Embargos à Execução 5001477-62.2021.4.03.6128 - TRF3

Embargos à Execução 5001477-62.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2023, 13:04

Por decisão judicial

29/05/2023, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 EXECUTADO: PRO ENERGY - SOLUCOES EM GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME, MARCOS DA VEIGA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: HARRISON ENEITON NAGEL - SP284535-A D E S P A C H O Id 280151312 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001477-62.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a apropriação pela Caixa Econômica Federal dos valores bloqueados via SISBAJUD e transferidos para conta judicial (id. 278213887). Deverá a CEF comprovar a apropriação e manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921 do CPC, sem prejuízo de ulterior provocação da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 20 de abril de 2023.

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 18:02

Mero expediente

24/04/2023, 09:54

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 18:00

Publicação

22/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 EXECUTADO: PRO ENERGY - SOLUCOES EM GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME, MARCOS DA VEIGA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: HARRISON ENEITON NAGEL - SP284535-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte EXECUTADA intimada DO RESULTADO DA ORDEM DE BLOQUEIO pelo sistema SISBAJUD. Jundiaí, 20 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001477-62.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

21/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 13:04

Expedida/certificada

29/08/2022, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PRO ENERGY - SOLUCOES EM GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME, MARCOS DA VEIGA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: HARRISON ENEITON NAGEL - SP284535-A Advogado do(a) EXECUTADO: HARRISON ENEITON NAGEL - SP284535-A D E S P A C H O ID 253486439 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001477-62.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o prazo requerido pela CEF (30 dias). Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 21 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2022, 18:10

Documentos

Despacho

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PRO ENERGY - SOLUCOES EM GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME, MARCOS DA VEIGA SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: HARRISON ENEITON NAGEL - SP284535-A Advogado do(a) EMBARGANTE: HARRISON ENEITON NAGEL - SP284535-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001477-62.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada no id. 141901401. Defende a embargante, em síntese, que o julgado padece de omissão. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Sublinhe-se que o julgado foi proferido nos limites dos pedidos formulados na inicial, não sendo cabível se falar em omissão. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. Jundiaí, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PRO ENERGY - SOLUCOES EM GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME, MARCOS DA VEIGA SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: HARRISON ENEITON NAGEL - SP284535-A Advogado do(a) EMBARGANTE: HARRISON ENEITON NAGEL - SP284535-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PRO ENERGY – SOLUÇÕES EM GASES INDUSTRIAIS LTDA- ME opôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial (processo n.º 5000171-58.2021.403.6128). Sustenta, em síntese, que está atravessando grave crise financeira em razão da PANDEMIA. O BNDES aprovou em outubro de 2020 a possibilidade de suspensão temporária de pagamentos. Defende a aplicação do princípio da menor onerosidade, a possibilidade de modificação de contratos excessivamente onerosos; a força maior em decorrência da Pandemia; a aplicação da teoria da imprevisão. A CAIXA apresentou impugnação (id55876183) rechaçando os embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por versar sobre questão de direito, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Embargante fundamenta suas teses de defesa nos efeitos decorrentes da Pandemia. Ocorre que, conforme planilha demonstrativa apresentada pela CAIXA nos autos da execução (processo n.º 5000171-58.2021.403.6128), o contrato deixou de ser honrado muito tempo antes do início da Pandemia, já em 2018. Assim, a Embargante não pode se valer de eventual dificuldade advinda com a Pandemia para se furtar ao pagamento do débito. Ademais, o setor de gases industriais há muito deixou de sofrer efeitos significativos em razão das medidas de contenção à Pandemia. Anoto que o contrato em execução se refere a financiamento subsidiado pelo BNDES, com juros bastante módicos e prazo razoável para quitação, não se vislumbrando qualquer onerosidade excessiva. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Deixo de impor condenação em custas, diante do teor do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução de título extrajudicial, processo n.º 5000171-58.2021.403.6128), dando-se regular prosseguimento àquele feito. Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 22 de setembro de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001477-62.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

18/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Mero expediente

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