Procedimento Comum Cível 5000731-07.2020.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000731-07.2020.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2024, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 15:10

Trânsito em julgado

09/11/2023, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA TITO CORREA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GOMES MEDEIROS - SP378749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do teor das peças juntadas, que noticiam o trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória 5019919-30.2021.403.0000. Nada mais sendo requerido, cumpra-se integralmente a sentença prolatada (ID 274921568). OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000731-07.2020.4.03.6137

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2023, 18:39

Mero expediente

10/08/2023, 12:57

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 14:35

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANA TITO CORREA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GOMES MEDEIROS - SP378749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000731-07.2020.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do INSS. Comunicado o pagamento dos ofícios requisitórios expedidos, a parte exequente foi regularmente intimada a se manifestar quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando salientado que o silêncio importaria em concordância e extinção dos autos pelo pagamento, ocasião na qual deixou transcorrer “in albis” o prazo. É relatório. DECIDO. Em virtude do pagamento do débito objeto da execução, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (ofício, mandado ou carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data registrada no sistema. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2023, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2023, 18:47

Conclusão (para julgamento)

08/11/2022, 15:04

Documentos

Despacho

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANA TITO CORREA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GOMES MEDEIROS - SP378749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000731-07.2020.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do INSS. Comunicado o pagamento dos ofícios requisitórios expedidos, a parte exequente foi regularmente intimada a se manifestar quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando salientado que o silêncio importaria em concordância e extinção dos autos pelo pagamento, ocasião na qual deixou transcorrer “in albis” o prazo. É relatório. DECIDO. Em virtude do pagamento do débito objeto da execução, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à lide. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (ofício, mandado ou carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data registrada no sistema. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA TITO CORREA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GOMES MEDEIROS - SP378749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância expressa do autor, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 123767543). Para fins de expedição do ofício, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 8º, termos do artigo 8º, XVI ou XVII da Resolução 458/2017, sendo que, no silêncio, o valor será requisitado sem deduções. Decorrido o prazo ou após manifestação, expeça-se ofício de requisição de pagamento dos honorários de sucumbência fixados, nos termos da Resolução nº CJF RES 2017/00458 de 04 de outubro de 2017 em nome do advogado exequente. Tendo em vista o disposto no art. 11 da sobredita resolução, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, cientificando-as de que será transmitido ao TRF da 3ª Região após vinte e quatro horas da intimação. Em seguida, aguarde-se no arquivo sobrestado, a informação do pagamento, intimando-se as partes. Informado o pagamento total, vista à parte exequente a fim de que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias quanto ao adimplemento do débito objeto da execução, restando salientado que o silêncio importará em concordância. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int. Andradina, data registrada no sistema. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz Federal 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000731-07.2020.4.03.6137

