Procedimento Comum Cível 5000078-12.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000078-12.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELCIO CORREA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 11 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000078-12.2017.4.03.6104

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 19:46

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELCIO CORREA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000078-12.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: ELCIO CORREA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS apresentou cálculos em execução invertida. A parte exequente aquiesceu em relação ao valor apurado para a condenação principal, mas impugnou os cálculos dos honorários de advogado. O valor principal foi requisitado e pago (ids 315782512 e 414519339). A parte exequente apresentou os cálculos dos valores dos honorários que entendia devidos (id 271813531). Devidamente intimado, nos termos do artigo 535 e segs., o INSS optou por se quedar inerte. Assim, à vista da anuência tácita da Autarquia, em relação aos cálculos autorais, homologo os cálculos de id 271813531. Não tem aplicação a condenação em honorários de advogado em fase de cumprimento de sentença, pois o INSS não ofereceu resistência à pretensão autoral, após devidamente intimado a se manifestar sobre os cálculos. Assim, expeça-se requisição de pagamento, nos valores ora homologados: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: R$40.579,06, bons para 11/2022, desbloqueados. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, venham para transmissão. Após, aguarde-se sobrestado o pagamento de todas as requisições. Depois das juntadas das comprovações dos pagamentos de todas as requisições, reative-se o feito e intimem-se as partes a fim de que digam sobre o prosseguimento, nos 5 dias subsequentes. No silêncio, venham para sentença. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000078-12.2017.4.03.6104

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 13:53

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELCIO CORREA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 414519339, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 22 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000078-12.2017.4.03.6104

25/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 13:57

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELCIO CORREA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000078-12.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: ELCIO CORREA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS apresentou cálculos em execução invertida. A parte exequente aquiesceu em relação ao valor apurado para a condenação principal, mas impugnou os cálculos dos honorários de advogado. O valor principal foi requisitado e pago (ids 315782512 e 414519339). A parte exequente apresentou os cálculos dos valores dos honorários que entendia devidos (id 271813531). Devidamente intimado, nos termos do artigo 535 e segs., o INSS optou por se quedar inerte. Assim, à vista da anuência tácita da Autarquia, em relação aos cálculos autorais, homologo os cálculos de id 271813531. Não tem aplicação a condenação em honorários de advogado em fase de cumprimento de sentença, pois o INSS não ofereceu resistência à pretensão autoral, após devidamente intimado a se manifestar sobre os cálculos. Assim, expeça-se requisição de pagamento, nos valores ora homologados: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: R$40.579,06, bons para 11/2022, desbloqueados. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, venham para transmissão. Após, aguarde-se sobrestado o pagamento de todas as requisições. Depois das juntadas das comprovações dos pagamentos de todas as requisições, reative-se o feito e intimem-se as partes a fim de que digam sobre o prosseguimento, nos 5 dias subsequentes. No silêncio, venham para sentença. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000078-12.2017.4.03.6104

