Monitória 5003524-63.2018.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5003524-63.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 17:12

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: ARMAZEM & CORP COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CLODOALDO JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista o decurso do prazo do edital de citação, INTIMO A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, conforme determinado anteriormente. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003524-63.2018.4.03.6144

07/05/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: ARMAZEM & CORP COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CLODOALDO JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 Edital de intimação PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. ADALTO QUINTINO DA SILVA, MM. Juiz Federal Substituto desta 2ª Vara Federal de Barueri/SP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que, estando as parte(s) requerida(s), abaixo relacionada(s), em local incerto e não sabido, conforme consta dos autos, ficam, pelo presente, devidamente INTIMADO(S) para que efetue(m) o pagamento do montante abaixo descrito, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento. Ficam, também, cientificadas de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. E ficam, ainda, advertida(s) de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC e que não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003524-63.2018.4.03.6144 AUTOR(ES): Caixa Econômica Federal RÉU(S): CLODOALDO JOSE FERNANDES DE SOUZA CPF: 128.926.908-46, ARMAZEM & CORP COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI CNPJ: 14.848.677/0001-99, VALOR DO DÉBITO: R$ 300.330,93, atualizado em outubro/2025 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, situado à Avenida Piracema, nº 1362, Tamboré, Barueri/SP. Expedido nesta cidade de Barueri, em data lançada eletronicamente. Eu, Magno Lutes, RF 9228, Analista/Técnico Judiciário, digitei. E eu, Juliana Rizério, Diretora de Secretaria em substituição, conferi. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) Edital - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003524-63.2018.4.03.6144

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: ARMAZEM & CORP COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CLODOALDO JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 DESPACHO Petição retro: inicialmente, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003524-63.2018.4.03.6144 intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, apresente valor atualizado do débito. Cumprida a determinação, e tendo em vista o fato de que a citação foi realizada por edital, providencie a Secretaria nova expedição de edital, desta vez de intimação para pagamento, com prazo de trinta dias. Ficará a parte executada intimada para pagamento dos valores apontados pelo exequente no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, esclarecendo-se que, no caso de não pagamento, o valor do débito será acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito mais 10% (dez por cento) relativos aos honorários de advogado, nos termos do parágrafo 1º do mesmo, que ficam desde já fixados na hipótese de descumprimento. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada cientificada ainda de que, após o decurso do prazo fixado no parágrafo anterior, poderá apresentar impugnação em até 15 (quinze) dias, consoante artigo 525 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado, abra-se vista para a manifestação da parte exequente por quinze dias. No silêncio, intime-se a exequente para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se e cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 14:36

Mero expediente

18/09/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: ARMAZEM & CORP COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CLODOALDO JOSE FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 DESPACHO Petição retro: anote-se o substabelecimento, com a exclusão dos demais advogados do cadastro do feito. Ciência às partes do trânsito em julgado e da alteração da classe processual. Requeiram o que entenderem de direito em comuns quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003524-63.2018.4.03.6144

26/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: ARMAZEM & CORP COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CLODOALDO JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 Edital de intimação PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. ADALTO QUINTINO DA SILVA, MM. Juiz Federal Substituto desta 2ª Vara Federal de Barueri/SP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que, estando as parte(s) requerida(s), abaixo relacionada(s), em local incerto e não sabido, conforme consta dos autos, ficam, pelo presente, devidamente INTIMADO(S) para que efetue(m) o pagamento do montante abaixo descrito, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento. Ficam, também, cientificadas de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. E ficam, ainda, advertida(s) de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC e que não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003524-63.2018.4.03.6144 AUTOR(ES): Caixa Econômica Federal RÉU(S): CLODOALDO JOSE FERNANDES DE SOUZA CPF: 128.926.908-46, ARMAZEM & CORP COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI CNPJ: 14.848.677/0001-99, VALOR DO DÉBITO: R$ 300.330,93, atualizado em outubro/2025 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, situado à Avenida Piracema, nº 1362, Tamboré, Barueri/SP. Expedido nesta cidade de Barueri, em data lançada eletronicamente. Eu, Magno Lutes, RF 9228, Analista/Técnico Judiciário, digitei. E eu, Juliana Rizério, Diretora de Secretaria em substituição, conferi. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) Edital - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003524-63.2018.4.03.6144

