Apelação Cível 0003460-50.2013.4.03.6133 - TRF3

Apelação Cível 0003460-50.2013.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, BERNARDO BUOSI - SP227541, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976 REPRESENTANTE: STEFANY HELLEN PAINA CARVALHO REU: SIDNEI SANTOS DA SILVA, JUNIOR PAULO CABRAL EXECUTADO: MAGDA ROBERTA IVO, JESSICA APARECIDA DOS SANTOS FRANCA AIRES, DEBORA FERNANDA VICENTE Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA - SP302251 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003460-50.2013.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida pela CAIXA EXONÔMICA FEDERAL - CEF em face de SIDNEI SANTOS DA SILVA E OUTROS. A exequente/CEF noticiou a reintegração do imóvel apartamento 52, bloco 02 e os apartamentos 14, bloco 8 e apartamento 34, bloco 14 já foram regularizados pelo programa habitacional, conforme petição ID 350788470. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Diante do cumprimento da obrigação de fazer (ID350788470), com a regularização dos imóveis, de rigor a extinção da presente execução, com amparo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Custas ex lege. Sem honorários. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, na data em que assino eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: BERNARDO BUOSI - SP227541, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976 REPRESENTANTE: STEFANY HELLEN PAINA CARVALHO REU: SIDNEI SANTOS DA SILVA, JUNIOR PAULO CABRAL EXECUTADO: MAGDA ROBERTA IVO, JESSICA APARECIDA DOS SANTOS FRANCA AIRES, DEBORA FERNANDA VICENTE Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA - SP302251 D E S P A C H O Diante da informação de que o Município de Mogi das Cruzes tem avançado com o processo de regularização das posses dos apartamentos 14, bloco 08 e 34, bloco 14, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003460-50.2013.4.03.6133 defiro o pedido formulado pela Exequente no ID 341940854 e determino a suspensão dos mandados IDs 335642303 e 335642347 pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Comunique-se à Central de Mandados. Transcorrido o prazo ou efetivada a regularização da posse dos referidos apartamentos, mediante a indicação de famílias pelo Ente Público para a ocupação/alienação dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, deverá a Exequente apresentar requerimento nos autos de forma conclusiva. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976 REPRESENTANTE: STEFANY HELLEN PAINA CARVALHO REU: SIDNEI SANTOS DA SILVA, JUNIOR PAULO CABRAL EXECUTADO: MAGDA ROBERTA IVO, JESSICA APARECIDA DOS SANTOS FRANCA AIRES, DEBORA FERNANDA VICENTE Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA - SP302251 DESPACHO Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos da instância superior. Diante do trânsito em julgado, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003460-50.2013.4.03.6133 intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados e contatos do preposto responsável, a fim de que sejam fornecidos os meios necessários para o cumprimento da ordem contida na sentença. Com a indicação do preposto, promova a Secretaria a expedição do mandado de desocupação dos imóveis na forma da decisão ID 26064442, pág. 7, devendo nele constar os dados e os contatos do preposto, a fim de possibilitar a sua comunicação com o Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

30/04/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/04/2024, 14:53

Trânsito em julgado

19/04/2024, 13:42

Expedida/certificada

23/02/2024, 15:48

Não-Provimento

22/02/2024, 14:57

Mérito

21/02/2024, 16:43

Expedida/certificada

19/01/2024, 16:26

Para julgamento de mérito

27/11/2023, 15:07

Conclusão (para julgamento)

12/07/2022, 10:51

Remessa (outros motivos)

12/07/2022, 10:51

Recebimento

06/07/2022, 16:33

Recebimento

06/07/2022, 16:33

Distribuição (sorteio)

06/07/2022, 16:33

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976 REU: CRISTINA MENDES PAINA, SIDNEI SANTOS DA SILVA, JUNIOR PAULO CABRAL REPRESENTANTE: STEFANY HELLEN PAINA CARVALHO EXECUTADO: MAGDA ROBERTA IVO, JESSICA APARECIDA DOS SANTOS FRANCA AIRES Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA - SP302251 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003460-50.2013.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença para a desocupação do imóvel. A Defensoria Pública da União – DPU atravessa petição ID 105570377, representando Jessica dos Santos Fagundes, para requerer a nulidade do trânsito em julgado da sentença em razão da ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo. Apresenta o mesmo pedido em relação a assistida Debora Fernanda Vicente (ID 105664105) e Magda Roberto Ivo (ID 118616455). Determinada a intimação da CEF no ID 168557686, que apresentou manifestação no ID 184666377. É o relatório. Decido. Em consulta ao processo digitalizado, verifica-se que a intimação do Defensor Dativo Dr. Felipe Antônio Savio foi procedida através de e-mail, conforme ID 26064430 – Pág. 4, tendo apresentado a devida contestação. Entretanto, após a prolação da sentença (ID 26064442 – Pág. 2) ocorreu somente a intimação pelo Diário Eletrônico (ID 26064442 – Pág. 4), não tendo sido expedida a intimação através de e-mail. Cabe registrar, que a previsão de intimação pessoal por meio eletrônico, já se encontra regulada pelo § 1º do art. 183 do CPC, não havendo dúvida quanto a sua prática. A questão que surge, que de fato não houve a devida intimação por meio eletrônico (e-mail) do Defensor Dativo da sentença proferida. Neste ponto, assiste razão a DPU em suas alegações. Como o Defensor Dativo atua como uma espécie de substituto da Defensoria Pública, é absolutamente razoável que as mesmas prerrogativas sejam aplicadas para ambos. Não há razão para conferir tratamento distinto entre Dativo e Defensor Público quanto às prerrogativas, tanto que o próprio CPC reconhece a igualdade no § 3º do art. 186. Assim sendo, diante da ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados após a prolação da sentença e determino a devolução do prazo recursal para a DPU. Defiro o pedido de habilitação de Debora Fernanda Vicente (ID 105664105), no lugar de Cristina Mendes Paina, em razão de ser a nova possuidora do imóvel apto. 14, bloco 8, Residencial Bromélia, localizado na Avenida Ricieri José Marcatto, 2311, Mogi das Cruzes. Proceda a Secretaria a retificação no sistema Pje. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Não-Provimento

Mérito

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(17)