Execução Fiscal 0049156-59.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0049156-59.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 17:56

Publicação

29/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELCY SILVA SOARES - RJ21920 EXECUTADO: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Chamo feito a ordem. Analisando os autos, verifico que por um lapso, a r. sentença de ID.369353700 extinguiu o processo na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. Entretanto, foi requerida a conversão em renda do(s) depósito(s) judicial(ais) existente(s) nos autos., motivo pelo qual, torno sem efeito a sentença de ID.369353700, ante o seu manifesto equívoco. Assim, reconsidero a r. sentença de ID.369353700 e determino a intimação da parte executada, para que se manifeste acerca da petição de ID.370714513. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049156-59.2013.4.03.6182 Intime-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:33

Petição (Embargos de declaração)

16/06/2025, 13:03

Expedida/certificada

14/06/2025, 18:03

Mero expediente

14/06/2025, 18:03

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 14:22

Mero expediente

13/02/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 14:47

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A CNPJ: 09.112.053/0025-46 PESSOA A SER INTIMADA: CITIES COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ: 09.112.053/0025-46) Valores bloqueados no BANCO BRADESCO S.A.: R$ 306,46, em 17/04/2024 Valores bloqueados no BANCO SAFRA S.A.: R$ 168,05, em 18/04/2024 Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, ROGÉRIO SILVEIRA SCHNEIDER, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Edital - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam que, nos autos da execução fiscal nº 0049156-59.2013.4.03.6182, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, INTIMADA acerca da indisponibilidade de ativos financeiros realizada, cabendo à parte executada manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, bem como da conversão da indisponibilidade em penhora e transferência do montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049156-59.2013.4.03.6182

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ELCY SILVA SOARES - RJ21920 EXECUTADO: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A D E C I S Ã O Conforme manifestação de ID 123605761, o(a) exequente requer que se efetue o bloqueio e penhora de eventuais valores encontrados em nome CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.112.053/0025-46, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito de R$ 11.981,23 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos) valor atualizado até 10/2021, conforme demonstrativo de débito ID 123605762. O(A) executado(a) encontra(m)-se devidamente citado(a) fl. 83 - ID 43141830. É o relatório. Decido. O art. 185-A, do CTN, autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. O convênio de cooperação técnica BACEN/STJ/CJF/2001 instituiu a penhora de dinheiro até o valor total do débito, pertencente aos executados e depositado em sua conta corrente, por meio do sistema intitulado BACEN JUD, denominação de sistema de penhora “on-line”. Por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 firmado entre Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, a partir de setembro de 2020, foi implementado novo sistema em substituição ao BACENJUD. O novo sistema, denominado Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, foi desenvolvido para cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito, é o que se depreende do artigo 1º do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 firmado entre o Banco Central, o STJ e o CJF, a seguir transcrito: O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços do CNJ, do BC e da PGFN com o propósitode desenvolver e implementar no CNJ, assim como incentivar a utilização, de novo Sistema de Atendimentoao Poder Judiciário, doravante chamdo de NOVO SISTEMA, contemplando os atuais participantes do BACEN JUD 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). A jurisprudência já admitia o acesso ao sistema do BACEN-JUD, atualmente SISBAJUD, como forma preferencial de penhora na execução fiscal. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor). A lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Além disso, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável. Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo, Processo Ag 1125030. Relator(a) LUIS FELIPE SALOMÃO. Data da Publicação DJ 03/06/2009. Posto isso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049156-59.2013.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias de CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.112.053/0025-46, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito de R$ 11.981,23 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos) valor atualizado até 10/2021, conforme demonstrativo de débito ID 123605762, mediante o convênio SISBAJUD. Recaindo a indisponibilidade sobre montante igual ou menor a 1% (um por cento) do valor da causa, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do novo CPC), salvo se o valor bloqueado for superior a R$ 1.000,00 (Art. 1º, Portaria MF 75/2012). A par do prescrito no art. 854 e §§, do novo Código de Processo Civil, a fim de assegurar nenhum prejuízo ao executado, com perda de valor, em relação ao importe constrito, em razão do grande volume de feitos, ativos, em tramitação neste Juízo, fato que, quando do cumprimento da decisão interlocutória, que deferiu o gravame, suplantaria, e muito, os prazos “ex vi legis” estabelecidos, o que redundaria, como acima exposto, prejuízo financeiro à parte, proceda-se à transferência para a agência 2527-5 da Caixa Econômica Federal localizada neste Fórum das Execuções Fiscais, nos moldes de depósito judicial a disposição desta 8ª Vara Fiscal. Sem prejuízo, determino a notificação do executado por meio de advogado constituído, ou mesmo pessoal, se carente de assistência, para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a eventual impenhorabilidade da quantia e/ou excessiva constrição. No caso de manifestação do executado, sobre excesso ou impenhorabilidade do dinheiro constrito, dê-se vista ao exequente para manifestação e apresentação de planilha do crédito tributário atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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