Procedimento Comum Cível 5005241-09.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005241-09.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2024, 16:23

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATURA COSMETICOS S/A Advogados do(a) AUTOR: ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nos termos da Portaria n.º 83/2023 deste Juízo Federal, fica a parte RÉ,UNIÃO FEDERAL intimada para apresentar contrarrazões à APELAÇÃO ou RECURSO ADESIVO, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). São Paulo, 5 de abril de 2024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005241-09.2022.4.03.6100

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 13:45

Petição (Apelação)

04/04/2024, 17:45

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATURA COSMETICOS S/A Advogados do(a) AUTOR: ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005241-09.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NATURA COSMÉTICOS S/A, em face da r. sentença de ID 314560973, que julgou improcedente o pedido. Alega haver omissão na decisão, em relação ao artigo 133, CTN, a qual foi determinante para a improcedência, pois, a partir dela, se assumiu que a única hipótese de responsabilidade aplicável seria a veiculada no artigo 132, CTN e que a embargante teria tentado “determinar” os limites da responsabilidade em acordo privado, o que decididamente não ocorreu, evidenciando o erro de premissa incorrido. Alega, ainda, obscuridade relativa à aplicação do Decreto-Lei 1.598/77. Intimada, a União requer o desprovimento dos embargos opostos (ID 316538659). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalte-se que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão/obscuridade, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que a embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC/2015, e REJEITO-OS. I.C. SãO PAULO, [data da assinatura eletrônica]

Expedida/certificada

11/03/2024, 13:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/03/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 13:16

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATURA COSMETICOS S/A Advogados do(a) AUTOR: ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, nos termos, fica a parte RÉ intimada para, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil), querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005241-09.2022.4.03.6100

29/02/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATURA COSMETICOS S/A Advogados do(a) AUTOR: ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005241-09.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NATURA COSMETICOS S/A em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a torne responsável pelos débitos fiscais e processos administrativos de titularidade da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. (CNPJ 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87). Narra ter absorvido parcela que foi cindida da pessoa jurídica “Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.”, correspondente ao estabelecimento filial desta última, inscrito no CNPJ sob o nº 00.190.373/0008-49. Afirma que após a operação, foram incluídos em seu relatório de situação fiscal os débitos e PAs relativos não só à parcela incorporada, mas também da pessoa jurídica e suas outras filiais, como se a autora fosse sucessora em suas obrigações tributárias. Sustenta não ser sucessora da empresa, que permanece em atividade, tendo incorporado somente uma parcela que foi cindida, de forma que não possui responsabilidade pelos créditos tributários relativos à parte remanescente da pessoa jurídica. A ação foi originariamente distribuída à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determinou a redistribuição para esta 6ª Vara, por dependência ao mandado de segurança nº 5014994-24.2021.403.6100 (ID 253809371). Após a redistribuição, foi proferida decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (ID 257090865), em face da qual a autora opôs embargos de declaração (ID 257814428), que foram rejeitados (ID 268083197). Citada, a União apresentou contestação ao ID 262548038, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a responsabilidade da autora, na condição de sucessora. Informou ainda o desinteresse na dilação probatória (ID 273083665). A autora apresentou réplica ao ID 275452894, requerendo a produção de prova pericial contábil. Foi proferida decisão que rejeitou a preliminar suscitada pela União, bem como indeferiu a produção da prova requerida (ID 294571543). A autora apresentou alegações finais ao ID 297637645. É o relatório. Decido. Superada a questão preliminar e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 132, dispõe sobre a responsabilidade tributária nos casos de fusão, transformação ou incorporação, nos seguintes termos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Muito embora o referido artigo não mencione, de modo expresso, a possibilidade de cisão, trata-se de uma forma de transformação de pessoa jurídica, sendo plenamente aplicável a referida norma. Tal é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que se pronunciou no REsp nº 923.012-MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a cisão, embora não seja expressamente citada no artigo 132 do CTN, é forma de sucessão empresarial, a ela sendo aplicável as regras previstas no Código Tributário Nacional concernentes ao instituto, e firmou a seguinte tese: "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão". No mesmo sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como demonstram os precedentes seguintes: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 132 DO CTN E 233 DA LEI Nº 6.404/76. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. In casu, a controvérsia se refere à responsabilidade tributária em razão da cisão parcial de pessoa jurídica de direito privado. II. O artigo 132 do Código Tributário Nacional, assim prevê: "Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." III. Conquanto a cisão não seja expressamente mencionada no diploma legal, perfeitamente compreensível em razão de somente ter sido disciplinada com a edição da Lei nº 6.404/76, após, portanto, o advento do Código Tributário Nacional, tem-se entendido pela aplicação da regra da responsabilidade solidária igualmente ao instituto, com espeque na citada lei em comento. IV. Segundo o artigo 229 da Lei nº 6.404/76, a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. V. A previsão da responsabilidade solidária, por sua vez, encontra-se fundamentada no artigo 233, ao versar sobre os direitos dos credores na cisão: "Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão". VI. É bem verdade que o parágrafo único do artigo 233 da Lei nº 6.404/76 (Leis das Sociedades Anônimas) prevê que "O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida". Tal previsão, contudo, é inaplicável às obrigações de natureza tributária, diante da previsão contida no artigo 132 do CTN. