Ação Rescisória 5005615-89.2022.4.03.0000 - TRF3

Ação Rescisória 5005615-89.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 13:03

Publicação

16/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005615-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Vistos. Ante a manifestação do INSS/Exequente, com a juntada do comprovante de pagamento da guia de recolhimento emitida para o satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura digital

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2025, 10:31

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 14:49

Expedida/certificada

08/04/2025, 11:44

Mero expediente

07/04/2025, 19:31

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 15:59

Publicação

20/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005615-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Vistos. Nos termos do art. 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para efetuar o pagamento do crédito relativo aos honorários sucumbenciais devidos ao INSS no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculo de liquidação apresentado. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

19/03/2025, 00:00

Outras Decisões

18/03/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 09:46

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179402/SP (2024/0372987-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: JOSE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ BARBOSA DA SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Seção do Tribunal Regional da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 905e): AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – A decisão rescindenda transitou em julgado em 02/09/2016, ao passo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022. Portanto, conclui-se que foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. 2 – A parte autora não busca impugnar um título executivo em fase de cumprimento de sentença, mas sim por meio da ação rescisória buscar alterar os critérios de correção monetária, a fim de majorar o seu crédito em face do INSS. Desse modo, não sendo caso de impugnação de título executivo em fase de cumprimento de sentença, descabe falar no ajuizamento da ação rescisória com base nos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§5º e 8º, do CPC. 3 - Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão que reconheceu a decadência e, por consequência, julgou extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015. 4 – Agravo improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 946/958e). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 997/1002e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - houve "(...) [o]missão na informação que o fundamento principal para o afastamento da decadência reside na aplicação do artigo 7º do CPC concomitante com os artigos 525, § 15, 535, § 8º, e 1.057 do CPC." (fl. 1.024e); e Arts. 7º, 525, § 15, 535, § 8º, 975 do Código Processo Civil - "Atribuir-se apenas ao devedor a faculdade de rescindir a sentença inconstitucional implicaria conferir tratamento anti-isonômico injustificado, pois o fator de discrímen eleito (posição do sujeito na obrigação – credor/devedor) não justifica a restrição quanto à legitimidade para rescindir decisão que fere a supremacia da Constituição, bem como viola o artigo transcrito." (fl. 1.018e) Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fl. 1.043/1.051e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.084e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, acerca do seu argumento principal para o afastamento da decadência, qual seja, a aplicação do art. 7º do Código de Processo Civil. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). No caso, o tribunal de origem decidiu a controvérsia sob os fundamentos de que houve superação do prazo bienal para a propositura da ação rescisória; e que a previsão do art. 525, § 15, do CPC, trata-se de matéria de defesa exclusiva do executado. É o que se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 893/905e): Nesse ponto, vale dizer que a decisão rescindenda transitou em julgado em 02/09/2016 (ID 254118266 – fls. 21), ao passo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022. Portanto, conclui-se que foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. Desse modo, a decisão agravada agiu corretamente ao reconhecer a decadência nos seguintes termos: “(...) Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora insurge-se contra os índices de aplicação da correção monetária determinados pelo título executivo formado no processo de conhecimento (autos nº 0007529-41.2011.4.03.6119). A decisão terminativa que confirmou os índices de juros e correção monetária fixados pela sentença de primeiro grau foi proferida em 02/06/2016 pelo Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan (ID 254118263 – fls. 63/64 e ID 254118266 – fls. 01/08). Referida decisão transitou em julgado em 02/09/2016 (ID 254118266 – fls. 21), ao passo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022. Portanto, conclui-se que foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. Nesse ponto, cabe ressaltar que a insurgência da parte autora não se refere à decisão proferida na fase de execução, mas sim à decisão proferida no processo de conhecimento, pois foi esta última que determinou os critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária, os quais estão sendo impugnados por meio da presente ação. Cumpre observar também que o fato de a parte autora fundamentar seu pedido de rescisão com base nos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§ 5º e 8º do CPC em nada altera o cenário aludido acima. Quanto à decadência para a propositura de ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o Código de Processo Civil assim dispõe: (...) Com efeito, não obstante a parte autora faça menção ao julgamento proferido pelo C. STF no RE 870947 (Tema 810), vale dizer que as regras dispostas nos artigos aludidos acima não se aplicam ao presente caso. Nesse ponto, cumpre observar que o artigo 525 do CPC encontra-se localizado no capítulo do CPC que trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença, o que não corresponde ao caso dos autos. Da mesma forma, o artigo 535 do CPC encontra-se no capítulo relativo ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. De fato, a parte autora não busca impugnar um título executivo em fase de cumprimento de sentença, mas sim por meio da ação rescisória buscar alterar os critérios de correção monetária, a fim de majorar o seu crédito em face do INSS, situação que não se encontra abrangida pelos dispositivos legais invocados na petição inicial. Desse modo, não sendo caso de impugnação de título executivo em fase de cumprimento de sentença, descabe falar no ajuizamento da ação rescisória com base nos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§5º e 8º, do CPC. Nesse sentido, cito diversos julgados proferidos nesta E. Corte: (...) Da analise da transcrição supra, verifica-se que a decisão ora agravada, ao reconhecer a decadência da presente ação rescisória, afastando a aplicação dos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§5º e 8º, do CPC, fundamentou-se em ampla jurisprudência desta E. Corte. Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão que reconheceu a decadência e, por consequência, julgou extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 904e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005615-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo JOSE BARBOSA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Não cabe, na via recursal eleita, a análise de suposta violação do aresto a dispositivo de envergadura constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de averbação de tempo de serviço especial cumulada com pedido de revisão de aposentadoria e concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. III - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: "O Supremo Tribunal Federal recentemente submeteu a julgamento o Tema nº 709, em que examinou a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. (...) Quanto aos efeitos financeiros, o entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal destina-se a tutelar os casos de concessão de benefício previdenciário e não sua revisão, como no caso de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial." IV - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 862.012/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. V - Conforme exposto, a questão constitucional é inerente à controvérsia recursal, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar o contrário. VI - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1965491 PR 2021/0330262-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada a Suprema Corte.Precedentes. 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o cálculo de suplementação do benefício de pensão por morte. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2390638 BA 2023/0202301-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, bem como ausente a impugnação específica da decisão recorrida, remanescendo fundamento suficiente por si só para mantê-la, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao caso por analogia, sendo de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Na remota hipótese da afetação da matéria e respectiva decisão sob o rito dos recursos repetitivos, tem-se a excepcional irrelevância, quando não ultrapassados os requisitos de cognição e admissibilidade, precedentes e obrigatórios à análise dos requisitos de conformidade ao precedente qualificado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR TEMA EM REPETITIVO. DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. "Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". ( AgInt no AREsp1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2165721 GO 2022/0210690-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. 3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança. 4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12. 5. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe de 10/10/2012.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maison Vitória Comercial Ltda. em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o caráter confiscatório de multa aplicada à embargante, autuada em razão do não recolhimento de ICMS. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Decisão monocrática para retorno dos autos para promover novo exame acerca dos honorários de sucumbência. Interposto agravo interno, foi improvido. Interpostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. III - Em que pese o tema "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" tenha sido afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016), tal fato, por si só, não se mostra apto a ensejar o sobrestamento deste feito, até porque, nesta via recursal, a questão controvertida é apenas definir se são cabíveis embargos de divergência sem que a parte tenha comprovado a atualidade do dissídio. IV - Em outras palavras, o objeto do agravo interno é definir se houve correta aplicação de regra técnica de admissibilidade, e não discutir matéria afetada ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. V - Dessarte, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que o paradigma AREsp n. 1.487.778/SP não apreciou o mérito do recurso em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pelo que não pode ser considerado para fins de comprovação da controvérsia, consoante o disposto no art. 1.043 do Código de Processo Civil e no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. VII - Outrossim, constata-se que os embargos de divergência trazem discussão acerca da fixação do valor de honorários advocatícios. VIII - Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. IX - Agravo interno improvido.(AgInt nos EREsp n. 1.866.437/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL. AFETAÇÃO DE TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos nos pontos em que a parte embargante pretende, essencialmente, discutir as conclusões adotadas no julgado embargado, in casu, no tocante à incidência do óbice da Súmula 315/STJ e o descabimento de embargos de divergência para exame da questão relativa à irrisoriedade ou exorbitância do valor dos honorários advocatícios. 3. Não enfrentado o mérito do recurso especial e, sucessivamente, indeferidos os embargos de divergência, conforme decisão confirmada no acórdão ora embargado, eventual solução a ser dada por esta Corte ao Tema 1.076/STJ em nada impactará o resultado do presente processo, porquanto não superada a barreira da admissibilidade recursal. Desnecessidade, pois, de suspensão do processo.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.504.451/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