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA TITO CORREA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON GOMES MEDEIROS - SP378749 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000731-07.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por SILVANA TITO CORREA GOMES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando, antecipadamente, a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/193.318.256-0, DER em 22/10/2019 ) em razão do óbito de seu marido Aparecido Gomes dos Santos, óbito ocorrido em 03/08/2019. No mérito, requerer a confirmação da tutela de urgência. Na decisão de ID 39254400, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 41199438), sustentando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 42354249). A parte autora apresentou petição, especificando provas a produzir (ID 44983851). Na decisão de ID 45453764, foram indeferidas as provas a produzir indicadas pelas partes. A parte ré manifestou-se quanto os documentos colacionados pela autora (ID 45651824). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do interesse de agir No caso em tela, a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte NB 21/193.318.256-0, DER em 22/10/2019. Verifica-se que a parte autora, na data de 22/10/2019, requereu administrativamente a implantação do benefício de pensão por morte, consoante processo administrativo de fls. 17/37 do ID 41199447. Na na data de 24/10/2019, a autoridade previdenciária encaminhou “cumprimento de exigência” para a autora, com a finalidade de que fossem colacionados documentos comprobatórios no bojo do processo administrativo (fl. 19 do ID 41199447). Em razão da ausência de juntada da documentação, o requerimento administrativo de pensão por morte formulado pela autora foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 31 do ID 41199447. A parte autora, na sua inicial, sustenta a ocorrência de erro no envio do “cumprimento de exigência” pelo INSS, pois teria sido encaminhado para um endereço completamente diferente ao da sua residência, motivo este que impediu de cumprir com o exigido. Analisando a decisão de fl. 31 do ID 41199447, nota-se que contém o mesmo endereço constante no cadastro da requerente na época do requerimento administrativo (fls. 25 e 27 do ID 41199447). No documento de ID 38820936, consta o atual endereço da autora, mas há a informação de que houve atualização em 14/08/2020, data posterior aos comunicados (fl. 03 do ID 38820936). Cabe ressaltar que é dever da parte interessada, manter o seu cadastro atualizado para fins de recebimento das correspondências/intimações. Diante disso, pode-se chegar à conclusão de que o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, com base na ausência de apresentação de documentos para comprovar a qualidade de dependente, ocorreu pelo motivo da autora ter indicado endereço diverso do seu quando do preenchimento do requerimento administrativo. Cabe ressaltar que o INSS, na sua contestação, apresentou defesa de mérito quanto a pretensão da autora em ter concedido e implantado o benefício de pensão por morte, estando, assim, patente a pretensão resistida, consequentemente, está presente o interesse de agir, ainda que o prévio requerimento administrativo tenha sido indeferido por ausência de “cumprimento de exigência” pela parte autora. Passa-se a análise do mérito. 2.2. Da pensão por morte A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte (NB 21/193.318.256-0, DER em 22/10/2019), em razão do óbito de seu marido APARECIDO GOMES DOS SANTOS, óbito ocorrido em 03/08/2019. Conforme enunciado da Súmula nº 140 do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A pensão por morte está prevista no art. 74 da Lei n. 8.213/1991, que diz que esse benefício é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte, é exigida a presença simultânea dos seguintes pressupostos: (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do óbito e (II) a comprovação da qualidade de dependente. Compulsando os autos, observa-se que fora colacionada certidão de óbito do sr. Aparecido Gomes do Santos (ID 38820931), constando o falecimento na data de 20/10/2019. Conforme documentação apresentada pela parte autora, o “de cujus” era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 103.160.002-4, DIB em 27/04/1998, DCB em 20/10/2019 (fl. 04 do ID 38820932). Cabe consignar, ainda, que o INSS, quando da análise do requerimento administrativo de pensão por morte realizado pela autora, reconheceu a qualidade de segurado do instituidor do benefício pleiteado, consoante consta na decisão nos autos do processo administrativo (fl. 33 do ID 41199447). Portanto, o requisito da qualidade de segurado do falecido está preenchido. O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A qualidade de dependente foi o motivo que levou ao indeferimento do benefício de pensão por morte NB 21/193.318.256-0 pleiteado pela autora, nos termos da decisão de fl. 33 do ID 41199447. Argumenta a parte autora, na inicial, que não pode ser prejudicada pela ausência de documentação, pois o comunicado de solicitação de documentação complementar não foi remetido ao seu atual endereço. No caso, sob sua ótica, houve negligência por parte do INSS que causou a ela prejuízo. Em regra, cabe à parte requerente apresentar toda a documentação necessária à comprovação do seu direito ao benefício no dia do requerimento. Havendo necessidade, o INSS deve oportunizar ao requerente a apresentação de documentos complementares à prova do direito. A comunicação desse ato se dá por meio do sistema “Meu INSS” ou por correspondência, no endereço cadastrado na autarquia previdenciária. É dever da parte interessada, manter o seu cadastro atualizado para fins de recebimento das correspondências/intimações. Não há prova de que a autarquia previdenciária tenha sido negligente. Ao que tudo indica, a “comunicação de exigência” se deu nos termos do art. 617, da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015. O comunicado de decisão de fl. 31 do ID 41199447 contém o mesmo endereço constante no cadastro da requerente na época do requerimento administrativo (fls. 25 e 27 do ID 41199447), qual seja, Rua Juarez Fagundes, n.