Procedimento Comum Cível 0007192-30.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007192-30.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2024, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 15:20

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARISA REGINA GARCIA DA SILVA VENTURA Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN LOURENCO MORAES - SP312632, SERGIO LUIZ LIMA DE MORAES - SP147195 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007192-30.2016.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Marisa Regina Garcia da Silva Ventura em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O crédito foi integralmente satisfeito (id 311212509 e id 311569937). Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Determino ainda ao patrono da causa que informe à exequente a disponibilização do valor requisitado. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de março de 2024. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2024, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 13:04

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 16:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2023, 12:48

Por decisão judicial

08/05/2023, 12:48

Publicação

06/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARISA REGINA GARCIA DA SILVA VENTURA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN LOURENCO MORAES - SP312632 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007192-30.2016.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, em que foi reconhecido o direito da autora à concessão de aposentadoria especial desde a DER (04.02.2014), com o recebimento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, bem ainda de verba honorária sucumbencial a ser defina nesta fase (id 14811095 e 20478342). O benefício foi implantado a partir de 04.02.2014, com pagamento a partir de 01.07.2020 (id 35489180). Iniciada a execução quanto aos valores em atraso, conforme pedido da exequente (id 37556157), no valor de R$ 302.762,10, a título de principal, atualizado para agosto de 2020 (id 37556174), o INSS apresentou impugnação, alegando erro no cálculo da renda mensal, mas concordando com os valores executados (id 39713570). O exequente concordou com as rendas mensais defendidas pelo INSS, atentando-se, apenas, que o valor correto é R$ 3.647,41, conforme demonstrativos apresentados pela autarquia, requerendo a homologação de seus cálculos, diante da concordância do INSS, com a fixação dos honorários sucumbenciais (id 44625558). Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, foram elaborados cálculos no importe de R$ 327.623,79, conforme id 245204710, com os quais concordou o exequente (id 246654272), requerendo a fixação dos honorários. Não houve manifestação do INSS. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o INSS concordou com os cálculos da exequente, com a ressalva de que a renda mensal estava equivocada, o que foi confirmado pela Contadoria do Juízo, HOMOLOGO como valor da execução o montante pretendido pelo exequente (id 37556174), ou seja, R$ 302.762,10 a título de principal, atualizado até agosto de 2020, tendo em vista que o crédito correspondente insere-se no poder dispositivo da parte, tratando-se de dinheiro público, acrescido da verba honorária sucumbencial, a ser incluída quando da expedição do ofício requisitório. Em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, ficou consignado no título judicial que sua fixação ocorreria na fase do cumprimento de sentença. Assim, sobre as prestações vencidas até a data da sentença (agosto de 2018 – id 14811095), deve recair a verba honorária advocatícia que fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, levando em conta a natureza da ação e observado o teor do enunciado n. 111, da Súmula do STJ. Transcorrido o prazo legal para recurso, expeça-se ofício requisitório de pagamento em favor dos interessados. Ribeirão Preto, 22 de setembro de 2022

27/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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