Apelação Cível 5005716-31.2019.4.03.6112 - TRF3

Apelação Cível 5005716-31.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO BARROS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Apresentada a execução, foi apresentada impugnação, julgada parcialmente procedente (ID 278545264). Expedidos os ofícios requisitórios, os créditos foram depositados em conta à disposição do(s) Exequente(s) (IDs 296219179 e ID 311134231). Instada sobre os depósitos, a parte exequente nada disse. Diante do exposto, tendo em vista o pagamento integral da dívida, extingo a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário (ID 311134231) cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica, ainda, intimada, que decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário (ID 296219179), cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 122, de 28 de outubro de 2010), fica a parte autora intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica, ainda, intimada que, decorrido o prazo, os autos retornarão ao arquivo, no aguardo do pagamento do ofício precatório expedido (ID 280621450). PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo e tendo em vista o art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório/Precatório(s) que será(ao) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região após 48 (quarenta e oito) horas da intimação. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo e tendo em vista o art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório/Precatório(s) que será(ao) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região após 48 (quarenta e oito) horas da intimação. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO BARROS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ID 260349526). Intimada, a autarquia apresentou impugnação (ID 276357293). Remetido os autos à Central de Cálculos, foi emitido parecer (ID 276357293). Cientificadas as partes a respeito, o Autor manifestou expressa concordância. O INSS, por sua vez, nada disse. É o relatório. DECIDO. Diante da ausência de impugnação em relação aos cálculos da Contadoria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação formulada pelo INSS, fixando a condenação em R$ 124.022,05 (cento e vinte e quatro mil, vinte e dois reais e cinco centavos), sendo R$ 115.553,84 referentes ao crédito principal e R$ 8.468,21 em relação aos honorários advocatícios, tudo atualizado até julho/2022. Condeno o INSS ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor defendido pela autarquia em sua impugnação e o definido nesta decisão, resultando em R$ 1.979,09, atualizado até julho/2022 (base: $ 124.022,05 - $ 104.231,09). Diante disso, o valor total de honorários devidos à parte autora é de R$ 10.447,30 (dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), atualizados até julho/2022 ($ 8.468,21 + $ 1.979,09). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários diante de sua sucumbência mínima. Expeça-se, desde já, o ofício requisitório atinente ao crédito principal. Quanto aos honorários, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Com a disponibilização dos valores, voltem conclusos. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, ofertarem manifestação acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 276357293). PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 273681500:- Por ora, remetam-se os autos à Seção de Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados, observando-se os limites do julgado e Resolução CJF 267/2013, com redação dada pela Resolução CJF nº CJF 784 /2022. Sem prejuízo, informe a parte autora se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução CJF nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informe se é portadora de doença grave ou deficiência (artigo 8º, Resolução CJF nº 458/2017), comprovando, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto à Receita Federal, conforme despacho (ID 262400407) e ato ordinatório (ID 271457757). Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, fica o(a) autor(a)/(exequente) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias ofertar manifestação acerca da impugnação (ID 266727390), apresentada pelo(a) Executado(a) (INSS), ocasião em que deverá também informar se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução nº 458/2017, do CJF, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal, comprovar a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informar se é portadora de doença grave ou deficiência (artigo 8º, da Resolução nº 458/2017 do CNJ), comprovando, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprovar a respectiva regularidade junto à Secretaria da Receita Federal, nos termos do despacho ID 262400407. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 260349526:- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à execução ou havendo concordância da autarquia ao valor apresentado, informe a parte autora se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução CJF nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informe se é portadora de doença grave ou deficiência (artigo 8º, Resolução CJF nº 458/2017), comprovando, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto à Receita Federal. Caso o valor apurado ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 8º, inciso XV da Resolução CJF nº 458/2017), comprovando. Após, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, expeça-se o competente Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Oportunamente, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458, supracitada. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Int.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS (ID 258109526), bem ainda, no mesmo prazo, nos termos do despacho ID 245118852,, informar se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução CJF nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal, comprovar a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informar se é portadora de doença grave ou deficiência (artigo 8º, Resolução CJF nº 458/2017), comprovando, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprovar a respectiva regularidade junto à Receita Federal. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, ante a revisão do benefício previdenciário em favor da parte autora, conforme ID 251042373, fica a Autarquia ré intimada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir integralmente o despacho ID 245118852 em seus ulteriores termos, apresentando os cálculos de liquidação, nos termos do julgado. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica o Autor/Exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar manifestação acerca do documento apresentado pela Autarquia ré (ID 251042373), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção. ID 246016796:- Ciência ao Autor/Exequente. ID 248936743:- À vista do alegado pela parte autora/exequente, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do responsável pelo cumprimento da ordem (APSDJ), para, no prazo 15 (quinze) dias, comprovar o integral cumprimento do julgado ou esclarecer os apontamentos apresentados. Com a resposta, dê-se vista ao autor/Exequente. Int.

