Procedimento Comum Cível 5003910-35.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003910-35.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO BARBOSA DE CAMPOS WIDAL - MS19695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIVAN DA SILVA - MS22977 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da juntada dos Cálculos Judiciais id 56408813, com prazo de 15 dias para manfiestação. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003910-35.2021.4.03.6000

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:41

Mero expediente

05/03/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 08:33

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO BARBOSA DE CAMPOS WIDAL - MS19695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIVAN DA SILVA - MS22977 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 dias, se manifestem a respeito dos cálculos apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003910-35.2021.4.03.6000

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 16:54

Publicação

24/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIVAN DA SILVA - MS22977, TIAGO BARBOSA DE CAMPOS WIDAL - MS19695 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 270.000,00 frr DECISÃO 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003910-35.2021.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela SAMUEL DE CAMPOS WIDAL contra a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. A UNIÃO informou ter comunicado a Receita Federal acerca do trânsito em julgado do acórdão (id. 315935358). A parte exequente apresentou o valor que entende devido (id. 316682528). A parte executada, por sua vez, impugnou à execução (id. 323709246), alegando haver excesso. Em manifestação, o exequente pugna pela intempestividade da impugnação à execução pela União Federal. É a síntese do relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à parte exequente quanto à alegada intempestividade, vez que, o prazo para a fazenda pública não é feito pelo Diário Oficial, e sim pelo próprio sistema PJe. Assim, o mesmo findar-se-ia somente em 02/05/2024, quando a mesma foi apresentada. Desta forma, considerando que as partes divergem quanto aos valores devidos, determino a remessa dos presentes autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração do cálculo nos exatos do julgado. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campo Grande, MS, 20 de fevereiro de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: b726ce44-9cb6-44ba-8899-f6e31af96bac SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: [email protected].

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2025, 17:01

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIVAN DA SILVA - MS22977, TIAGO BARBOSA DE CAMPOS WIDAL - MS19695 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 270.000,00 frr DECISÃO 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003910-35.2021.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela SAMUEL DE CAMPOS WIDAL contra a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. A UNIÃO informou ter comunicado a Receita Federal acerca do trânsito em julgado do acórdão (id. 315935358). A parte exequente apresentou o valor que entende devido (id. 316682528). A parte executada, por sua vez, impugnou à execução (id. 323709246), alegando haver excesso. Em manifestação, o exequente pugna pela intempestividade da impugnação à execução pela União Federal. É a síntese do relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à parte exequente quanto à alegada intempestividade, vez que, o prazo para a fazenda pública não é feito pelo Diário Oficial, e sim pelo próprio sistema PJe. Assim, o mesmo findar-se-ia somente em 02/05/2024, quando a mesma foi apresentada. Desta forma, considerando que as partes divergem quanto aos valores devidos, determino a remessa dos presentes autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração do cálculo nos exatos do julgado. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campo Grande, MS, 20 de fevereiro de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: b726ce44-9cb6-44ba-8899-f6e31af96bac SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: [email protected].