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF-3. Apelação/Remessa Necessária 2269327/SP, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, p. 27.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. LEI Nº 6.404/1976. SOLIDARIEDADE. 1. Cuida-se, no presente, de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão monocrática de 1ª instância que indeferiu o pedido liminar para determinar a desvinculação dos débitos tributários que constam simultaneamente no relatório fiscal de ambas, mantendo-os apenas no relatório fiscal da Itaú Seguros S/A. 2. O artigo 123 do Código Tributário Nacional ao estabelecer que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, "salvo disposições de lei em contrário", está a se referir à norma constante da legislação tributária e não à disposição típica de direito privado. 3. Deveras, a previsão da responsabilidade solidária fundamentada no artigo 233 da Lei nº 6.404/76, estabelecendo o parágrafo único uma hipótese de exceção à regra, ao dispor que o "ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão", está a se referir estritamente aos credores por obrigações cíveis e/ou comerciais das partes envolvidas na transação societária, e jamais à Fazenda Nacional. 4. Na espécie, há de se conferir eficácia ao princípio da especialidade quando se tem em conta que a invocada Lei nº. 6404/76 dispõe apenas sobre as sociedades por ações, ou seja, sem qualquer disposição abusiva à transferência de responsabilidade fiscal cuja disciplina é típica e integrativa da legislação tributária. 5. Logo, a solidariedade da PRUDENTAL para com os débitos da empresa cindida ITAUSEG decorre da lei, sendo expresso o artigo 233 da Lei nº 6.404/76 no sentido da responsabilidade tanto da empresa cindida, que subsistir, quanto das que absorverem parcelas do seu patrimônio pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Embora disponha o parágrafo único do art. 233 sobre a possibilidade do afastamento da solidariedade, tal estipulação não pode ser oposta aos débitos com a Fazenda Pública, nos termos do artigo 123 do CTN. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3, AI 5031215-54.2018.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019). Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 124, preleciona que nos casos de cisão parcial, observa-se a solidariedade: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Ademais, ressalte-se que a questão relativa à responsabilidade tributária não é matéria que possa ser determinada em acordo privado no momento da cisão empresarial, com a finalidade de que a nova pessoa jurídica criada se proteja de possível e legítima cobrança de débitos tributários, consoante artigo 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. No caso em tela, a Autora impugna a exigibilidade dos débitos e processos administrativos referentes às pessoas jurídicas inscritas sob os CNPJs números 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87 e gravados em seu relatório de situação fiscal. Verifica-se que a Autora e João Paulo Brotto Gonçalves Ferreira, únicos sócios da pessoa jurídica “Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA.”, inscrita sob o CNPJ nº 00.190.373/0001-72, firmaram, no mês de julho de 2020, instrumento particular de alteração contratual (ID 244998161 – fls. 03-07), aprovando, entre outras deliberações, a incorporação do acervo líquido cindido daquela empresa pela Autora. Extrai-se do instrumento societário em alusão que a pessoa jurídica cindida prosseguiria com suas atividades, sendo constituída pelas filiais situadas em Cajamar/SP, de CNPJ nº 01.190.373/0006-87 e Benevides/PA, CNPJ nº 00.190.373/0007-68 (ID 244998161 – fls. 05-06). Ademais, consta do protocolo de justificação da operação denominada “cisão parcial” (ID 2449988161 – fls. 08-13), elaborado como anexo ao instrumento de alteração firmado entre as partes, o quanto reproduzido a seguir: 2. PRINCÍPIO DA CISÃO PARCIAL 2.1. O objeto deste Protocolo é a proposta de reorganização societária das atividades da Cindida e da Natura Cosméticos, por meio de Cisão Parcial, que consiste na cisão da filial da Cindida localizada na cidade de Itupeva, Estado de São Paulo (...) inscrita (...) no CNPJ/MF sob o nº 00.190.373/0008-49, incluindo as máquinas e acessórios, ferramentas, software e outros ativos, além do saldo de impostos a recuperar relacionados a essas atividades, conforme avaliados no laudo de avaliação (definido abaixo (“Acervo Líquido Cindido”), seguido de versão do Acervo Líquido Cindido para a Natura Cosméticos, observados os termos e condições estabelecidos neste Protocolo. 2.2. Uma vez aprovada a Cisão Parcial: (i) o Acervo Líquido Cindido será absorvido pela Natura Cosméticos; (ii) o valor do Acervo Líquido Cindido será baixado contra a conta de reserva de lucros da Cindida de modo que o capital social da Cindida permanecerá inalterado; (iii) a Natura Cosméticos sucederá a Cindida no tocante aos direitos e obrigações relacionados ao Acervo Líquido por ela absorvido, sem qualquer solução de continuidade; (...). Constata-se, assim, que as partes acordaram que a Autora sucederia apenas a filial da cindida localizada na cidade de Itupeva/SP com relação às suas obrigações tributárias. Entretanto, nos termos da fundamentação supra, os acordos individuais não são oponíveis ao Fisco, não afastando a responsabilidade prevista em lei pelos tributos devidos. Colaciono o teor da decisão proferida no Processo Administrativo nº 18186.723007/2020-90, que indeferiu o pedido da autora de dissociação dos débitos tributários das empresas (ID 252214797 – fls. 85-86): Trata-se de requerimento com vista a desvinculação de débitos fiscais e processos administrativos, protocolado pela contribuinte NATURA COSMÉTICOS S/A, CNPJ nº 71.673/0001-77, para que os débitos e processos dos estabelecimentos com CNPJ nº 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87 da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA não mais integrem o relatório de situação fiscal da requerente (NATURA COSMÉTICOS S/A). De início, cabe dizer que tanto o CNPJ de nº 00.190.373/0001-72 como o de nº 00.190.373/0006-87, da Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda., foram objeto de cisão parcial em 31-07-2020, tendo como sucessora a requerente NATURA COSMÉTICO S/A. Essa operação foi o objeto de contestação por parte da sucedida (Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda) nos processos digitais de nº 13032.518125/2020-18 e 13032.610810/2020-03 (recurso hierárquico), nos quais se argumentou que teria havido equívoco na transmissão de Documento Básico de Entrada (DBE), pedindo-se o desfazimento da operação. A Equipe Regional de Cadastro da Derat-SPO, no entanto, por meio do Despacho ECAD/DERAT-SPO nº 2758/2020-VHSG (fl. 128), indeferiu a solicitação, porquanto comprovada a sucessão que se pretendia desfazer. 