º 46, Bairro XV de Novembro, São Paulo/SP. No documento de ID 38820936, consta o atual endereço da autora (Rua Tupiniquins, n.º 345, Tupi Paulista/SP), mas há a informação de que houve atualização cadastral em 14/08/2020, data posterior aos comunicados (fl. 03 do ID 38820936). Em relação à divergência de endereços, o INSS não impugnou em sua contestação tal fato, bem como não apresentou prova em contrário que a autora não residia no endereço que corresponde ao mesmo do de cujus, que era Rua Tupiniquins, n.º 345, Tupi Paulista/SP, consoante consta do comprovante de residência de ID 38821402 e na certidão de óbito (ID 38820931). Ademais, a parte autora colacionou aos autos os documentos de IDs 44984851, 44984860, 44984878, 44984887, 44984894 e 44984899, como forma de demonstrar que há vários anos reside na cidade de Tupi Paulista/SP, sobre os quais, embora intimado quanto a eles (ID 45453764), a parte Ré não se manifestou especificamente. No processo administrativo (fls. 37/38 do ID 41199447), constam informações da Receita Federal do Brasil no sentido de que a parte a autora e o de cujus indicavam como endereço perante a Fazenda Nacional o referente à Rua Tupiniquins, n.º 345, Tupi Paulista/SP. Por fim, verifica-se que os documentos de IDs 44984860, 44984894 e 44984899 demonstram que a parte autora, durante vários anos, tinha como endereço residencial a Rua Tupiniquins, n.º 345, Tupi Paulista/SP. Pelo exposto, observa-se que a divergência entre os endereços apresentados quando do requerimento administrativo, não se configura como motivo ou fundamento para afastar a presunção da qualidade de dependente da parte autora, haja vista que não foi apresentado pela parte Ré alegação ou documento que comprovasse a não continuidade da união familiar de fato entre a autora e o de cujus na época do óbito. Contudo, como os documentos necessários para a comprovação da sua qualidade de dependente não foram apresentados perante o INSS, no bojo do processo administrativo, quando requeridos, sendo de conhecimento da autarquia previdenciário somente ao tomar ciência dos presentes autos, caso deferido o pedido da autora, a DIB será na data da citação, pois foi o momento que o INSS passou a ter contato com todos os documentos necessários para análise do benefício previdenciário pleiteado. No tocante à comprovação da qualidade de dependente, a parte autora alega que era casada com o de cujus desde 23/03/2006. Para comprovar o alegado, apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento datada da época do matrimônio (23/03/2021), consoante documento de ID 38820923; b) certidão de casamento expedida em 11/10/2019 (ID 38820929); c) certidão de casamento expedida em 22/10/2019 (ID 38820384), na qual foi averbado o óbito do sr. Aparecido Gomes dos Santos; d) certidão de óbito do de cujus, na qual indicada que era casado com Silvana Tito Corrêa Gomes dos Santos (ID 38820931). Para justificar que não residiu no endereço constante no processo administrativo, que indicava que sua residência e domicílio era na cidade de São Paulo/SP, mas que há anos reside na cidade de Tupi Paulista/SP, a parte autora colacionou os comprovantes de endereço de IDs 44984851, 44984860, 44984878, 44984887, 44984894 e 44984899. Pelo que consta no administrativo do requerimento do benefício de pensão por morte NB 21/193.318.256-0, o indeferimento da concessão de tal benefício deu-se em razão da parte autora não ter comprovado a condição de dependente, tendo em vista a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento/Certidão Óbito), nos termos da decisão de fl. 31 do ID 41199447. Analisando o conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a parte autora era casada com o de cujus desde 2006, estando ainda na condição de esposa na época do falecimento, não havendo nos autos documentação que comprove o contrário. Além disso, pelo constante na peça de defesa do INSS, observa-se que a autarquia previdenciária não se insurgiu a relação de convivência da parte autora com o de cujus, somente apresentando uma impugnação genérica. Cabe ressaltar que, como a parte autora era casada com o de cujus, sua dependência econômica é presumida, nos termos do §4º do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991. Desse modo, restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora para com o falecido. Conforme estipula o art. 74 da Lei n. 8.213/1991 vigente à época do óbito, a pensão por morte será devida desde a data do óbito, quando requerida até cento e oitenta dias depois deste. Contudo, no presente caso, consoante acima analisado, o início do benefício (DIB) se dará na data da citação, pois foi o momento em que o INSS passou a ter contato com todos os documentos necessários para análise do benefício previdenciário pleiteado. Nos termos do art. 77, §2º e inciso V, alínea “c”, n. 6, da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte aqui deferida perdurará por prazo vitalício, em razão das condições de idade da parte autora que, nascida em 09/12/1959 (IDs 38820929 e 38820948), tinha 59 (cinquenta e nove) anos de idade na data do óbito, bem como do tempo comprovado de convívio no momento do óbito do instituidor. Desse modo, comprovados os requisitos para o deferimento do benefício, faz jus a parte autora à sua implantação e ao pagamento dos atrasados devidamente atualizados. 