Execução Fiscal 5001795-61.2020.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5001795-61.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2023, 15:32

Trânsito em julgado

10/11/2023, 15:32

Publicação

23/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RADAN - MECANICA INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN BARUFALDI SANTINI - SP312138 SENTENÇA A parte exequente requer a extinção do feito, ante o pagamento do débito. Julgo, pois, extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação. Torno insubsistentes eventuais penhoras/constrições realizadas no feito. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001795-61.2020.4.03.6134

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2023, 16:42

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 14:26

Ato ordinatório

24/05/2023, 18:07

Expedida/certificada

12/05/2023, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RADAN - MECANICA INDUSTRIAL LTDA. DESPACHO Retificando-se em parte os termos do despacho anterior, expeça-se ofício à Caixa para conversão em renda dos valores depositados pela executada, conforme instruções fornecidas pelo(a) exequente. Cópia desse despacho servirá como ofício. Cumprida a determinação pela Caixa, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre eventual satisfação do crédito em cobro nestes autos. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001795-61.2020.4.03.6134

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2023, 15:59

Mero expediente

30/03/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 16:56

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RADAN - MECANICA INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN BARUFALDI SANTINI - SP312138 D E C I S Ã O Na presente execução, o executado compareceu espontaneamente, oferecendo bem móvel para garantia da execução (id. 40166590). O exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros (id. 40723814), medida deferida pelo Juízo (id. 40943683). A parte executada apresentou petição em que alegou, em síntese: a) que a execução não foi instruída com a CDA respectiva; b) que deveria ter sido intimada do ato ordinatório id. 40293617, o que culmina na nulidade dos atos subsequentes, e c) que houve indisponibilidade de valor excedente (id. 41623630). Após, apresentou exceção de pré-executividade (id. 41756219), em que sustentou que o feito não foi instruído com a CDA correspondente. O exequente se manifestou (id. 42364195). Decido. Não depreendo ter havido irregularidades no bloqueio realizado. A determinação contida no ato ordinatório id. 40293617 foi destinado à exequente, sendo despicienda a intimação do executado quanto ao referido ato. Quanto à alegação de que não foi acostada a CDA, denota-se que o documento acompanhou a petição inicial (id. 38550638). De todo modo, quaisquer pretensões tendentes a seu questionamento exigem, em tese, a garantia do Juízo. Por fim, conforme certidão id. 41940193, já foi realizado o desbloqueio do valor excedente. Posto isso, rejeito as alegações trazidas pelo executado nas petições id. 41623630 e 41756219. Em prosseguimento, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído (publicação), para, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oferecer embargos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001795-61.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

21/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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