18/07/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005615-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado (ID 265336923), in verbis: "(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005615-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Terceira Seção, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão terminativa que, com fundamento nos artigos 332, § 1º, e 975 do CPC, havia reconhecido a decadência e, com isso, julgado extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Alega que o v. acórdão embargado apresenta omissão no que diz respeito à possibilidade de qualquer das partes (credor ou devedor) ajuizar a ação rescisória com base no §§ 12 e 15 do art. 525 e no §8º do art. 535 do CPC/15, os quais estabelecem que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, quando o precedente vinculante for proferido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Aduz, ainda, omissão quanto à tempestividade da presente demanda, pois o prazo decadencial deve se iniciar em 31/03/2020, considerando o trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que exerceu o controle de constitucionalidade. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, com o afastamento da decadência e o prosseguimento da ação rescisória, bem como para fins de prequestionamento. (ID 265947586) Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005615-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se ação rescisória ajuizada em 02/03/2022 por José Barbosa da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo 966, inciso V (violação de norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição parcial do julgado proferido nos autos do processo nº 0007529-41.2011.4.03.6119. Sustenta a incorreção dos cálculos de correção monetária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR por parte do C. STF. A r. decisão agravada reconheceu a decadência e julgou a ação rescisória extinta, com resolução do mérito, a teor dos artigos 332, § 1º, 487, inciso II, e 975, do CPC. Nesse ponto, vale dizer que a decisão rescindenda transitou em julgado em 02/09/2016 (ID 254118266 – fls. 21), ao passo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022. Portanto, conclui-se que foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. Desse modo, a decisão agravada agiu corretamente ao reconhecer a decadência nos seguintes termos: “(...) Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora insurge-se contra os índices de aplicação da correção monetária determinados pelo título executivo formado no processo de conhecimento (autos nº 0007529-41.2011.4.03.6119). A decisão terminativa que confirmou os índices de juros e correção monetária fixados pela sentença de primeiro grau foi proferida em 02/06/2016 pelo Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan (ID 254118263 – fls. 63/64 e ID 254118266 – fls. 01/08). Referida decisão transitou em julgado em 02/09/2016 (ID 254118266 – fls. 21), ao passo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022. Portanto, conclui-se que foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. Nesse ponto, cabe ressaltar que a insurgência da parte autora não se refere à decisão proferida na fase de execução, mas sim à decisão proferida no processo de conhecimento, pois foi esta última que determinou os critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária, os quais estão sendo impugnados por meio da presente ação. Cumpre observar também que o fato de a parte autora fundamentar seu pedido de rescisão com base nos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§ 5º e 8º do CPC em nada altera o cenário aludido acima. Quanto à decadência para a propositura de ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 525. (...). § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...). § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”. “Art 535. (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.” (...) § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” Com efeito, não obstante a parte autora faça menção ao julgamento proferido pelo C. STF no RE 870947 (Tema 810), vale dizer que as regras dispostas nos artigos aludidos acima não se aplicam ao presente caso. Nesse ponto, cumpre observar que o artigo 525 do CPC encontra-se localizado no capítulo do CPC que trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença, o que não corresponde ao caso dos autos. Da mesma forma, o artigo 535 do CPC encontra-se no capítulo relativo ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. De fato, a parte autora não busca impugnar um título executivo em fase de cumprimento de sentença, mas sim por meio da ação rescisória buscar alterar os critérios de correção monetária, a fim de majorar o seu crédito em face do INSS, situação que não se encontra abrangida pelos dispositivos legais invocados na petição inicial. Desse modo, não sendo caso de impugnação de título executivo em fase de cumprimento de sentença, descabe falar no ajuizamento da ação rescisória com base nos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§5º e 8º, do CPC. Nesse sentido, cito diversos julgados proferidos nesta E. Corte: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I – O art. 525, §§12 e 15, e o art. 535, §§5º e 8º, do CPC disciplinam regras relativas à inexigibilidade ou rescisão de título executivo judicial. II- Objetivou o legislador conferir ao devedor ou executado instrumentos para se insurgir contra a execução de obrigações que jamais deveriam ter sido reconhecidas judicialmente, uma vez que fundadas em normas contrárias à Constituição Federal. III- Os arts. 525, §§12 e 15, e 535, §§5º e 8º se encontram situados nas partes em que o Código de Processo Civil de 2015 trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença. IV- Impossível a utilização do prazo decadencial dilatado previsto nos dispositivos mencionados com o propósito de constituir crédito que deixou de ser reconhecido em ação de conhecimento julgada improcedente. Caso fosse esta a intenção do legislador, o atual Código de Processo teria introduzido disposição específica sobre o tema ou, ao menos, teria posicionado os arts. 525, § 15 e 535, § 8º juntamente com as regras gerais que regulam as ações rescisórias ou a execução de títulos judiciais. Precedente: AR nº 5018367-98.2019.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.u., j. 19/02/2020, DJe 21/02/2020. V- Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5029106-96.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O direito de propor ação rescisória está sujeito ao prazo decadencial bienal, conforme regulado pelo artigo 975 do CPC/2015, contado a partir do escoamento do prazo para qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial, na forma da Súmula n.º 401 do c. STJ. 2. Excepcionalmente, a legislação adjetiva diferiu a contagem desse prazo bienal, fixando termos iniciais diferenciados, conforme se observa, dentre outros, nos seus artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC. 3. Referidos dispositivos legais disciplinam situação específica de impugnação ao cumprimento de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. Objetivou-se possibilitar ao devedor se desincumbir do cumprimento de obrigação judicial imposta em decorrência de lei ou ato normativo cuja inconstitucionalidade venha a ser reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal. Tal exceção não abarcou a situação do credor cujo crédito não tenha sido, parcial ou integralmente, reconhecido, também, por força de lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. 4. O instituto da coisa julgada visa à estabilização das decisões e à pacificação social. Em razão do princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), a sua relativização é medida excepcional, que depende de previsão legal para seu reconhecimento (confira-se, STF, 1ª Turma, relator Ministro Luiz Fux: AgR/RE 603188, DJe 12.05.2011; AgR/MS 33350, DJe 05.09.2017), de sorte que as disposições legais relacionadas à desconstituição de coisa julgada material devem ser interpretadas restritivamente, sendo inviável o alargamento do prazo decadencial de ajuizamento ou das hipóteses rescindendas. 5. Na medida em que o autor não pretende se ver desobrigado do cumprimento de título judicial incompatível com a CF, mas, sim, na qualidade de exequente, pretende ver majorada a condenação imposta em seu título judicial, não há qualquer amparo legal para o alargamento da contagem do prazo bienal da pretensão rescisória. 6. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5018367-98.