Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: JOSE GOMES DO NASCIMENTO, MARIA JOSE MAGOSSO KAWASAKI, EDSON TOSHIO KAWASAKI, VICTORIA EIKO KAWASAKI, VIVIANE KEIKO KAWASAKI, ANTONIO MUNHOZ MARTINS, JOSE SIDNEY TREVISANUTO, VOLNEY TREVISANUTO, JUAREZ TREVISANUTO, ANA MARIA TREVISANUTO GUIRALDELLO, MARIANA TREVISANUTO CARDOSO, ANITA MARIELLY TREVISANUTO CARDOSO SUCESSOR: CHIGEO KAWASAKI, TADANORI KAWASAKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO NORI KAWASAKI ADVOGADO do(a)
AUTOR: HELENA APARECIDA SIMIONI - SP133420 ADVOGADO do(a)
AUTOR: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 ADVOGADO do(a)
AUTOR: JULIO CESAR POLLINI - SP128933 ADVOGADO do(a)
AUTOR: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO
INTERESSADO: SHUJI KAWASAKI, TOCIO KAWASAKI, MARIANA MOREIRA TREVISANUTO, PERALTA & GOULART SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SHUJI KAWASAKI: HELENA APARECIDA SIMIONI - SP133420, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, JULIO CESAR POLLINI - SP128933 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TOCIO KAWASAKI: HELENA APARECIDA SIMIONI - SP133420, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, JULIO CESAR POLLINI - SP128933 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIANA MOREIRA TREVISANUTO: HELENA APARECIDA SIMIONI - SP133420, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, JULIO CESAR POLLINI - SP128933 DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000878-19.1999.4.03.6117
Vistos. Existência de herdeiros habilitados no processo executivo A fase de cumprimento de sentença foi extinta por pagamento em relação ao autor Shuji Kawasaki, sucedido por Maria José Magosso Kawasaki, Edson Toshio Kawasaki, Viviane Keiko Kawasaki e Victoria Eiko Kawasaki, e à autora Maria Moreira Trevisanuto, sucedida por José Sidney Trevisanuto, Volney Trevisanuto, Juarez Trevisanuto, Ana Maria Trevisanuto Guiraldello, Mariana Trevisanuto Cardoso e Anita Marielly Trevisanuto Cardoso (Num. 22423176 - Pág. 24/32). O processo executivo prosseguiu com a cobrança dos créditos devidos ao autor José Gomes do Nascimento (Num. 22423176 - Pág. 24/32 e Num. 22423176 - Pág. 44/49). O processo foi extinto, por sentença, em relação ao autor Antônio Munhoz Martins e aos herdeiros Tadanari Kawasaki e Chigeo Kawasaki por ausência de requerimento da execução do julgado e, portanto, ausência de interesse processual. A sentença foi proferida em 30/11/2018 (Num. 22423176 - Pág. 31/32 e Num. 22423176 - Pág. 44/46). Recurso de apelação contra a extinção da execução em relação aos herdeiros não habilitados de Shuji Kawasaki e à falta de comprovação da obrigação de fazer e eventuais diferenças pagas aos herdeiros de Maria Moreira Trevisanuto (Num. 22423178). O TRF da 3ª Região não conheceu a apelação por se tratar de recurso inadequado (Num. 371112777). Após sucessivos recursos, o STJ anulou a decisão proferida em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para realização de novo julgamento (Num. 371113331 - Pág. 8/11). Pedido de habilitação dos herdeiros Paulo Nori Kawasaki (antes Tadanori Kawasaki, cf. alteração de nome averbada na certidão de nascimento, Num. 371113336 - Pág. 5) e Chigeo Kawasaki, filhos do autor Shuji Kawasaki (Num. 371113333). O TRF da 3ª Região deferiu o pedido de habilitação dos demais sucessores de Shuji Kawasaki (Num. 371113340). Na reapreciação dos embargos de declaração, o TRF da 3ª Região acolheu os embargos de declaração para manifestar-se quanto aos dispositivos invocados, porém, sem efeitos infringentes (Num. 371113609). Sucessivamente, interpostos novos embargos de declaração, o TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso e, em consequência, deu provimento à apelação para anular a sentença de extinção, com prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos sucessores de Shuji Kawasaki e Maria Moreira Trevisanuto (Num. 371113633). Transitou em julgado em 16/06/2025 (Num. 371113638 – Pág. 2). Portanto, a fase de cumprimento de sentença deve prosseguir relativamente ao crédito devido aos sucessores Paulo Nori Kawasaki (antes Tadanori Kawasaki, cf. alteração de nome averbada na certidão de nascimento, Num. 371113336 - Pág. 5) e Chigeo Kawasaki, filhos do autor Shuji Kawasaki, bem como à comprovação da obrigação de fazer e eventuais créditos devidos aos sucessores da autora Maria Moreira Trevisanuto. Nada mais há a discutir a esse respeito. Prescrição da habilitação de herdeiros do autor falecido Shuji Kawasaki O INSS requereu a suspensão do processo executivo relativamente à expedição de precatórios em favor de Paulo Nori Kawasaki e Chigeo Kawasaki, sucessores do autor falecido Shuji, até a definição do Tema 1254 pelo STJ (Num. 473262271). O STJ afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a questão da prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores a parte falecida no curso da ação (Tema 1254: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação”). A Corte também determinou a suspensão do trâmite de todos os processos individuais e coletivos que versem sobre o tema e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, restringindo a ordem, portanto, àqueles feitos que se encontram em grau recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, não havendo previsão legal dispondo acerca do prazo para habilitação de sucessores, não se pode falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES.1.
Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942.2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. A propósito: AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; REsp. 1.481.077, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira turma, DJ 13/5/2016; AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.475.399/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tturma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015.3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296.4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.850.947/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/02/2020, DJe 13/05/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 3ª Região, com entendimento de que não corre prazo prescricional entre o óbito do autor e a habilitação de seus sucessores, de modo que não se pode reconhecer prescrição intercorrente nesse período. Confira-se a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão em liquidação de julgado que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, afastando a ocorrência de prescrição em razão da habilitação tardia dos herdeiros. O INSS sustentou que o pedido de habilitação foi formulado mais de cinco anos após o óbito da parte autora, o que caracterizaria a prescrição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o lapso temporal entre a data do óbito do exequente e a habilitação dos herdeiros configura prescrição intercorrente da pretensão executória. III. Razões de decidir Nos termos do art. 313, I e § 1º, do CPC, o falecimento da parte provoca a suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo para habilitação dos herdeiros. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não corre prazo prescricional entre o óbito do autor e a habilitação de seus sucessores, de modo que não se pode reconhecer prescrição intercorrente nesse período. No caso concreto, o histórico processual não revela inércia culposa da parte exequente capaz de justificar a incidência da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 5017342-40.2025.4.03.0000, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Julgamento: 04/11/2025, DJEN Data: 10/11/2025). Assim, por não correr prazo prescricional entre o óbito do autor e a habilitação de seus sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente.
Ante o exposto, rejeito a prescrição para habilitação de herdeiros e a prescrição intercorrente arguidas pelo INSS. Prossiga-se a execução, com a imediata transmissão das solicitações de pagamento em favor de Paulo Nori Kawasaki e Chigeo Kawasaki, sucessores do autor falecido Shuji Kawasaki (Num. 473098948 e Num. 473098949). Após, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3 Região. Prescrição intercorrente da execução do crédito remanescente do autor José Gomes Nascimento O INSS arguiu prescrição da pretensão executória relativamente ao crédito remanescente de José Gomes Nascimento, sustentando, em suma, que o exequente deveria ter iniciado a execução após o trânsito em julgado da sentença, em 30/11/2018, o que não ocorreu, dando causa à prescrição (Num. 473262271). A sentença que determinou o prosseguimento da execução do crédito devido ao autor José Gomes do Nascimento foi proferida em 30/11/2018 (Num. 22423176 - Pág. 24/32) e a sentença em embargos foi proferida em 06/05/2019 (Num. 22423176 - Pág. 44/49). Houve longa tramitação após a sentença, com sucessivos recursos, até que o STJ anulou a decisão proferida em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para novo julgamento (Num. 371113331 - Pág. 8/11), o que foi realizado, sem efeitos infringentes (Num. 371113609). Interpostos novos embargos de declaração, o TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso e, consequentemente, deu provimento à apelação para anular a sentença de extinção, com prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos sucessores de Shuji Kawasaki e Maria Moreira Trevisanuto (Num. 371113633). Esse acórdão transitou em julgado em 16/06/2025 (Num. 371113638 – Pág. 2). Com isso se vê que não houve inércia do autor José Gomes Nascimento, já que a própria validade da sentença estava em discussão, tanto que foi anulada pelo TRF da 3ª Região. O trânsito em julgado da sentença somente se operou em 16/06/2025. Ademais, ainda que válida a sentença, essa decisão já havia determinado o prosseguimento da execução do crédito remanescente do autor José Gomes Nascimento, cuja providência seguinte (expedição ou solicitação de pagamento) caberia exclusivamente à Secretaria, o que ainda não foi efetivado. Não havendo omissão ou demora em promover o cumprimento do título judicial imputáveis ao exequente, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 106 do STJ). Desse modo, ausente a demonstração de inércia da parte exequente pelo prazo superior ao previsto na legislação, não há prescrição intercorrente a ser declarada neste caso.
Ante o exposto, rejeito a prescrição intercorrente arguida pelo INSS e, nos termos já determinado na sentença, prossiga-se a execução do crédito remanescente em favor do autor José Gomes do Nascimento pelo valor de R$ 2.593,71 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), atualizado em junho de 2016 (Num. 22423176 - Pág. 24/32). Expeça-se a solicitação de pagamento do crédito remanescente em favor do autor José Gomes do Nascimento, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (a art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF) Após, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3 Região. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal