Procedimento Comum Cível 5020751-96.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020751-96.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CLINICA PREMIER CENTER FOR PLASTIC SURGERY LTDA Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983, HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020751-96.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CLÍNICA PREMIER CENTER FOR PLASTIC SURGERY LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de “apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, inaudita altera pars, nos serviços prestados tipicamente hospitalares”. Narra a autora, em suma, ser clínica médica especializada na realização de procedimentos cirúrgicos e exames diagnósticos complementares na especialidade de CIRURGIA PLÁSTICA. Afirma que possui mão de obra técnica especializada, que demanda um alto custo operacional diferenciado para o desempenho das atividades cotidianas da Autora, devidamente constituída sob a forma de SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA e atendando às normas da Vigilância Sanitária. Diante do seu objeto social, alega ter direito ao benefício fiscal objetivamente concedido pela Lei 9.249/95, em relação à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda da contestação (ID 64884349). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 76927465). Alega, em suma, que pesar de a impetrante desempenhar atividade relacionada à saúde e dentro de estabelecimento hospitalar, não se enquadra na exceção legal para aplicação dos percentuais reduzidos de 8% e 12%, para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente, uma vez que os custos de internação dos pacientes são arcados pelo hospital e não por ela. Afirma que a autora não preenche os requisitos para ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares e sim, prestadora de serviço em estabelecimento hospitalar. Ademais, alega que a autora presta seus serviços em ambientes de terceiros, o que impede a concessão do benefício fiscal. Houve réplica (ID 76991679). A tutela foi deferida (ID 77020166) A União informou a não interposição de agravo e pediu o julgamento antecipado, ao passo que o autor nada requereu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Pretende a parte autora ver reconhecido o seu direito em realizar o recolhimento do IRPJ e a CSLL com base nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, atinentes aos serviços tipicamente hospitalares prestados, nos termos do artigo 15, III, ‘a’, e artigo 20, ambos da Lei nº 9.245/95. Nos termos da Lei nº 9.249/95, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Confira-se a redação: “Art. 15. base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) No caso em questão, o objeto constante do contrato social da impetrante é, dentre outros, “I – atividades de consultas e tratamento médicos prestadas a pacientes exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas e policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresa, bem como realizadas no domicílio do paciente; II – atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos” (ID 64152215). Verifica-se, ainda, que a impetrante é constituída sob a forma de sociedade empresária, conforme consta no contrato social (ID 64152215). Registre-se, outrossim, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (TRF3, ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. Assim, observadas as atividades realizadas pela autora, deve lhe ser assegurado o direito recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente seu alvará sanitário de funcionamento. Atendidos, dessa forma, os requisitos formais da Lei 9.245/95, resta ainda a análise acerca de as atividades desenvolvidas pela autora encontrarem-se abrangidas pela redução da alíquota. Deveras, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a temática ora em análise, firmou o entendimento no sentido de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”[1] Posteriormente, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, consolidou-se o entendimento de que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, razão pela qual se excluem da categoria "serviços hospitalares" apenas as simples consultas médicas. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.116.399/BA,Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 28/10/2009m, DJe 24/02/2010). Ao que se verifica, parte dos serviços prestados pela parte autora estão enquadrados na expressão “serviços hospitalares” trazida pelo artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, visto que a empresa realiza atividade de clínica médica especializada em cirurgia plástica, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. Por conseguinte, reconhecido o direito à alíquota diferenciada, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a autora faz jus ao ressarcimento do indébito. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da autora ao recolhimento do IRPJ e CSLL com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, relativamente aos serviços médicos hospitalares, excluindo-se, assim, as consultas e outras atuações desprovidas de natureza hospitalar, bem assim ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela SELIC, observando-se a prescrição quinquenal - contada retroativamente desde a data do ajuizamento da presente ação, sendo aplicável o art. 170-A do CTN. Custas ex lege. Diante da sucumbência, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que arbitro nos percentuais mínimos e sobre o valor do proveito econômico obtido a ser apurado em fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil Sentença sujeita ao reexame necessário. P.I. [1] REsp 951.251/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 03/06/2009. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. 7990

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CLINICA PREMIER CENTER FOR PLASTIC SURGERY LTDA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(19)