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/02/2020, Intimação via sistema DATA: 21/02/2020) “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS (LEI 11.960/2009). MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À PROPOSITURA DA “ACTIO RESCISORIA”. - Manutenção da gratuidade de Justiça à parte autora. - O pronunciamento judicial que determinou a incidência da Taxa Referencial para o caso foi a decisão singular da 9ª Turma desta Corte. - O título judicial formado transitou em julgado aos 04/05/2017. A presente demanda rescisória foi proposta em 09/12/2020, quando ultrapassado o prazo do art. 975 do CPC/2015. - Sob outro aspecto, é certo que, por ocasião em que a provisão em epígrafe foi proferida, o assunto era inegavelmente controvertido. Cabimento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Condenada a parte autora em honorários advocatícios de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo ser observado, porém, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, inclusive no que concerne às custas e despesas processuais. - Decretada a decadência para a propositura da ação rescisória. Julgado o processo extinto, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, CPC/2015).” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5032954-91.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2021, DJEN DATA: 14/07/2021) “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O direito de propor ação rescisória está sujeito ao prazo decadencial bienal, conforme regulado pelo artigo 975 do CPC/2015, contado a partir do escoamento do prazo para qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial, na forma da Súmula n.º 401 do c. STJ. 2. Excepcionalmente, a legislação adjetiva diferiu a contagem desse prazo bienal, fixando termos iniciais diferenciados, conforme se observa, dentre outros, nos seus artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC. 3. Referidos dispositivos legais disciplinam situação específica de impugnação ao cumprimento de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. Objetivou-se possibilitar ao devedor se desincumbir do cumprimento de obrigação judicial imposta em decorrência de lei ou ato normativo cuja inconstitucionalidade venha a ser reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal. Tal exceção não abarcou a situação do credor cujo crédito não tenha sido, parcial ou integralmente, reconhecido, também, por força de lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. 4. O instituto da coisa julgada visa à estabilização das decisões e à pacificação social. Em razão do princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), a sua relativização é medida excepcional, que depende de previsão legal para seu reconhecimento (confira-se, STF, 1ª Turma, relator Ministro Luiz Fux: AgR/RE 603188, DJe 12.05.2011; AgR/MS 33350, DJe 05.09.2017), de sorte que as disposições legais relacionadas à desconstituição de coisa julgada material devem ser interpretadas restritivamente, sendo inviável o alargamento do prazo decadencial de ajuizamento ou das hipóteses rescindendas. 5. Na medida em que o autor não pretende se ver desobrigado do cumprimento de título judicial incompatível com a CF, mas, sim, na qualidade de exequente, pretende ver majorada a condenação imposta em seu título judicial, não há qualquer amparo legal para o alargamento da contagem do prazo bienal da pretensão rescisória. 6. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5030858-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 19/05/2021) “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I – O art. 525, §§12 e 15, e o art. 535, §§5º e 8º, do CPC disciplinam regras relativas à inexigibilidade ou rescisão de título executivo judicial. II- Objetivou o legislador conferir ao devedor ou executado instrumentos para se insurgir contra a execução de obrigações que jamais deveriam ter sido reconhecidas judicialmente, uma vez que fundadas em normas contrárias à Constituição Federal. III- Os arts. 525, §§12 e 15, e 535, §§5º e 8º se encontram situados nas partes em que o Código de Processo Civil de 2015 trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença. IV- Impossível a utilização do prazo decadencial dilatado previsto nos dispositivos mencionados com o propósito de constituir crédito que deixou de ser reconhecido em ação de conhecimento julgada improcedente. Caso fosse esta a intenção do legislador, o atual Código de Processo teria introduzido disposição específica sobre o tema ou, ao menos, teria posicionado os arts. 525, § 15 e 535, § 8º juntamente com as regras gerais que regulam as ações rescisórias ou a execução de títulos judiciais. Precedente: AR nº 5018367-98.2019.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.u., j. 19/02/2020, DJe 21/02/2020. V- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5029106-96.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/02/2021, DJEN DATA: 03/03/2021) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Como o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 24.04.2014 (id. 482813 - p. 14), quando já estava em vigor o CPC/1973, aplica-se, in casu, o disposto em referido diploma processual. 2. A presente ação rescisória foi ajuizada em 27.03.2017. Considerando que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 24.04.2014, forçoso é concluir que o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no artigo 495, do CPC/1973, não foi observado, o que impõe o acolhimento da prejudicial suscitada na contestação, com a consequente extinção do processo com julgamento do mérito. 3. Não se olvida que o CPC/2015 inovou a sistemática processual do prazo para o ajuizamento da ação rescisória fundada em violação a norma jurídica considerada inconstitucional pelo E. STF. Nos termos do artigo 535, III, §§5° e 8°, do CPC/2015, é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir decisão judicial fundada em interpretação de lei ou de ato normativo que, supervenientemente, vier a ser considerada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. E, segundo o artigo 535, §8°, do CPC/2015, nesses casos, o termo inicial do prazo prescricional é contado do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Superior e não do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 5. No caso dos autos, a ação rescisória está embasada na inconstitucionalidade do entendimento perfilhado na decisão rescindenda - a qual reconhecera ao réu o direito à denominada desaposentação -, inconstitucionalidade esta que foi reconhecida pelo E. STF em julgamento realizado em 27.10.2016, portanto em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nada obstante, não há como se aplicar a nova sistemática instituída pelo CPC/2015 ao casos dos autos, eis que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu quando ainda estava em vigor o CPC/1973, o qual não contemplava tal forma especial de contagem do prazo decadencial, o que atrai a incidência da regra geral de contagem do prazo decadencial, segundo a qual o termo inicial do prazo de dois anos para a propositura da rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Inteligência do artigo 1.057, do CPC/2015 6. Acolhida a prejudicial de decadência suscitada pelo réu, extinguindo a presente ação rescisória com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973 (artigo 487, II, do CPC/2015). 7. Uma vez reconhecida a decadência, mister se faz revogar a decisão de id. que antecipara os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de suspender a execução da decisão rescindenda. 8. Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. 9. Acolhida prejudicial de decadência, com a extinção da ação rescisória com julgamento do mérito. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5002656-24.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019) Impõe-se, por isso, o reconhecimento da decadência e, por consequência, a extinção da presente ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Ante o exposto, com fundamente nos artigos 332, § 1º, e 975 do CPC, reconheço a decadência e, com isso, julgo extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, tendo em vista a ausência de citação da parte ré. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se”. Da analise da transcrição supra, verifica-se que a decisão ora agravada, ao reconhecer a decadência da presente ação rescisória, afastando a aplicação dos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§5º e 8º, do CPC, fundamentou-se em ampla jurisprudência desta E.Corte. Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão que reconheceu a decadência e, por consequência, julgou extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Tendo em vista a citação do INSS, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados de forma equitativa em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, conforme entendimento desta E. Terceira Seção. É COMO VOTO.” Da análise da transcrição supra, verifica-se que o v. acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos presentes embargos de declaração de forma adequada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Na realidade, o que se pretende através do presente recurso é o reexame do mérito da decisão do Órgão Colegiado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003). Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Ante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Verifica-se que o v. acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos presentes embargos de declaração de forma adequada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005615-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005615-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão terminativa (ID 254718399) que, com fundamento nos artigos 332, § 1º, e 975 do CPC, reconheceu a decadência e, com isso, julgou extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. A parte autora, ora agravante, ajuizou a presente ação rescisória, com fulcro no artigo 966, inciso V (violação de norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição parcial do julgado proferido nos autos do processo nº 0007529-41.2011.4.03.6119. Sustenta a incorreção dos cálculos de correção monetária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR por parte do C. STF. Alega a parte agravante (ID 255848080) que não há que se falar em decadência no presente caso, pois a ação rescisória encontra-se fundamentada nos artigos 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º do CPC, os quais estabelecem que títulos executivos judiciais fundados em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal são inexigíveis. Afirma também que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória somente começaria a contar a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo C. STF (Tema 810), razão pela qual a presente ação seria tempestiva. Por tais razões, requer a reforma da decisão agravada, com o prosseguimento da presente ação rescisória. O INSS apresentou suas contrarrazões, ocasião em que apresentou impugnação à justiça gratuita. No mais, requereu a manutenção à decisão agravada (ID 258533596). Após manifestação da parte autora (ID 260118623), foi proferida decisão acolhendo a impugnação à justiça gratuita (ID 260512664). Em seguida, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais e do depósito de que trata o artigo 968, inciso II, do CPC (IDs 261523677, 261523679, 261524232). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005615-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se ação rescisória ajuizada em 02/03/2022 por José Barbosa da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo 966, inciso V (violação de norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição parcial do julgado proferido nos autos do processo nº 0007529-41.2011.4.03.6119. Sustenta a incorreção dos cálculos de correção monetária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR por parte do C. STF. A r. decisão agravada reconheceu a decadência e julgou a ação rescisória extinta, com resolução do mérito, a teor dos artigos 332, § 1º, 487, inciso II, e 975, do CPC. Nesse ponto, vale dizer que a decisão rescindenda transitou em julgado em 02/09/2016 (ID 254118266 – fls. 21), ao passo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022. Portanto, conclui-se que foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. Desse modo, a decisão agravada agiu corretamente ao reconhecer a decadência nos seguintes termos: “(...) Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora insurge-se contra os índices de aplicação da correção monetária determinados pelo título executivo formado no processo de conhecimento (autos nº 0007529-41.2011.4.03.6119). A decisão terminativa que confirmou os índices de juros e correção monetária fixados pela sentença de primeiro grau foi proferida em 02/06/2016 pelo Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan (ID 254118263 – fls. 63/64 e ID 254118266 – fls. 01/08). Referida decisão transitou em julgado em 02/09/2016 (ID 254118266 – fls. 21), ao passo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022. Portanto, conclui-se que foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. Nesse ponto, cabe ressaltar que a insurgência da parte autora não se refere à decisão proferida na fase de execução, mas sim à decisão proferida no processo de conhecimento, pois foi esta última que determinou os critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária, os quais estão sendo impugnados por meio da presente ação. Cumpre observar também que o fato de a parte autora fundamentar seu pedido de rescisão com base nos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§ 5º e 8º do CPC em nada altera o cenário aludido acima. Quanto à decadência para a propositura de ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 525. (...). § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...). § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”. “Art 535. (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.” (...) § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” Com efeito, não obstante a parte autora faça menção ao julgamento proferido pelo C. STF no RE 870947 (Tema 810), vale dizer que as regras dispostas nos artigos aludidos acima não se aplicam ao presente caso. Nesse ponto, cumpre observar que o artigo 525 do CPC encontra-se localizado no capítulo do CPC que trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença, o que não corresponde ao caso dos autos. Da mesma forma, o artigo 535 do CPC encontra-se no capítulo relativo ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. De fato, a parte autora não busca impugnar um título executivo em fase de cumprimento de sentença, mas sim por meio da ação rescisória buscar alterar os critérios de correção monetária, a fim de majorar o seu crédito em face do INSS, situação que não se encontra abrangida pelos dispositivos legais invocados na petição inicial. Desse modo, não sendo caso de impugnação de título executivo em fase de cumprimento de sentença, descabe falar no ajuizamento da ação rescisória com base nos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§5º e 8º, do CPC. Nesse sentido, cito diversos julgados proferidos nesta E. Corte: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I – O art. 525, §§12 e 15, e o art. 535, §§5º e 8º, do CPC disciplinam regras relativas à inexigibilidade ou rescisão de título executivo judicial. II- Objetivou o legislador conferir ao devedor ou executado instrumentos para se insurgir contra a execução de obrigações que jamais deveriam ter sido reconhecidas judicialmente, uma vez que fundadas em normas contrárias à Constituição Federal. III- Os arts. 525, §§12 e 15, e 535, §§5º e 8º se encontram situados nas partes em que o Código de Processo Civil de 2015 trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença. IV- Impossível a utilização do prazo decadencial dilatado previsto nos dispositivos mencionados com o propósito de constituir crédito que deixou de ser reconhecido em ação de conhecimento julgada improcedente. Caso fosse esta a intenção do legislador, o atual Código de Processo teria introduzido disposição específica sobre o tema ou, ao menos, teria posicionado os arts. 525, § 15 e 535, § 8º juntamente com as regras gerais que regulam as ações rescisórias ou a execução de títulos judiciais. Precedente: AR nº 5018367-98.2019.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.u., j. 19/02/2020, DJe 21/02/2020. V- Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5029106-96.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O direito de propor ação rescisória está sujeito ao prazo decadencial bienal, conforme regulado pelo artigo 975 do CPC/2015, contado a partir do escoamento do prazo para qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial, na forma da Súmula n.º 401 do c. STJ. 2. Excepcionalmente, a legislação adjetiva diferiu a contagem desse prazo bienal, fixando termos iniciais diferenciados, conforme se observa, dentre outros, nos seus artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC. 3. Referidos dispositivos legais disciplinam situação específica de impugnação ao cumprimento de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. Objetivou-se possibilitar ao devedor se desincumbir do cumprimento de obrigação judicial imposta em decorrência de lei ou ato normativo cuja inconstitucionalidade venha a ser reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal. Tal exceção não abarcou a situação do credor cujo crédito não tenha sido, parcial ou integralmente, reconhecido, também, por força de lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. 4. O instituto da coisa julgada visa à estabilização das decisões e à pacificação social. Em razão do princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), a sua relativização é medida excepcional, que depende de previsão legal para seu reconhecimento (confira-se, STF, 1ª Turma, relator Ministro Luiz Fux: AgR/RE 603188, DJe 12.05.2011; AgR/MS 33350, DJe 05.09.2017), de sorte que as disposições legais relacionadas à desconstituição de coisa julgada material devem ser interpretadas restritivamente, sendo inviável o alargamento do prazo decadencial de ajuizamento ou das hipóteses rescindendas. 5. Na medida em que o autor não pretende se ver desobrigado do cumprimento de título judicial incompatível com a CF, mas, sim, na qualidade de exequente, pretende ver majorada a condenação imposta em seu título judicial, não há qualquer amparo legal para o alargamento da contagem do prazo bienal da pretensão rescisória. 6. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5018367-98.