Procedimento Comum Cível 0006230-46.2012.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006230-46.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:06

Mero expediente

27/04/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:37

Publicação

21/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA BORGES, EDMILSON GIMENES FERREIRA PIRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA - SP125356 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 DESPACHO I's 428940362/428940381: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006230-46.2012.4.03.6102 defiro. Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará de id 414020292, bem como a expedição de alvará em nome MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 047.109.428/0001-30, nos termos da r. decisão id 366521292. Os exequentes deverão comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua realização. Com o cumprimento da determinação supra, a CEF poderá apropriar-se da quantia que sobejar da conta judicial (id 123534468), informando nos autos. Após, venham os autos conclusos para extinção. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA BORGES, EDMILSON GIMENES FERREIRA PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321, SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA - SP125356 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 18 de dezembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006230-46.2012.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 15:54

Expedida/certificada

18/12/2025, 15:53

Expedição de alvará de levantamento

18/12/2025, 13:10

Mero expediente

04/11/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 15:45

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA BORGES, EDMILSON GIMENES FERREIRA PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321, SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA - SP125356 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 15 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006230-46.2012.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA BORGES, EDMILSON GIMENES FERREIRA PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321, SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA - SP125356 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006230-46.2012.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento de sentença, em que se pretende o recebimento de valores reconhecidos no título judicial transitado em julgado em favor de ELIZABETH APARECIDA BORGES e EDMILSON GIMENES FERREIRA PIRES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 3619044) A execução foi iniciada por Elizabeth Aparecida Borges, que apresentou cálculos no valor total de R$ 123.126,96, sendo R$ 110.925,19 (verba principal) e R$ 12.201,77 (horários sucumbenciais), atualizados para setembro de 2021 (id 110890215). Intimada, a executada trouxe impugnação, alegando excesso de execução, por não estar de acordo com o título judicial. Trouxe cálculos no valor de R$ 92.814,95, contemplando apenas o valor do principal (id 123534468). Apresentou o comprovante do depósito judicial da quantia executada (id 123534468). A exequente se manifestou, mantendo os valores inicialmente executados, e requereu o levantamento do valor depositado (id 241234633). O levantamento do valor foi indeferido, determinando-se o encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo (id 243863223). Edmilson Gimenez Ferreira Pires, por sua advogada constituída nos autos(id 20566902, p. 78), requereu a retificação dos dados cadastrais quanto à sua representação processual e pleiteou que lhe seja reservado o percentual de 50%, em razão de divórcio entre as partes exequentes (id 244475907). A Contadoria do Juízo trouxe cálculos no valor de R$ 122.753,65 (id 244567340), com o que concordou a exequente Elizabeth Aparecida Borges (id 246151470). A CEF impugnou os cálculos da contadoria do juízo (id 248839803). O exequente Edmilson, por sua vez, reiterou o pedido de divisão de valores, juntando documento referente à dissolução da sociedade conjugal (id 249288989). A exequente Elizabeth concordou com a divisão dos valores executados a título de principal, acrescendo-se a verba honorária de forma integral. Reiterou seu levantamento (id 252442002) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A sentença confirmada em grau de recurso (id 20566317, p. 32/41, id 54599672) julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores/exequentes, conforme se segue: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso 1), para condenar a CEF a ressarcir aos autores o valor de R$ 43.795,05, posicionados para 01.06.2005 (data da adjudicação), correspondentes à diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor da dívida naquela data. 0 valor deverá ser atualizado monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n0 13412010, do Conselho da Justiça Federal), com incidência de juros de mora a partir da citação.”. Quanto à verba sucumbencial, restou reformado em grau de apelação, determinando no acórdão: “Das verbas sucumbenciais No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o princípio da causalidade determina que a parte que der causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual responde pelas despesas deles decorrentes, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia REsp nº 1.111.002 /SP. No caso concreto a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, cabendo a inversão do ônus da sucumbência para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar arbitrado para o montante de 11% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da CEF e dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora apenas na questão do ônus da sucumbência, nos termos supra.” Em sua planilha, apresentada de forma detalhada, a exequente apresentou o valor total de R$ 123.126,96, sendo R$ 110.925,19 (verba principal) e R$ 12.201,77 (horários sucumbenciais), atualizados para setembro de 2021 (id 110890215), explicitando o índice de correção monetária e juros utilizados. O executado, no entanto, apresentou valor menor, de R$ 92.814,95, contemplando apenas a verba principal. Ocorre que, a Contadoria do Juízo apurou valores bem próximos àqueles apresentados pela parte exequente (R$ 122.753,65), com utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, sobre os quais a parte executada não apresentou qualquer divergência ou impugnação pontual. Ademais, registro que foi observada a aplicação dos consectários legais, assim como a apuração dos honorários sucumbenciais e depósito realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em relação à aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios, tem entendido que se tratam de consectários legais da condenação principal, possuindo natureza eminentemente processual, devendo ser aplicado de imediato nova legislação que passa a disciplinar a matéria, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, mesmo diante da coisa julgada (REsp 1.205.946). Assim, considerando a concordância da parte exequente e a correta apuração dos valores devidos, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, no valor de R$ 122.753,65, atualizados para outubro de 2021, data do depósito (id 244567340). