Procedimento Comum Cível 5011692-29.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011692-29.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2024, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 18:30

Trânsito em julgado

25/07/2024, 18:29

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MALAM FEITOZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, BRENO HENRIQUE DA SILVA - SP463674, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011692-29.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 322086567), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 15:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2024, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MALAM FEITOZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, BRENO HENRIQUE DA SILVA - SP463674, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011692-29.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de abril de 2024.

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 18:27

Mero expediente

18/04/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 13:56

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MALAM FEITOZA Advogados do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011692-29.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade, formulado por ANTONIO MALAM FEITOZA, inscrito no CPF/MF sob nº 036.812.698-66, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa que obteve junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/606.775.873-7, com data de início (DIB) em 25-06-2014, que restou mantido até 13-11-2018 (DCB). Alega possuir quadro de transtorno depressivo grave com prejuízo cognitivo importante, esquizofrenia paranóide, entre outros, necessitando de tratamento médico por tempo indeterminado, e que o impediriam de exercer suas atividades laborais de forma definitiva, sob pena de agravamento da doença. Indica, ainda, que além do quadro psiquiátrico, apresentaria Transtornos internos dos joelhos (CID M23), com importantes dores articulares e instabilidade nos joelhos, necessitando de tratamento com especialista em ortopedia. Objetiva o restabelecimento desse benefício a partir de 14-11- 2018, em razão da reavaliação administrativa realizada pela perícia médica do INSS que não reconheceu o direito à manutenção do benefício, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Com a petição inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 23/200[1]). Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada realização de perícia na especialidade psiquiatria. (fls. 203/204) Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social contestou o feito, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos (fls. 205/272). O laudo médico pericial foi acostado aos autos às fls. 290/301. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária ré apresentou proposta de acordo às fls. 313/314, nos seguintes termos: “Considerando recebimento de auxílio-doença até 10/12/2019: 6266535720 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 06/02/2019 06/02/2019 10/12/2019 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219-8 1.DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: O INSS concederá o benefício APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE nos seguintes termos: DIB: 11/12/2019 DII (permanente): 11/12/2019 DIP: 01/03/2022 (1º dia do Mês corrente) RMI: conforme apurado pelo INSS 2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2. 1 Será pago o percentual de 90% (noventa por cento) dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, conforme apurado pela Contadoria Judicial, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, estes a contar da citação ou, em não havendo, da data da intimação do INSS para apresentação de proposto de acordo, tudo conforme previsto na Lei 11.960/09, observando a prescrição quinquenal (se for o caso), e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de Precatório (ou RPV, se for o caso), a ser expedido pelo Juízo, nos termos do art. 100 da CRFB/88; 2.2. O INSS pagará, ainda, a título de honorários advocatícios, o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado no item anterior (10% sobre os 90% das diferenças calculadas). 2.3. A correção monetária sobre a quantia totalizada será apurada nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 870.947. Quanto aos juros moratórios, deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei nº 11.960/09; 2.4. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável, seguro-desemprego, remuneração do empregador ou recolhimento de contribuição social como contribuinte individual; DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO 3. Caberá à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais; 4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática); 5. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do valor do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta; 6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigida, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, após manifestação desse Juízo, mediante comunicação do INSS; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação, obrigando-se, ainda, a se submeter aos exames médicos periódicos, a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade; 8. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015.” A parte autora expressou sua concordância (fls. 317). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. II– FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a transação consiste em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, extinguem os processos. É um equivalente jurisdicional, tendo o condão de compor a lide. Homologado em juízo o acordo entabulado entre as partes, e declarado extinto o processo, caracterizada está a transação. Nesse contexto, tendo em vista a proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a aceitação da parte autora, representada por advogado com poderes expressos para transigir (fl. 28), impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e declaro EXTINTA a fase conhecimento, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Antecipo a tutela jurisdicional a fim de que a autarquia previdenciária dê cumprimento ao acordo, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MALAM FEITOZA Advogados do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011692-29.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dra. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade psiquiatria. Dê-se ciência às partes da data designada pela Dra. RAQUEL SZTERLING NELKEN para realização da perícia: dia 26 de janeiro de 2022 às 9 horas e 20 minutos, na Rua Sergipe, nº 441, conjunto 91, Consolação, São Paulo, SP, CEP 01243-001. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Petição ID nº 130586583: Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo citado, independentemente de novo despacho e/ou intimação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o objeto da prova, especialmente em relação à testemunhal. Nesta hipótese, mencione a parte autora os pontos fáticos objeto das perguntas. Informe, outrossim, se as testemunhas serão inquiridas perante este juízo ou por Carta Precatória. Fixo, para a providência, o prazo de cinco (05) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de novembro de 2021.

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MALAM FEITOZA Advogados do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011692-29.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por ANTÔNIO MALAM FEITOZA, portador da cédula de identidade RG nº 13.807.279-6 SSP/SP, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF nº 036.812.698-66, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa que obteve junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/606.775.873-7, com data de início (DIB) em 25-06-2014, que restou mantido até 13-11-2018 (DCB). Alega possuir quadro de transtorno depressivo grave com prejuízo cognitivo importante, esquizofrenia paranóide, entre outros, necessitando de tratamento médico por tempo indeterminado, e que o impediriam de exercer suas atividades laborais de forma definitiva, sob pena de agravamento da doença. Indica, ainda, que além do quadro psiquiátrico, apresentaria Transtornos internos dos joelhos (CID M23), com importantes dores articulares e instabilidade nos joelhos, necessitando de tratamento com especialista em ortopedia. Objetiva o restabelecimento desse benefício a partir de 14-11-2018, em razão da reavaliação administrativa realizada pela perícia médica do INSS que não reconheceu o direito à manutenção do benefício, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Requer a concessão da tutela de urgência para o imediato restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/606.775.873-7 desde a sua cessação em 13-11-2018. Com a petição inicial colacionou documentos (fls. 22/199)[1]. Vieram os autos à conclusão para apreciação do pedido de tutela antecipada. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - DECISÃO Primeiramente, defiro em favor do autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, requer a parte autora a tutela de urgência a fim de que lhe seja restabelecido benefício por incapacidade permanente cessado após realização de perícia médica pelo INSS. O fato gerador do benefício previdenciário por incapacidade não é a doença, sendo imprescindível demonstração de incapacidade laborativa atual para a medida pleiteada. Contudo, ausentes, nesse momento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, esse exame goza de presunção de legalidade. Imperiosa, portanto, a realização de perícia judicial para constatação da configuração dos requisitos legais. Desse modo, reputo, em um juízo de cognição sumária, inexistentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência. Uma vez constatada a existência da incapacidade e preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, serão regularmente quitados os valores devidos em atraso, acrescidos de juros e de correção monetária. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência postulada por ANTÔNIO MALAM FEITOZA, portador da cédula de identidade RG nº 13.807.279-6 SSP/SP, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF nº 036.812.698-66, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nos termos do inciso II, do artigo 381, do Código de Processo Civil, agende-se, imediatamente, perícia na especialidade PSIQUIATRIA. Sem prejuízo, cite-se a autarquia previdenciária para que conteste o pedido, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. [1] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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