4. O DBE contestado foi analisado e deferido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP em 15- 09-2020, e reflete com exatidão as medidas adotadas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, qual seja, a cisão parcial da sociedade, com transferência de parte de seu patrimônio para o NIRE 35300143183, pertencente a NATURA COSMETICOS S/A, CNPJ 71.673.990/0001-77. 5. A Equipe ainda destacou que “o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica deve refletir em exatidão as informações constantes nos órgãos de registros, logo, não é possível a transmissão de ofício de eventos que impliquem na divergência de dados entre as bases. Ademais, a Instrução Normativa RFB 1.863/2018 é expressa no inciso XVI do art. 17 que a cisão parcial ou total são atos cadastrais privativos do estabelecimento matriz, portanto, não há o que se falar em cisão parcial ou total entre filiais”. 6. No tocante à permanência dos débitos da Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda (CNPJ nº 00.190.373/0001- 72 e 00.190.373/0006-87), no relatório de situação fiscal da requerente NATURA COSMETICOS S/A (CNPJ nº 71.673.990/0001-77), cabe à Equipe Regional de Revisão de Cobrança atestar que a cobrança está em conformidade com as regras de verificação fiscal da RFB, visto que, no caso de cisão parcial, os créditos tributários da pessoa cindida, relativos aos fatos geradores até a data do ato, tanto são exigíveis dela mesma, como daquelas que receberam as parcelas patrimoniais, sendo solidárias entre si, nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.598/1977 (...). Assim, a inclusão dos débitos da Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda, CNPJ nº 00.190.373/0001- 72 e 00.190.373/0006-87 no relatório de situação fiscal da NATURA COSMETICOS S/A, CNPJ nº 71.673.990/0001-77 deve permanecer, sendo irrelevante a situação cadastral da pessoa jurídica cindida, e incabível qualquer retificação por parte desta Equipe. Destarte, configurada a responsabilidade solidária entre a autora e a empresa cindida que subsiste (CNPJ nº 00.190.373/0001-72 e filial de CNPJ nº 00.190.373/0006-87), não se verifica qualquer ilegalidade da cobrança dos débitos desta em face da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º, III). P. R. I. C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATURA COSMETICOS S/A Advogados do(a) AUTOR: ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005241-09.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NATURA COSMETICOS S/A em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a torne responsável pelos débitos fiscais e processos administrativo de titularidade da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. (CNPJ 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87). Narra ter absorvido parcela que foi cindida da pessoa jurídica “Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA”, correspondente ao estabelecimento filial desta última, inscrito no CNPJ sob o nº 00.190.373/0008-49. Afirma que após a operação, foram incluídos em seu relatório de situação fiscal os débitos e PAs relativos não só à parcela incorporada, mas também da pessoa jurídica e suas outras filiais, como se a autora fosse sucessora em suas obrigações tributárias. Sustenta não ser sucessora da empresa, que permanece em atividade, tendo incorporado somente uma parcela que foi cindida, de forma que não possui responsabilidade pelos créditos tributários relativos à parte remanescente da pessoa jurídica. A ação foi originariamente distribuída à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determinou a redistribuição para esta 6ª Vara, por dependência ao mandado de segurança nº 5014994-24.2021.403.6100 (ID 253809371). Após a redistribuição, foi proferida decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (ID 257090865), em face da qual a autora opôs embargos de declaração (ID 257814428), que foram rejeitados (ID 268083197). Citada, a União apresentou contestação ao ID 262548038, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a responsabilidade da autora, na condição de sucessora. Informou ainda o desinteresse na dilação probatória (ID 273083665). A autora apresentou réplica ao ID 275452894, requerendo a produção de prova pericial contábil. É o relatório. Decido. Pela leitura da inicial, verifica-se que a autora reconhece a responsabilidade, por sucessão, somente dos créditos tributários relativos à parcela por ela incorporada da empresa Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda., ou seja, aqueles referentes ao estabelecimento filial de CNPJ sob o nº 00.190.373/0008-49. Desta forma, discorda da inclusão, em seu relatório de situação fiscal, de todos os créditos tributários e processos administrativos relativos aos CNPJ nº 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87. Havendo discordância em relação a todos os créditos supramencionados, não há que se falar em necessidade de pormenorização de quais seriam os débitos discutidos, de forma que rejeito a preliminar de inépcia aduzida pela União. Superada a preliminar, passo à análise do pedido de dilação probatória. A questão controvertida nesta ação diz respeito à responsabilidade tributária da autora na condição de sucessora empresarial, se estaria restrita aos créditos tributários e processos administrativos referentes à parcela cindida e por ela incorporada, ou se englobaria também os créditos tributários e processos administrativos relativos aos CNPJ nº 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87. Em que pese a matéria relativa à sucessão empresarial seja fática, o ponto referente à responsabilidade tributária é exclusivamente de direito, de forma que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, I do CPC. Desta forma, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para prolação de sentença. I. C. SÃO PAULO, 14 de julho de 2023.