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/02/2020, Intimação via sistema DATA: 21/02/2020) “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS (LEI 11.960/2009). MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À PROPOSITURA DA “ACTIO RESCISORIA”. - Manutenção da gratuidade de Justiça à parte autora. - O pronunciamento judicial que determinou a incidência da Taxa Referencial para o caso foi a decisão singular da 9ª Turma desta Corte. - O título judicial formado transitou em julgado aos 04/05/2017. A presente demanda rescisória foi proposta em 09/12/2020, quando ultrapassado o prazo do art. 975 do CPC/2015. - Sob outro aspecto, é certo que, por ocasião em que a provisão em epígrafe foi proferida, o assunto era inegavelmente controvertido. Cabimento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Condenada a parte autora em honorários advocatícios de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo ser observado, porém, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, inclusive no que concerne às custas e despesas processuais. - Decretada a decadência para a propositura da ação rescisória. Julgado o processo extinto, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, CPC/2015).” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5032954-91.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2021, DJEN DATA: 14/07/2021) “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O direito de propor ação rescisória está sujeito ao prazo decadencial bienal, conforme regulado pelo artigo 975 do CPC/2015, contado a partir do escoamento do prazo para qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial, na forma da Súmula n.º 401 do c. STJ. 2. Excepcionalmente, a legislação adjetiva diferiu a contagem desse prazo bienal, fixando termos iniciais diferenciados, conforme se observa, dentre outros, nos seus artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC. 3. Referidos dispositivos legais disciplinam situação específica de impugnação ao cumprimento de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. Objetivou-se possibilitar ao devedor se desincumbir do cumprimento de obrigação judicial imposta em decorrência de lei ou ato normativo cuja inconstitucionalidade venha a ser reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal. Tal exceção não abarcou a situação do credor cujo crédito não tenha sido, parcial ou integralmente, reconhecido, também, por força de lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. 4. O instituto da coisa julgada visa à estabilização das decisões e à pacificação social. Em razão do princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), a sua relativização é medida excepcional, que depende de previsão legal para seu reconhecimento (confira-se, STF, 1ª Turma, relator Ministro Luiz Fux: AgR/RE 603188, DJe 12.05.2011; AgR/MS 33350, DJe 05.09.2017), de sorte que as disposições legais relacionadas à desconstituição de coisa julgada material devem ser interpretadas restritivamente, sendo inviável o alargamento do prazo decadencial de ajuizamento ou das hipóteses rescindendas. 5. Na medida em que o autor não pretende se ver desobrigado do cumprimento de título judicial incompatível com a CF, mas, sim, na qualidade de exequente, pretende ver majorada a condenação imposta em seu título judicial, não há qualquer amparo legal para o alargamento da contagem do prazo bienal da pretensão rescisória. 6. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5030858-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 19/05/2021) “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I – O art. 525, §§12 e 15, e o art. 535, §§5º e 8º, do CPC disciplinam regras relativas à inexigibilidade ou rescisão de título executivo judicial. II- Objetivou o legislador conferir ao devedor ou executado instrumentos para se insurgir contra a execução de obrigações que jamais deveriam ter sido reconhecidas judicialmente, uma vez que fundadas em normas contrárias à Constituição Federal. III- Os arts. 525, §§12 e 15, e 535, §§5º e 8º se encontram situados nas partes em que o Código de Processo Civil de 2015 trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença. IV- Impossível a utilização do prazo decadencial dilatado previsto nos dispositivos mencionados com o propósito de constituir crédito que deixou de ser reconhecido em ação de conhecimento julgada improcedente. Caso fosse esta a intenção do legislador, o atual Código de Processo teria introduzido disposição específica sobre o tema ou, ao menos, teria posicionado os arts. 525, § 15 e 535, § 8º juntamente com as regras gerais que regulam as ações rescisórias ou a execução de títulos judiciais. Precedente: AR nº 5018367-98.2019.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.u., j. 19/02/2020, DJe 21/02/2020. V- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5029106-96.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/02/2021, DJEN DATA: 03/03/2021) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Como o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 24.04.2014 (id. 482813 - p. 14), quando já estava em vigor o CPC/1973, aplica-se, in casu, o disposto em referido diploma processual. 2. A presente ação rescisória foi ajuizada em 27.03.2017. Considerando que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 24.04.2014, forçoso é concluir que o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no artigo 495, do CPC/1973, não foi observado, o que impõe o acolhimento da prejudicial suscitada na contestação, com a consequente extinção do processo com julgamento do mérito. 3. Não se olvida que o CPC/2015 inovou a sistemática processual do prazo para o ajuizamento da ação rescisória fundada em violação a norma jurídica considerada inconstitucional pelo E. STF. Nos termos do artigo 535, III, §§5° e 8°, do CPC/2015, é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir decisão judicial fundada em interpretação de lei ou de ato normativo que, supervenientemente, vier a ser considerada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. E, segundo o artigo 535, §8°, do CPC/2015, nesses casos, o termo inicial do prazo prescricional é contado do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Superior e não do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 5. No caso dos autos, a ação rescisória está embasada na inconstitucionalidade do entendimento perfilhado na decisão rescindenda - a qual reconhecera ao réu o direito à denominada desaposentação -, inconstitucionalidade esta que foi reconhecida pelo E. STF em julgamento realizado em 27.10.2016, portanto em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nada obstante, não há como se aplicar a nova sistemática instituída pelo CPC/2015 ao casos dos autos, eis que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu quando ainda estava em vigor o CPC/1973, o qual não contemplava tal forma especial de contagem do prazo decadencial, o que atrai a incidência da regra geral de contagem do prazo decadencial, segundo a qual o termo inicial do prazo de dois anos para a propositura da rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Inteligência do artigo 1.057, do CPC/2015 6. Acolhida a prejudicial de decadência suscitada pelo réu, extinguindo a presente ação rescisória com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973 (artigo 487, II, do CPC/2015). 7. Uma vez reconhecida a decadência, mister se faz revogar a decisão de id. que antecipara os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de suspender a execução da decisão rescindenda. 8. Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. 9. Acolhida prejudicial de decadência, com a extinção da ação rescisória com julgamento do mérito. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5002656-24.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019) Impõe-se, por isso, o reconhecimento da decadência e, por consequência, a extinção da presente ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Ante o exposto, com fundamente nos artigos 332, § 1º, e 975 do CPC, reconheço a decadência e, com isso, julgo extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, tendo em vista a ausência de citação da parte ré. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se”. Da analise da transcrição supra, verifica-se que a decisão ora agravada, ao reconhecer a decadência da presente ação rescisória, afastando a aplicação dos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§5º e 8º, do CPC, fundamentou-se em ampla jurisprudência desta E.Corte. Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão que reconheceu a decadência e, por consequência, julgou extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Tendo em vista a citação do INSS, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados de forma equitativa em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, conforme entendimento desta E. Terceira Seção. É COMO VOTO. E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – A decisão rescindenda transitou em julgado em 02/09/2016, ao passo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022. Portanto, conclui-se que foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. 