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: ARMAZEM & CORP COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CLODOALDO JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 DESPACHO Petição retro: inicialmente, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003524-63.2018.4.03.6144 intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, apresente valor atualizado do débito. Cumprida a determinação, e tendo em vista o fato de que a citação foi realizada por edital, providencie a Secretaria nova expedição de edital, desta vez de intimação para pagamento, com prazo de trinta dias. Ficará a parte executada intimada para pagamento dos valores apontados pelo exequente no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, esclarecendo-se que, no caso de não pagamento, o valor do débito será acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito mais 10% (dez por cento) relativos aos honorários de advogado, nos termos do parágrafo 1º do mesmo, que ficam desde já fixados na hipótese de descumprimento. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada cientificada ainda de que, após o decurso do prazo fixado no parágrafo anterior, poderá apresentar impugnação em até 15 (quinze) dias, consoante artigo 525 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado, abra-se vista para a manifestação da parte exequente por quinze dias. No silêncio, intime-se a exequente para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se e cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 REU: ARMAZEM & CORP COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CLODOALDO JOSE FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) REU: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5003524-63.2018.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ARMAZEM & CORP COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI e CLODOALDO JOSE FERNANDES DE SOUZA, que tem por objeto a dívida concernente a empréstimo, no valor de R$ 47.510,78 (quarenta e sete mil, quinhentos e dez reais e setenta e oito centavos). Despacho determinou a citação da parte requerida. Intimada, a CAIXA juntou comprovante de custas para a expedição de nova carta precatória. Despacho fixou prazo para a CEF apresentar procuração “ad judicia”. A CAIXA requereu prazo adicional. Posteriormente, realizou a juntada da procuração. A parte requerente juntou comprovante de distribuição da carta precatória. Certidão relatou a devolução da carta precatória, sem cumprimento. Intimada, a CAIXA requereu a citação por oficial de justiça ou carta. Despacho determinou a citação de forma remota por Oficial de Justiça. Certidão relatou a impossibilidade de cumprimento da diligência. Intimada, a CEF requereu pesquisas de endereço nos sistemas à disposição do Juízo, o que foi deferido. Resultados anexados aos autos. Carta precatória com diligência negativa foi anexada ao feito. Realizada intimação da requerente para dar prosseguimento ao feito, a CAIXA requereu nova tentativa de citação, que foi deferida. Houve a expedição de mandado e carta precatória. Ato ordinatório intimou a CAIXA para distribuir a carta precatória. Certidão do oficial de justiça relatou o insucesso da tentativa de citação. A CAIXA comprovou a distribuição da carta precatória. Despacho ordenou à requerente informar o andamento da carta precatória. A CAIXA requereu prazo de 30 (trinta) dias. Certidão informou o insucesso da tentativa de citação pelo oficial de justiça. A carta precatória foi devolvida, com diligência negativa. A CAIXA requereu novas pesquisas de endereço. Decisão indeferiu o pedido. Determinou a expedição de edital de citação, o que foi cumprido. Despacho determinou a nomeação de curador especial à parte requerida, após o decurso do prazo para resposta. Ato ordinatório intimou o(a) curador(a) nomeado(a) - Dra. Sandra Pinheiro de Freitas. A parte requerida, através da sua curadora especial, opôs embargos à ação monitória. Alegou a nulidade da citação por edital. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a concessão da gratuidade de justiça, bem como a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. Despacho recebeu os embargos à ação monitória, suspendendo a eficácia do mandado. Concedeu prazo para impugnação. A CAIXA apresentou impugnação. Despacho facultou manifestação sobre a impugnação e fixou prazo para especificação de outras provas. A parte embargante ofertou réplica. A CAIXA postulou pelo julgamento do pedido. RELATADOS. DECIDO. Preliminarmente, saliento que a alegação de nulidade da citação editalícia está em desacordo com os elementos dos autos, que evidenciam o esgotamento das diligências a cargo da parte requerente e do Juízo para a localização dos demandados. Em virtude disso, com fulcro no artigo 256, II, rechaço a prefacial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte embargante, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo o mérito dos embargos monitórios. A respeito dos embargos monitórios o Código de Processo Civil estabelece: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Ao seu turno, a Súmula n. 247, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” No caso dos autos, a parte requerente juntou Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica. Verifico que nele(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional e os honorários. No(s) instrumento(s) contratual(is), as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pela parte embargante. Outrossim, a embargada juntou, além do contrato retromencionado, o demonstrativo do débito, o Sistema de Histórico de Extratos – SIHEX e extrato de evolução da dívida, documentos suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e hábeis a comprovar que a parte embargante firmou contrato bancário junto à CEF. Trata-se de documentos suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e hábeis a comprovar que a parte executada firmou contrato bancário junto à CEF. Por sua vez, a parte embargante não apresentou qualquer fundamento capaz de afastar o direito creditório da parte requerente, consubstanciado na prova documental produzida. DISPOSITIVO. Pelo exposto, rechaço a preliminar suscitada pela parte embargante e, nos termos do artigo 702, §8º, combinado com os artigos 487, I, ambos do CPC, REJEITO estes embargos, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 47.510,78 (quarenta e sete mil, quinhentos e dez reais e setenta e oito centavos), devendo prosseguir o processo como cumprimento de sentença, conforme artigo 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Parte sucumbente isenta de custas, a teor do artigo do art. 4º da Lei n. 9.289/1996. Arbitro os honorários do(a) curador(a) especial nomeado(a) neste feito no valor máximo da tabela anexa à Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Proceda a Secretaria com a requisição de tais honorários após o trânsito em julgado (art. 27 da RES. CJF n. 305/2014), observando as disposições pertinentes da mencionada resolução. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 REU: ARMAZEM & CORP COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CLODOALDO JOSE FERNANDES DE SOUZA DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5003524-63.2018.4.03.6144 INDEFIRO. A presente ação encontra-se incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual a Justiça Federal de 1º grau deve julgar “... 100% dos processos distribuídos até 31/12/2018 e 85% dos processos distribuídos em 2019; e nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2020”. Ainda, nos termos do artigo 238, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, “A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” No caso dos autos, verifica-se que o feito se encontra há muito em tramitação e as diligências até o momento efetuadas resultaram negativas, não se mostrando razoável perpetuar a tramitação pela realização de novas diligências, como pretende a requerente. Eventual deferimento do pedido apenas postergará ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, vai de encontro à duração razoável do processo e, ainda, descumpre o prazo para citação constante do comando legal acima mencionado. Pelo exposto, com base nos artigos 256 e 257 do CPC, DETERMINO DE OFÍCIO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

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