Execução Fiscal 0002350-13.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0002350-13.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/07/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOVRANA TEXTIL LTDA - EPP, JOAO FERNANDO GARCIA, HELOISA OLIVEIRA PASCOTE Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS - SP212730 Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIAN DANIELI MAGANHATO - SP441009 D E S P A C H O Considerando que a representação do polo passivo encontra-se regularizada, bem como ausente demais pedidos, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Remetam-se ao arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002350-13.2013.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:20

Mero expediente

29/05/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 13:50

Publicação

12/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOVRANA TEXTIL LTDA - EPP, JOAO FERNANDO GARCIA, HELOISA OLIVEIRA PASCOTE Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS - SP212730 Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIAN DANIELI MAGANHATO - SP441009 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XVI, alínea b, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “regularizada a representação processual, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002350-13.2013.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba intime-se. ”. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2025, 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2025, 10:48

Por decisão judicial

27/02/2025, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2025, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2025, 17:15

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: SOVRANA TEXTIL LTDA - EPP APELADO: JOAO FERNANDO GARCIA, HELOISA OLIVEIRA PASCOTE Advogados do(a) PARTE RE: CARLOS ELISEU TOMAZELLA - SP63271-A, PATRIK CAMARGO NEVES - SP156541-A, SERGIO SELEGHINI JUNIOR - SP144709-A Advogados do(a) APELADO: PATRIK CAMARGO NEVES - SP156541-A, SERGIO SELEGHINI JUNIOR - SP144709-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002350-13.2013.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: SOVRANA TEXTIL LTDA - EPP APELADO: JOAO FERNANDO GARCIA, HELOISA OLIVEIRA PASCOTE Advogados do(a) PARTE RE: CARLOS ELISEU TOMAZELLA - SP63271-A, PATRIK CAMARGO NEVES - SP156541-A, SERGIO SELEGHINI JUNIOR - SP144709-A Advogados do(a) APELADO: PATRIK CAMARGO NEVES - SP156541-A, SERGIO SELEGHINI JUNIOR - SP144709-A R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: SOVRANA TEXTIL LTDA - EPP APELADO: JOAO FERNANDO GARCIA, HELOISA OLIVEIRA PASCOTE Advogados do(a) PARTE RE: CARLOS ELISEU TOMAZELLA - SP63271-A, PATRIK CAMARGO NEVES - SP156541-A, SERGIO SELEGHINI JUNIOR - SP144709-A Advogados do(a) APELADO: PATRIK CAMARGO NEVES - SP156541-A, SERGIO SELEGHINI JUNIOR - SP144709-A V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Conforme se depreende do relatado, a questão vertida nestes autos, e devolvida à apreciação desta Corte Regional, diz respeito à prescrição para o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios. Pois bem. O tema foi apreciado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmou a seguinte tese (Tema 444): "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." (destaquei) Na espécie, citada a empresa executada em 15/07/2003, com a penhora de bens e apresentação de embargos à execução pela empresa que foram julgados improcedentes, conforme decisão transitada em julgado em 12/01/2011 (fls. 81 - ID 255631718). Em 14/05/2014 sobreveio notícia do encerramento do processo falimentar da empresa executada, motivo pelo qual houve a extinção da execução relativamente à ela em 30/11/2015. Na mesma ocasião restou deferido o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios (v. fls. 65 e ss - ID 255631718), que, citados em 22/01/2019, apresentaram exceção de pré-executividade em 04/02/2019 (cf. fls. 86/87 - ID 255631718). Nesse contexto, e à vista do precedente firmado pelo C. STJ alhures transcrito, não há que se excogitar de prescrição para o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios João Fernando Garcia e Heloisa Oliveira Pascote, devendo ser considerado, na espécie, como termo inicial do lustro prescricional para o redirecionamento, a data do ato inviabilizador da satisfação do crédito tributário, in casu, a data em que houve o encerramento da falência - 14/05/2014 -, ocasião em que o Juízo falimentar constatou a inexistência de ativos suficientes à liquidação das obrigações da empresa falida. Registre-se que, à vista das constatações efetuadas no âmbito do Juízo falimentar - onde, repise-se, houve o reconhecimento de que os sócios utilizaram a empresa de forma fraudulenta -, o magistrado a quo vislumbrou indícios de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, motivo pelo qual deferiu, em 30/11/2015, o redirecionamento do executivo fiscal às pessoas dos sócios, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Desse modo, tendo sido deferida a inclusão dos sócios e determinada as respectivas citações em 30/11/2015 - quando então houve a interrupção do lustro prescricional, ex vi das disposições do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN -, não há que se excogitar do decurso do prazo prescricional para o redirecionamento da execução. De rigor, portanto, a reforma da sentença recorrida, para afastar a extinção da presente execução e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002350-13.2013.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de sentença que, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente para redirecionamento da execução à pessoa dos sócios Heloisa Oliveira Pascote e João Fernando Garcia, julgou extinto o presente feito, nos termos do artigo 485, VI c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC e 1º, parte final, da Lei nº 6.830/80. Condenada a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC. Alega a apelante, em suma, a inocorrência de prescrição para redirecionamento da execução à pessoa dos sócios, na medida em que, tratando-se de crime falimentar, deve ser considerado como termo inicial de prescrição para o redirecionamento a data do encerramento da falência. Aduz que, na espécie, a falência da empresa devedora principal foi encerrada em 14/05/2014, tendo o pleito de redirecionamento sido efetuado em 04/02/2015, devendo ser considerada a data em que a apelante teve conhecimento da causa que ensejo o pedido de redirecionamento, no ano de 2013, ocasião em que obteve certidão de objeto e pé da ação falimentar e onde se verificou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida em razão da sua utilização de maneira fraudulenta pelos sócios, ou ainda, que seja considerada a data em que houve o encerramento do processo falimentar, alhures mencionada. Argumenta, ainda, que, citada a empresa executada em 15/07/2003, houve a penhora de bens e oposição de embargos à execução que somente restou definitivamente julgados no ano de 2011, sendo certo que, já no ano de 2012, restou constatado o encerramento das atividades da empresa, ocasionando no pedido de redirecionamento do feito à pessoa dos sócios. Requer, assim, o provimento do recurso interposto, com a reforma do provimento recorrido. Existentes contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002350-13.2013.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela União Federal, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme se depreende do relatado, a questão vertida nestes autos, e devolvida à apreciação desta Corte Regional, diz respeito à prescrição para o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios. 2. O tema foi apreciado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmou a seguinte tese (Tema 444): "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." 3. Na espécie, citada a empresa executada em 15/07/2003, com a penhora de bens e apresentação de embargos à execução pela empresa que foram julgados improcedentes, conforme decisão transitada em julgado em 12/01/2011. Em 14/05/2014 sobreveio notícia do encerramento do processo falimentar da empresa executada, motivo pelo qual houve a extinção da execução relativamente à ela em 30/11/2015. Na mesma ocasião restou deferido o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios, que, citados em 22/01/2019, apresentaram exceção de pré-executividade em 04/02/2019. 4. Nesse contexto, e à vista do precedente firmado pelo C. STJ, não há que se excogitar de prescrição para o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios João Fernando Garcia e Heloisa Oliveira Pascote, devendo ser considerado, na espécie, como termo inicial do lustro prescricional para o redirecionamento, a data do ato inviabilizador da satisfação do crédito tributário, in casu, a data em que houve o encerramento da falência - 14/05/2014 -, ocasião em que o Juízo falimentar constatou a inexistência de ativos suficientes à liquidação das obrigações da empresa falida. 5. À vista das constatações efetuadas no âmbito do Juízo falimentar - onde, repise-se, houve o reconhecimento de que os sócios utilizaram a empresa de forma fraudulenta -, o magistrado a quo vislumbrou indícios de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, motivo pelo qual deferiu, em 30/11/2015, o redirecionamento do executivo fiscal às pessoas dos sócios, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Desse modo, tendo sido deferida a inclusão dos sócios e determinada as respectivas citações em 30/11/2015 - quando então houve a interrupção do lustro prescricional, ex vi das disposições do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN -, não há que se excogitar do decurso do prazo prescricional para o redirecionamento da execução. 6. Sentença reformada, para afastar a extinção da presente execução e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento. 7. Apelação da União Federal provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/08/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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