2 – A parte autora não busca impugnar um título executivo em fase de cumprimento de sentença, mas sim por meio da ação rescisória buscar alterar os critérios de correção monetária, a fim de majorar o seu crédito em face do INSS. Desse modo, não sendo caso de impugnação de título executivo em fase de cumprimento de sentença, descabe falar no ajuizamento da ação rescisória com base nos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§5º e 8º, do CPC. 3 - Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão que reconheceu a decadência e, por consequência, julgou extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015. 4 – Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005615-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se ação rescisória ajuizada em 02/03/2022 por José Barbosa da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo 966, inciso V (violação de norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição parcial do julgado proferido nos autos do processo nº 0007529-41.2011.4.03.6119. Sustenta a incorreção dos cálculos de correção monetária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR por parte do C. STF. Por meio de decisão ID 254718399, foi concedida a justiça gratuita em favor da parte autora e, com fundamento nos artigos 332, § 1º, e 975 do CPC, reconhecida a decadência e, com isso, julgada extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs agravo interno (ID 25584080). Em resposta ao agravo interno, o INSS apresentou impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora (ID 258533596). A parte autora manifestou-se acerca da impugnação à justiça gratuita (ID 260118623). É o Relatório. Decido. Considerando que a impugnação à justiça gratuita pelo INSS é condição de procedibilidade ao correto julgamento da presente ação, passo a analisá-la monocraticamente. Acerca da concessão da justiça gratuita, assim dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, §3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física, in verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por seu turno, o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950, que não foi revogado pelo novo CPC, é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, que a parte pode gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II - Ressalva-se ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se apresentados motivos que infirmem a presunção estabelecida no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. III - O agravante não demonstrou que apresenta dificuldade financeira capaz de prejudicar o seu sustento ou de sua família, razão pela qual não é cabível a concessão da justiça gratuita. Precedentes deste Tribunal. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24) Tal possibilidade encontra-se prevista pelo parágrafo 2º do artigo 99, do CPC/2015, que preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ressalto que a legislação processual não define um critério objetivo para a aferição da hipossuficiência do postulante à gratuidade da justiça. No caso dos autos, de acordo com a documentação acostada pelo INSS (ID 258533606), a parte autora recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 3.698,23, correspondente ao mês de março de 2022, época próxima ao ajuizamento da presente demanda. Além disso, verifica-se que o autor possui vínculo empregatício junto à empresa Viação Metrópole Paulista S/A, tendo recebido neste ano de 2022 remunerações mensais superiores a R$ 4.000,00 conforme demonstram os dados extraídos junto ao sistema CNIS/DATAPREV (ID 260118626). Nesse ponto, verifico que, apesar do autor informar haver variação nos valores recebidos a título de salário em decorrência da realização de horas extras, fato é que com frequência nos últimos meses ele vem auferindo rendimentos acima de R$ 7.000,00, considerando os ganhos correspondentes à sua aposentadoria e ao seu vínculo empregatício. Com efeito, somando-se os valores de aposentadoria recebidos pelo autor com seus últimos salários resulta em uma renda bruta mensal superior inclusive ao teto dos benefícios previdenciários, que atualmente corresponde a R$ 7.087,22, o que, a princípio, descaracteriza a condição de hipossuficiência para justificar a concessão da justiça gratuita. E, não obstante o autor tenha prestado informações acerca da existência de diversas despesas, incluindo plano de saúde e empréstimo consignado, entendo que não se mostram suficientes para demonstrar sua incapacidade em arcar com o custo do presente processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares, ainda mais quando considerado o valor atribuído à presente causa. Ademais, vale dizer que da documentação acostada pelo autor aos autos pode-se inferir a existência de dois imóveis em seu nome, conforme demonstram as contas de água, energia elétrica e comprovantes de IPTU (IDs 260119284, 260119285, 260119286, 260119288, 260119290, 260119291 e 260119294). Desse modo, entendo que não restou demonstrado que o autor preenche os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita requerida nos autos. A propósito, cito os seguintes julgados proferidos nesta E. Corte: “AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E O DEPÓSITO PRÉVIO. 1. O direito à gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo e, em qualquer grau de jurisdição, sendo que para seu deferimento, basta a declaração, feita pelo próprio interessado ou advogado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 2. A parte adversa pode impugnar a concessão de tal benefício (sendo seu o ônus de provar que o beneficiário da gratuidade da justiça não preenche os requisitos legais), assim como o benefício poderá ser revogado, independentemente de provocação da outra parte, se for verificada que a concessão era indevida. 3. O impugnante apresentou documentos que mostram que os rendimentos mensais recebidos pela parte autora equivalem a cerca de sete salários mínimos, o que basta para afastar a sua afirmação de hipossuficiência, já que sequer alegou em seu favor a existência de despesas ou circunstâncias especiais. 4. Considerando que a declaração de pobreza não constitui presunção absoluta de hipossuficiência, caberia à parte impugnada demonstrar o comprometimento de sua renda com despesas extraordinárias e relevantes, hábeis a diminuir consideravelmente sua capacidade econômica, o que não ocorreu. 5. Impugnação à gratuidade acolhida, para indeferir o benefício e, sob pena de extinção do processo, determinar o recolhimento das custas e o depósito prévio.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001485-66.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Rel. para Acórdão Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 03/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2019) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, § 3º., DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos dos artigos 101 c.c. 1.015, V, ambos do Novo Código de Processo Civil, independentemente de preparo porquanto a questão controvertida é a própria hipossuficiência. 2. Gratuidade de justiça é um instrumento processual que pode ser solicitado ao Juiz da causa tanto no momento inaugural da ação quanto no curso da mesma. A dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3. A concessão da gratuidade da justiça, em princípio, depende de simples afirmação da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. 4. Pelo extrato CNIS, o agravante mantém vínculo empregatício com Owens –Illinois do Brasil Ind. e Com. Ltda, desde 03/04/1995, auferindo remunerações de 01/2020 a 05/2020, superiores a R$ 10.000,00. No mês de 04/2020, a remuneração foi superior a R$ 15.000,00 – R$ 15.853,04 – e, nos meses de 06 e 07/2020, as remunerações foram de R$ 7.456,05 e R$ 7.618,56, respectivamente, valores bem superiores ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 6.101,06). 5. A presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante foi ilidida por prova em contrário. 6. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021252-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 01/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento acolheu a preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada pelo INSS na contestação, e revogou o benefício. No mérito, julgou improcedente o pedido e condenou o autor, ora agravante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados "no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago". Não havendo recursos voluntários, a sentença transitou em julgado em 20.06.2019. II - Iniciado o cumprimento de sentença, o INSS requereu a "intimação do executado (parte autora), por meio de seu advogado constituído para efetuar o pagamento do valor de R$ 14.485,03 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e três centavos), atualizado até 07/2019", relativo aos honorários de sucumbência, o que foi deferido pela decisão objeto deste recurso. III - Os documentos juntados comprovam não se tratar de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. IV - O agravante não juntou documentos para comprovar dificuldades financeiras. V - Não havendo outros elementos nos autos, conclui-se que a situação econômica do agravante não autoriza a manutenção da justiça gratuita, porque aufere rendimentos suficientes para prover as custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência. VI - Como argumentou o INSS na contraminuta, "é possível que o executado/agravante efetue pedido administrativo de parcelamento de seu débito em até 60 (sessenta) parcelas, conforme as normas da AGU/PGF que regulam a matéria, o que resultaria em uma parcela mensal de mais ou menos R$ 250,00, reajustáveis pela taxa Selic" VII - Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020339-06.