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, classe 12078. Em face da decisão transitada em julgado determino que seja oficiado à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, revise o benefício em favor da parte autora, nos termos do julgado (ID 244873244). Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução CNJ nº 115/2010 cumulado com artigo 8º da Resolução CJF nº 458/2017), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO BARROS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ID 260349526). Intimada, a autarquia apresentou impugnação (ID 276357293). Remetido os autos à Central de Cálculos, foi emitido parecer (ID 276357293). Cientificadas as partes a respeito, o Autor manifestou expressa concordância. O INSS, por sua vez, nada disse. É o relatório. DECIDO. Diante da ausência de impugnação em relação aos cálculos da Contadoria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação formulada pelo INSS, fixando a condenação em R$ 124.022,05 (cento e vinte e quatro mil, vinte e dois reais e cinco centavos), sendo R$ 115.553,84 referentes ao crédito principal e R$ 8.468,21 em relação aos honorários advocatícios, tudo atualizado até julho/2022. Condeno o INSS ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor defendido pela autarquia em sua impugnação e o definido nesta decisão, resultando em R$ 1.979,09, atualizado até julho/2022 (base: $ 124.022,05 - $ 104.231,09). Diante disso, o valor total de honorários devidos à parte autora é de R$ 10.447,30 (dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), atualizados até julho/2022 ($ 8.468,21 + $ 1.979,09). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários diante de sua sucumbência mínima. Expeça-se, desde já, o ofício requisitório atinente ao crédito principal. Quanto aos honorários, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Com a disponibilização dos valores, voltem conclusos. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, classe 12078. Em face da decisão transitada em julgado determino que seja oficiado à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, revise o benefício em favor da parte autora, nos termos do julgado (ID 244873244). Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução CNJ nº 115/2010 cumulado com artigo 8º da Resolução CJF nº 458/2017), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026-A, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026-A, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026-A, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente ao reconhecimento da prescrição quinquenal e aos honorários advocatícios, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Passo à análise do recurso, relativamente à parte conhecida. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Ademais, verifico que, com o advento do Decreto nº 8.123/13, o referido artigo assim dispôs: "Art. 68. (...) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) § 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (...)" Devo salientar também que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 1º/8/84 a 11/5/87. Empresa: Jabur Automotor Veículos e Acessórios Ltda. Atividades/funções: Auxiliar de mecânico, no setor “Oficina Mecânica”. Agente(s) nocivo(s): O PPP atesta a exposição a “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono” (ID 193172024, p. 16). O laudo realizado na empresa em que o demandante exerceu suas atividades informa que, no setor “Oficina Mecânica”, o nível de ruído era de 84,8025 dB, bem como que os funcionários ficavam expostos aos agentes químicos “thiner, querosene, gasolina, graxa – derivados de Petróleo – e todo derivado de Petróleo contém HIDROCARBONETOS” (ID 193172024, p 39). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (agentes químicos). Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 193172024, p. 16/17), datado de 30/6/08 e Laudo técnico realizado na empresa (ID 193172024, p. 18/40) datado de 13/5/05. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 1º/8/84 a 11/5/87, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos e a ruído acima do limite de tolerância. 2) Período: 6/3/97 a 1º/5/09. Empresa: Empresa de Transportes Andorinha S/A. Atividades/funções: Mecânico. Agente(s) nocivo(s): Ruído de 88,56 dB, bem como “Monóxido de carbono, óleo, graxa” (ID 193172024, p. 41/42). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (agentes químicos). Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 193172024, p. 41/43) datado de 21/5/09. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 6/3/97 a 1º/5/09, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos e a ruído acima do limite de tolerância (de 19/11/03 a 1º/5/09). No que se refere à técnica utilizada para a aferição do ruído, observo que o PPP encontra-se devidamente preenchido e assinado, contendo a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo emitente do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Por derradeiro, ressalto que, conforme já mencionado, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, fixou a tese de que, em se tratando do agente nocivo ruído, "a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. (...) 