Procedimento Comum Cível 5006873-32.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006873-32.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2023, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2023, 08:52

Trânsito em julgado

28/09/2023, 08:52

Publicação

28/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248, MAYARA RIBEIRO PEREIRA - SP355909-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 25 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006873-32.2020.4.03.6103

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2023, 11:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2023, 11:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2023, 11:08

Conclusão (para julgamento)

25/07/2023, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248, MAYARA RIBEIRO PEREIRA - SP355909-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006873-32.2020.4.03.6103 Vistos em inspeção. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2023, 16:52

Mero expediente

30/06/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 12:17

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: MAYARA RIBEIRO PEREIRA - SP355909-B, FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006873-32.2020.4.03.6103 Vistos etc. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso em exame, sopesando tais critérios, levando-se em conta que a sentença foi proferida cerca de 9 meses após a distribuição da inicial, sem recursos aos tribunais, não vejo razão para fixar os honorários em patamar superior ao mínimo. Por tais razões, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre a condenação e arbitro os honorários de advogado em R$ 12.242,95 (doze mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), apurado em março de 2020. Intimem-se as partes. Havendo concordância da parte autora com os valores apurados e com a presente fixação de honorários (que coincide com os valores apresentaos pelo executado), requisite-se imediatamente o pagamento, tendo em vista a proximidade da data para a expedição de precatórios cujo pagamentos se dará no exercício seguinte. São José dos Campos, na data da assinatura.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI APARECIDA ALVES Advogados do(a) AUTOR: MAYARA RIBEIRO PEREIRA - SP355909-B, FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006873-32.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta com a finalidade de condenar o INSS a implantar, em favor da autora, a pensão por morte. Alega a autora, em síntese, que viveu em união estável com o segurado Antonio da Silva, de 14.02.2017 até a data do óbito deste, que ocorreu em 09.6.2019. Diz que a união estável foi objeto de uma certidão emitida pelo 1º Registro Civil de São José dos Campos, tendo a autora vivido com o falecido, como marido e mulher, até o óbito. Afirma que esteve, inclusive, acompanhando o ex-segurado no período em que permaneceu hospitalizado, acrescentando que a existência da união estável foi também registrada na certidão de óbito. Afirma que requereu a pensão por morte em 19.8.2019, indeferida sob a alegação de que não teria sido comprovada a qualidade de dependente, o que não corresponderia à verdade. A inicial foi instruída com documentos. Distribuída a ação, originariamente, ao Juizado Especial Federal de São José dos Campos, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. A autora juntou novos documentos. Citado, o INSS contestou alegando, em prejudicial, a prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, afirma que a autora não conseguiu comprovar a existência da união estável na data do óbito. Aquele Juizado declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção, vindo a este Juízo por redistribuição. Aqui recebidos, foi indeferido o pedido de tutela provisória. Saneado o feito, determinou-se a realização de audiência de instrução, em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas. A autora apresentou alegações finais orais, sendo as do INSS remissivas. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, não há quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Observo que o óbito do ex-segurado ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, de tal forma que o direito à pensão deverá ser analisado de acordo com as regras vigentes na data do óbito. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, incidiria a regra do art. 16, I, da mesma Lei, que indica como beneficiário do segurado a “companheira”, assim considerada a pessoa que “sem ser casada, mantém união estável com o segurado (...), de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal” (§ 3º), em relação à qual a dependência econômica em relação ao segurado é presumida (§ 4º). No caso dos autos, a qualidade de segurado está comprovada, tendo em vista que o falecido estava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 43336653, p. 54). A questão controvertida a ser analisada, deste modo, encontra-se na comprovação da relação de “união estável” entre o falecido e a autora na data do óbito. A Constituição Federal, bem como o novo Código Civil, caracterizam a união estável como a união duradoura, estável e pública entre homem e mulher, com objetivo de constituir uma família. Sendo esses os requisitos legais, as disposições regulamentares a respeito da matéria devem ser consideradas meramente expletivas, ou, quando menos, exemplificativas, não constituindo impedimentos ao gozo do benefício. No caso em exame, nota-se que a união estável foi objeto de uma certidão emitida pelo 1º Registro Civil de Pessoas Naturais de São José dos Campos, indicando que teria sido constituída desde 04.02.2017 (ID 43336653, p. 63). Consta também da certidão de óbito a união estável, sendo certo que a autora figurou ali como declarante (p. 62). Foi também juntada aos autos cópia de mensagens de correio eletrônico, travadas entre proposta de Policlin Saúde S/A e o Dr. Francisco Pereira Neto, advogado do falecido (e também da autora), em que se discutia o ingresso da autora no seguro saúde de titularidade do ex-segurado. Tais mensagens são de agosto de 2017 (p. 6). A autora também figurou como acompanhante/responsável por ocasião da internação hospitalar do segurado (p. 9), ocorrida em 31.5.2019, dias antes de sua morte, portanto. A autora foi também incluída como “dependente” do falecido da declaração de ajuste do imposto de renda pessoa física, do exercício 2018, ano-calendário 2017 (p. 70), que foi entregue no prazo correto (abril de 2018). Também está demonstrada a existência de endereço comum (Rua Coronel Madeira, 50, apto 61, Centro de São José dos Campos). Há um erro na digitação do número do imóvel no documento que está em nome da autora, mas nada autoriza afirmar que se trataria de outro endereço. A autora também esclareceu que o imóvel na Rua José Antonio de Oliveira, 22, é a casa em que residia anteriormente à união estável e para onde voltou a morar depois da morte do ex-segurado. O depoimento pessoal da autora foi também bastante convincente, corroborando a prova documental produzida. As testemunhas ouvidas também atestaram que a autora e o falecido tinham uma vida marital pública, sabida por amigos e familiares. Não há nenhuma dúvida, portanto, de que a união estável subsistiu por mais de dois anos e perdurou até a data do óbito. Presente, assim, razoável prova material, ao qual se agregou uma prova testemunhal idônea, tem-se por demonstrada a união estável entre a autora e o falecido, o que atribui a primeira o direito à pensão por morte, que será concedida em caráter vitalício, dado que a autora tinha mais 57 anos na data do óbito e a união estável perdurou por mais de dois anos. Reconhecida a existência do direito (e não mera plausibilidade) e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar, em favor da autora, a pensão por morte. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020 Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome da beneficiária: Roseli Aparecida Alves Nome do instituidor: Osvaldo da Silva Número do benefício: 194.624.221-4. Benefício concedido: Pensão por morte Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 09.6.2019. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 10612207889 Nome da mãe Minervina Rocha Alves. NIT/PIS/PASEP Não consta. Endereço: Rua José Antonio de Oliveira, 22, Jardim Morumbi, São José dos Campos/SP. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência, para que implante o benefício, com efeitos a partir da ciência desta decisão. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELI APARECIDA ALVES Advogados do(a) AUTOR: MAYARA RIBEIRO PEREIRA - SP355909-B, FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006873-32.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Designo o dia 31 de agosto de 2021, às 14h30min, para realização de audiência de instrução, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e deverão ser ouvidas as testemunhas arroladas ou a serem arroladas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º, do art. 455, do CPC. No intuito de se evitar a circulação de pessoas, visando conter a disseminação do COVID-19, e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 314/2020 (e alterações posteriores) e nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 - TRF3, estabeleço que a audiência seja realizada por meio de videoconferência, com o uso do Microsoft Teams. Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, informar e-mail e telefone celular / WhatsApp das partes, advogados e testemunhas, para o envio do “link” de acesso à audiência. O endereço de e-mail deverá ser o mesmo cadastrado para acesso ao Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado e pode ser realizado de forma gratuita em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free. O acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara através do e-mail [email protected] ou do telefone (12) 3925-8803. Saliento que, ao ingressarem na sala virtual, as partes, representantes e testemunhas serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou de dispositivo eletrônico deverão consultar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a disponibilidade para uso dos equipamentos instalados na sede da Justiça Federal em São José dos Campos, pelo e-mail [email protected] ou telefone (12) 3925-8803. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, caso não haja diligências pendentes (ou sejam estas indeferidas), as alegações finais serão colhidas oralmente na própria audiência, podendo ser também ser meramente remissivas, a critério das partes. Na hipótese de persistirem questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas. Proceda a Secretaria às expedições necessárias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSELI APARECIDA ALVES Advogados do(a) AUTOR: MAYARA RIBEIRO PEREIRA - SP355909-B, FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006873-32.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta com a finalidade de condenar o INSS a implantar, em favor da autora, a pensão por morte. Alega que viveu em união estável com ANTÔNIO DA SILVA, de 14.02.2017 até a data do óbito em 09.6.2019. Afirma que moravam na mesma casa e que eram economicamente interdependentes. Informa que requereu administrativamente a concessão do benefício pensão por morte, que foi indeferido pela falta de a qualidade de dependente do falecido. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Citado, o INSS contestou o feito sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Distribuído o processo ao JEF desta Subseção, este foi redistribuído a este juízo por força da r. decisão nº 43336653, fls. 150-151. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifico que as provas trazidas aos autos não são suficientes para comprovar que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício requerido. A pensão por morte era devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, dentre estes os companheiros ou companheiras, de acordo como o art. 16, I, da mesma Lei. Sendo esses os requisitos legais, as disposições regulamentares a respeito da matéria devem ser consideradas meramente expletivas, ou, quando menos, exemplificativas, não constituindo impedimentos ao gozo do benefício. Ainda que a autora tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de convivência com o segurado, não está presente a prova inequívoca exigida para a tutela provisória de urgência. Assim sendo, a consideração do benefício previdenciário, com o consequente reconhecimento da união estável e manutenção da qualidade de segurado do falecido, somente poderá ser analisada, extreme de qualquer dúvida, após a regular instrução processual. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Dê-se ciência da redistribuição do feito a esta Vara Federal. Ratifico os atos não decisórios praticados pelo JEF desta Subseção. Manifeste-se a autora sobre a contestação. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

01/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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