Cumprimento de sentença 0022153-50.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDepósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2014

Valor da Causa

R$ 151.221,38

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ FORTI

OAB/SP 150336·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PATRICIA MARCELLO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2022 (8a. Vara)

01/12/2022, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2022, 12:25

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 16:24

Transitado em Julgado em 12/07/2022

20/07/2022, 16:24

Decorrido prazo de PATRICIA MARCELLO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:35

Publicado Sentença em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2022, 17:59

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 09:42

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2022 (8a. Vara)

01/12/2022, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2022, 12:25

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 16:24

Transitado em Julgado em 12/07/2022

20/07/2022, 16:24

Decorrido prazo de PATRICIA MARCELLO em 23/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•26/05/2022, 18:21

Sentença

•26/05/2022, 17:59

24/06/2022, 00:35

Publicado Sentença em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2022, 17:59

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 17:50

Juntada de ato ordinatório

18/05/2022, 17:50

Decorrido prazo de PATRICIA MARCELLO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 18:30

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 18:30

Juntada de certidão

26/04/2022, 18:29

Decorrido prazo de PATRICIA MARCELLO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:07

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 12:53

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/03/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 16:43

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 18:48

Decorrido prazo de PATRICIA MARCELLO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 09:56

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRICIA MARCELLO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ FORTI - SP150336 D E S P A C H O Ante a ausência de impugnação da parte executada ao bloqueio realizado via Sistema Sisbajud, fica a União intimada para tomar ciência do resultado da constrição (ID 123827197) e, no prazo de 5 (cinco) dias, formular os requerimentos cabíveis para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022153-50.2014.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:29

Conclusos para despacho

08/11/2021, 21:20

Decorrido prazo de PATRICIA MARCELLO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:00

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 06:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2021, 16:13

Juntada de certidão

09/10/2021, 16:11

Juntada de certidão

20/09/2021, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 16:22

Conclusos para despacho

30/08/2021, 17:14

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2021.

20/08/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 04:34

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 19:20

Juntada de ato ordinatório

18/08/2021, 19:20

Decorrido prazo de PATRICIA MARCELLO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:19

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2021, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 17:10

Conclusos para despacho

07/06/2021, 18:23

Decorrido prazo de PATRICIA MARCELLO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/05/2021, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2021.

26/05/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

26/05/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 13:42

Juntada de ato ordinatório

21/05/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:41

Juntada de petição inicial

13/05/2021, 10:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/09/2019, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 127/2015 (8a. Vara)

04/11/2015, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2015, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/10/2015, 09:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201561000179176

08/10/2015, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201561000179150

08/10/2015, 12:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 224/304

21/09/2015, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2015, 11:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2015, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA SEM INTIMACAO PESSOAL

15/09/2015, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2015, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2015, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: 201561000129887

31/07/2015, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2015, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/06/2015, 09:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISAO AGRAVO Complemento Livre: 00006466320154030000

18/06/2015, 08:25

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: FLS. 121/125

15/06/2015, 10:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 20/67

11/05/2015, 06:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/05/2015, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MENSAGEM ELETRONICA ENVIADA Complemento Livre: AO/A RELATOR/A DO AI NO TRF

05/05/2015, 15:46

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: PATRICIA MARCELLO Complemento Livre:

05/05/2015, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/05/2015, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2015, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/04/2015, 07:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: DECISAO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00006466320154030000/SP

13/04/2015, 12:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 38/46

23/03/2015, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/03/2015, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2015, 09:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2015, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000039184 Complemento Livre: AUTOR

12/03/2015, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2015, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/03/2015, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/113

02/03/2015, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/02/2015, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/02/2015, 07:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2015, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000020854 Complemento Livre: REU

10/02/2015, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000008746 Complemento Livre: AGRAVANTE

10/02/2015, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2015, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/12/2014, 15:36

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0008.2014.01416 Complemento Livre: MAND. CITACAO E INTIMACAO

11/12/2014, 14:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43/57

01/12/2014, 07:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0008.2014.01416

26/11/2014, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2014, 13:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2014, 12:14

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 294 Folha iniial : 856

25/11/2014, 16:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2014, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

21/11/2014, 10:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/11/2014, 13:49

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:30

Despacho

•10/03/2022, 16:43

Despacho

•02/03/2022, 18:48

Despacho

•13/01/2022, 14:33

Despacho

•13/01/2022, 11:29

Despacho

•09/10/2021, 16:12

Despacho

•16/09/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 19:20

Despacho

•22/07/2021, 14:22

Despacho

•20/07/2021, 17:10

Todos os documentos(19)

Sentença

•26/05/2022, 18:21

Sentença

•26/05/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:30

Despacho

•10/03/2022, 16:43

Despacho

•02/03/2022, 18:48

Despacho

•13/01/2022, 14:33

Despacho

•13/01/2022, 11:29

Despacho

•09/10/2021, 16:12

Despacho

•16/09/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 19:20

Despacho

•22/07/2021, 14:22

Despacho

•20/07/2021, 17:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/05/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 13:41

Acórdão

•01/12/2020, 11:54

Acórdão

•27/11/2020, 15:42