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador. (...) 10. Comprovando o exercício da atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I, 'd', c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo." (TRF4, AC nº 0009337-15.2015.4.04.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Savaris, j. 25/8/15, v.u., DE 2/9/15, grifos meus) Dessa forma, somando-se os períodos especiais reconhecidos nos presentes autos, com os períodos já enquadrados como especiais pela autarquia na esfera administrativa, perfaz o autor mais de 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Com relação ao § 8º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961 (Tema nº 709). Por derradeiro, incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 18/10/19 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º/8/84 a 11/5/87 e 5/3/97 a 1º/5/09. Pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 1º/8/84 a 11/5/87 e 6/3/97 a 1º/5/09, “a serem somados aos períodos já enquadrados na via administrativa nos autos do procedimento administrativo nº 142.737.732-2” (ID 193172198, p. 14), bem como “conceder aposentadoria especial mediante revisão da aposentadoria por tempo de contribuição nº 142.737.732-2, com data de início do benefício (DIB) em 28.05.2009 e renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício. O demandante deverá se abster de exercer a atividade reconhecida como especial sob pena de cancelamento do benefício” (ID 193172198, p. 14). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução n.º 658/2020 do C. CJF. “Não se aplica a vedação constante do art. 57, § 8º e art. 46 da Lei 8.213/91 aos valores em atraso tendo em vista que o benefício foi indeferido na via administrativa” (ID 193172198, p. 14). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n.º 111 do C. STJ). Custas ex lege. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Inconformada, apelou a autarquia, sustentando a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, “o afastamento da parte autora do labor considerado como especial, sob pena de cassação do benefício aposentadoria especial, bem como o desconto dos valores pertinentes ao período concomitante de labor especial e recebimento de benefício aposentadoria especial” (ID 193172200, p. 15), a reforma da correção monetária e dos juros de mora e a isenção das custas. Pleiteia, ainda, “a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando da Súmula 111-STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95” (ID 193172200, p. 15). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a adoção da tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 709 e isentar a autarquia do pagamento de custas processuais. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ART. 57, § 8º, DA LEI N.º 8.213/91. CUSTAS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial dos períodos pleiteados. VI- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. VII- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VIII- Com relação ao § 8º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961 (Tema nº 709). IX- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. X- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026-A, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A. C E R T I D Ã O D E J U L G A M E N T O Certifico que a Egrégia 8ª Turma, ao apreciar os autos eletrônicos do processo em epígrafe, em sessão realizada em 22/11/2021, proferiu a seguinte decisão: Adiado o julgamento, por ausência justificada do(a) Relator(a), para a primeira sessão seguinte, nos termos do artigo 935 do Código de Processo Civil. I N T I M A Ç Ã O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BARROS DA SILVA Por determinação do Exmo. Sr. Des. Fed. Presidente da Oitava Turma, Dr. David Dantas, ficam as partes e os eventuais terceiros intimados de que o processo supra, adiado na sessão de 22/11/2021, será levado a julgamento na sessão ordinária designada para o dia 06 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 14 horas, a qual comportará sustentação oral, nos casos em que esta for admitida, e realizar-se-á com auxílio de ferramenta de videoconferência. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será preferencialmente o Microsoft Teams ou outra a ser informada pela subsecretaria de turma em resposta à solicitação. Sessão de Julgamento Data: 06/12/2021 14:00:00 Local: OITAVA TURMA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BARROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: FRANCISCO BARROS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão de aposentadoria especial mediante a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, sob fundamento de que, tendo exercido trabalho em atividade especial por vários anos, havia completado o período necessário para obtenção do benefício previdenciário, mas que o Réu não reconheceu a integralidade dos períodos em atividade especial. Requer a fixação da DIB na DER do benefício revisto ou na data da citação ou ainda em momento posterior, até a prolação da sentença. Com a inicial apresentou procuração e documentos. A decisão ID 24494027 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 28771045), articulando matéria preliminar. No mérito, discorre acerca das condições especiais de trabalho e sua demonstração, defendendo que o autor não demonstrou a efetiva sujeição aos agentes nocivos para fins de enquadramento. Aponta que o PPP apresentado relativamente ao período de 01.08.12984 a 11.05.1987 não consta o responsável técnico. Aponta a necessidade de demonstração quantitativa da exposição aos agentes nocivos químicos de acordo com o Decreto nº 3.048/1999. Aponta ainda que apenas serão considerados para fins de enquadramento de tempo especial os agentes químicos com potencial carcinogênico (presença de compostos aromáticos em sua estrutura molecular). Assevera ainda que a exposição do autor aos agentes químicos era intermitente (não habitual e permanente). Registra ainda que o uso de equipamento de proteção individual eficaz afasta a possibilidade de reconhecimento da condição especial de trabalho. Quanto ao agente ruído, aponta a necessidade de comprovação da exposição acima dos limites de tolerância vigentes ao tempo da prestação do trabalho, de acordo com a metodologia aplicável. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Ao tempo da especificação de provas a parte ré requereu a apresentação dos LTCATs das empregadoras (ID 31120687). Replicou o autor (ID 31636626), que nada requereu a título de novas provas (ID 31636627). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: De partida, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005716-31.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente indefiro o pedido formulado pela autarquia previdenciária para apresentação das avaliações ambientais das empregadoras, a uma por considerar bastante a apresentação dos formulários (PPP’s) constantes do procedimento administrativo; a outra, por já constar das cópias do PA nº 142.737.732-2 a juntada de tais documentos. Inicio apreciando as preliminares apresentadas. A prescrição do fundo de direito prevista no Decreto nº 20.910/32 não se aplica na hipótese vertente, visto que existe regramento próprio para os benefícios previdenciários na LBPS. Com efeito, o art. 103, “caput”, da Lei nº. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que é de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. In casu, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição nº. 142.737.732-2 (DER/DIB em 01.05.2009) foi deferida somente em 19.04.2010 (D.D.B.), conforme extratos CONBAS e CONCAL ID’s 28771046 e 28771047. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.10.2019, constato que não se consumou o prazo decadencial de dez anos. Quanto à prescrição, o artigo 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Todavia, o requerimento administrativo é causa suspensiva do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. E a contagem do prazo somente se reinicia com a comunicação ao interessado da decisão definitiva no âmbito administrativo. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi deferido em 19.04.2010 e o Autor formulou pedido administrativo de revisão em 16.05.2018 (ID 23452573, p. 95), não havendo demonstração nos autos acerca da intimação formal do demandante acerca da decisão administrativa de revisão em momento anterior à propositura da demanda. Nesse contexto, devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o pedido administrativo de revisão (16.05.2013). Prossigo, analisando o mérito. O Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, incluiu o § 1º ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 (novo Regulamento da Previdência Social), reconhecendo que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Após a edição da Lei nº 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997 (Decreto nº 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Todavia, o art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, dispensou a apresentação, pelo segurado, de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial perante o INSS, bastando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Com a edição do Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, a matéria passou a ser tratada pelo § 3º do mesmo artigo supra mencionado, apenas omitindo a denominação do formulário a ser apresentado. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela lei nº 8.213/91. Então a inovação diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a atual redação do art. 68, §3º, do Decreto nº. 3.048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 06.03.1997, é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa. Vale dizer, ao segurado é facultada a apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial a partir de 06.03.1997. Com relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (RESP 200400218443, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 07/11/2005) A legislação de regência fixou como insalubre o trabalho executado em locais com ruído acima de 80 dB (Anexo do Decreto nº 53.831/1964). Em seguida, o Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73 elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/79. No entanto, os Decretos nº 357/91 e nº 611/92 incorporaram, de forma simultânea, o Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, de modo que não só a exposição (naquela época) a ruídos acima de 90 decibéis deve ser considerada insalubre, mas também o labor com sujeição a ruídos acima de 80 decibéis. Com as edições dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o nível de ruído voltou para 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882/2003, o índice passou para 85 dB. Sobre o tema, anoto que este magistrado vinha adotando o entendimento (amplamente aceito na jurisprudência pátria) no sentido da possibilidade de reconhecimento da condição especial de trabalho sujeito a ruído acima de 85 dB no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 (anterior ao Decreto 4.882/2003). A orientação jurisprudencial foi inclusive sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na Súmula 32, “verbis”: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.” Contudo, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260 – PR (representativo de controvérsia), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06.03.1997 a 18.11.2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do serviço (conforme então previsto no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999), exigindo a exposição a ruído superior a 90 dB para caracterização do trabalho em condições especiais de trabalho. Oportunamente, transcrevo a ementa do citado julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (RESP 201302684132, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2014..DTPB:.) Assim, de acordo com o atual entendimento, deve ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80 decibéis até 05.03.1997; no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição ao ruído deve ser superior a 90 decibéis; e a partir de 19.11.2003, basta a exposição ao ruído que exceda 85 decibéis. Passo a análise dos períodos postulados na exordial. Atividade especial – caso concreto Pretende o autor o reconhecimento da condição especial de trabalho nos períodos de 01.08.1984 a 11.05.1987 e 06.03.1997 a 01.05.2009 dada a exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos e ao ruído. Na via administrativa, a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial ID 23452573, pp. 55/56 enquadrou o período de 01.05.1981 a 31.07.1984 pela exposição aos agentes químicos (hidrocarbonetos) e o período de 02.09.1987 a 05.03.1997 pelo agente ruído de 88,56dB(A). Não enquadrou os períodos controvertidos pelos seguintes motivos: 01.08.1984 a 11.05.1987: “Na atividade de auxiliar de mecânico, não há caracterização de exposição permanente ao agente nocivo hidrocarboneto”. 06.03.1997 a 30.04.2009: “Nível de ruído de exposição de 88,56dB(A), qualquer tipo de EPI utilizado, diminui o nível de exposição, ao aparelho auditivo do segurado a nível inferior a 85dB(A)”. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de insalubridade nos períodos postulados. Foram apresentados Perfis Profissiográficos Previdenciários que informam a exposição do autor aos agentes nocivos e que permitem o enquadramento da condição especial de trabalho. O PPP expedido por Jabur Automotor Veículos e Acessórios Ltda. (ID 23452573, pp. 16/17), datado de 30.06.2008, informa que o demandante, após ingressar na empresa em 19.01.1981, passou a laborar como auxiliar de mecânico na oficina da empresa no período de 01.08.1984 a 11.05.1987, atividade na qual “Auxiliava o mecânico a revisar cambio e diferencial trocar junta de cabeçote, embreagens, lonas de freios, revisar cubo de roda, trocar anéis, bielas, mancas, bronzinas e conserto de vazamento em gerais (veículos diesel)”. Informa ainda que o demandante estava exposto aos agentes nocivos Hidrocarbonetos Aromáticos e outros compostos de carbono, em avaliação conforme Anexo 13 da NR15. O PPP não informa o nome do responsável pelos registros ambientais, sendo certo que o período em análise é anterior à exigência de laudo técnico para demonstração da exposição da exposição aos agentes nocivos químicos. Não obstante, foi também apresentada cópia de LTCAT referente ao ano 2005 (ID 23452573, pp. 18/40), que bem demonstra que os trabalhadores do setor oficina