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELCIO CORREA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000078-12.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária à concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, foi proferida aos 07/05/2021 e determinou verba honorária nos termos do §3º do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, sustenta o INSS ser equivocado o enquadramento como especial do intervalo laboral declinado na r. sentença. Afirma a ausência de previsão legislativa para o reconhecimento da atividade especial pelo agente nocivo eletricidade após a data de 05/03/1997, a não habitualidade e permanência e apresentação de laudo não contemporâneo. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente requer a retificação dos critérios de juros de mora, correção monetária, isenção de custas e retificação da verba honorária. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta C. Nona Turma e ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. DO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE A atividade profissional com exposição ao agente nocivo "eletricidade", com tensão superior a 250 volts, foi considerada perigosa por força do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), sendo suprimida quando da edição do Decreto nº 2.172/97, criando hiato legislativo a respeito. Contudo, a especialidade da atividade sujeita à eletricidade, mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida na decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Averbe-se que a jurisprudência vem-se posicionando no sentido de considerar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é determinante à ocorrência de infortúnios. Assim, mesmo que a exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts não se estenda a toda a jornada laboral, tal circunstância não é de molde a arredar a periculosidade do mister, cuja consubstanciação não se atrela, pois, à exposição habitual e permanente acima daquele patamar (STJ, decisão monocrática no Resp n. 1263872, Relator Adilson Vieira Macabu - Desembargador Convocado do TJ/RJ, Dje de 05/10/2011). Em outros termos: ainda que o obreiro possa sujeitar-se em sua rotina de trabalho a valores mutáveis de tensão elétrica, inclusive, em algumas passagens, abaixo do limite legal, tem-se que o sinistro pode suceder, justamente, naqueles (por vezes diminutos) intervalos em que labutou com exposição excedente àquele teto. Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte e de outras Cortes Regionais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - (....) - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 02.08.1983 a 15.10.1999, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (110 a 13.800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 36/37, emitido em 01.07.2011. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. -A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - (....) - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido." (Destaquei) (TRF/3ª Região, APELREEX 00094633620114036183, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2016) "PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONCEDIDA. 1. (....) 2. (....) 3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não estar mais previsto no interregno posterior a 05-3-1997, em razão de não haver mais previsão legal no Decreto 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento de tal especialidade. Isto porque, de acordo com a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora laborava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. 4. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. 5. Comprovado o exercício das atividades exercidas em condições especiais, com a devida conversão, tem o autor direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da DIB." (Destaquei) (TRF/4ª Região, AC 200471000014793, Quinta Turma, Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, D.E. 03/05/2010) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. a 4. (....) 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) DO CASO CONCRETO Verifica-se, inicialmente, que o INSS procedeu ao enquadramento como atividade especial, na via administrativa, dos períodos laborais de 19/04/1989 a 31/05/1999 e de 01/08/2009 a 31/10/2011. Trata-se, portanto de períodos incontroversos. Passo à análise dos períodos de atividade especial, reconhecidos na r. sentença, face às provas coligidas aos autos. - de 1º/06/1999 a 31/07/2009 e de 1º/11/2011 a 28/07/2016 Empregador(a): Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A- Usiminas (unidade Cubatão-SP) Atividade(s): operador de ponte rolante/ eletricista/ líder de manutenção elétrica Prova(s): - PPP id 165697441 –págs. 08/19- com emissão em 03/10/2013 (documento anexo ao processo administrativo); - PPP id 165697441-págs. 18/23- com emissão em 31/10/2011- (documento anexo ao processo administrativo); - PPP id 165697441-págs. 31/34- com emissão em 19/11/2015- (documento anexo ao processo administrativo); - PPP id 165697442 – págs. 01/03- com emissão em 28/07/2016- (documento anexo ao processo administrativo); Agente(s) agressivo(s) apontado(s): tensão elétrica superior a 250 volts. Conclusão: Possível o enquadramento dos períodos em questão, como atividade especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade, em tensão elétrica superior a 250 volts, nos termos do código 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se, ainda, que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição habitual e permanente acima do mencionado patamar, como já consignado anteriormente. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Convém ressaltar que o labor permanente, para efeito de caracterização da especialidade, deve ser tido como aquele contínuo, o que não implica dizer que a exposição a agentes nocivos tem, necessariamente, de perdurar durante toda a jornada de trabalho, na trilha do entendimento firmado na jurisprudência. Confiram-se: STJ, REsp 658016/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005, p 318; TRF 3ª Região, APELREEX n.º 0002420-14.2012.