17/07/2023, 00:00

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATURA COSMETICOS S/A Advogados do(a) AUTOR: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005241-09.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Ciência da redistribuição. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por NATURA COSMÉTICOS S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência que lhe assegure a desvinculação dos débitos fiscais e processos administrativos referentes aos estabelecimentos “Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA”, inscritos nos CNPJs números 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87, de seu relatório de situação fiscal. Narra que, por intermédio do 50º Instrumento Particular de Alteração Contratual, os sócios da pessoa jurídica “Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA” promoveram alterações no contrato social atinentes à cisão parcial da empresa e incorporação do acervo líquido cindido, correspondente ao estabelecimento filial inscrito no CNPJ nº 00.190.373/0008-48 (“Indústria Itupeva”), pela Autora. Afirma ter sucedido a pessoa jurídica em questão, especificamente, no que concerne aos direitos e obrigações relacionadas à “Indústria Itupeva”. Relata, contudo, ter identificado em seu relatório de situação fiscal o registro de débitos tributários e processos administrativos relativos às pessoas jurídicas inscritas no CNPJ nº 00.190.373/0001-72 (“Indústria Matriz”) e no CNPJ nº 00.190.373/0006-87 (“Indústria Cajamar”), inobstante o fato de continuarem ativas, sem terem sido incorporadas ou sucedidas pela Autora após a cisão parcial. Informa ter apresentado requerimento de desfazimento da operação de cisão parcial (PA nº 13032;610810/2020-03), que foi indeferido pelas autoridades administrativas, sob o entendimento de que a sociedade representada pela matriz havia sofrido a cisão, não podendo o contribuinte criar nova figura jurídica de cisão total do estabelecimento filial sem previsão legal que a ampare; ato contínuo, apresentou novo requerimento administrativo para desvinculação dos débitos (PA nº 18186.723007/2020-09), que também restou indeferido, desta vez sob o entendimento de que, no caso de cisão parcial, os créditos tributários da pessoa cindida, relativos aos fatos geradores até a data do ato, tanto são exigíveis dela mesma, como daquelas que receberam as parcelas patrimoniais, sendo solidárias entre si, nos termos do §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Alega, em síntese, não ser responsável pelos débitos e processos administrativos em alusão, respondendo apenas pelos débitos tributários contraídos pela filial até a data de sua liquidação, ocorrida em 31.07.2020. Ao ID nº 245373219, a Autora comprovou o recolhimento das custas iniciais de distribuição. A ação foi originalmente distribuída à 14ª Vara Cível Federal desta 1ª Subseção, sendo a Autora intimada para retificação do valor da causa e juntada de documentos, na forma da decisão de ID nº 245548690. Ao ID nº 249016915, a Autora requereu a retificação do valor da causa e a juntada de documentos. Ainda, ao ID nº 249843759, a Autora foi intimada a apresentar cópia integral dos processos administrativos números 13032.610810/2020-03, 18186.723007/2020-90, 13032.518125/2020-18 e 13032.076545/2021-02, o que restou atendido ao ID nº 252214763 e seguintes. Ao ID nº 253809371, o Douto Juízo originário determinou a redistribuição dos autos a este Juízo, por dependência ao mandado de segurança nº 50144994-24.2021.4.03.6100, nos termos do art. 286 do Código de Processo Civil. Redistribuídos, vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. A Autora impugna a exigibilidade dos débitos e processos administrativos referentes às pessoas jurídicas inscritas sob os CNPJs números 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87 e gravados em seu relatório de situação fiscal. Verifica-se nos autos que a Autora e João Paulo Brotto Gonçalves Ferreira, únicos sócios da pessoa jurídica “Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA.”, inscrita sob o CNPJ nº 00.190.373/0001-72, firmaram, no mês de julho de 2020, o instrumento particular de alteração contratual de ID nº 244998161, págs. 03-07, aprovando, entre outras deliberações, a incorporação do acervo líquido cindido daquela empresa pela Autora. Extrai-se do instrumento societário em alusão que a pessoa jurídica cindida prosseguiria com suas atividades, sendo constituída pelas filiais situadas em Cajamar (SP) (CNPJ nº 01.190.373/0006-87) e Benevides (PA) (CNPJ nº 00.190.373/0007-68) (ID nº 244998161, págs. 05-06). Ademais, consta do protocolo de justificação da operação denominada “cisão parcial” (ID nº 2449988161, págs. 08-13), elaborado como anexo ao instrumento de alteração firmado entre as partes, o quanto reproduzido a seguir: “2. PRINCÍPIO DA CISÃO PARCIAL 2.1. O objeto deste Protocolo é a proposta de reorganização societária das atividades da Cindida e da Natura Cosméticos, por meio de Cisão Parcial, que consiste na cisão da filial da Cindida localizada na cidade de Itupeva, Estado de São Paulo (...) inscrita (...) no CNPJ/MF sob o nº 00.190.373/0008-49, incluindo as máquinas e acessórios, ferramentas, software e outros ativos, além do saldo de impostos a recuperar relacionados a essas atividades, conforme avaliados no laudo de avaliação (definido abaixo (“Acervo Líquido Cindido”), seguido de versão do Acervo Líquido Cindido para a Natura Cosméticos, observados os termos e condições estabelecidos neste Protocolo. 2.2. Uma vez aprovada a Cisão Parcial: (i) o Acervo Líquido Cindido será absorvido pela Natura Cosméticos; (ii) o valor do Acervo Líquido Cindido será baixado contra a conta de reserva de lucros da Cindida de modo que o capital social da Cindida permanecerá inalterado; (iii) a Natura Cosméticos sucederá a Cindida no tocante aos direitos e obrigações relacionados ao Acervo Líquido por ela absorvido, sem qualquer solução de continuidade; (...).” Constata-se, assim, que as partes acordaram que a Autora sucederia, apenas, a filial da cindida localizada na cidade de Itupeva (SP) com relação às suas obrigações tributárias. Ocorre, contudo, que a questão relativa à responsabilidade tributária não é matéria que possa ser determinada em acordo privado no momento da cisão empresarial, com a finalidade de que a nova pessoa jurídica criada se proteja de possível e legítima cobrança de débitos tributários. É o que determina, inclusive, o artigo 123 do CTN, ao dispor que “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Com efeito, a responsabilidade tributária, nos casos de cisão, deve seguir o disposto no artigo 132 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Muito embora o referido artigo não mencione, de forma expressa, a possibilidade de cisão, trata-se de uma espécie de transformação de pessoas jurídicas, sendo plenamente aplicável a referida norma. Ademais, nos casos de cisão parcial, observa-se a solidariedade prevista no artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Tal é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que se pronunciou no REsp nº 923.012-MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a cisão, embora não seja expressamente citada no artigo 132 do CTN, é forma de sucessão empresarial, a ela sendo aplicável as regras previstas no Código Tributário Nacional concernentes ao instituto, e firmou a seguinte tese: "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão". No mesmo sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como demonstram os precedentes seguintes: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 132 DO CTN E 233 DA LEI Nº 6.404/76. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. In casu, a controvérsia se refere à responsabilidade tributária em razão da cisão parcial de pessoa jurídica de direito privado. II. O artigo 132 do Código Tributário Nacional, assim prevê: "Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.". III. Conquanto a cisão não seja expressamente mencionada no diploma legal, perfeitamente compreensível em razão de somente ter sido disciplinada com a edição da Lei nº 6.404/76, após, portanto, o advento do Código Tributário Nacional, tem-se entendido pela aplicação da regra da responsabilidade solidária igualmente ao instituto, com espeque na citada lei em comento. IV. Segundo o artigo 229 da Lei nº 6.404/76, a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. V. A previsão da responsabilidade solidária, por sua vez, encontra-se fundamentada no artigo 233, ao versar sobre os direitos dos credores na cisão: "Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão". VI. É bem verdade que o parágrafo único do artigo 233 da Lei nº 6.404/76 (Leis das Sociedades Anônimas) prevê que "O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida". Tal previsão, contudo, é inaplicável às obrigações de natureza tributária, diante da previsão contida no artigo 132 do CTN. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. (Apelação/Remessa Necessária 2269327/SP, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, TRF 3, 1ª Turma, p. 27.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. LEI Nº 6.404/1976. SOLIDARIEDADE. 1. Cuida-se, no presente, de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão monocrática de 1ª instância que indeferiu o pedido liminar para determinar a desvinculação dos débitos tributários que constam simultaneamente no relatório fiscal de ambas, mantendo-os apenas no relatório fiscal da Itaú Seguros S/A. 2. O artigo 123 do Código Tributário Nacional ao estabelecer que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, "salvo disposições de lei em contrário", está a se referir à norma constante da legislação tributária e não à disposição típica de direito privado. 3. Deveras, a previsão da responsabilidade solidária fundamentada no artigo 233 da Lei nº 6.404/76, estabelecendo o parágrafo único uma hipótese de exceção à regra, ao dispor que o "ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão", está a se referir estritamente aos credores por obrigações cíveis e/ou comerciais das partes envolvidas na transação societária, e jamais à Fazenda Nacional. 4. Na espécie, há de se conferir eficácia ao princípio da especialidade quando se tem em conta que a invocada Lei nº. 6404/76 dispõe apenas sobre as sociedades por ações, ou seja, sem qualquer disposição abusiva à transferência de responsabilidade fiscal cuja disciplina é típica e integrativa da legislação tributária. 5. Logo, a solidariedade da PRUDENTAL para com os débitos da empresa cindida ITAUSEG decorre da lei, sendo expresso o artigo 233 da Lei nº 6.404/76 no sentido da responsabilidade tanto da empresa cindida, que subsistir, quanto das que absorverem parcelas do seu patrimônio pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Embora disponha o parágrafo único do art. 233 sobre a possibilidade do afastamento da solidariedade, tal estipulação não pode ser oposta aos débitos com a Fazenda Pública, nos termos do artigo 123 do CTN. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031215-54.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/07/2019, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019) Saliente-se, ter sido este o entendimento proferido na via administrativa, notadamente nos autos do PA nº 18186.723007/2020-90, por meio do qual a Autora veiculava a tese, pleiteando a dissociação dos débitos tributários das empresas, o que restou indeferido pela autoridade fiscal nos termos do despacho administrativo de ID nº 252214797, págs. 85-86, “Trata-se de requerimento com vista a desvinculação de débitos fiscais e processos administrativos, protocolado pela contribuinte NATURA COSMÉTICOS S/A, CNPJ nº 71.673/0001-77, para que os débitos e processos dos estabelecimentos com CNPJ nº 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87 da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA não mais integrem o relatório de situação fiscal da requerente (NATURA COSMÉTICOS S/A). De início, cabe dizer que tanto o CNPJ de nº 00.190.373/0001-72 como o de nº 00.190.373/0006-87, da Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda., foram objeto de cisão parcial em 31-07-2020, tendo como sucessora a requerente NATURA COSMÉTICO S/A. Essa operação foi o objeto de contestação por parte da sucedida (Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda) nos processos digitais de nº 13032.518125/2020-18 e 13032.610810/2020-03 (recurso hierárquico), nos quais se argumentou que teria havido equívoco na transmissão de Documento Básico de Entrada (DBE), pedindo-se o desfazimento da operação. A Equipe Regional de Cadastro da Derat-SPO, no entanto, por meio do Despacho ECAD/DERAT-SPO nº 2758/2020-VHSG (fl. 128), indeferiu a solicitação, porquanto comprovada a sucessão que se pretendia desfazer. 4. O DBE contestado foi analisado e deferido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP em 15- 09-2020, e reflete com exatidão as medidas adotadas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, qual seja, a cisão parcial da sociedade, com transferência de parte de seu patrimônio para o NIRE 35300143183, pertencente a NATURA COSMETICOS S/A, CNPJ 71.673.990/0001-77. 5. A Equipe ainda destacou que “o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica deve refletir em exatidão as informações constantes nos órgãos de registros, logo, não é possível a transmissão de ofício de eventos que impliquem na divergência de dados entre as bases. Ademais, a Instrução Normativa RFB 1.863/2018 é expressa no inciso XVI do art. 17 que a cisão parcial ou total são atos cadastrais privativos do estabelecimento matriz, portanto, não há o que se falar em cisão parcial ou total entre filiais”. 6. No tocante à permanência dos débitos da Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda (CNPJ nº 00.190.373/0001- 72 e 00.190.373/0006-87), no relatório de situação fiscal da requerente NATURA COSMETICOS S/A (CNPJ nº 71.673.990/0001-77), cabe à Equipe Regional de Revisão de Cobrança atestar que a cobrança está em conformidade com as regras de verificação fiscal da RFB, visto que, no caso de cisão parcial, os créditos tributários da pessoa cindida, relativos aos fatos geradores até a data do ato, tanto são exigíveis dela mesma, como daquelas que receberam as parcelas patrimoniais, sendo solidárias entre si, nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.598/1977 (...). Assim, a inclusão dos débitos da Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda, CNPJ nº 00.190.373/0001- 72 e 00.190.373/0006-87 no relatório de situação fiscal da NATURA COSMETICOS S/A, CNPJ nº 71.673.990/0001-77 deve permanecer, sendo irrelevante a situação cadastral da pessoa jurídica cindida, e incabível qualquer retificação por parte desta Equipe.” Destarte, face à possível configuração de responsabilidade solidária entre a Impetrante e a empresa cindida que subsiste (CNPJ nº 00.190.373/0001-72 e filial de CNPJ nº 00.190.373/0006-87), não se verifica, nesta sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela Autora. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. A questão debatida na ação trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se a Ré, obedecidas as formalidades legais. I. C. SãO PAULO, 18 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATURA COSMETICOS S/A Advogados do(a) AUTOR: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005241-09.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por NATURA COSMÉTICOS S.A, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a desvinculação dos débitos fiscais e processos administrativos dos estabelecimentos da Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda, inscritos no CNPJ sob os nºs 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87 do relatório de situação fiscal da autora e a não vinculação de outros débitos fiscais e processos administrativos de tais estabelecimentos ao relatório de situação fiscal da autora. A autora narra que, até 31 de julho de 2020, a empresa Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda, da qual é sócia, era composta pelo estabelecimento matriz, inscrito no CNPJ sob o nº 00.190.373/0001-72 e pelas filiais de Itupeva (CNPJ nº 00.190.373/0008-49), Cajamar (CNPJ nº 00.190.373/0006-87) e Benevides (CNPJ nº 00.190.373/0007-68). Descreve que, por meio do 50º Instrumento Particular de Alteração Contratual, as quotas detidas pelo sócio João Paulo Brotto Gonçalves Ferreira foram transferidas para a autora, que passou à condição de única sócia da mencionada empresa e houve a cisão parcial da Indústria e Comércio da Cosméticos Natura Ltda, com a incorporação do acervo líquido cindido pela autora. Afirma que a cisão parcial envolveu a filial localizada na cidade de Itupeva, inscrita no CNPJ sob o nº 00.190.373/0008-49 e incluiu as máquinas e acessórios, ferramentas, softwares e outros ativos, além do saldo de impostos a recuperar. Destaca que a cisão parcial objetivou a simplificação da estrutura organizacional e das práticas contábeis e societárias, bem como a redução de custos, decorrente da melhor organização operacional e administrativa do grupo econômico ao qual as sociedades pertencem, visando dar maior agilidade e eficiência na condução dos negócios sociais. Alega que, com a cisão parcial da Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda e absorção do acervo líquido cindido relativo à filial localizada em Itupeva, esperava responder, como sucessora, apenas pelos débitos tributários contraídos pela mencionada filial até a data de sua liquidação (31 de julho de 2020), porém foi surpreendida pela inclusão, em seu relatório de situação fiscal, de débitos fiscais e processos administrativos da matriz e da filial localizada em Cajamar, as quais continuam ativas e não foram incorporadas/sucedidas pela autora. Destaca que, inicialmente, acreditou que a vinculação dos débitos fiscais e processos administrativos seriam decorrentes de possíveis equívocos cometidos no momento do envio do Documento Básico de Entrada – DBE, transmitido para informar à Receita Federal do Brasil os eventos sucessórios objeto da 50ª Alteração do contrato social da Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. Assevera que apresentou requerimento administrativo (processo administrativo nº 13032.610810/2020-03), pleiteando o desfazimento da operação de cisão parcial, porém o pedido foi rejeitado pelas autoridades administrativas, sob o fundamento de que a sociedade, representada pela matriz, sofreu a cisão, não podendo o contribuinte criar nova figura jurídica de cisão total de estabelecimento filial, sem previsão legal. Relata que formulou pedido administrativo de desvinculação dos débitos fiscais e processos administrativos de seu relatório de situação fiscal (processo administrativo nº 18186.723007/2020-90), mas o requerimento foi indeferido pelas autoridades administrativas, pois “no caso de cisão parcial, os créditos tributários da pessoa cindida, relativos aos fatos geradores até a data do ato, tanto são exigíveis dela mesma, como daquelas que receberam as parcelas patrimoniais, sendo solidárias entre si, nos termos no §1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.598/1977”. Expõe que interpôs recurso hierárquico, ao qual foi negado seguimento. Argumenta que não absorveu um patrimônio indivisível e não identificável da Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda, mas um estabelecimento dessa empresa, que possui CNPJ próprio, ativos e passivos, tendo a empresa cindida continuado ativa e com patrimônio. Aduz que sua responsabilidade tributária deve estar limitada aos débitos fiscais de titularidade da filial localizada em Itupeva, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 e aplicação do mencionado Decreto-Lei apenas para o Imposto sobre a Renda. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União Federal que torne a empresa responsável por débitos fiscais e processos administrativos de titularidades dos estabelecimentos matriz e filial da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. inscritos no CNPJ/ME sob os nºs 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87. Sucessivamente, pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União Federal que torne a empresa responsável por débitos fiscais e processos administrativos de titularidades dos estabelecimentos matriz e filial da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. inscritos no CNPJ/ME sob os nºs 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87 que não sejam relativos ao Imposto sobre a Renda. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 245548690, foi concedido à autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para juntar aos autos cópia do seu comprovante de inscrição no CNPJ e adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas complementares, se o caso. A autora sustentou que o benefício econômico pretendido não é passível de mensuração, pois a presente ação não objetiva o cancelamento ou anulação de quaisquer débitos fiscais, mas o reconhecimento da ausência de responsabilidade, por sucessão, de débitos fiscais e processos administrativos de titularidade dos estabelecimentos matriz e filial da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda, apontados em seu relatório de situação fiscal (id nº 249016915). Além disso, retificou o valor da causa para R$ 300.000,00. Foi concedido à parte autora o prazo adicional de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial para juntar aos autos as cópias integrais dos processos administrativos nºs 13032.610810/2020-03; 18186.723007/2020-90; 13032.518125/2020-18 e 13032.076545/2021-02 (id nº 249843759). A autora apresentou a manifestação id nº 252214763. É o relatório. Decido Consta do despacho GAB/DRFPCA nº 03/2021, proferido pela Receita Federal do Brasil em 16 de setembro de 2021, que “(...) o contribuinte também impetrou o Mandado de Segurança nº 5014994-24.2021.4.03.6100 questionando a responsabilidade pelos débitos de um auto de infração lavrado na sucedida” (id nº 252215161, página 108). Embora o mandado de segurança nº 5014994-24.2021.403.6100 não tenha sido indicado na aba “Associados”, a consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, realizada