2.3. Dos honorários advocatícios e custas Por fim, passa-se à análise da condenação de custas e honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora terá deferidos os pedidos formulados na peça inicial, e, por consequência, haverá a condenação do vencido a pagar honorários ao seu advogado, nos termos do caput do art. 85 do Código de Processo Civil. Além disso, o vencido deve arcar com as custas e despesas processuais (art. 82,§2º, CPC). Contudo, o valor dos honorários advocatícios, no presente caso, deve ser fixado na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao montante devido ao advogado da parte autora. O mesmo também quanto ao valor das custas e despesas processuais. Isto ocorre em razão do princípio da causalidade. Isto porque, analisando a decisão de fl. 31 do ID 41199447, nota-se que contém o mesmo endereço constante no cadastro da autora na época do requerimento administrativo (fls. 25 e 27 do ID 41199447). No documento de ID 38820936, consta o atual endereço da autora, mas há a informação de que houve atualização em 14/08/2020, data posterior aos comunicados (fl. 03 do ID 38820936). O requerimento de “cumprimento de exigência” foi encaminhado pelo INSS em endereço diverso do qual a parte autora reside atualmente, em razão do preenchimento errôneo do cadastro na época do requerimento administrativo, o que motivou o indeferimento do pedido de pensão por morte formulado pela autora. Se a parte autora tivesse, quando do pedido administrativo, indicado o seu endereço correto, teria recebido o requerimento de “cumprimento de exigência”, podendo ter encaminho ao INSS os documentos necessários para a demonstração da sua qualidade de dependente do de cujus, o que possibilitaria a análise da sua dependência para com o falecido no próprio âmbito administrativo. Porém, a demonstração da sua qualidade de dependente do de cujus acabou ocorrendo somente no bojo da presente ação judicial. Portanto, a parte autora acabou por dar causa a presente ação. Contudo, o INSS contestou a ação, apresentando defesa de mérito quanto a pretensão da autora em ter concedido e implantado o benefício de pensão por morte, acabando por resistir à pretensão da autora. Pelo exposto, é de se condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais fixo no importe de 50% (cinquenta por cento) do montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como condenar a ré ao pagamento de 50% por cento das custas judiciais. Da mesma forma, a parte autora deverá pagar 50% do valor dos honorários, bem como das custas, observando-se a concessão da justiça gratuita, caso tenha sido concedida nos presentes autos. 3. Da tutela de urgência Nestes autos foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que restou inicialmente indeferido. Com o julgamento da demanda e o acolhimento do pedido, passo ao reexame do requerimento de antecipação da tutela. As provas constantes dos autos são inequívocas e demonstram a probabilidade do direito da parte autora, que preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício; tanto assim o é que a demanda está sendo julgada procedente em sede de cognição exauriente. Também considero presente o perigo de dano, certo que o benefício previdenciário, de indiscutível caráter alimentar, é extremamente necessário para a sobrevivência da parte autora. Portanto, concedo a tutela provisória de urgência, determinando que o INSS implante o benefício NB 21/193.318.256-0, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (NB 21/193.318.256-0), DIB na citação (25/09/2020), DIP em 01/04/2021 (antecipação dos efeitos da tutela), DCB: por prazo vitalício e RMI a calcular pelo INSS, nos termos da fundamentação. b) CONDENAR o INSS a pagar a diferença dos valores atrasados desde a citação até a DIP, por meio de rpv/precatórios, descontando-se os valores já recebidos em decorrência de benefício ou remuneração inacumuláveis, se for o caso, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação; DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS promova a implantação do benefício de pensão por morte NB 21/193.318.256-0 à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, independentemente da interposição de eventual recurso, comprovando-se nos autos. Oficie-se o INSS para cumprimento. DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. CONDENO o réu INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, os quais fixo no importe de 50% (cinquenta por cento) do montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento de 50% (cinquenta por centos) das custas processuais, das quais é isenta (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários e das custas processuais, ficando suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita ora deferida, nos temos do que dispõe o art. 98, §1º, inciso I, e §3º, todo do Código de Processo Civil. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Sentença que dispensa reexame necessário, ante o disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de praxe, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa-findo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVANA TITO CORREA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON GOMES MEDEIROS - SP378749 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000731-07.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. A parte Ré, em sede de contestação (ID 41199438), requereu o depoimento pessoal da parte autora. Intimado a indicar as provas que pretende produzir, a parte autora apresentou petição de ID 44983851 e anexos, requerendo a juntada de documentos para comprovar “(...) que a parte demandante sempre residiu na cidade de Tupi Paulista, conforme denota os comprovantes de residência e documentos acostados nos autos neste momento.” Após, os autos vieram conclusos. Decido. INDEFIRO o pedido de prova oral, mediante o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela Ré, uma vez que o INSS não justificou a pertinência e o fato a ser provado, consoante ficou advertido no despacho de ID 39254400. RECEBO os documentos de IDs 44984851, 44984860, 44984878, 44984887, 44984894 e 44984899. INTIME-SE o réu INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, manifeste-se sobre os documentos colacionados nos IDs 44984851, 44984860, 44984878, 44984887, 44984894 e 44984899. Após a manifestação do INSS quanto aos documentos de IDs 44984851, 44984860, 44984878, 44984887, 44984894 e 44984899, ante a ausência de produção de outras provas, dou por encerrada a fase de instrução, determinando que se façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA/SP, 11 de fevereiro de 2021. Ricardo William Carvalho Santos Juiz Federal Titular

18/02/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(73)