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIVAN DA SILVA - MS22977, TIAGO BARBOSA DE CAMPOS WIDAL - MS19695 RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL moc/ncs DESPACHO Retifiquem-se os registros (para constar cumprimento de sentença contra a fazenda pública). Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, Intimação - 4ª Vara Federal de Campo Grande MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003910-35.2021.4.03.6000 intime-se a União Federal - Fazenda Nacional para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução. Não havendo impugnação, requisitem-se os valores, ficando a parte exequente intimada para que apresente os valores (crédito do autor, honorários: contratual e de sucumbência) separados, discriminados (principal/juros/total), sem atualização, conforme Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017 do CJF, incluindo o PSS (previdência), se for o caso. Sobrevindo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Concordando com os cálculos apresentados pelo/a executado/a, requisitem-se os valores. Discordando, façam-se os autos conclusos. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais deve a parte exequente manifestar sua concordância expressa com o pedido de retenção formulado por seus advogados, diretamente na Secretaria da vara ou mediante juntada de termo de concordância (sendo ato exclusivamente dependente da parte exequente, alheio à gestão deste Juízo. Quanto aos honorários de sucumbência, manifestem-se todos os advogados que atuaram em favor do exequente, informando em nome de quem será requisitada a verba. Atendidas as exigências, expeçam-se os ofícios e intimem-se as partes. Sem discordância, providencie a Secretaria a transmissão dos ofícios e aguarde em arquivo sobrestado. Para facilitar e agilizar os trâmites processuais segue planilha cujos dados devem ser informados pela parte exequente para fins de expedição dos aludidos ofícios requisitórios. Vindo o pagamento, intimem-se os beneficiários de que o respectivo valor está disponível para saque perante o agente financeiro, consoante estabelecido no § 1º do art. 49, da Resolução nº 822/202-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL Advogados do(a) APELADO: CLAUDIVAN DA SILVA - MS22977-A, TIAGO BARBOSA DE CAMPOS WIDAL - MS19695-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003910-35.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial feito em ação ordinária para declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda à partir de 31/03/2016, por ser portador de cardiopatia grave, bem como condenar a União à restituição do valor pago a maior à partir de 22/04/2016. Afirma a apelante, em síntese, que a moléstia grave não se encontra comprovada nos autos. A parte apelada apresentou contrarrazões. DECIDO. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Destarte, o caso permite solução monocrática, isso sem prejuízo da interposição do recurso de agravo. A respeito do tema de fundo veiculado na ação de origem estabelece o artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 (destaquei): "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)" Por semelhante modo, o regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n.º 3.000/99) estabelece que: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (....) Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (....) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave. XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (....) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão." Quanto ao ponto específico aqui em discussão, há que se registrar que a perícia médica oficial ou judicial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova (artigos 130/131 do CPC/73 - artigos 370/371 NCPC/15) - STJ: AgRg no AREsp 357.025/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 258.835/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 126.555/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014), dogma que vige mesmo em sede de mandado de segurança (STJ: AgRg no AREsp 415.700/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). Este entendimento restou sumulado e persiste atual: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp 1052385/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) No caso, há nos autos relatório médico e atestado (ID's 254864114 e 254864115) que revelam ser o autor portador de cardiopatia grave - CID I21.1, infarte de miocárdio, tendo sido submetido a cirurgia em 1998. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Comunique-se. Intime-se À baixa no tempo oportuno. São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIVAN DA SILVA - MS22977, TIAGO BARBOSA DE CAMPOS WIDAL - MS19695 RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SAMUEL DE CAMPOS WIDAL propôs a presente ação contra a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Pediu e concessão de tutela de urgência de natureza antecipada visando à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria que percebe Afirma ser aposentado e portador de cardiopatia grave, o que lhe garante a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária de inativos e pensionistas sobre seus proventos de aposentadoria. Pede a devolução do que foi indevidamente recolhido, desde abril/2016, quando se aposentou, respeitada a prescrição quinquenal, e atualização