Execução Fiscal 0002307-07.2016.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002307-07.2016.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 18:08

Ato ordinatório

08/05/2024, 13:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/03/2024, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2024, 18:50

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 18:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2024, 13:32

Execução frustrada

30/01/2024, 13:32

Expedida/certificada

07/08/2023, 20:47

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 20:47

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 16:09

Expedida/certificada

22/05/2023, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEITE MANIA EIRELI - ME DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEITE MANIA EIRELI - ME CNPJ: 08.606.408/0002-02 [] DESPACHO A Súmula 414 do STJ prescreve que a citação por edital é cabível na execução fiscal quando frustradas as demais modalidades. Tendo em vista que a tentativa de citação por meio de oficial de justiça foi infrutífera, cite(m)-se por edital, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, fixando o prazo de 30 dias a fluir de sua publicação. Não sendo paga a dívida ou oferecido bens à penhora, nos termos do artigo 7, II, da lei nº 6.830/80, determino a penhora de bens da parte executada, observando o que se segue: a) relativamente ao Sisbajud, o desbloqueio imediato de quantia inferior a 1% do valor da execução e não superior a R$ 1.000,00, assim como da importância que sobejar do valor da dívida; b) quanto ao Renajud, tão somente para penhora. Para o cumprimento das diligências constritivas, apresente o exequente o extrato com o valor atualizado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Bragança Paulista, 14 de março de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002307-07.2016.4.03.6123

18/03/2022, 00:00