Procedimento Comum Cível 5000647-19.2018.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000647-19.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 09:33

Publicação

26/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES, MONALISA DUARTE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI - SP329355 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 DECISÃO Considerando os trabalhos da INSPEÇÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA abertos nesta data; Considerando que este feito foi VISTO EM INSPEÇÃO; A CEF – Caixa Econômica Federal (agência 2746), tendo recebido a requisição do Juízo quanto à prestação de informações dos processos constantes da planilha com identificador 10265721; informou ter havido depósito vinculado a este processo, na data de 23/10/2023, conforme extrato retro. Em data de 23/10/2023 esses depósitos, acrescidos da remuneração da conta judicial, totalizavam R$ 116,27. O Juízo proferira decisão no Processo SEI 0022570-42.2022.403.8001 para converter em renda da União o valor, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE 21/2022. TRASLADE-SE a este feito CÓPIA do Processo SEI 0022570-42.2022.403.8001, atos com identificadores 10265710(ofício do Juízo) e 10265721(planilha de processos). Cumpra-se. Com o decurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. Bragança Paulista, 13 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000647-19.2018.4.03.6123

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES, MONALISA DUARTE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI - SP329355 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 DECISÃO Considerando os trabalhos da INSPEÇÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA abertos nesta data; Considerando que este feito foi VISTO EM INSPEÇÃO; A CEF – Caixa Econômica Federal (agência 2746), tendo recebido a requisição do Juízo quanto à prestação de informações dos processos constantes da planilha com identificador 10265721; informou ter havido depósito vinculado a este processo, na data de 23/10/2023, conforme extrato retro. Em data de 23/10/2023 esses depósitos, acrescidos da remuneração da conta judicial, totalizavam R$ 116,27. O Juízo proferira decisão no Processo SEI 0022570-42.2022.403.8001 para converter em renda da União o valor, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE 21/2022. TRASLADE-SE a este feito CÓPIA do Processo SEI 0022570-42.2022.403.8001, atos com identificadores 10265710(ofício do Juízo) e 10265721(planilha de processos). Cumpra-se. Com o decurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. Bragança Paulista, 13 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000647-19.2018.4.03.6123

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2024, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2024, 17:55

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 16:20

Desarquivamento

08/09/2024, 11:01

Baixa Definitiva

06/10/2023, 15:28

Trânsito em julgado

06/10/2023, 15:28

Publicação

01/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES, MONALISA DUARTE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI - SP329355 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5000647-19.2018.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença em ação comum. O valor executado foi depositado nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago o valor executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 29 de agosto de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES, MONALISA DUARTE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI - SP329355 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5000647-19.2018.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença em ação comum. O valor executado foi depositado nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago o valor executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 29 de agosto de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

31/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES, MONALISA DUARTE RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI - SP329355-A Advogado do(a) APELANTE: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI - SP329355-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000647-19.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES, MONALISA DUARTE RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI - SP329355-A Advogado do(a) APELANTE: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI - SP329355-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES, MONALISA DUARTE RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI - SP329355-A Advogado do(a) APELANTE: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI - SP329355-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A respeito dos honorários, o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estatui o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Extrai-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201402091469, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2014..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201401357753, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/12/2014..DTPB:.) No caso dos autos, verifica-se que a CEF deu causa ao ajuizamento da ação, tendo a pretensão dos autores sido atendida em data posterior à distribuição da petição inicial. Assim sendo, afigura-se razoável a imposição dos ônus de sucumbência à CEF, bem como a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, como expressamente requerido pela parte autora, sendo vedado arbitrá-lo em valor superior ao pedido. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000647-19.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que, com fulcro no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, deixando de condenar qualquer das partes nos ônus de sucumbência. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que a CEF deu causa ao ajuizamento da ação. Pugna pela condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000647-19.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 2. A CEF deu causa ao ajuizamento da ação, tendo a pretensão dos autores sido atendida em data posterior à distribuição da petição inicial. 3. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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