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para acolher como corretos os valores apurados Contadoria do Juízo, no importe de R$ 122.753,65, atualizados para outubro de 2021, data do depósito (id 244567340). Considerando a mínima sucumbência da parte exequente, uma vez que os valores apresentados foram bem próximos daqueles verificados pela Contadoria do Juízo, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor defendido (id 15738638) e o efetivamente devido (R$ 122.753,65 – R$ 92.814,95 = R$ 29.938,70), com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor referente à verba principal será dividido entre os exequentes, em razão da dissolução da sociedade conjugal, conforme requerimento incontroverso (id 244475907/id 252442002). Quanto aos honorários sucumbenciais, cabem à patrona subscritora da inicial, observados os dados lançados no final da petição de id 241234633). Expeça-se alvará para levantamento dos valores, considerando o depósito realizado (id 123534468). Sobre o valor a ser levantado são devidos os consectários legais, ou seja, correção monetária e juros de mora (tema 677 do STJ), desde a data do depósito em garantia até o efetivo pagamento do montante por meio de alvará. Efetuado o levantamento, apresentem os exequentes os comprovantes. Fica a CEF autorizada a se apropriar da quantia restante na conta judicial (id 123534468), informando nos autos. Após, venham os autos conclusos para extinção. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELIZABETH APARECIDA BORGES, EDMILSON GIMENES FERREIRA PIRES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EDMILSON GIMENES FERREIRA PIRES, ELIZABETH APARECIDA BORGES Advogado do(a) APELADO: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A Advogado do(a) APELADO: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006230-46.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ELIZABETH APARECIDA BORGES, EDMILSON GIMENES FERREIRA PIRES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EDMILSON GIMENES FERREIRA PIRES, ELIZABETH APARECIDA BORGES Advogado do(a) APELADO: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A Advogado do(a) APELADO: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: ELIZABETH APARECIDA BORGES, EDMILSON GIMENES FERREIRA PIRES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EDMILSON GIMENES FERREIRA PIRES, ELIZABETH APARECIDA BORGES Advogado do(a) APELADO: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A Advogado do(a) APELADO: MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA REBOUCAS DE SOUZA - SP297321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Inexistem vícios de omissão no acórdão considerando que a taxa de ocupação não é matéria versada nestes autos. No caso, é manifesto o intuito da embargante de promover nova discussão sobre o que já foi decidido, o que deve ocorrer por meio da via recursal adequada, e não pela via dos embargos de declaração. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. Os argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006230-46.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra o acórdão proferido por esta Turma, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ADJUDICAÇÃO. PREÇO DE AVALIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS. POSSIBILIDADE. 1. O exequente poderá requerer a adjudicação do imóvel desde que o faça por preço não inferior à avaliação do imóvel, de acordo com o artigo 876 do novo CPC. Entendimento diverso poderia implicar em verdadeiro enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do CC, já que o que justifica o aumento do patrimônio da instituição financeira é o crédito da relação obrigacional. Este por sua vez é composto pelo capital investido, limitado ao valor do imóvel financiado, e pelos juros que são a própria remuneração paga pelo mutuário em função do tempo necessário à amortização do capital. 2. Ainda a respeito da adjudicação pelo exequente, a exemplo do que ocorre quando o imóvel é adquirido por terceiros, se a dívida for inferior ao valor de imóvel, o devedor deverá receber do exequente a diferença entre ambas. Na situação oposta, se a dívida é superior ao valor do imóvel, a execução terá prosseguimento regular pelo saldo remanescente (artigo 876, §§ 4º, I e II do no CPC). Se a adjudicação do imóvel pelo executante se deu por valor inferior à da avaliação do imóvel, o credor condenado a pagar ao devedor o valor que excede seu crédito até o valor da avaliação do imóvel. Condenação nesse sentido não prejudica a compensação de taxa de ocupação do imóvel referente ao período posterior à adjudicação e anterior à imissão na posse. A adjudicação pela exequente por valor inferior ao da avaliação só seria justificável se demonstrado que houve a desvalorização do imóvel, por fatores intrínsecos, por fatores externos ou por plausíveis razões de mercado, o que não pode ser presumido, mas demonstrado pela executante. Precedentes. 3. No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o princípio da causalidade determina que a parte que der causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual responde pelas despesas deles decorrentes, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia REsp nº 1.111.002 /SP. 4. No caso concreto a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, cabendo a inversão do ônus da sucumbência para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar arbitrado para o montante de 11% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. 5. Apelação da CEF desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sustenta a parte embargante omissões no acórdão em relação “ao percentual da taxa de ocupação para cálculo do valor que, por ocasião da execução da sentença, deverá ser compensado com o valor que excedeu seu crédito até o valor da avaliação do imóvel”. A parte contrária se manifestou nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006230-46.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão embargado. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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