Procedimento Comum Cível 5003028-10.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003028-10.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SILVA CARREIRO - ME DESPACHO Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio ou no caso de petição que não requeira diligências úteis à continuidade da execução, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano, cabendo à parte interessada impulsionar o presente feito, oportunamente. Na ausência de impulsionamento, ao arquivo (CPC, art. 921, §§1º e 2º). Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003028-10.2020.4.03.6000

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2026, 22:46

Mero expediente

13/02/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:59

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SILVA CARREIRO - ME ATO ORDINATÓRIO Fica a exequente ( INFRAERO) ciente e intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez (10) dias. CAMPO GRANDE, 22 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003028-10.2020.4.03.6000

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 19:02

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/08/2024, 16:11

Mero expediente

08/08/2024, 18:53

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 13:25

Trânsito em julgado

20/04/2023, 13:23

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) AUTOR: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 REU: MARIA DO SOCORRO SILVA CARREIRO - ME mcb S E N T E N Ç A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO propôs a presente ação contra MARIA DO SOCORRO SILVA CARREIRO - ME. Colhe-se a seguinte narração fática: A Autora é Empresa Pública Federal criada nos termos da Lei 5.862/72 e que tem por objeto a administração e exploração comercial de vários aeroportos em todo o território nacional. De modo a cumprir o seu mister, a INFRAERO firmou com a Ré o seguinte termo de contrato 02.2018.017.0016 (doc. em anexo) para exploração comercial de artigos de viagem, no Aeroporto de Campo Grande – MS. A esse respeito, há cláusula em todos os contratos que dispõe constituir justo motivo para a rescisão unilateral do contrato comercial o “atraso superior a 60 (sessenta dias, dos pagamentos devidos à CONCEDENTE”, iniciando a INFRAERO a tratativa para a rescisão contratual, inclusive, com prazo de defesa para a Ré. (docs. em anexo) Conforme comprovam os documentos em anexo, a contratada ficou inadimplente nestes contratos, o que culminou, além dos valores não pagos, em aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e multa de 10% (dez por cento) do valor global contratado. A rescisão contratual e a aplicação da penalidade estão previstas contratualmente e tratam-se de poder-dever e ato vinculado da Administração, e não uma faculdade. Ao contrário, o agente público é impelido, obrigado a instaurar o pertinente processo administrativo, e, respeitados o contraditório e a ampla defesa, decidir pela aplicação ou não da penalidade. No caso em tela, o relatório circunstanciado trouxe as razões e motivos que deram ensejo à aplicação da penalidade, posteriormente ratificado pela autoridade competente e nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93. Caberia à ré atender às cláusulas contratuais a contento e, por esta razão a aplicação da penalidade de multa de 10% do valor global do contrato e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, justificando e fundamentando sua decisão nos fatos infringentes devidamente explicitados, se pautando nas normas legais, com base na sanções previamente estabelecidas em contrato e garantido à ré os direitos legalmente previstos, especialmente do contraditório e da ampla defesa. O Relatório de Débitos em anexo aponta que a Ré possui uma dívida com a INFRAERO que perfaz o total de R$ 12.071,00 (doze mil, setenta e um reais), atualizados até 27.04.2020, que acrescidos à multa pelo descumprimento contratual (de R$ 6.432,00), resulta na importância de R$ 18.503,00 (dezoito mil, quinhentos e três reais). Formulou os seguintes pedidos: a) O recebimento e processamento da presente Ação de Cobrança em todos os seus termos, com a expedição do mandado de citação da ré, na pessoa de seu representante legal e no endereço anteriormente mencionado, para que esta ofereça resposta no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; b) seja o pedido julgado PROCEDENTE em todos os seus termos, com a condenação da ré: b.1) ao pagamento da importância de R$ 18.503,00 (dezoito mil, quinhentos e três reais), atualizados até 27.04.2020, que inclui o valor do débito e o valor da multa por descumprimento contratual; b.2) a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento; Citada, a requerida não apresentou contestação, pelo que decretei sua revelia nos termos do art. 344, CPC (id 266374825). Também manteve-se inerte quando foi intimada por publicação no órgão oficial, para que diga se tem outras provas a produzir. A autora já informou não ter outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Com a inicial a autora apresentou Processo Administrativo no qual contrato de cessão firmado entre as partes, com previsão de rescisão e de aplicação da penalidade no caso de inadimplemento, bem como relatório com os valores e não pagos à autora (id 31396408). Comprovou, ainda, que a ré foi intimada por edital da rescisão contratual e aplicação da penalidade, por não ter sido encontrada no endereço do contrato (id 31396407, Pág. 1-15 e 31396266, Pág. 4). De resto, apesar de citada, a ré não apresentou resposta, tornando-se revel. Assim, a regra do art. 319 do Código de Processo Civil deve ser aplicada ao caso, impondo-se a procedência do pedido PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003028-10.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, condeno a ré a pagar à autora, a quantia de R$ 18.503,00, relativa ao somatório da dívida de R$ 12.071,00 (doze mil, setenta e um reais), atualizada até 27.04.2020, e multa pelo descumprimento contratual de R$ 6.432,00), tudo de acordo com os índices de acordo com os índices estabelecidos no Manual da Orientação de Procedimentos para os Cálculo da Justiça Federal, vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Condeno, ainda, a pagar as custas processuais e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação referida no item 1 a 3 acima. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região. Campo Grande, MS, 1º de março de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

06/03/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(36)