dos valores devidos pela SELIC. Sustenta também a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária de inativos no período entre março/2016 a novembro/2019. Pontua que não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para então ser acessada a via judicial. Na sua avaliação é desnecessária a comprovação de qualquer resistência do órgão administrativo. Juntou documentos. O Desembargador Federal relator da Apelação interposta pelo autor, deu provimento do recurso e reformou a sentença na qual extingui o feito, sem apreciação do mérito, por não ter ele pleiteado o benefício na seara administrativa. A ré sustentou que o autor não requereu a isenção na via administrativa, tampouco foi submetido a perícia oficial, estimando que a prova produzida não autoriza o reconhecimento do pedido. O autor manifestou-se sobre a contestação. Chamado a declinar as provas o autor reiterou o pedido de liminar. Indeferi o pedido de antecipação da tutela por reputar necessária a produção de prova pericial, desde logo designada. Decisão reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região. A ré formulou quesitos e depois concordou com a proposta de honorários periciais. O autor não mais se manifestou de forma que reputei prejudicada a prova. É o relatório. Decido. Em suma, decidiu a E. 6a. Turma do Egrégio Tribunal Regional da 3a. Região que a prova da doença grave para justificar o reconhecimento da isenção do imposto de renda, não precisa ser oficial. No caso, entendeu a Turma que o atestado do médico particular é prova suficiente para a comprovação da doença. Cito a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, há nos autos relatório médico e atestado que revelam ser o autor portador de cardiopatia grave - CID I21.1, infarte de miocárdio tendo sido submetido a cirurgia em 1998. 2. O risco de dano é manifesto por se tratar de tributação indevida sobre proventos de autor idoso portador de grave moléstia. 3. De outra parte, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007942-70.2023.4.03.0000, RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO). Por conseguinte, curvo-me diante do julgado, reconhecendo a procedência do pedido. O autor aposentou-se em 31 de março de 2016 (f. 52073843), enquanto que a doença apontada do laudo ocorreu em 25 de agosto de 1988. Logo, a isenção deve ter como termo inicial a data da aposentadoria. O mesmo marco deve ser observado para fins do cálculo mais benéfico ao autor, da contribuição previdenciária, esta até a data da EC 103-2019, que revogou o parágrafo 21, do art. 40 da CF. Por fim, observo que a restituição do indébito do imposto de renda enseja o refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo, apurando-se, assim, o valor do imposto devido (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000491-36.2020.4.03.6131..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 10/06/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). E no tocante à prescrição, observo que o autor a ressalvou na inicial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003910-35.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: 1) – declarar que, por ser portador de cardiopatia grave, o autor é isento do imposto de renda, com efeito a partir de 31 de março de 2016, da da aposentadoria, quando já havia contraído doença grave; 2) – condenar a UNIÃO (Fazenda Nacional) a restituir o valor recolhido a maior, a partir de 22.04.2016 (período prescricional), a ser encontrado mediante a simulação de nova declaração de ajuste, a ser exibida na fase de cumprimento da sentença, mediante simples demonstrativo da declaração e dos cálculos decorrentes. Sobre o valor encontrado incidirá correção monetária, medida pela taxa SELIC que é, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo, índice de correção monetária e de juros de mora (RESP 769619; AgRg no REsp 658786). (...) é incompatível a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, pois este in casu ocorrerá, necessariamente, quando estiver vigorando a taxa SELIC, fator que, como dito, contempla os juros de mora, tornando assim inviável a aplicação dos juros conforme a previsão do Código Tributário Nacional (TRF da 3ª Região, APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – 1444467, Relator JUIZ RUBENS CALIXTO, 3ª TURMA, DJF3 CJ1 19/01/2010). 2.1.) - condenar a União a restituir as contribuições previdenciárias recolhidas a maior pelo autor, DE 22.04.2016 até o advento da EC 103-2019, cujo valor correto deve ser apurado nos moldes do revogado art. 40, § 21, da CF, com a atualização acima, mediante simples cálculo aritmético.; 3) – condenar a União a pagar honorários aos patronos dO autor, arbitrados percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor da condenação, além das custas processuais adiantadas. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3ª Região. CAMPO GRANDE, 17 de outubro de 2023.