Cumprimento de sentença 0000676-97.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000676-97.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: Z F PEDRAS E MARMORES LIMITADA - ME S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000676-97.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de Z F PEDRAS E MÁRMORES LIMITADA – ME objetivando o recebimento de R$ 247.386,39 (duzentos e quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), atualizado até dezembro/2015. A instituição financeira afirma a celebração deContrato De Limite De Crédito para Operações De Desconto e que, diante de seu inadimplemento, tornou-se necessária a cobrança em juízo. Com a inicial, vieram documentos. Citada por edital (ID 53494633), a parte ré, representada pela Defensoria Pública da União, apresentou contestação por negativa geral (ID 84209718). A CEF requereu o julgamento antecipado da lide (ID 98399526), enquanto a parte ré informou não ter provas (ID 111200435). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas à vista da documentação acostada aos autos. Embora as disposições consumeristas sejam aplicáveis aos contratos bancários, disso não resulta, necessariamente, a total improcedência da ação de cobrança. Apenas significa que ao caso deve ser dada, dentre as pertinentes, a interpretação mais favorável ao consumidor. O fato de tratar-se de contrato de adesão não altera tal entendimento. Portanto, em obediência ao princípio da "pacta sunt servanda", como regra, devem os devedores respeitar as cláusulas contratuais, que aceitaram ao manifestar sua declaração de vontade nesse sentido. O princípio da força vinculante dos contratos, todavia, não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra. Dessa forma, pode o Juiz, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, afastar determinadas previsões contratuais, ainda que diante da apresentação de defesa por negativa geral Pois bem. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, que define a distribuição do ônus da prova, cabe à CEF comprovar não só a contratação, mas também a forma de evolução do débito, uma vez que a carga probatória relativa à existência e ao valor da dívida compete àquele que se diz credor. Como é cediço, o contrato assinado pelas partes não constitui documento indispensável para a propositura da ação de cobrança, pois outros elementos probatórios podem demonstrar a celebração do negócio jurídico e oferecer subsídios para a propositura da ação. No presente caso, tenho que a CEF se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da comprovação da celebração do negócio entre as partes e com a juntada das cláusulas gerais de contratação, bem assim com os respectivos “Borderô de Desconto - Cheques Pré-Datados”(ID 13424687). Também foram juntados aos autos os cadastros de título as planilhas de débito, nas quais constam os encargos incidentes, sem que neles se vislumbre qualquer cobrança ilegal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 47.260,47 (quarenta e sete mil e duzentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), posicionado para dezembro/2015, cujo montante deverá ser atualizado, até a data do pagamento, mediante a aplicação dos critérios indicados pela parte autora. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a CEF apresentar, sob pena de arquivamento do feito, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, na forma prevista no artigo 524 e incisos do mesmo diploma legal. P.I. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. 7990

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.12/2018 (25a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Z F PEDRAS E MARMORES LIMITADA - ME em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Z F PEDRAS E MARMORES LIMITADA - ME em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)