na presente data, revelou que ele foi impetrado, em 11 de junho de 2021, por Natura Cosméticos S/A, em face do Delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária em São Paulo, objetivando a concessão da segurança para reconhecer a inequívoca impossibilidade de o processo administrativo nº 13839.729931/2020-34 ser considerado como óbice a impedir a renovação da certidão de regularidade fiscal da impetrante, já que pertencente, exclusivamente, ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 00.190.373/0001-72. Em 18 de junho de 2021, foi proferida decisão que indeferiu a medida liminar, nos termos a seguir: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por contra NATURA COSMÉTICOS S/A ato atribuído ao DELEGAO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando a concessão de liminar para que o Processo Administrativo nº 13839.729931/2020-34 não impeça a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em seu favor. Narra que, durante a realização de diligências para renovar a validade de sua certidão negativa com efeitos de negativa, cujo vencimento se dará em 12.07.2021, viu-se surpreendida com lançamento de débito relacionado ao Processo Administrativo nº 13839.729931/2020-34 em sua conta-corrente, pertencente à pessoa jurídica Comércio de Cosméticos Natura LTDA (Indústria), inscrita sob o CNPJ/ME nº 00.190.373/0001-72. Relata que a empresa em questão foi objeto de cisão parcial, bem como que incorporou a parcela cindida - correspondente à filial anteriormente inscrita sob o registro CNPJ/ME nº 00.190.373/0008-49, já devidamente baixado -, passando, então, à condição de sua sucessora no tocante aos direitos e obrigações relacionados ao acervo líquido. Afirma, todavia, que somente os débitos fiscais e os processos administrativos vinculados ao estabelecimento filial inscrito no CNPJ/ME sob o nº 00.190.373/0008-49, que formou o acervo líquido cindido incorporado por si, poderiam ser vinculados à sua conta-corrente; e não aqueles pertencentes à pessoa jurídica Comércio de Cosméticos Natura LTDA (Indústria), inscrita sob o CNPJ/ME nº 00.190.373/0001-72. Alega inexistir, no âmbito do CTN, qualquer hipótese de atribuição de responsabilidade tributária por cisão de pessoa jurídica com absorção do patrimônio cindido por outra sociedade, que deve, portanto, ser afastada. Sustenta que na transformação, ao contrário do que ocorre na fusão e na incorporação, ocorre tão somente a mudança do tipo societário da pessoa jurídica, que continua a responder pelos tributos anteriores. Aduz a possibilidade de aplicação da regra contida no art. 133 do CTN no que diz respeito à limitação de sua responsabilidade à parcela cindida incorporada. Atribui à causa o valor de R$ 200.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 55454727, a Impetrante requereu a juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais. Intimada para regularização da petição inicial (ID nº 55490143), a Impetrante peticionou ao ID nº 55642360, requerendo a retificação do valor da causa e a juntada de documentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a emenda representada pela petição de ID nº 55642360 e os documentos que a instruem. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, não se verifica. A Impetrante impugna a exigibilidade do débito fiscal referente ao Processo Administrativo nº 13839.729931/2020-34 em razão da forma de incorporação societária operada em relação ao estabelecimento filial anteriormente inscrito no CNPJ/ME sob o nº 00.190.373/0008-49, que pertencia, originalmente, à pessoa jurídica Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA (CNPJ nº 00.190.373/001-72), alegando que sua responsabilidade tributária se resume ao acervo líquido cindido incorporado. Consta do protocolo de justificação da operação denominada ‘cisão parcial’, elaborada como anexo ao instrumento de alteração cadastral registrado perante a JUCESP (ID nº 55334871, págs. 08-09), o quanto reproduzido a seguir: ‘2.1. O objeto deste Protocolo é a proposta de reorganização societária das atividades da Cindida e da Natura Cosméticos, por meio de Cisão Parcial, que consiste na cisão da filial da Cindida localizada na cidade de Itupeva, Estado de São Paulo (...) inscrita (...) no CNPJ/MF sob o nº 00.190.373/0008-49, incluindo as máquinas e acessórios, ferramentas, software e outros ativos, além do saldo de impostos a recuperar relacionados a essas atividades, conforme avaliados no laudo de avaliação (definido abaixo (“Acervo Líquido Cindido”), seguido de versão do Acervo Líquido Cindido para a Natura Cosméticos, observados os termos e condições estabelecidos neste Protocolo. 2.2. Uma vez aprovada a Cisão Parcial: (i) o Acervo Líquido Cindido será absorvido pela Natura Cosméticos; (ii) o valor do Acervo Líquido Cindido será baixado contra a conta de reserva de lucros da Cindida de modo que o capital social da Cindida permanecerá inalterado; (iii) a Natura Cosméticos sucederá a Cindida no tocante aos direitos e obrigações relacionados ao Acervo Líquido por ela absorvido, sem qualquer solução de continuidade; (...).’ Contudo, a questão relativa à responsabilidade tributária não é matéria que possa ser determinada em acordo privado no momento da cisão empresarial, com a finalidade de que a nova pessoa jurídica criada se proteja de possível e legítima cobrança de débitos tributários. É o que determina, inclusive, o artigo 123 do CTN, ao dispor que “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Com efeito, a responsabilidade tributária, nos casos de cisão, deve seguir o disposto no artigo 132 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Muito embora o referido artigo não mencione, de forma expressa, a possibilidade de cisão, trata-se de uma espécie de transformação de pessoas jurídicas, sendo plenamente aplicável a referida norma. Ademais, nos casos de cisão parcial, observa-se a solidariedade do artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Tal é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que se pronunciou no REsp nº 923.012-MG, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a cisão, embora não seja expressamente citada no artigo 132 do CTN, é forma de sucessão empresarial, a ela sendo aplicável as regras previstas no Código Tributário Nacional concernentes ao instituto, e firmou a seguinte tese: "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão". No mesmo sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 132 DO CTN E 233 DA LEI Nº 6.404/76. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. In casu, a controvérsia se refere à responsabilidade tributária em razão da cisão parcial de pessoa jurídica de direito privado. II. O artigo 132 do Código Tributário Nacional, assim prevê: "Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.". III. Conquanto a cisão não seja expressamente mencionada no diploma legal, perfeitamente compreensível em razão de somente ter sido disciplinada com a edição da Lei nº 6.404/76, após, portanto, o advento do Código Tributário Nacional, tem-se entendido pela aplicação da regra da responsabilidade solidária igualmente ao instituto, com espeque na citada lei em comento. IV. Segundo o artigo 229 da Lei nº 6.404/76, a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. V. A previsão da responsabilidade solidária, por sua vez, encontra-se fundamentada no artigo 233, ao versar sobre os direitos dos credores na cisão: "Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão". VI. É bem verdade que o parágrafo único do artigo 233 da Lei nº 6.404/76 (Leis das Sociedades Anônimas) prevê que "O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida". Tal previsão, contudo, é inaplicável às obrigações de natureza tributária, diante da previsão contida no artigo 132 do CTN. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. (Apelação/Remessa Necessária 2269327/SP, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, TRF 3, 1ª Turma, p. 27.08.2019). g. n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. LEI Nº 6.404/1976. SOLIDARIEDADE. 1. Cuida-se, no presente, de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão monocrática de 1ª instância que indeferiu o pedido liminar para determinar a desvinculação dos débitos tributários que constam simultaneamente no relatório fiscal de ambas, mantendo-os apenas no relatório fiscal da Itaú Seguros S/A. 2. O artigo 123 do Código Tributário Nacional ao estabelecer que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, "salvo disposições de lei em contrário", está a se referir à norma constante da legislação tributária e não à disposição típica de direito privado. 3. Deveras, a previsão da responsabilidade solidária fundamentada no artigo, estabelecendo o parágrafo único uma hipótese 233 da Lei nº 6.404/76 de exceção à regra, ao dispor que o "ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão", está a se referir estritamente aos credores por obrigações cíveis e/ou comerciais das partes envolvidas na transação societária, e jamais à Fazenda Nacional. 4. Na espécie, há de se conferir eficácia ao princípio da especialidade quando se tem em conta que a invocada Lei nº. 6404/76 dispõe apenas sobre as sociedades por ações, ou seja, sem qualquer disposição abusiva à transferência de responsabilidade fiscal cuja disciplina é típica e integrativa da legislação tributária. 5. Logo, a solidariedade da PRUDENTAL para com os débitos da empresa cindida ITAUSEG decorre da lei, sendo expresso o artigo 233 da Lei nº 6.404/76 no sentido da responsabilidade tanto da empresa cindida, que subsistir, quanto das que absorverem parcelas do seu patrimônio pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Embora disponha o parágrafo único do art. 233 sobre a possibilidade do afastamento da solidariedade, tal estipulação não pode ser oposta aos débitos com a Fazenda Pública, nos termos do artigo 123 do CTN. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031215-54.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/07/2019, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019) g. n. Destarte, face à possível configuração de responsabilidade solidária entre a Impetrante e a empresa cindida que subsiste, não se verifica, nesta sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do direito invocado pela Impetrante em relação ao débito oriundo do Processo Administrativo nº 13839.729931/2020-34. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Retifique-se o valor da causa para o importe de R$ 849.554,11, como requerido. Notifiquem-se as autoridades impetradas, para que prestem suas informações, no prazo legal, servindo a presente decisão de ofício, se for o caso. Dê-se ciência aos órgãos de representações judiciais das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C.”. A impetrante requereu a desistência do processo e, em 24 de junho de 2021, foi prolatada sentença de homologação da desistência e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A sentença transitou em julgado em 19 de agosto de 2021. Assim dispõe o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, foi reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda” (grifos nossos). Tendo em vista que a presente demanda possui a mesma causa de pedir do mandado de segurança nº 5014994-24.2021.403.6100, bem como o fato de que a autora amplia o pedido anteriormente formulado naquela ação e requer a desvinculação dos débitos fiscais e processos administrativos dos estabelecimentos da Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. inscritos no CNPJ/ME sob os nºs 00.190.373/0001-72 e 00.190.373/0006-87, de seu relatório de situação fiscal (incluindo o processo administrativo nº 13839.729931/2020-34, objeto do mencionado mandado de segurança), considero necessária a redistribuição destes autos ao Juízo da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA X AÇÃO DE RITO COMUM. CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA. CONEXÃO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. ARTIGO 286, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A reiteração, sob o procedimento comum ordinário, de pretensão anteriormente formulada por meio de mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito por desistência da parte autora, amolda-se à hipótese prevista nos incisos I e II do artigo 286 do Código de Processo Civil, que orienta a distribuição por dependência sempre que causas de qualquer natureza acabem levando ao mesmo resultado, em que pese a diversidade dos ritos adotados, independendo, tal raciocínio, de se vislumbrar eventual escolha de juízo diverso, ludibriando as regras de distribuição. 2. No caso dos autos, em que pese na ação de rito comum ter havido acréscimo de pedido - concessão de aposentadoria por tempo de serviço -, verifica-se identidade de pedidos naquelas duas ações relativamente aos períodos especiais a serem reconhecidos, a ensejar a existência de conexão entre os feitos, por identidade de pedidos e de causas de pedir, nos termos do artigo 55 do CPC/2015. 3. Portanto, ainda que, em regra, a competência para o mandado de segurança seja a sede da autoridade coatora, tal circunstância não exclui as normas de alteração da competência, em razão da identidade entre ações, cujo escopo é evitar decisões judiciais contraditórias, bem como a burla do sistema processual pelas partes, com a escolha de juízo, ludibriando as regras de distribuição. 4. Há identidade de pedidos nas duas ações, tendo sido extinto o mandado de segurança, primeiramente ajuizado, em razão de desistência do autor, que, posteriormente, ajuizou ação de rito comum com pedido de reconhecimento de períodos especiais idênticos aos constantes naquela ação mandamental, com acréscimo de pedido de concessão de aposentadoria. 5. Outrossim, tratando-se de ações com identidade de pedidos, correta a r. decisão de declínio da competência proferida pelo MMº Juízo suscitado, da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, lastreada no artigo 286, incisos I e II, do CPC/2015, devendo, pois, ser reconhecida a competência do Juízo Federal de Taubaté, ora suscitante, em razão da sua prevenção pela distribuição anterior do mandado de segurança citado. 6. Conflito de competência improcedente” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5025424-70.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 27/02/2020, Intimação via sistema DATA: 01/03/2020). Diante do exposto, determino a redistribuição destes autos ao Juízo da 6ª Vara Cível Federal desta Subseção Judiciária, por dependência ao mandado de segurança nº 5014994-24.2021.403.6100. Remetam-se os autos ao SEDI. São Paulo, 14 de junho de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

16/06/2022, 00:00

11/05/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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