Procedimento Comum Cível 5001421-50.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001421-50.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 16:44

Trânsito em julgado

08/04/2024, 12:44

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZABETH TRINDADE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS SORIA - SP220176, RONALDO DOS SANTOS MORAES - SP342256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001421-50.2021.4.03.6121

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 14:01

Conclusão (para julgamento)

04/02/2024, 19:49

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIZABETH TRINDADE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS SORIA - SP220176, RONALDO DOS SANTOS MORAES - SP342256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada do extrato de pagamento do precatório expedido. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001421-50.2021.4.03.6121

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 18:26

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELIZABETH TRINDADE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RONALDO DOS SANTOS MORAES - SP342256, DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS SORIA - SP220176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I - No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001, especialmente no art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, para a definição da competência. No presente caso, a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de Pensão por Morte, tendo atribuído à causa o valor de R$ 215.399,94. II - Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001421-50.2021.4.03.6121 Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa com base no valor apresentado. Deixo de enviar os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores visto que o referido setor conta com apenas um contador e um número grande de processos para elaboração de cálculos, o que poderia procrastinar a tramitação do feito. III - Defiro os benefícios da justiça gratuita. IV - Tutela de Urgência No tocante ao pedido de concessão da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que os seus requisitos são: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, alega a autora que conviveu em união estável com o segurado João Batista Alves dos Santos, 23/11/2015. O benefício da pensão por morte (id 174.298.750-5) fora cessado pela autarquia previdenciária por conta da ausência da qualidade de dependente, pois não reconhecida a união estável. Pois bem. A pensão por morte será concedida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74, da Lei 8.213/91). No caso de cônjuge, companheira e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (artigo 16 da mesma lei), a dependência não precisa ser comprovada, pois é presumida (§ 4° do citado artigo 16). De outra parte, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3.º do art. 226 da Constituição Federal (§ 3.º do art. 16 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, verifico que os documentos que acompanham a inicial não geram, por si mesmos, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação, devendo as alegações da autora serem corroboradas por outras provas, ou seja, juntada de novos documentos e colheita de prova oral em audiência, a serem colhidos no curso processual. Assim, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que evidencie o elemento da probabilidade do direito pela própria necessidade de instrução probatória mais robusta. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a análise das provas requeridas para depois da juntada da contestação. Cite-se o INSS. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

24/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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