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIVAN DA SILVA - MS22977, TIAGO BARBOSA DE CAMPOS WIDAL - MS19695 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 270.000,00 kcp DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003910-35.2021.4.03.6000 Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por SAMUEL DE CAMPOS WIDAL contra a FAZENDA NACIONAL, por meio do qual pretende obter a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria que recebe. Afirma ser aposentado e portador de cardiopatia grave. Entende que, por conta disso, é isento do pagamento de imposto de renda e contribuição previdenciária de inativos e pensionistas sobre seus proventos de aposentadoria, pelo que merece que lhe sejam repetidos os indébitos tributários indevidamente recolhidos desde abril/2016, quando se aposentou, respeitada a prescrição quinquenal, e atualização dos valores devidos pela SELIC. Sustenta também a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária de inativos no período entre março/2016 a novembro/2019. Pontua que não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para então ser acessada a via judicial. Aduz ser desnecessária a comprovação de qualquer resistência do órgão administrativo. Formula os seguintes pedidos: I. A citação da UNIÃO FEDERAL, através de seus representantes legais, no endereço já descrito na qualificação, a fim de que, querendo, conteste esta inicial pelo prazo que dispõe a Lei; II. Pede seja concedida a tutela de urgência antecipada aqui pleiteada, in limine litis et inaudita altera parte, com esteio no art. 300 do CPC, para o fim específico de que seja suspensa a exigibilidade dos tributos em causa (Art. 151, V do Código Tributário Nacional), de modo que não sejam realizadas as malsinadas e gravosas retenções mensais do Imposto de Renda sobre os Proventos de Aposentadoria do Autor, sem que a Ré possa exigir tais cifras do Autor nem lhe impor penalidades pelo não recolhimento de tais valores até que proferida decisão definitiva nesta contenda. Requer ainda que esse Egrégio Juízo determine o cumprimento sob pena de multa a ser arbitrada por esse prudente e Colendo Juízo; III. Pede, ao final, seja julgada totalmente PROCEDENTE a vertente Ação Ordinária, de modo que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a Ré cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus Proventos de Aposentadoria; IV. Pede seja declarada a existência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a Ré que era orientada e regida pelo antigo §21 do art. 40 da Constituição Federal até que esse §21 fosse revogado, de modo que tenha lugar o reconhecimento judicial de que a Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas incidente sobre seus proventos de aposentadoria unicamente recaía sobre a fração dos proventos “que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição” até Novembro/2019 – momento em que o citado §21 do art. 40 da CF/88 foi revogado pela EC n. 103/2019; V. Pede seja a Ré condenada a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos pelo Autor a título de Imposto de Renda desde Abril/2016 – momento em que cumpriu os dois requisitos necessários para o direito à isenção do IRPF, aposentou em 31.03.2016 e é cardiopata grave desde 25.08.1998, respeitando ainda a prescrição quinquenal –, valores esses a serem mensurados em Liquidação e que devem ser atualizados pela Taxa SELIC; VI. Pede seja a Ré condenada a repetir os valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição Previdenciária de Inativos (retenções a maior) entre Abril/2016 e Novembro/2019 – átimo da revogação do §21 do art. 40 da CF/88 –, valores esses a serem mensurados em Liquidação e que devem ser atualizados pela Taxa SELIC; VII. A condenação da parte contraria ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; VIII. A tramitação prioritária da presente demanda, nos termos do art. 1.048, inciso, I, do CPC c/c art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713/88, eis que o autor é idoso e portador de CARDIOPATIA GRAVE; Juntou documentos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência depende da presença dos requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, que alterou a legislação sobre o imposto de renda contém a seguinte previsão: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Em sede de cognição sumária, não verifico a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, o que autorizaria a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, caput, CPC). No caso, há necessidade da realização de prova pericial para comprovação de que a doença que acomete a autora é considerada como cardiopatia grave. Note-se que o atestado médico id. 52073847 foi produzido sem o crivo do contraditório. Neste ponto também cabe destacar o fato de que o autor não realizou pedido administrativo, mesmo diante do longo tempo decorrido e possível alteração do quadro de sua saúde. Nesse contexto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Instados a respeito da produção de provas, a Fazenda Nacional declarou não ter provas a produzir (id. 260438161) e o autor quedou-se inerte. Entretanto, em razão de se tratar de prova imprescindível ao deslinde da ação, determino a realização de perícia médica, em atenção ao art. 370 do CPC. À Secretaria para designar um médico perito cardiologista, de acordo com a ordem de nomeação dos médicos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Após, intime-se o perito da nomeação, bem assim para manifestação da concordância, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, I, CPC), oportunidade em que deverá apresentar proposta de honorários, da qual das partes serão intimadas, para manifestação, no prazo comum de cinco dias (art. 465, §3º, CPC). Concordando com a proposta, as partes deverão ser intimadas para depositarem o valor em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias, tendo em vista que a perícia está sendo determinada por este Juízo (art. 95 do CPC). Feito o depósito, intime-se o perito para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, § 1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, § 2º, CPC). Desde já, autorizo que o perito, tão logo depositado o valor dos honorários e intimado a elaborar o laudo pericial, levante 50% dos honorários (art. 465, §4º, CPC). Finalizados os trabalhos, poderá levantar os 50% restantes. Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito cardiologista da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos profissionais inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Destaco que o autor pode vir a ser examinado por um médico clínico geral - praxe comum quando se trata de especialidade médica não abrangida pelo cadastro do sistema AJG, quando esgotada a lista de médicos cadastrados no AJG ou diante de sucessivas recusas pelos médicos inscritos no AJG, em atenção à entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. Intimem-se. Campo Grande, MS, 28 de fevereiro de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIVAN DA SILVA - MS22977-A, TIAGO BARBOSA DE CAMPOS WIDAL - MS19695-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003910-35.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária proposta por SAMUEL DE CAMPOS WIDAL objetivando ver reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda, diante da enfermidade que o acomete, bem como à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e à repetição do indébito tributário apurado. A ação foi extinta, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por entender o MM. Magistrado a quo que, para a comprovação da existência de lide, faz-se necessária “a juntada da negativa ao requerimento administrativo ou o decurso do prazo para responder seu pedido, o que não ocorreu”. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. O autor apelou. Contrarrazões apresentadas. Após redistribuição, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática se impõe em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. É entendimento assente em nossa jurisprudência que a ausência do requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de afronta ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. O prévio percurso da via crucis administrativa - que frequentemente termina no Gólgota - não é condição do exercício do direito de ação, nem requisito processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. ENTIDADE ASSISTENCIALSEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada desta E. Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O prévio requerimento administrativo não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, observando-se, ainda, que a autora formulou pedido de repetição de valores indevidamente pagos em duplicidade, o que seria impossível obter administrativamente, além do que a decisão proferida pelo e. STF, nos autos do RE 631.240, refere-se especificamente a concessão de benefícios previdenciários, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta E. Corte Regional 3. Considerando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo, o feito deve retornar à Vara de Origem para seu regular prosseguimento e julgamento. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003340-30.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 12/07/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DESDE A DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE. AGRAVO RETIDO, APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Rejeitar a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois a ausência do requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de afronta ao inc. XXXV, art. 5º, da Constituição Federal. O prévio percurso da "via crucis" administrativa - que frequentemente termina no Gólgota - não é condição do exercício do direito de ação, nem requisito processual. 2. O requerente pleiteia a restituição dos valores referentes à tributação de IRRF/pessoa física incidente sobre renda mensal decorrente de Plano de Previdência Privada desde a data da comprovação da doença incapacitante mediante diagnóstico médico. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova (art. 130 do CPC - STJ: AgRg no AREsp 357.025/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 258.835/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 126.555/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014). 4. O § 6º do art. 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que estabelece: "As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Aliás, o STJ determina a isenção sobre a previdência privada complementar (AgRg no REsp 1144661/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011; REsp 1204516/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 23/11/2010). 