Procedimento Comum Cível 5004908-07.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004908-07.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 18:50

Trânsito em julgado

29/03/2023, 13:01

Publicação

01/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER - RS3253-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004908-07.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a execução de verbas sucumbenciais. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 264375148. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id.273741095. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julga remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 30 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2023, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2023, 13:30

Conclusão (para julgamento)

27/01/2023, 17:39

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER - RS3253-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, faço vista destes autos às partes para ciência do comprovante de levantamento judicial/ transferência eletrônica juntados aos autos, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004908-07.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2023, 16:02

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER - RS3253-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 19 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004908-07.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

24/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER - RS3253-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 265083763– A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) do(s) valor(es) depositado(s) nos autos (id´s 264375701 e 264375702). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004908-07.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: em favor de BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS, CNPJ 61.160.438/0001-21, representada pelo advogado Dr. CLÁUDIO OTÁVIO MELCHIADES XAVIER, OAB/RS 3253-A, integrante da XAVIER ADVOGADOS SS, CNPJ 91.343.400/0001-55, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 265085139 – página 2), a importância de R$ 43.792,95 e seus consectários legais, isento de imposto de renda por tratar-se de restituição em razão de repetição de indébito, referente a conta n. 4900125104935 (iniciada em 23/09/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 261544217); em favor de BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS, CNPJ 61.160.438/0001-21, representada pelo advogado Dr. CLÁUDIO OTÁVIO MELCHIADES XAVIER, OAB/RS 3253-A, integrante da XAVIER ADVOGADOS SS, CNPJ 91.343.400/0001-55, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 265085139 – página 2), a importância de R$ 205,93 e seus consectários legais, isento de imposto de renda por tratar-se de restituição de custas processuais, referente a conta n. 4900125104936 (iniciada em 23/09/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 264375702). Dados bancários da sociedade advocatícia para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco Bradesco - 237; Agência 7210; conta corrente 462510-2, titular XAVIER ADVOGADOS SS e CNPJ 91.343.400/0001-55. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 14 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER - SP302497-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004908-07.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS, e filial, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido para que: “A integral procedência do feito, a fim de reconhecer o direito da parte autora de não se sujeitar à majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX delimitada pela Portaria MF nº 257/2011 acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, o que importa em R$ 69,48 por DI, em vez de R$ 185,00, aplicando-se o mesmo percentual como limite às adições;” “Seja reconhecido o direito à restituição, através do cumprimento de sentença, ou a compensação, via esfera administrativa, dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação e até 31 de maio de 20215, devidamente atualizados pela taxa Selic desde a data de cada pagamento” Procuração, instrumento societário e custas recolhidas. A União apresentou manifestação aduzindo à dispensa de contestar em casos em que se discuta o reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de 2011. Defende que o valor da taxa deve ser atualizado pelo IPCA-e É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre anotar a ausência de contestação da União quanto ao afastamento do reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011. No entanto, remanesce a necessidade de avaliação dos aspectos atinentes à correção monetária a incidir em substituição. Pois bem. O artigo. 3º, da Lei 9.716/98 tem a seguinte redação: “Art. 3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX;” Estribado no parágrafo 2º do artigo 3º, da Lei 9.716/98, acima transcrito, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF 257, de 28/05/11, prevendo novos valores para a Taxa de Utilização do Siscomex: “Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).” É bem verdade que o artigo 237 da Constituição Federal delegou ao Ministério da Fazenda a fiscalização e controle sobre o comércio exterior, “essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais”. Daí decorre que o Ministro da Fazenda tem competência para editar atos administrativos que viabilizem a fiscalização e o controle do comércio exterior. Contudo, não se pode perder de vista a estrita legalidade na esfera tributária, prevista no artigo 150, I, da Constituição Federal, pela qual exige-se em regra a previsão expressa em lei para instituição ou majoração de tributo. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já abonou a possibilidade de delegação “acompanhando um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio” Tal delegação, como dito acima, não pode deixar a fixação do tributo ao livre arbítrio da Administração, que somente poderá atuar nos limites claros fixados na delegação. No presente caso, a Lei 9.716, de 1998, fixou a Taxa de Utilização do Siscomex em R$ 30,00 por Declaração de Importação, mais R$ 10,00 por Adição, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo 3º autorizou o Ministro da Fazenda a reajustar anualmente tais valores, “conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”. Em razão da amplitude de tal previsão, o Supremo Tribunal Federal vem de afastar os valores fixados na Portaria MF 257/11, de R$ 185,00 por Declaração de Importação mais R$ 29,50 por Adição à DI, em razão da falta de um limite máximo na norma de delegação, que restou incompleta, e porque tais valores ultrapassam a simples atualização monetária. Registro que diversas decisões do Tribunal Regional da Quarta Região demonstram – e comprovam – inclusive a excessividade dos valores previstos na Portaria MF 257/11, como por exemplo na Apelação/Remessa Necessária Nº 5008817-42.2017.4.04.7107/RS (consultada por meio eletrônico), na qual restou demonstrada a enorme disparidade entre o custo de operação do Sixcomex e a arrecadação a partir de 2011, constando também que poucos dias antes da edição da Portaria MF 257/11 houve a Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 2, de 06-04-2011, indicando valor de Taxa por Registro da DI muito inferior àquele que acabou sendo adotado. Assim, embora não seja inválida a Taxa do Siscomex, seu valor não pode ultrapassar aquele resultante da atualização monetárias dos valores fixados na Lei 9.716, de 1998. Cito jurisprudência do STF: “Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais.” (RE 1095001 AgR/ SC, 2ª T, de 06/03/18, Rel. Min. Dias Toffoli). E decisões mais recentes do STF confirmam que deve incidir a atualização monetária na Taxa do Siscomex: “...Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário apenas para determinar que a majoração da Taxa Siscomex observe os limites dos índices oficiais de correção monetária do período e julgo prejudicado o agravo regimental (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, §2º, do RISTF).” (ARE 1158078 AgR / SP, de 04/12/18, Min, Gilmar Mendes) “...prevalecendo o entendimento que, agora, passo a adotar, no sentido da inconstitucionalidade, à luz do princípio da legalidade, da majoração das alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX promovida pela Portaria nº 257/2011/MF, permitida apenas, na esteira de precedentes desta Suprema Corte, a atualização dos valores previstos na Lei 9.716/98 segundo índices oficiais de atualização monetária.” (RE 1173725 / SP, de 23/11/18, Rel. Min. Rosa Weber) Assim, os valores previstos na Portaria MF 251/11 devem ser reduzidos ao limite máximo decorrente da atualização monetária dos valores originários previstos na Lei 9.716/18. A atualização pela variação do INPC de janeiro de 1999, data da entrada em vigor da taxa, até abril de 2011, quando editada a Portaria MF 257/11, se mostra medida razoável é já abonada inclusive por decisão do STF: “...Como se vê, o Tribunal regional decidiu conforme o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ao manter o reajuste da Portaria MF nº 257/2011 “apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 (a taxa impugnada passou a ser exigível a partir de 1º-01-1999) e abril de 2011), ou seja, 131,60%, o que importa em R$ 69,48 por DI, em vez de R$ 185,00, aplicando-se o mesmo percentual, como limite, às adições.” Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF, RE nº 1.111.866/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04-04-2018, decisão monocrática). Assim, com a atualização pelo INPC do período, de 131,60%, devem ser considerados os valores de R$ 69,48 de Taxa por DI e de R$ 23,16 como valor da 1ª Adição, aplicando-se o mesmo índice nos valores originais das demais Adições. Em decorrência, a autora tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, devidamente acrescidos pela aplicação da Selic. Por fim, tendo em vista ser opção muito mais ágil e vantajosa ao autor, deixo consignado a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado, na forma do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, e da legislação infraconstitucional (atualmente IN RFB 1.717/17, artigo 98). Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) declarar o direito de a contribuinte recolher a taxa Siscomex conforme valores previstos no art. 3º, § 1º, I e II, da Lei 9.716/98, atualizados até a data da Portaria MF 257/11, pela variação do INPC; e b) declarar o direito à restituição e compensação dos valores pagos indevidamente sob tal rubrica, dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com o acréscimo da taxa Selic, nos termos da legislação que regula a compensação, observado o disposto no art. 170-A do CTN. Custas na forma da Lei nº. 9.289/1996. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 23 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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