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 07/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2020) “PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. - In casu, houve pedido expresso para concessão da Justiça gratuita na exordial, bem como foi juntada a declaração de pobreza respectiva. - Conforme informa a parte agravante, esta aufere remuneração de R$ 4.540,37 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), na forma de aposentadoria. - De toda forma, esses dados demonstram capacidade econômica incompatível com a justiça gratuita requerida. - Assim, entendo não comprovada a insuficiência de recursos alegada. - Agravo interno da parte autora não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008340-95.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 24/08/2021, Intimação via sistema DATA: 27/08/2021) Ante o exposto, acolho a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo INSS e revogo a gratuidade da justiça inicialmente deferida. Anote-se. Outrossim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, incluindo o depósito de que trata o artigo 968, inciso II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 986, § 3º, CPC/2015). Intime-se.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005615-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se ação rescisória ajuizada em 02/03/2022 por José Barbosa da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo 966, inciso V (violação de norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição parcial do julgado proferido nos autos do processo nº 0007529-41.2011.4.03.6119. Sustenta a incorreção dos cálculos de correção monetária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR por parte do C. STF. Alega a parte autora que o julgado rescindendo determinou a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, nos moldes do artigo 5º, da Lei n. 11.960/2009, aplicando índice de correção monetária declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema nº 810. Desse modo, sustenta que a declaração da inconstitucionalidade posterior tem reflexos, ainda que não automáticos, sobre a sentença anterior transitada em julgado, medida em que pode ser rediscutida novamente com a interposição de recurso ou propositura de ação rescisória própria, nos termos dos artigos 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º do CPC, os quais estabelecem que títulos executivos judiciais fundados em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal são inexigíveis. Diante disso, requer seja a ação julgada totalmente procedente para rescindir parcialmente a r. decisão prolatada no processo nº 0007529-41.2011.4.03.6119, para afastar a aplicação da Lei nº 11.960/2009 na fixação da correção monetária, passando a observar o índice IPCA-E, conforme julgamento do Tema 810. Requer ainda a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora insurge-se contra os índices de aplicação da correção monetária determinados pelo título executivo formado no processo de conhecimento (autos nº 0007529-41.2011.4.03.6119). A decisão terminativa que confirmou os índices de juros e correção monetária fixados pela sentença de primeiro grau foi proferida em 02/06/2016 pelo Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan (ID 254118263 – fls. 63/64 e ID 254118266 – fls. 01/08). Referida decisão transitou em julgado em 02/09/2016 (ID 254118266 – fls. 21), ao passo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022. Portanto, conclui-se que foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. Nesse ponto, cabe ressaltar que a insurgência da parte autora não se refere à decisão proferida na fase de execução, mas sim à decisão proferida no processo de conhecimento, pois foi esta última que determinou os critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária, os quais estão sendo impugnados por meio da presente ação. Cumpre observar também que o fato de a parte autora fundamentar seu pedido de rescisão com base nos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§ 5º e 8º do CPC em nada altera o cenário aludido acima. Quanto à decadência para a propositura de ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 525. (...). § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...). § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”. “Art 535. (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.” (...) § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” Com efeito, não obstante a parte autora faça menção ao julgamento proferido pelo C. STF no RE 870947 (Tema 810), vale dizer que as regras dispostas nos artigos aludidos acima não se aplicam ao presente caso. Nesse ponto, cumpre observar que o artigo 525 do CPC encontra-se localizado no capítulo do CPC que trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença, o que não corresponde ao caso dos autos. Da mesma forma, o artigo 535 do CPC encontra-se no capítulo relativo ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. De fato, a parte autora não busca impugnar um título executivo em fase de cumprimento de sentença, mas sim por meio da ação rescisória buscar alterar os critérios de correção monetária, a fim de majorar o seu crédito em face do INSS, situação que não se encontra abrangida pelos dispositivos legais invocados na petição inicial. Desse modo, não sendo caso de impugnação de título executivo em fase de cumprimento de sentença, descabe falar no ajuizamento da ação rescisória com base nos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§5º e 8º, do CPC. Nesse sentido, cito diversos julgados proferidos nesta E. Corte: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I – O art. 525, §§12 e 15, e o art. 535, §§5º e 8º, do CPC disciplinam regras relativas à inexigibilidade ou rescisão de título executivo judicial. II- Objetivou o legislador conferir ao devedor ou executado instrumentos para se insurgir contra a execução de obrigações que jamais deveriam ter sido reconhecidas judicialmente, uma vez que fundadas em normas contrárias à Constituição Federal. III- Os arts. 525, §§12 e 15, e 535, §§5º e 8º se encontram situados nas partes em que o Código de Processo Civil de 2015 trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença. IV- Impossível a utilização do prazo decadencial dilatado previsto nos dispositivos mencionados com o propósito de constituir crédito que deixou de ser reconhecido em ação de conhecimento julgada improcedente. Caso fosse esta a intenção do legislador, o atual Código de Processo teria introduzido disposição específica sobre o tema ou, ao menos, teria posicionado os arts. 525, § 15 e 535, § 8º juntamente com as regras gerais que regulam as ações rescisórias ou a execução de títulos judiciais. Precedente: AR nº 5018367-98.2019.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.u., j. 19/02/2020, DJe 21/02/2020. V- Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5029106-96.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O direito de propor ação rescisória está sujeito ao prazo decadencial bienal, conforme regulado pelo artigo 975 do CPC/2015, contado a partir do escoamento do prazo para qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial, na forma da Súmula n.º 401 do c. STJ. 2. Excepcionalmente, a legislação adjetiva diferiu a contagem desse prazo bienal, fixando termos iniciais diferenciados, conforme se observa, dentre outros, nos seus artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC. 3. Referidos dispositivos legais disciplinam situação específica de impugnação ao cumprimento de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. Objetivou-se possibilitar ao devedor se desincumbir do cumprimento de obrigação judicial imposta em decorrência de lei ou ato normativo cuja inconstitucionalidade venha a ser reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal. Tal exceção não abarcou a situação do credor cujo crédito não tenha sido, parcial ou integralmente, reconhecido, também, por força de lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. 