Execução Fiscal 5003761-12.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5003761-12.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

20/06/2022, 12:51

Trânsito em julgado

20/06/2022, 12:51

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: MARIA JOSE CERQUEIRA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003761-12.2020.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Transcorrido o prazo recursal para a executada, certifique-se o trânsito em julgado ante a renúncia do exequente ao referido prazo. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 15:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 16:14

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 12:17

Mero expediente

21/02/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 10:32

Mero expediente

15/10/2021, 14:06

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 17:22

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 17:21

Mero expediente

19/08/2021, 19:16

Conclusão (para despacho)

09/07/2021, 11:07