mecânica estão expostos a hidrocarbonetos, além do agente ruído de 84,8025dB. Já o PPP expedido pelo empregador Empresa de Transpores Andorinha S/A em 21.05.2009 (ID 23452573, pp. 41/43) informa que o demandante ingressou na empresa em 02.09.1987 já no cargo de mecânico no setor de manutenção da empresa, atividade descrita como “O trabalhador na função de Mecânico tem por atribuição executar a troca de lonas de freio, embreagem, estirante, pistão, junta do cárter, bomba injetora, câmbio e diferencial, motor, engraxar cardans, molas, trocar e lavar peças com óleo diesel”. Informa ainda que em todo o período o demandante esteve exposto a ruído de 88,56dB e agentes químicos monóxido de carbono, óleo e graxa. O PPP informa o responsável pelos registros ambientais em todo o período e que havia o fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz em face dos agentes nocivos químicos em todo o período (CA’s 9356 e 6110) bem como em face do agente ruído a partir de 25.05.2005 (CA 7166). Foi também apresentada cópia do Laudo de Insalubridade e Periculosidade da empregadora (ID 23452573 - Pág. 44/53) que fundamenta a expedição do PPP, consignado que “O presente laudo foi elaborado com base no levantamento quantitativo nos Termos da NR. 15 – Anexo 1 da Portaria nº 3.214/78 e com base no levantamento qualitativo nos termos da NR 15 – Anexo 13 da Portaira nº 3.214/78 (Agentes Químicos: Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono)” (ID 23452573 - p. 51). O nível de ruído de exposição indicado no formulário do empregador Empresa de Transportes Andorinha S/A está acima do limite de tolerância estabelecido no Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto 4.882, de 18.11.2003, consoante já debatido nesta sentença. De outra parte, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.0) e 83.080/79 (código 1.2.0) consideravam especial o labor sujeito a agentes químicos. Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a legislação de regência permaneceu considerando especial o labor sujeito a agentes químicos (anexo IV, item 1.0.0), estabelecendo que: “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho. As atividades listadas são exemplificavas nas quais pode haver a exposição”. E o Decreto nº 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto nº 3.265/99), no tocante aos agentes químicos (anexo IV, item 1.0.0), atualmente dispõe: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”. Os Decretos nº 53.831/64 (código anexo 1.2.11) e nº 83.080/79 (anexo I, código 1.2.10) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Saliento ainda que o Decreto 2.172/97 (anexo II, item 13) e o Decreto 3.048/99 (anexo II, item XIII) estabelecem que os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho. Registro também que os hidrocarbonetos estão relacionados no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora 15 do (Portaria MTE nº 3.214/78), desafiando, pois, avaliação qualitativa e não quantitativa. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FERRAMENTEIRO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) - Consta, ainda, PPP, o qual informa a exposição habitual e permanente a ruído de 89 decibéis (superior ao limite previsto à época - 85 dB - a partir de 19/11/2003) e a hidrocarbonetos (óleo); ficando caracterizado o labor em condições especiais, em conformidade com o código 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. Com efeito, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes). (...) - Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. - Apelo autoral provido” - negritei. (APELREEX 00021363520144036183, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Não havendo distinção no Anexo 13 quanto ao tipo de hidrocarboneto (se aromáticos ou alifáticos) ou mesmo formulação, reputo desnecessária a indicação pormenorizada do agente, bastando a informação constante dos PPP’s quanto à exposição, não sendo necessário especificar qual tipo de produto era utilizado. Registro ainda que é dispensável a comprovação do requisito da permanência à exposição aos agentes nocivos para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95 (que alterou a primitiva redação do art. 57 da Lei nº. 8.213/91), visto que não havia tal exigência na legislação anterior. De outra parte, anoto que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco” (STJ, REsp 658016/SC, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21.11.2005 - p. 318). A descrição das atividades do demandante nas empresas não deixa dúvida quanto à efetiva exposição do demandante aos agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos). Lembro que não se exigia avaliação ambiental de qualquer espécie para se demonstrar a exposição aos agentes nocivos químicos para períodos laborados até 05.03.1997, de modo que o PPP relativo ao período de 01.08.1984 a 11.05.1987 é válido ainda que sem indicação de responsável pelos registros