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, e-DJF3 Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, e aqueles reconhecidos especiais na via administrativa, verifica-se que na data do requerimento administrativo formulado em 16/09/2016- DER, o autor somava o tempo de 27 anos, 3 meses e 10 dias de atividade especial, o que é suficiente ao deferimento da aposentadoria especial, conforme planilha de contagem abaixo reproduzida: QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 12/03/1967 - Sexo: Masculino - DER: 16/09/2016 Tempo especial - Período 1 - 19/04/1989 a 31/05/1999 - Especial 25 anos - 10 anos, 1 meses e 12 dias - 122 carências - via administrativa - Período 2 - 01/06/1999 a 31/07/2009 - Especial 25 anos - 10 anos, 2 meses e 0 dias - 122 carências - Período 3 - 01/08/2009 a 31/10/2011 - Especial 25 anos - 2 anos, 3 meses e 0 dias - 27 carências - via administrativa - Período 4 - 01/11/2011 a 28/07/2016 - Especial 25 anos - 4 anos, 8 meses e 28 dias - 57 carências - Aposentadoria especial Em 16/09/2016 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdênciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS apenas para explicitar os critérios de juros de mora e de correção monetária, isenção de custas e verba honorária, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELCIO CORREA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo: A 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000078-12.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de demanda previdenciária, com pedido de tutela, movida por ELCIO CORREA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela qual pretende o reconhecimento de períodos de trabalho de 01/06/1999 a 31/07/2009 e 01/11/2011 a 28/07/2016 como exercidos em condições especiais, com a concessão de benefício de aposentadoria especial desde a DER, em 16/09/2016, com o pagamento dos valores retroativos. 2. Para tanto, informa que durante o interregno pretendido esteve sujeito ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. 3. À inicial foram anexados documentos. 4. Indeferida a tutela pretendida, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, assim como, foi determinada a citação do réu (Id 587825). 5. Apresentada contestação, pugnando pela improcedência do feito (Id 1064390). 6. Determinada a intimação dos contendores para especificação de provas (Id 1264383). 7. O autor apenas enfatizou os documentos anexados à inicial, reiterando todos os termos da aludida peça (Id 1379186). 8. Convertido o julgamento em diligência para que o demandante apresentasse documentação legível (Id 4432377). 9. Com nova juntada do processo administrativo (Id 4672476), determinou-se vista à parte adversa (Id 5468372). 10. Convertido o julgamento em diligência para que o demandante apresentação Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (id. 12349335). 11. Apresentado o documento (id. 31436678), manifestou-se o INSS (id. 33384696). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 12. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade processual. 13. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO 14. Quanto ao mérito, o objetivo de se considerar as atividades prejudiciais à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário é antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam expostos a agentes agressivos. 15. Essa discriminação tem fundamento constitucional, justificando-se pela impossibilidade de se exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que causam a redução ou a perda da capacidade laborativa, o mesmo período laboral daqueles que trabalham em atividades comuns. 16. Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde do trabalhador ou uma condição de incapacidade profissional. 17. A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), conhecendo desde então diversas modificações até a atual normatização estampada na Lei n. 8.213/91. 18. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, algumas categorias profissionais possuíam, a priori, e independentemente de qualquer outra formalidade, direito à aposentadoria especial, bastando para isso que sua atividade estivesse elencada nos referidos decretos’. 19. Com a entrada em vigor da Lei nº 8213/91 foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, inclusive no que se refere às atividades profissionais consideradas especiais já previstas nos aludidos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 20. No entanto, houve importante modificação na legislação quando a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, introduziu alteração na redação do art. 57 da lei nº 8.213/91, referente à aposentadoria especial, suprimindo o termo “atividade profissional”. 21. Isso significa que, a partir de então, já não basta apenas a comprovação da categoria profissional à qual o segurado pertence para que sua atividade seja enquadrada como especial. Para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado agora precisa comprovar também que esteve efetivamente exposto aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. 22. Tal comprovação passou a ser feita mediante a apresentação de formulários, conforme modelos definidos em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por meio de laudo era o ruído. 23. Introduziram-se novas disposições no art. 58 da Lei n. 8.213/91, por meio das Leis nºs 9.528/97 e 9.732/98, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que o formulário emitido pela empresa ou seu preposto seja elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído. 24. Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (artigo n. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, porém, desde que tenha sido emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 25. Com relação à prova do tempo de serviço especial, assim como das atividades executadas em condições prejudiciais à saúde, esta deve ser regida pela lei vigente na época em que o serviço foi efetivamente prestado, segundo as disposições contidas no art. 70, § 1.º, do Decreto 3.048/99. Do agente nocivo eletricidade 26. Pretende o autor caracterizar como especiais os períodos em que exerceu atividades na empresa USIMINAS, nos quais trabalhou nos cargos de Eletricista de Manutenção/ELM, Eletricista de Manutenção/Média Tensão, e Técnico de Manutenção III. 27. O anexo do Decreto n° 53.831/64 (Código 2.1.1) classifica a função de eletricista como insalubre, caracterizando o exercício de tal atividade como categoria profissional sujeita a aposentadoria especial. 