Execução Fiscal 5018320-37.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018320-37.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 DESPACHO ID 468797258: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018320-37.2021.4.03.6182 Intime-se o Executado para pagar o débito remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento, intime-se a Exequente para manifestação, em termos de prosseguimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

25/04/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 18:28

Expedida/certificada

12/11/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018320-37.2021.4.03.6182 Defiro a conversão do depósito de ID 353179639, em favor da Exequente. Oficie-se à CEF para cumprimento, observando os dados indicados no ID 356372197 e 356372198. Efetivada a conversão, intime-se a Exequente para manifestação acerca da satisfação do crédito e extinção do feito. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 21:08

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 22:22

Mero expediente

23/10/2024, 19:39

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Aguarde-se por mais 30 dias a remessa do numerário da ação cível. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018320-37.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Aguarde-se por mais 30 dias a remessa do numerário da ação cível. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018320-37.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2024, 13:29

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018320-37.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face da Nestle Brasil Ltda, para cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa, Livro n. 1337 – Folha n. 166, referente PA 52613.014350/2017-03. ID 58532897: A Executada alegou que o Processo Administrativo objeto deste feito já estava em discussão na Ação Anulatória n. 5017215-48.2019.4.03.6100, em trâmite na 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, onde teria sido apresentada Apólice de Seguro Garantia. Alega que a ação foi julgada e que será interposto recurso, de modo que, se o recurso for improvido, a satisfação do crédito será feita naqueles autos. Requereu o sobrestamento da presente Execução Fiscal nos termos do art. 921, I c/c 313, V, “a” do CPC, em face das referidas CDA’s, em atenção à prevenção daquele Juízo prevista no art. 59 do CPC, a fim de evitar prolação de decisões conflitantes. Decido. O simples ajuizamento de ação ordinária para discutir a inexigibilidade de créditos constantes de certidão de dívida ativa, sem o depósito integral dos valores discutidos, não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito. Na hipótese dos autos, não restou comprovada qualquer causa de suspensão da exigibilidade do referido crédito no processo cível e a mera apresentação de seguro garantia naquele feito não se presta a essa finalidade. Não se nega a possibilidade de que o crédito fiscal possa ser discutido, tanto em Ação Cível como em Embargos. Porém, os Embargos são a forma típica de defesa, havendo regra própria para os efeitos da apelação em caso de sentença de improcedência. Enquanto a apelação nos Embargos possui efeito somente devolutivo, na ação anulatória possui também o suspensivo. De qualquer forma é possível suspender a execução fiscal desde que se tenha garantia suficiente no processo cível, o que não restou comprovado neste feito, e além disso, a suspensão seria até a sentença da ação cível, uma vez que, em se tratando de ação cível substitutiva de embargos esta teria que se sujeitar à limitação temporal dos embargos. Nesse ponto, questão sensível é ajustar o cabimento das duas formas de defesa, quais sejam, a ação anulatória e os embargos do devedor, de forma a não inviabilizar de vez o cabimento dos embargos. A discussão em ação cível de crédito executado, na realidade, faz da ação cível uma forma substitutiva dos embargos do devedor, que é a defesa típica. Contudo, para processamento de embargos do devedor, a garantia, ainda que parcial, é condição de procedibilidade; para a ação cível, não. Nos embargos, recebidos com efeito suspensivo, a sentença de improcedência sujeita-se a apelação com efeito somente devolutivo, ensejando a retomada do curso da execução; na ação cível, não, pois a apelação tem duplo efeito. Nos embargos há prazo para ajuizamento (30 dias a partir da intimação da penhora ou do depósito); na ação cível, não (pode ser ajuizada a qualquer tempo). Como se vê, admitidas as duas formas de defesa, estaria decretado o fim dos embargos do devedor, pois nenhum executado optaria por opor embargos (com exigência de garantia, ainda que parcial, com efeito suspensivo limitado no tempo até eventual sentença de improcedência, e com prazo certo para oposição (30 dias da intimação da penhora), podendo discutir os créditos exequendos em ação anulatória, sem nenhuma dessas exigências. Disso decorre, em relação à ação cível, que: 1-não será admissível processamento após decurso do prazo para oposição de embargos, pois o direito de defesa estaria precluso (preclusão temporal); 2-antes, é possível a qualquer momento, porém se ao ajuizamento sobrevier penhora na execução, não será mais possível opor embargos, pela mesma razão (preclusão, agora lógica); 3-a suspensão da execução, se determinada, deverá ser limitada no tempo, até eventual sentença de improcedência, por analogia, de acordo com a regra relativa aos embargos do devedor, prevista no CPC, artigo Art. 1.012 (“A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado”). 4-a suspensão da execução, também por analogia do que se exige para os embargos, exigiria garantia suficiente, salvo nos casos de reconhecimento judicial de direito líquido e certo. Possibilidade de decisões contraditórias poderia ser reconhecida entre o processamento de Ação Cível e Embargos, não entre Ação Cível e a Execução Fiscal. Essa possibilidade, entretanto, leva ao reconhecimento do fenômeno da litispendência, impondo a extinção de uma dessas ações. Diante disso e, considerando que a ação cível já foi julgada improcedente, indefiro o requerido e determino o prosseguimento do feito. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos n. 5020253-45.2021.4.03.6182. Manifeste-se a Exequente, requerendo o que for de direito. Int. São Paulo, 08 de junho de 2022.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018320-37.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face da Nestle Brasil Ltda para cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa, no Livro 1337 – folha n. 166 (referente PA 52613.014350/2017-03 e auto de infração 2965683). A Executada alegou que o referido processo administrativo já se encontra em discussão na Ação Anulatória n. 5017215-48.2019.4.03.6100, em trâmite na 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, que a distribuição da anulatória ocorreu antes do ajuizamento da presente execução, bem como que o débito do referido PA se encontra garantido por meio de apólice apresentada naqueles autos. Requereu o sobrestamento desta Execução Fiscal, nos termos do art. 921, I c/c 313, V, “a” do CPC, até o julgamento final dos autos das ações anulatórias, a fim de evitar decisões conflitantes (ID 58532897). A Exequente se manifestou de forma contrária ao pedido (ID 105250465), alegando inclusive que a apólice além de não está vinculada à presente execução fiscal não atende a requisitos específicos da Portaria 440/2016 e requereu o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD Decido. Indefiro o pedido da Executada de suspensão da presente execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória, uma vez que o simples ajuizamento de ação ordinária para discutir a inexigibilidade de créditos constantes de certidão de dívida ativa, sem o depósito integral dos valores discutidos, não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito. Na hipótese dos autos, não restou comprovada qualquer causa de suspensão da exigibilidade do referido crédito no processo cível e a mera apresentação de seguro garantia naquele feito não se presta a essa finalidade. Não se nega a possibilidade de que o crédito fiscal possa ser discutido, tanto em Ação Cível como em Embargos. Porém, os Embargos são a forma típica de defesa, havendo regra própria para os efeitos da apelação em caso de sentença de improcedência. Enquanto a apelação nos Embargos possui efeito somente devolutivo, na ação anulatória possui também o suspensivo. De qualquer forma é possível suspender a execução fiscal desde que se tenha garantia suficiente no processo cível, o que não restou comprovado neste feito, e além disso, a suspensão seria até a sentença da ação cível, uma vez que, em se tratando de ação cível substitutiva de embargos esta teria que se sujeitar à limitação temporal dos embargos. Nesse ponto, questão sensível é ajustar o cabimento das duas formas de defesa, quais sejam, a ação anulatória e os embargos do devedor, de forma a não inviabilizar de vez o cabimento dos embargos. A discussão em ação cível de crédito executado, na realidade, faz da ação cível uma forma substitutiva dos embargos do devedor, que é a defesa típica. Contudo, para processamento de embargos do devedor, a garantia, ainda que parcial, é condição de procedibilidade; para a ação cível, não. Nos embargos, recebidos com efeito suspensivo, a sentença de improcedência sujeita-se a apelação com efeito somente devolutivo, ensejando a retomada do curso da execução; na ação cível, não, pois a apelação tem duplo efeito. Nos embargos há prazo para ajuizamento (30 dias a partir da intimação da penhora ou do depósito); na ação cível, não (pode ser ajuizada a qualquer tempo). Como se vê, admitidas as duas formas de defesa, estaria decretado o fim dos embargos do devedor, pois nenhum executado optaria por opor embargos (com exigência de garantia, ainda que parcial, com efeito suspensivo limitado no tempo até eventual sentença de improcedência, e com prazo certo para oposição (30 dias da intimação da penhora), podendo discutir os créditos exequendos em ação anulatória, sem nenhuma dessas exigências. Disso decorre, em relação à ação cível, que: 1-não será admissível processamento após decurso do prazo para oposição de embargos, pois o direito de defesa estaria precluso (preclusão temporal); 2-antes, é possível a qualquer momento, porém se ao ajuizamento sobrevier penhora na execução, não será mais possível opor embargos, pela mesma razão (preclusão, agora lógica); 3-a suspensão da execução, se determinada, deverá ser limitada no tempo, até eventual sentença de improcedência, por analogia, de acordo com a regra relativa aos embargos do devedor, prevista no CPC, artigo Art. 1.012 (“A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado”). 4-a suspensão da execução, também por analogia do que se exige para os embargos, exigiria garantia suficiente, salvo nos casos de reconhecimento judicial de direito líquido e certo. Possibilidade de decisões contraditórias poderia ser reconhecida entre o processamento de Ação Cível e Embargos, não entre Ação Cível e a Execução Fiscal. Essa possibilidade, entretanto, leva ao reconhecimento do fenômeno da litispendência, impondo a extinção de uma dessas ações. De qualquer forma, tendo em vista a boa-fé demonstrada e o princípio da menor onerosidade ao devedor, concedo prazo, de 15 dias, para a Executada providenciar o necessário desmembramento da apólice de seguro garantia apresentada na anulatória, de maneira que possa ser transferida para este feito, adequando-a no que for necessário para atender aos termos da Portaria PGF 440/2016. Intimem-se as partes e aguarde-se o decurso do prazo concedido para transferência das garantias. Decorrido referido prazo, sem que as transferências sejam efetivadas pela Executada, venham os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pela Exequente. Int. SãO PAULO, 9 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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