Procedimento Comum Cível 5000006-45.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000006-45.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 16:38

Trânsito em julgado

27/02/2024, 14:57

Publicação

01/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADERCI VIANA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000006-45.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 28 de novembro de 2023.

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 09:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 17:23

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 08:54

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADERCI VIANA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 20 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000006-45.2020.4.03.6128

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2023, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2023, 13:52

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADERCI VIANA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI - SP241171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000006-45.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Aderci Viana de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de período de atividade rural, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo 42/186.994.863-4, em 10/05/2018, e o pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial documentos (ID 26555873 e anexos). Tutela provisória foi indeferida, sendo concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 26587755). Citado, o INSS ofertou contestação, impugnando o reconhecimento do período de atividade rural, em razão de não ter prova material suficiente (ID 29171268). Réplica foi ofertada (ID 31143082). Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor e depoimentos de três testemunhas (ID 40106667 e 38418346 e anexos). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside no período de atividade rural, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Rural O trabalho rural pode ser comprovado mediante a apresentação de qualquer dos documentos relacionados em rol exemplificativo no art. 106 da LBPS, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, § 3º da LBPS e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, poderá computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência. A comprovação do tempo de serviço dar-se-á na forma do artigo 55, §3º da Lei 8.218/91, que dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Da leitura do dispositivo transcrito infere-se que a comprovação do labor rural se faz mediante “início de prova material”, corroborada pela prova testemunhal. Portanto, não se faz necessário que o trabalhador comprove ano a ano, mês a mês, dia a dia o labor rural, desde que a prova documental não plena venha a ser confirmada pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência. No caso dos autos, apresentou a parte autora, como prova material a comprovar seu labor rural, entre outros documentos, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Londrina; notas fiscais de produtos rurais, de 1983 a 1989; registro de imóvel rural em nome do empregador; requerimento de matrícula escolar, de 1980, em que o genitor é qualificado como lavrador; certidão de casamento de 1983 e de nascimento de filhos em 1984 e 1987, em que é qualificado como lavrador; contrato de parceria agrícola de 1985, por três anos; carteira do INAMPS de seu genitor, qualificado como trabalhador rural; contrato de parceria agrícola em nome de seu genitor, de 1979; entre outros (ID 26557767 pág. 34 e ss). As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que conhecem o autor de Diamante da Norte-PR, em área rural, desde 1979, laborando na lavoura de café e lavoura branca no sítio seu João de Souza, com sua família, até 1991, como meeiros. Assim, o conjunto probatório comprova o trabalho rural do autor, sendo possível o reconhecimento do exercício do período de 01/01/1979 a 15/05/1991 como tempo de serviço em regime rural de economia familiar, até o início do vínculo urbano. Para o tempo anterior a 1979, não há prova documental, nem prova testemunhal a confirmar que o autor laborava na lavoura, tendo as três testemunhas afirmado que conheceram o autor apenas em 1979. Portanto, considerando que no processo administrativo tinha sido inicialmente apurado 26 anos, 04 meses e 08 dias de tempo de contribuição na DER, em 10/05/2018 (ID 2655776), o tempo rural ora reconhecido o faz atingir os 35 anos necessários para a concessão de aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, ADERCI VIANA DE LIMA, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, 10/05/2018, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Custas na forma da lei. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 25 de janeiro de 2021. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: ADERCI VIANA DE LIMA CPF: 464.602.259-15 Tempo Rural: 01/01/1979 a 15/05/1991 Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB: 42/186.994.863-4 DIB: 10/05/2018 DIP administrativo: competência seguinte à notificação

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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