5. Em conclusão: o autor tem direito à restituição do valor de R$ 69.612,51 (sessenta e nove mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e um centavos), tudo atualizado desde o recolhimento indevido até o efetivo pagamento somente pela taxa SELIC, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices de correção ou juros de mora. 6. A ré sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) tendo como base o valor da condenação, (AgRg no AREsp 152.427/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015 -- AgRg no REsp 1478406/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014 -- AgRg no REsp 1491081/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014 -- AgRg nos EDcl no REsp 1372609/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014), levando-se em consideração o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa, e à luz dos critérios apontados no § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, em prestígio do princípio da "não surpresa". (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2190635 - 0014826-54.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2016 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES RECOLHIDOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO (LEI Nº 11.941/09), AO FINAL NÃO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2010. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2010, ao regulamentar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes optantes pelo parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09, previu em seu art. 5º e § 1º, a possibilidade daquele requerer administrativamente a restituição dos valores pagos na hipótese de cancelamento do pedido de parcelamento. 2. Apesar disso, a ausência desse requerimento não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de afronta ao inc. XXXV, art. 5º, Constituição Federal. É que o prévio percurso da "via crucis" administrativa - que frequentemente termina no Gólgota - não é condição do exercício do direito de ação, nem requisito processual. 3. Agravo legal provido para dar parcial provimento à apelação a fim de que, afastada a extinção da ação por falta de interesse de agir, o feito seja processado e ao final seja decidido no mérito. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2090138 - 0007763-75.2014.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, julgado em 04/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016 ) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO INOVADOR NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cabe ressaltar que não merece prosperar a preliminar de falta de interesse processual em razão da necessidade de requerimento administrativo prévio, nos termos do Dec. nº 70.235/72 não merece acolhida. Segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, é garantido a todos o acesso ao Poder Judiciário quando houver lesão ou ameaça a direito, tornando despiciendo o esgotamento das vias administrativas para se pleitear em juízo. 2. No caso vertente, a apelante não pleiteou na petição inicial do presente writ a observância da base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 7/70 (faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador) sem a incidência da correção monetária, o que impede que este Tribunal aprecie estes pedidos. 3. A inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, já foi declarada pelo E. STF, havendo, inclusive, Resolução do Senado Federal nº 49/95 suspendendo a execução dos mesmos. 4. A contribuição ao PIS, recepcionada pela Constituição Federal, fundamenta-se na Lei Complementar nº 7/70, com as modificações instituídas pela legislação subseqüente. 5. O início do prazo prescricional de cinco anos conta-se da publicação da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, ocorrida em 04.03.94 (RE nº 148.754-2/RJ), para as parcelas recolhidas antes dessa decisão. Quanto às parcelas recolhidas posteriormente, conta-se o prazo prescricional a partir do respectivo recolhimento. 6. Como a presente ação foi ajuizada em 03/junho/97, não há que se falar em prescrição das parcelas recolhidas indevidamente. 7. A compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, com base nos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, com o próprio PIS, é possível, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91. A compensação com os tributos diversos administrados pela Secretaria da Receita Federal depende de procedimento administrativo, a teor da Lei nº 9.430/96. 8. A correção monetária deverá ser efetuada pelos mesmos índices que a Fazenda Nacional utiliza na correção de seus créditos. Precedentes. 9. Aplicável à espécie o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001, com fulcro no art. 462, do Código de Processo Civil, devendo a compensação ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão. 10. Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados entre as partes, de acordo com o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. 11. Conhecimento parcial da apelação da autora para, na parte conhecida, ser desprovida. Rejeição da matéria preliminar e, no mérito, apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 795531 - 0037255-40.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 13/04/2005, DJU DATA:03/06/2005 PÁGINA: 514) Na singularidade, porém, o processo não está em condições de imediato julgamento, uma vez que a ré sequer foi citada, razão pela qual não se aplica o § 3º do art. 1.013 do NCPC, devendo os autos retornarem à primeira instância para o regular processamento do feito. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, dou provimento à apelação para reformar a r. sentença, afastando-se o indeferimento da petição inicial, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular tramite da ação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL Advogados do(a) AUTOR: TIAGO BARBOSA DE CAMPOS WIDAL - MS19695, CLAUDIVAN DA SILVA - MS22977 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TJT S E N T E N Ç A SAMUEL DE CAMPOS WIDAL propôs a presente ação contra a UNIÃO. Alega ser servidor público aposentado e portador de doença cardíaca grave. Pede: I. A citação da UNIÃO FEDERAL, através de seus representantes legais, no endereço já descrito na qualificação, a fim de que, querendo, conteste esta inicial pelo prazo que dispõe a Lei; II. Pede seja concedida a tutela de urgência antecipada aqui pleiteada, in limine litis et inaudita altera parte, com esteio no art. 300 do CPC, para o fim específico de que seja suspensa a exigibilidade dos tributos em causa (Art. 151, V do Código Tributário Nacional), de modo que não sejam realizadas as malsinadas e gravosas retenções mensais do Imposto de Renda sobre os Proventos de Aposentadoria do Autor, sem que a Ré possa exigir tais cifras do Autor nem lhe impor penalidades pelo não recolhimento de tais valores até que proferida decisão definitiva nesta contenda. Requer ainda que esse Egrégio Juízo determine o cumprimento sob pena de multa a ser arbitrada por esse prudente e Colendo Juízo; III. Pede, ao final, seja julgada totalmente PROCEDENTE a vertente Ação Ordinária, de modo que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a Ré cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus Proventos de Aposentadoria; IV. Pede seja declarada a existência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a Ré que era orientada e regida pelo antigo §21 do art. 40 da Constituição Federal até que esse §21 fosse revogado, de modo que tenha lugar o reconhecimento judicial de que a Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas incidente sobre seus proventos de aposentadoria unicamente recaía sobre a fração dos proventos “que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição” até Novembro/2019 – momento em que o citado §21 do art. 40 da CF/88 foi revogado pela EC n. 103/2019; V. Pede seja a Ré condenada a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos pelo Autor a título de Imposto de Renda desde Abril/2016 – momento em que cumpriu os dois requisitos necessários para o direito à isenção do IRPF, aposentou em 31.03.2016 e é cardiopata grave desde 25.08.1998, respeitando ainda a prescrição quinquenal –, valores esses a serem mensurados em Liquidação e que devem ser atualizados pela Taxa SELIC; VI. Pede seja a Ré condenada a repetir os valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição Previdenciária de Inativos (retenções a maior) entre Abril/2016 e Novembro/2019 – átimo da revogação do §21 do art. 40 da CF/88 –, valores esses a serem mensurados em Liquidação e que devem ser atualizados pela Taxa SELIC; VII. A condenação da parte contraria ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; VIII. A tramitação prioritária da presente demanda, nos termos do art. 1.048, inciso, I, do CPC c/c art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713/88, eis que o autor é idoso e portador de CARDIOPATIA GRAVE; A parte autora foi intimada para comprovar a resistência da ré em conceder a isenção pretendida (Id. 53254534), pelo que interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido. Posteriormente, manifestou-se reiterando a desnecessidade de tal medida e solicitando nova decisão no mesmo sentido (Id. 55493439). É o relatório. Decido. A autora reconhece não ter formulado requerimento administrativo para obter a pretendida isenção do imposto de renda. Intimada a fazê-lo, limitou-se a reiterar o pedido e, alternativamente, pediu que a decisão fosse ratificada. Não é o caso de ratificar a decisão, que continua vigendo desde sua prolação. O autor teve tempo suficiente para providenciar o requerimento administrativo, mas não o fez. Logo, não há lide no presente caso, pois, para que se comprove a resistência da ré em deferir a isenção, é imprescindível a juntada da negativa ao requerimento administrativo ou o decurso do prazo para responder seu pedido, o que não ocorreu. Na prática, a Administração sequer tem ciência de que a parte autora está acometida por alguma enfermidade. E a necessidade de resistência do réu para propor a ação já foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “3. O exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, bastando a resistência do réu, o que, in casu, já se configura só pelo fato de se tratar de anulação de auto de infração e de repetição de indébito tributário” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1519679 0006009-75.2008.4.03.6111, DES. FED. MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2014. FONTE_REPUBLICACAO). E a parte autora também não está sendo compelida a esgotar a esfera administrativa. Apenas a demonstrar a resistência da ré em conceder a pretendida isenção. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003910-35.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 330, III, CPC e julgo extinto o processo, sem análise do mérito, conforme art. 485, I, CPC. Custas pelo autor. Sem honorários. P.R.I. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, 9 de setembro de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

16/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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