4. O instituto da coisa julgada visa à estabilização das decisões e à pacificação social. Em razão do princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), a sua relativização é medida excepcional, que depende de previsão legal para seu reconhecimento (confira-se, STF, 1ª Turma, relator Ministro Luiz Fux: AgR/RE 603188, DJe 12.05.2011; AgR/MS 33350, DJe 05.09.2017), de sorte que as disposições legais relacionadas à desconstituição de coisa julgada material devem ser interpretadas restritivamente, sendo inviável o alargamento do prazo decadencial de ajuizamento ou das hipóteses rescindendas. 5. Na medida em que o autor não pretende se ver desobrigado do cumprimento de título judicial incompatível com a CF, mas, sim, na qualidade de exequente, pretende ver majorada a condenação imposta em seu título judicial, não há qualquer amparo legal para o alargamento da contagem do prazo bienal da pretensão rescisória. 6. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5018367-98.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/02/2020, Intimação via sistema DATA: 21/02/2020) “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS (LEI 11.960/2009). MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À PROPOSITURA DA “ACTIO RESCISORIA”. - Manutenção da gratuidade de Justiça à parte autora. - O pronunciamento judicial que determinou a incidência da Taxa Referencial para o caso foi a decisão singular da 9ª Turma desta Corte. - O título judicial formado transitou em julgado aos 04/05/2017. A presente demanda rescisória foi proposta em 09/12/2020, quando ultrapassado o prazo do art. 975 do CPC/2015. - Sob outro aspecto, é certo que, por ocasião em que a provisão em epígrafe foi proferida, o assunto era inegavelmente controvertido. Cabimento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Condenada a parte autora em honorários advocatícios de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo ser observado, porém, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, inclusive no que concerne às custas e despesas processuais. - Decretada a decadência para a propositura da ação rescisória. Julgado o processo extinto, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, CPC/2015).” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5032954-91.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2021, DJEN DATA: 14/07/2021) “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O direito de propor ação rescisória está sujeito ao prazo decadencial bienal, conforme regulado pelo artigo 975 do CPC/2015, contado a partir do escoamento do prazo para qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial, na forma da Súmula n.º 401 do c. STJ. 2. Excepcionalmente, a legislação adjetiva diferiu a contagem desse prazo bienal, fixando termos iniciais diferenciados, conforme se observa, dentre outros, nos seus artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC. 3. Referidos dispositivos legais disciplinam situação específica de impugnação ao cumprimento de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. Objetivou-se possibilitar ao devedor se desincumbir do cumprimento de obrigação judicial imposta em decorrência de lei ou ato normativo cuja inconstitucionalidade venha a ser reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal. Tal exceção não abarcou a situação do credor cujo crédito não tenha sido, parcial ou integralmente, reconhecido, também, por força de lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. 4. O instituto da coisa julgada visa à estabilização das decisões e à pacificação social. Em razão do princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), a sua relativização é medida excepcional, que depende de previsão legal para seu reconhecimento (confira-se, STF, 1ª Turma, relator Ministro Luiz Fux: AgR/RE 603188, DJe 12.05.2011; AgR/MS 33350, DJe 05.09.2017), de sorte que as disposições legais relacionadas à desconstituição de coisa julgada material devem ser interpretadas restritivamente, sendo inviável o alargamento do prazo decadencial de ajuizamento ou das hipóteses rescindendas. 5. Na medida em que o autor não pretende se ver desobrigado do cumprimento de título judicial incompatível com a CF, mas, sim, na qualidade de exequente, pretende ver majorada a condenação imposta em seu título judicial, não há qualquer amparo legal para o alargamento da contagem do prazo bienal da pretensão rescisória. 6. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5030858-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 19/05/2021) “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I – O art. 525, §§12 e 15, e o art. 535, §§5º e 8º, do CPC disciplinam regras relativas à inexigibilidade ou rescisão de título executivo judicial. II- Objetivou o legislador conferir ao devedor ou executado instrumentos para se insurgir contra a execução de obrigações que jamais deveriam ter sido reconhecidas judicialmente, uma vez que fundadas em normas contrárias à Constituição Federal. III- Os arts. 525, §§12 e 15, e 535, §§5º e 8º se encontram situados nas partes em que o Código de Processo Civil de 2015 trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença. IV- Impossível a utilização do prazo decadencial dilatado previsto nos dispositivos mencionados com o propósito de constituir crédito que deixou de ser reconhecido em ação de conhecimento julgada improcedente. Caso fosse esta a intenção do legislador, o atual Código de Processo teria introduzido disposição específica sobre o tema ou, ao menos, teria posicionado os arts. 525, § 15 e 535, § 8º juntamente com as regras gerais que regulam as ações rescisórias ou a execução de títulos judiciais. Precedente: AR nº 5018367-98.2019.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.u., j. 19/02/2020, DJe 21/02/2020. V- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5029106-96.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/02/2021, DJEN DATA: 03/03/2021) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Como o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 24.04.2014 (id. 482813 - p. 14), quando já estava em vigor o CPC/1973, aplica-se, in casu, o disposto em referido diploma processual. 2. A presente ação rescisória foi ajuizada em 27.03.2017. Considerando que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 24.04.2014, forçoso é concluir que o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no artigo 495, do CPC/1973, não foi observado, o que impõe o acolhimento da prejudicial suscitada na contestação, com a consequente extinção do processo com julgamento do mérito. 3. Não se olvida que o CPC/2015 inovou a sistemática processual do prazo para o ajuizamento da ação rescisória fundada em violação a norma jurídica considerada inconstitucional pelo E. STF. Nos termos do artigo 535, III, §§5° e 8°, do CPC/2015, é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir decisão judicial fundada em interpretação de lei ou de ato normativo que, supervenientemente, vier a ser considerada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. E, segundo o artigo 535, §8°, do CPC/2015, nesses casos, o termo inicial do prazo prescricional é contado do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Superior e não do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 5. No caso dos autos, a ação rescisória está embasada na inconstitucionalidade do entendimento perfilhado na decisão rescindenda - a qual reconhecera ao réu o direito à denominada desaposentação -, inconstitucionalidade esta que foi reconhecida pelo E. STF em julgamento realizado em 27.10.2016, portanto em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nada obstante, não há como se aplicar a nova sistemática instituída pelo CPC/2015 ao casos dos autos, eis que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu quando ainda estava em vigor o CPC/1973, o qual não contemplava tal forma especial de contagem do prazo decadencial, o que atrai a incidência da regra geral de contagem do prazo decadencial, segundo a qual o termo inicial do prazo de dois anos para a propositura da rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Inteligência do artigo 1.057, do CPC/2015 6. Acolhida a prejudicial de decadência suscitada pelo réu, extinguindo a presente ação rescisória com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973 (artigo 487, II, do CPC/2015). 7. Uma vez reconhecida a decadência, mister se faz revogar a decisão de id. que antecipara os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de suspender a execução da decisão rescindenda. 8. Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. 9. Acolhida prejudicial de decadência, com a extinção da ação rescisória com julgamento do mérito. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5002656-24.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019) Impõe-se, por isso, o reconhecimento da decadência e, por consequência, a extinção da presente ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Ante o exposto, com fundamente nos artigos 332, § 1º, e 975 do CPC, reconheço a decadência e, com isso, julgo extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, tendo em vista a ausência de citação da parte ré. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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