Procedimento Comum Cível 0001738-79.2010.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001738-79.2010.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2026, 20:04

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ CONDILO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. Id 576465844: foram opostos embargos de declaração ao despacho de id 574530084, alegando contradição em razão de haver determinado a habilitação de todos os herdeiros do segurado falecido, insistindo na habilitação exclusiva do cônjuge supérstite, sob o argumento de ser a única beneficiária da pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. É o breve relato. DECIDO. A impugnação deduzida nos presentes embargos, quanto ao decidido, não comporta quaisquer aclaramentos ou modificações. A questão já foi objeto de análise por este Juízo, que determinou expressamente a habilitação de todos os herdeiros constantes do assento de óbito, não havendo, neste momento, fato novo ou fundamento apto a ensejar a revisão do entendimento anteriormente firmado. Pretende a parte, em verdade, rediscutir questão já decidida, o que não se mostra adequado pela via eleita. Eventual inconformismo com a orientação jurídica adotada no aludido decisum deve ser manifestado em recurso próprio. Ausente, assim, qualquer vício a autorizar a reforma do julgado, uma vez que a matéria posta ao crivo do judiciário restou apreciada. ISSO POSTO, CONHEÇO dos embargos, posto que tempestivos, para deixar de ACOLHÊ-LOS, considerando a inexistência de quaisquer vícios, com fulcro no artigo 1.024, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001738-79.2010.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. lpereira

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:05

Mero expediente

13/04/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ CONDILO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para as seguintes providências: i) juntada do assentamento de óbito do autor; ii) habilitação de todos os possíveis herdeiros constantes da referida certidão, inclusive dos cônjuges, se casados forem; iii) procuração de cada um dos sucessores, consignando poderes para atuar nos presentes autos, bem como ratificando os atos anteriores praticados; iv) contrato de honorários firmados com todos os sucessores. Atendidas as providências acima, dê-se vista ao INSS para que se manifeste em 5 (cinco) dias acerca do pedido de habilitação. Facultada ainda a apresentação dos dados bancários de cada beneficiário, para eventual transferência de valores. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001738-79.2010.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. lpereira

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 18:42

Sem descrição

25/08/2025, 12:55

Publicação

15/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ CONDILO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Comigo em na data infra. Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação à execução, aduzindo que, embora o exequente-impugnado tenha apresentado em cálculo de liquidação a quantia de R$ 210.201,78, na verdade deve apenas R$ 151.603,33, razão por que há um excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou informações e cálculos (id 272468910), apurando-se a quantia de R$ 153.046,40, posicionada para 07/2021. Intimadas as partes, autor (id 272978749) e réu (id 273374477) concordaram expressamente com os cálculos elaborados pela Contadoria. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria em sua planilha de id 272468910 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 153.046,40. Deixo de condenar o INSS em honorários, haja vista que sucumbente em pequena quantia. Condeno o exequente-impugnado a pagar honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre a diferença apurada entre o valor executado (R$ 210.201,78) e aquele apurado pela Contadoria (R$ 153.046,40). Cumpre frisar que a condição estabelecida pela Lei nº 1.060/50, conquanto estabeleça isenção de custas e demais despesas processuais, ressalva em seu art. 12 que as benesses concedidas poderão ser suspensas acaso sobrevenha alteração na situação financeira da beneficiária. No presente caso, foi reconhecido o direito à exequente às parcelas atrasadas não pagas pela autarquia relativas à concessão de benefício previdenciário, o que denota a alteração preconizada pelo citado dispositivo legal, sendo certo que esse valor poderá ser compensado por ocasião do efetivo pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA CONFORME TITULO EXECUTIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA..EMEN: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÁTER AUTÔNOMO E PROVISÓRIO. COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012). 4. Admite-se a compensação de verba honorária fixada na execução com aquela decorrente da procedência dos embargos do devedor, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 201500415830, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2015). Conforme já informando no id 272136680, o exequente não possui doença grave e não há valores de imposto de renda a serem deduzidos. Informe a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se já recebeu algum pagamento por meio de precatório/RPV, apresentando, se o caso, os documentos correspondentes aos autos de origem, de modo a evitar eventual devolução do requisitório por duplicidade no pagamento. Após, promova a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela Cecalc em sua página na intranet desta Justiça Federal, o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-458/2017, a discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário; valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição (art. 8º, VI); bem como destaque da verba honorária sucumbencial e contratual. Anoto que a verba honorária aqui arbitrada em prol do INSS não será destacada do crédito do autor, ante a incapacidade/desinteresse do sistema/área de TI, em disponibilizar solução para tanto, restando a este juízo, determinar que referido crédito permaneça à ordem, para posterior deliberação acerca de seu levantamento, quando então referida verba será deduzida - a informática sobrepondo-se ao direito. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001738-79.2010.4.03.6102 Indefiro o destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados, em razão de tal providência demandar instrumento de mandato outorgado em seu nome ou quando exista contrato inicial firmado entre a mesma e o seu(ua(s) representado(a)(s), não sendo este o caso dos autos, conforme se verifica do instrumento de mandado de id 38079815 e do contrato de id 272138090, datado de 06/07/2021. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 153.046,40), inserindo-se no campo destinado a alíquota de juros cabível, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão e aguarde-se pelo pagamento. Noticiados os depósitos, intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 15 de agosto de 2023. vfv

16/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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