ambientais. Registro ainda que, em se tratando de exposição a hidrocarbonetos na atividade de mecânico, eventual alteração de layout no local de trabalho não modificará a forma de exposição aos agentes químicos. Além disso, lembro que os representantes das empresas que subscrevem os formulários apresentados se responsabilizam criminalmente pelas informações prestadas, consoante declaração padronizada constante dos documentos. Acerca dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, a jurisprudência há muito adotou o entendimento de que a utilização não afasta a caracterização do exercício de atividade especial, visto que visam à proteção da vida e da saúde do trabalhador, não afastando a insalubridade. Nesse sentido, calha transcrever a seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. O cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. A legislação aplicável ao reconhecimento da atividade de natureza especial é aquela vigente à época do respectivo exercício. Correta a conversão do tempo de serviço especial para comum relativamente aos períodos de 02/01/1975 a 09/02/1976, de 09/05/1977 a 30/07/1982, de 01/11/1982 a 02/09/1986 e de 06/03/1989 a 03/12/1990. A disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos. Convertendo-se os períodos de atividade especial em tempo de serviço comum e somando-se os demais períodos reconhecidos pelo INSS até a data do requerimento administrativo (22/11/1996), perfaz-se aproximadamente 33 anos e 01 mês, os quais são pertinentes à carência e ao tempo de serviço exigíveis, respectivamente, nos arts. 25, 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 88% salário-de-benefício. Faz jus o autor ao restabelecimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (NB 42/102.974.301-8), desde a data da cessação indevida, bem como ao recebimento das diferenças resultantes da revisão do benefício, decorrente da inclusão do período de 05/06/1986 a 28/02/1989, conforme aprovado pelo próprio INSS na carta de concessão de fls. 86/87. A correção monetária das parcelas vencidas dar-se-á nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nºs 08 desta Corte e 148 do C. STJ, bem como da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, à taxa de 1% ao mês, na forma do art. 406 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002. A partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que em seu art. 5º alterou o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora incidem no mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Remessa oficial parcialmente provida.” (REO 00053915020044036183, rel. Des. Fed. LEIDE POLO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:21/10/2011) No entanto, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo com repercussão geral - ARE 664335/SC, datado de 04.12.2014), o STF fixou dois entendimentos acerca da utilização dos equipamentos de proteção individual no sentido de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (Tese 1); e que “tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas” (Tese 2). Importante registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar as teses fixadas no ARE 664.335/SC, enfrentou a questão em caso concreto que discutia a especificamente a eficácia do EPI’s quanto à insalubridade decorrente da exposição, acima dos níveis de tolerância, ao agente físico ruído (Tese 2), concluindo, ao final, que os equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis para tal agente (protetores auriculares) não são totalmente eficazes, uma vez que os efeitos do ruído na saúde do trabalhador vão além dos eventuais danos ao ouvido. Vale dizer, ainda resta ao julgador, ao apreciar o caso concreto referente a outros agentes, verificar se os equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador são aptos a, de fato, neutralizar a insalubridade. Logo, acerca do agente ruído, deve ser aplicada a Tese 2 fixada no ARE 664.335/SC, afastando-se a eficácia do protetor auditivo (CA 7166) fornecido a partir de 25.05.2006 (conforme informado no PPP do empregador Empresa de Transpores Andorinha S/A). De outra parte, entendo que a Tese 1 não se aplica aos agentes químicos aos quais o demandante esteve exposto (hidrocarbonetos) uma vez que não há demonstração de que os equipamentos de proteção individual fornecidos (CA 9356: “respirador e purificador de ar tipo peça semifacial” e 6110: “Luva para proteção contra agentes químicos mecânicos e químicos”, conforme informado pelo empregador) apresentam a eficácia necessária para neutralizar o agente nocivo. Assim, reconheço a condição especial de trabalho do demandante nos períodos de 01.08.1984 a 11.05.1987, laborado para Jabur Automotor Veículos e Acessórios Ltda. pela exposição aos agentes químicos e 06.03.1997 a 01.05.2009, laborado para o empregador Empresa de Transportes Andorinha S/A, dada a exposição ao agente nocivo ruído (apenas no interstício de 19.11.2003 a 01.05.2009) e hidrocarbonetos. Benefício de aposentadoria A parte autora postula a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo do benefício nº 142.737.732-2 (DER/DIB em 01.05.2009), ou em momento posterior, mediante revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição então concedido. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. (...)” Conforme Decreto nº 3.048/1999, para fins de concessão de aposentadoria especial é exigida a demonstração de 25 anos de exposição aos agentes nocivos químicos. A decisão ID 23452573, pp. 138/139, bem esclarece os equívocos ocorridos durante a instrução do procedimento administrativo de concessão de benefício nº 142.737.723-2, no qual houve efetivamente o reconhecimento de apenas dois períodos em atividade especial (01.05.1981 a 31.07.1984 e de 02.09.1987 a 05.03.1997), e que, ao tempo da elaboração dos cálculos de tempo de contribuição, equivocou-se o servidor autárquico, que lançou período a maior (06.03.1997 a 30.04.2009) para fins de cômputo do adicional de tempo fictício. Desta forma, de fato, ao tempo requerimento do benefício (28.05.2009), o demandante contava apenas 33 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de contribuição por decisão administrativa ou 15 anos, 08 meses e 03 dias de tempo especial, suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais. Assim, considerando os períodos em atividade especial ora enquadrados, verifico que o demandante conta com o seguinte tempo de serviço em atividade especial: Enquadramento Início Fim Tempo Administrativo 01.05.1981 31.07.1984 03a 03m 00d Judicial 01.08.1984 11.05.1987 02a 09m 11d Administrativo 02.09.1987 05.03.1997 09a 06m 04d Judicial 06.03.1997 01.05.2009 12a 01m 26d Total 27a 08m 11d A carência para concessão do benefício (168 contribuições, conforme art. 142 da LBPS) também restou cumprida em 2009. Logo, o autor cumpriu os requisitos para concessão de aposentadoria especial em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida administrativamente. Registro que não se aplica a vedação constante do art. 57, § 8º e art. 46 da Lei 8.213/91 aos valores em atraso uma que o benefício foi indeferido na via administrativa. Contudo, com a implantação da benesse, o demandante deverá se abster de exercer a atividade reconhecida como especial sob pena de cancelamento do benefício. Ante a inacumulabilidade prevista no art. 124, II, da Lei de Benefícios, por ocasião da execução dos atrasados deverão ser compensados os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição nº 142.737.732-2, observada ainda a prescrição quinquenal conforme já debatido nesta sentença. III - Tutela de Urgência: Com o julgamento do mérito, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. O Código de Processo trata da tutela de urgência nos artigos 300 e seguintes, cujo requisito primário é a “probabilidade do direito” e requisito secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada, ou “o risco ao resultado útil do processo”, na hipótese de tutela de natureza cautelar. No caso dos autos, contudo, considerando que o demandante atualmente já percebe aposentadoria por tempo de contribuição ora revisada, não verifico a existência de risco de dano irreparável, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. IV - Dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como trabalhados em atividade especial os períodos de 01.08.1984 a 11.05.1987 e 06.03.1997 a 01.05.2009 dada a exposição aos agentes nocivos químicos hidrocarbonetos e ao agente físico ruído, a serem somados aos períodos já enquadrados na via administrativa nos autos do procedimento administrativo nº 142.737.732-2; b) conceder aposentadoria especial mediante revisão da aposentadoria por tempo de contribuição nº 142.737.732-2, com data de início do benefício (DIB) em 28.05.2009 e renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício. O demandante deverá se abster de exercer a atividade reconhecida como especial sob pena de cancelamento do benefício. c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020, e eventuais sucessoras. Não se aplica a vedação constante do art. 57, § 8º e art. 46 da Lei 8.213/91 aos valores em atraso tendo em vista que o benefício foi indeferido na via administrativa. Condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença (STJ, Súmula nº 111). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Francisco Barros da Silva BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria especial em substituição/revisão da aposentadoria por tempo de contribuição nº 142.737.732-2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: 28.05.2009 (DER/DIB) RENDA MENSAL: a calcular pelo INSS (artigos 29 e seguintes da Lei nº. 8.213/91, podendo o demandante optar pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da LBPS. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

22/03/2021, 00:00

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