido em sede judicial - 0000550-60.2017.4.03.6343 – cujo feito foi extinto sem julgamento do mérito, vez que a parte autora, naquela oportunidade, não havia demonstrado o prévio requerimento de benefício por incapacidade. Instada a emendar a inicial, ante informação de irregularidade anexada aos autos (id 240950285), a parte autora quedou-se inerte uma vez mais em relação ao NB pretendido, e à sua prévia apresentação junto ao INSS. E já decidiu o T.R.F. 4ª Região que: “Negligenciando a parte autora à determinação do Juízo a quo para que emendasse a inicial, correta a extinção do feito sem julgamento de mérito” (Apelação Cível nº 2004.71.00.018380 -3 - rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ- DJ - 30.11.05 - p. 763), aplicando-se, in concreto, o art. 485, § 1º, CPC. Dispositivo <#Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, e artigo 321 ambos do Código de Processo Civil. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema.#> Mauá, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/03/2022, 15:28

Ausência das condições da ação

17/03/2022, 15:28

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2022, 07:05

Publicação

12/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO JOSE PRAIS DOS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - SP224450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na Informação de Irregularidades, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. MAUá, 28 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000201-93.2022.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

31/01/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2022, 21:08

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

28/01/2022, 14:23

Recebimento

28/01/2022, 14:19

Distribuição (sorteio)

28/01/2022, 14:19

Documentos

Sentença

•18/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Distribuição (sorteio)