28. Assim, até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais. 29. No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei 9.032/95 realizou no art. 57 da Lei 8.213/91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova. 30. Após 05/03/1997, embora não conste referência ao agente eletricidade nos Decretos n.º 2.172/1997 e 3.048/1999, é assente na jurisprudência que continua devido o reconhecimento da especialidade da atividade exposta a tensão superior a 250 Volts. 31. Nesse sentido, é a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DECRETO 2.172/97 - PERICULOSIDADE X INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 v - CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDILEF 200872570037997, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, j. 25.4.2012, DOU 8.6.2012). 32. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 534), também reconheceu a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto a eletricidade, mesmo que exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, conforme a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 33. Outrossim, em se tratando de eletricidade, o conceito de habitualidade e permanência merece interpretação adequada, não pressupondo a exposição contínua durante toda a jornada de trabalho, eis que o desempenho de funções ligadas com altas tensões enseja risco potencial sempre presente, decorrente da própria atividade. 34. No que se refere a neutralização da nocividade do trabalho pela utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), a jurisprudência tem entendido que não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade do eletricitário, conforme se observa, por exemplo, no IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000: “(…) Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses: (…) b) Pela reconhecida ineficácia do EPI: (…) b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017) DO CASO DOS AUTOS 35. No feito em questão, pretende a parte autora a declaração das atividades exercidas no período no período de 01/06/1999 a 31/07/2009 e 01/11/2011 a 28/07/2016 como em atividades especiais, com a concessão de aposentadoria especial desde a DER (16/09/2016). 36. Verifico do processo administrativo correspondente (ids. 4672540 e 4672542) que os interregnos reclamados nesta demanda não foram enquadrados administrativamente pela autarquia-ré sob o argumento de que "as atividades exercidas no período não foram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física", sendo que o tempo de serviço especial apurado até a data do requerimento foi de 12 anos, 04 meses e 12 dias. Do período de 01/06/1999 a 31/07/2009 37. Para comprovar o lapso temporal supramencionado, em relação aos quais foi noticiado o vínculo com USIMINAS, foram anexadas cópias do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT. 38. Segundo o PPP, no período pretendido, o autor ocupou os cargos de Eletricista de Manutenção/ELM, e Eletricista de Manutenção/Média Tensão, trabalhando sempre exposto à eletricidade, acima de 250 Volts, de modo habitual e permanente. 39. Segundo a profissiografia, durante o período de 01/06/1999 até 31/05/2001, cabia ao autor “executar os serviços de manutenção em equipamentos elétricos, reparando ou substituindo circuitos elétricos, fazendo ajustes e regulagens convenientes, utilizando ferramentas e instrumentos de medição e controle para assegurar o funcionamento regular e eficiente”. 40. No período de 01/06/2001 até 31/07/2009 cabia ao autor “executar os serviços de manutenção em equipamentos elétricos, reparando ou substituindo circuitos elétricos, desmontar as partes defeituosas total ou parcialmente, utilizando chaves e ferramentas apropriadas para proceder aos reparos e/ou substituição da peça defeituoso bem como às regulagens necessárias; efetuar testes de funcionamento nos equipamentos reparados, efetuando ajustes necessários”. 41. Do LTCAT juntado aos autos, verifica-se ainda a seguinte informação quanto ao período: “Trabalho desenvolvido em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a jornada de trabalho, com exposição a tensão acima de 25O volts decorrentes de trabalhos em instalações ou equipamentos elétricos com possibilidade de contato com energia elétrica”. 42. Ademais, consta do procedimento administrativo juntado aos autos que o indeferimento do tempo especial se deu em razão de que o agente eletricidade não foi reproduzido nos Decretos n.º 2.172/1997 e 3.048/1999, não havendo base legal para o enquadramento da exposição à eletricidade como tempo especial. 43. No entanto, conforme esclarecido, o motivo arguido não merece prevalecer, diante da decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 534). 44. Considerada a especialidade do labor desenvolvido pelo demandante, uma vez que realizava suas atividades em ambiente sujeito à eletricidade com tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, o período de 01/06/1999 a 31/07/2009 DEVE ser reconhecido como de exercício de labor em condições especiais. Do período de 01/11/2011 a 28/07/2016 45. Para comprovar o lapso temporal supramencionado, em relação aos quais foi noticiado o vínculo com USIMINAS, foram anexadas cópias do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT. 46. Segundo o PPP, durante o período referido o autor ocupou o cargo de Técnico de Manutenção III, trabalhando sempre exposto à eletricidade, acima de 250 Volts, de modo habitual e permanente. 47 Segundo a profissiografia, durante todo o período em comento, cabia ao autor “executar os trabalhos de inspeção, efetuando testes de funcionamento nos equipamentos para verificar seu estado e elaborar programa de manutenção corretiva ou preventiva dos equipamentos e instalações sob sua responsabilidade. Auxiliar nos trabalhos de manutenção corretiva dos equipamentos elétricos, procedendo sua posterior lubrificação e testando seu funcionamento após o reparo a fim de constatar a funcionalidade da correção feito ou existência de novos defeitos”. 48. Do LTCAT juntado aos autos, verifica-se ainda a seguinte informação quanto ao período: “Trabalho desenvolvido em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a jornada de trabalho, com exposição a tensão acima de 25O volts decorrentes de trabalhos em instalações ou equipamentos elétricos com possibilidade de contato com energia elétrica”. 49. Conforme já exposto, consta do procedimento administrativo juntado aos autos que o indeferimento do tempo especial se deu em razão da ausência de referência ao agente eletricidade nos Decretos n.º 2.172/1997 e 3.048/1999, razão que não se sustenta, conforme decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 534). 50. Considerada a especialidade do labor desenvolvido pelo demandante, uma vez que realizava suas atividades em ambiente sujeito à eletricidade com tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, o período de 01/11/2011 a 28/07/2016 DEVE ser reconhecido como de exercício de labor em condições especiais. Do período de afastamento médico 51. Do processo administrativo juntado aos autos se constata que o autor esteve afastado com recebimento de benefício previdenciário no período compreendido entre 18/12/2002 até 26/02/2003. 52. Considerando que o período de afastamento médico do autor ocorreu entre dois períodos de labor especial, deve ser computado como tempo especial, para efeito de cálculo de tempo para a aposentadoria: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO COMO TEMPO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RESP 1.723.181/RS. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se devem ser computados como especial o tempo em que a parte autora esteve afastada do trabalho insalubre em decorrência do gozo dos auxílios-doença previdenciários. 2. O STJ, no recente julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.723.181/RS e 1.759.098/RS, consolidou o entendimento de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário, seja previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/6/2019, DJe 1º/8/2019). 3. Recurso Especial provido. (REsp 1826874/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019)” 53. No mesmo sentido, o julgado proferido pelo TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENSACADOR. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO. PERCEPÇÃO. CONVERSÃO. VIABILIDADE. REVISÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (...) 14 - Reconhecimento do labor insalubre nos intervalos em que a parte autora percebera "auxílio-doença previdenciário e acidentário", conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.723.181-RS pelo C. STJ, no sentido de que devem ser considerados como de caráter especial os períodos em gozo de auxílio-doença - quer acidentário, quer previdenciário - conforme fixação da tese (apreciação do Tema 998). (...) 19 - Apelo do autor provido em parte. (ApCiv 0020839-17.2011.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2019).” 54. Portanto, o interregno de 18/12/2002 até 26/02/2003 DEVE ser reconhecido como de exercício de labor especial. Da concessão de aposentadoria especial 55. Quanto à aposentadoria especial, a Constituição Federal previu tal espécie de benefício previdenciário, no art. 201, § 1º, benefício que passou a ser elencado no inciso II, do aludido parágrafo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 56. Os arts. 57 a 58 da Lei nº 8213/91 dispõem sobre a aposentadoria especial, devendo o autor demonstrar o exercício de 25 anos de atividades laborativas em condições especiais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário em questão. 57. No caso em apreço, o autor formulou pedido de reconhecimento de período de labor especial, visando à concessão do benefício de aposentadoria especial. 58. Cumpre observar que os períodos nos quais a parte autora recolheu contribuições previdenciárias são suficientes para garantir-lhe o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 59. Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (id. 4387237), o INSS reconheceu administrativamente os períodos de 19/04/1989 a 31/05/1999 e de 01/08/2009 a 31/10/2011, contando o autor com o tempo de serviço especial de 12 anos, 04 meses e 12 dias averbado em seu CNIS. 60. Somando tal período aos reconhecidos pela presente sentença (de 01/06/1999 a 31/07/2009; e de 01/11/2011 a 28/07/2016), o autor totaliza TEMPO SUFICIENTE para que seja reconhecido o direito à percepção de aposentadoria especial. Da cessação da aposentadoria especial em caso de permanência ou retorno ao labor nocivo 61. A propósito da concessão de aposentadoria especial, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual finalizado no dia 05/06/2020, fixou as seguintes teses no acórdão prolatado no Recurso Extraordinário nº 791.961/PR, dotado de repercussão geral (Tema 709): "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Vitor Fernando Gonçalves Cordula, Procurador Federal; e, pela recorrida, o Dr. Fernando Gonçalves Dias. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.” 62. Assim, conforme entendimento constante no item “II” acima delineado, a continuidade ou o retorno do autor ao exercício das atividades insalubres ensejará, inexoravelmente, o cancelamento do benefício previdenciário aposentadoria especial. DISPOSITIVO 63. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, condenando o INSS a averbar os períodos de 01/06/1999 a 31/07/2009, e de 01/11/2011 a 28/07/2016 para efeito de contagem de tempo especial, a implantar o benefício de aposentadoria especial NB 46/178.444.958-7, desde a DER, e a pagar as prestações em atraso, devidamente atualizadas. Dos Juros e correção monetária 64. Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 65. Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à (não) modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 66. Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 67. A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 68. Sem custas processuais, face à isenção de que goza a autarquia-ré. 69. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ). 70. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não conste da decisão, o valor da condenação, por certo, não suplantará o montante estabelecido no referido dispositivo legal. 71. PRIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

10/05/2021, 00:00

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