Execução de Título Extrajudicial 5002626-24.2019.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002626-24.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE KELLER GUIMARAES VALARINI ID 53377837: 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002626-24.2019.4.03.6109 Defiro. Tendo em vista que os demais executados já foram citados expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias para citação, observadas as advertências dos artigos 257, incisos I a IV do NCPC. Destarte, citem(s)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três (03) dias (contados do dia da citação), efetue(m) o pagamento da dívida devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento, cientificando-o(s) de que terá(ão) o prazo de quinze (15) dias para oferecimento de embargos à execução, contados da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 829 c.c. artigo 915 e 231, ambos do Novo Código de Processo Civil); podendo nesse prazo, caso reconheça o crédito da exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do Novo Código de Processo Civil. Fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor da dívida devidamente corrigida (artigo 827 do Novo Código de Processo Civil), a qual será reduzida à metade em caso de integral pagamento no prazo de três dias (§1º do referido artigo 827). Sem prejuízo, intime-se a parte executada a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco (05) dias (onde se encontram, exibir a prova de sua propriedade e, no caso de imóvel a respectiva certidão negativa de ônus), bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 774, incisos III e V, ambos do Código de Processo Civil). Não encontrando o devedor, mas encontrando bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o devedor duas (02) vezes em dias distintos; e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Efetivada a citação, não havendo pagamento e sendo o caso de diligência a ser realizada por Oficial de Justiça local, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para pagamento do principal atualizado, juros, honorários advocatícios e custas judiciais, nos termos dos artigos 831 a 835 do Código de Processo Civil. Deverá o Sr. Oficial de Justiça seguir a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, promovendo o bloqueio de ativos financeiros mediante o sistema BACENJUD por delegação deste Juízo e efetivado o bloqueio em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) transferi-lo para conta judicial (operação 005), na agência 3969 da Caixa Econômica Federal, ficando desde já determinado o desbloqueio de valores inferiores a esse patamar, exceto se representar mais que 20% do valor executado. Efetivado o bloqueio e a transferência, os valores serão considerados penhorados, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação, sem prejuízo de posterior reforço de penhora mediante requerimento do exequente. Resultando negativo o bloqueio de ativos financeiros ou em valor insuficiente, deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça promover a pesquisa e restrição de veículos através do sistema RENAJUD (restrição de transferência) e sendo positiva, promover a avaliação, nomeação de depositário e lavratura do auto de penhora com respectiva intimação do executado e registro da penhora no sistema RENAJUD. Após a realização do BACENJUD e RENAJUD e, sendo ainda insuficiente o montante constrito, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) do(s) executado(s) a fim de promover a PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, NOMEAR depositário, cientificando-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo; INTIMAR o(s) executado(s) da penhora e, se esta recair sobre imóvel, intimar também o respectivo cônjuge e promover o seu registro através do sistema ARISP. Quanto a executado(s) que residente(m) em outra comarca, expeça-se MANDADO DE PENHORA para que o Oficial de Justiça deste Juízo promova o bloqueio de ativos financeiros mediante o sistema BACENJUD por delegação deste Juízo e efetivado o bloqueio em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) promova a transferência para conta judicial (operação 005), na agência 3969 da Caixa Econômica Federal, ficando desde já determinado o desbloqueio de valores inferiores a esse patamar, exceto se representar mais que 20% do valor executado e se resultando negativo o bloqueio de ativos financeiros ou em valor insuficiente, deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça promover a pesquisa e restrição de veículos através do sistema RENAJUD (restrição de transferência). Após, relativamente a estes executados com endereço em outra comarca, expeça-se CARTA PRECATÓRIA solicitando a intimação das restrições acima determinadas e a avaliação do(s) veículo(s) restrito(s), se houver. Sendo tais constrições insuficientes para garantia do débito executado, solicite-se também que seja diligenciado no(s) endereço(s) do(s) executado(s) para realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, NOMEAÇÃO de depositário, cientificando-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo; INTIMAÇÃO do(s) executado(s) da penhora e, se esta recair sobre imóvel, também o respectivo cônjuge, bem como o respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Havendo necessidade, intime-se a requerente para promover o download da Carta Precatória a ser feita e documentos necessários à sua instrução, providenciando a sua distribuição, recolhimento de custas e diligências devidas junto ao Juízo Deprecado, comprovando a este Juízo no prazo de 5 dias. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

18/03/2022, 00:00

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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