Execução Fiscal 0003738-48.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0003738-48.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 13:57

Trânsito em julgado

23/07/2024, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IACANGA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 DESPACHO Ante o decurso sem resposta, reitere-se o ofício ao Banco do Brasil, solicitando a transferência dos valores depositados nos autos pela executada (doc. 25370427 - p. 20, 21, 23, 27 e 29) para a conta indicada: MAURO SERGIO DE FREITAS – CPF 078.626.768-23, Banco ITAU, agência 6910, conta corrente 00007-1. Cópia desse despacho servirá como ofício. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003738-48.2013.4.03.6134

26/06/2024, 00:00

Mero expediente

25/06/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 15:24

Ato ordinatório

16/05/2024, 13:45

Mero expediente

23/11/2022, 13:32

Conclusão (para despacho)

23/11/2022, 10:52

Publicação

05/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IACANGA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 SENTENÇA 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003738-48.2013.4.03.6134 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente postulou a extinção do feito em virtude de prescrição intercorrente. Fundamento e decido. Ante a manifestação da exequente, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, pelo que declaro a prescrição dos créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a inicial, nos termos do art. 156, V, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação. Em quinze dias, a executada deverá apresentar dados bancários para devolução dos valores depositados nos autos. Publique-se. Após o decurso do prazo e o levantamento dos depósitos, arquivem-se.

04/10/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/10/2022, 17:10

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•26/06/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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