Procedimento Comum Cível 5003086-72.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003086-72.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 13:55

Trânsito em julgado

15/07/2025, 13:55

Publicação

15/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE MAX MIRIANA FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taubaté/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003086-72.2019.4.03.6121

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 12:34

Publicação

04/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE MAX MIRIANA FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo, o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, vista à exequente acerca da certidão requerida e levantamento dos valores depositados. Taubaté, data da assinatura. 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003086-72.2019.4.03.6121

03/04/2025, 00:00

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE MAX MIRIANA FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003086-72.2019.4.03.6121

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 17:49

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE MAX MIRIANA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos presentes embargos id 282658650 em razão de sua tempestividade. Sustenta o INSS omissão na sentença id 278711665, pretendendo o reconhecimento da impossibilidade de pagamento do valor pretérito de 06.09.2019 a 16.09.2019, uma vez que o autor gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária de 17.09.2019 a 31.01.2020 (NB/6295877463), sendo que no período 15 primeiros dias de afastamento, a remuneração é de responsabilidade do empregador. Impugnação da parte autora (id 286033206) aos embargos. Como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Com razão o embargante. Não há que se falar em condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença entre 06/9/2019 a 16/09/2019 pelo simples fato de que a autora recebeu benefício dessa espécie (NB 536350781-8) entre 07/7/2009 a 19/10/2009, consoante se verifica do documento (id 45875519), conforme foi mencionado na fundamentação da sentença embargada e Declaração de Benefícios ora anexado. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração do INSS para retificar o primeiro parágrafo dispositivo da sentença para que fique constando o seguinte: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do autor ao recebimento do benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 01/7/18 a 30/11/18, sem descontar o período concomitante de atividade remunerada (Tema 1013-STJ).” I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003086-72.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE MAX MIRIANA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ELAINE MAX MIRIANA FRANCISCO - CPF: 274.988.698-88 propôs a presente ação de rito ordinário, em 19/12/2019, em face do INSS, pleiteando o pagamento de auxílio-doença no período de 24/08/2017 a 16/09/2019. Sustenta que no referido período encontrava-se incapacitada para sua atividade habitual em razão de doenças psiquiátricas originárias de dependência química, conforme documentação médica juntada com a inicial. Informa que por sete vezes formulou pedido de concessão na via administrativa e todos foram indeferidos. Extrato do CNIS id 26333671. Foi concedido o benefício da Justiça Gratuita (ID 26571062). Recebida emenda à inicial (id 43931754). O INSS apresentou contestação (id 45875503), sustentando a improcedência do pedido, pois, conforme “histórico de benefícios e requerimentos administrativos formulados pela autora perante à Autarquia, vê-se que somente em 16.05.2018 pleiteou auxílio-doença em razão de problemas psiquiátricos (NB: 623.186.703-3). Desse modo, na remota hipótese de procedência do pedido inicial, há que se considerar que somente em 16.05.2018 foi solicitado benefício em razão de problemas psiquiátricos, não havendo falar em concessão anterior à tal data”. Houve réplica (ID 64638866). Laudo médico da perícia judicial (ID 58212578). A autora solicitou esclarecimentos sobre o laudo pericial (ID 64528555), o que foi deferido (ID 24583756). Laudo complementar ID 247020412. Manifestação do autor sobre os laudos (id 247551074). Anexado pelo INSS cópia do processo administrativo referente ao requerimento de prorrogação do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho NB 91/617.625.115-3, indeferido em razão da constatação de reabilitação (ID 84142146). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O interesse de agir está presente em face da negativa administrativo ao requerimento de prorrogação do benefício. Não há mais questões preliminares a serem apreciadas. Ressalto que o perito nomeado é da confiança desta magistrada, alheio aos interesses imediatos das partes e cumpriu sua função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do julgado, em última análise, fornecendo elementos congruentes para o convencimento do magistrado. Portanto, entendo desnecessária a produção de outras provas ou de realização de nova perícia[1]. Desse modo, nos termos do art. 330, I, do CPC, entendo que o processo está suficientemente instruído, de forma a permitir a apreciação do mérito, notadamente pela juntada de vários documentos pertinentes e pela realização da perícia médica judicial. Portanto, entendo desnecessária a produção de outras provas ou complementação do laudo já suficientemente esclarecido[2]. Passo ao mérito. PRESCRIÇÃO Como é cediço, em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição atinge apenas os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Da combinação dos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doença demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas em Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência; (c) incapacidade laborativa uniprofissional (incapacidade para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. DO CASO DOS AUTOS De acordo com os documentos juntados com a inicial - extrato do CNIS expedido em 03/12/2019 (id 26333671) e CTPS (id 26333668), consta vínculo de emprego com a empresa LG Eletronics do Brasil Ltda. desde 01/04/2004 e última remuneração em 09/2019, na função de montadora. Foram concedidos os seguintes benefícios de auxílio-doença previdenciário: NB 518980371-2 (id 26333678) a partir de 16/12/2006 até 30/01/2007; NB 5224580176 (id 26333680) a partir de 19/10/2007 até 28/02/2008 NB 536350781-8 (id 26333684) a partir de 07/7/2009 até 19/10/2009; NB 609660410-6 (id 26333685) a partir de 24/02/2015 até 19/3/2015; NB 629587746-3 (id 26333674) a partir de 17/9/2019 até 31/01/2020. Foram concedidos os seguintes benefícios de auxílio-doença por acidente do trabalho: NB 5456599631 (id 26333671) a partir de 31/3/2011 até 12/05/14 (id 36333688); NB 617625115-3 a partir de 17/02/2017 (id 26333673) até 23/8/2017 (id 36333688 e 26333671). E primeiro lugar, pondero que este juízo é absolutamente incompetente em relação aos benefícios de natureza acidentária. Portanto, a atividade jurisdicional cinge-se à aferição do direito ao auxílio-doença de natureza previdenciária e respectivos pedidos realizados na via administrativa. Requer a parte autora o reconhecimento do direito ao auxílio-doença previdenciário entre 24/08/2017 a 16/09/2019. Conforme acima descrito, o último benefício findo no dia imediatamente anterior ao pretendido (23/08/17) foi de natureza acidentária, sendo que o requerimento administrativo de auxílio-doença de natureza previdenciária mais próximo ao período requerido, no qual contém queixas de doença psiquiátrica (causa de pedir desta ação), foi formulado na via administrativa em 31/01/2018 - NB 621805599-3 (id 26333690 p. 23 e id 26333692), cujo exame pelo perito foi realizado em 02/02/2018, indeferido por não ter sido constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Presente os requisitos carência e qualidade de segurado. Vejamos quanto à prova produzida nestes autos quanto à incapacidade. De acordo com a perícia realizada (laudo id 58212578 e 247020412 datado em 09/6/21), a médica psiquiátrica, mediante análise dos documentos médicos apresentados e mencionados no laudo pág. 02, esclareceu que “seu afastamento encerrado em 23/08/2017 refere-se a recidiva ortopédica/cirurgia. Inclusive em períodos de 2017 não há referência de problemas psiquiátricos (SABI)”. Destarte, em consonância com o que restou cristalizado pelo STF no julgamento no RE n.º 631.240/MG, a questão controvertida (auxílio-doença de natureza previdenciária) deve ser aferida a partir do requerimento que foi realizado em 31/01/2018 até 16/09/2019 (termo final de acordo com a pretensão contida na petição inicial), porquanto antes disso 31/01/2018 carece a autora de interesse de agir, à míngua de ato administrativo lesivo a direito. Conclui a perita que a autora é portadora de síndrome de dependência do uso de drogas (cocaína) e não há incapacidade atual. Tem períodos de quadro psicótico decorrente de uso de drogas (cocaína) e, nestes períodos, teve incapacidade de forma total e temporária, ou seja, de julho a novembro de 2018, de 06/09/2019 a 05/12/2019 e de 14/04/2020 a 10/10/2020 (comprovados pela análise dos documentos). O prognóstico é bom com reservas (F14.2 + F14.5 – nos períodos de incapacidade” Destarte, conjugando o resultado da prova produzida nos autos e a observação quanto ao interesse de agir acima exposto, reconheço que a autora faz jus à concessão judicial do auxílio-doença previdenciário, em razão do quadro psicótico, no período 01/7/18 a 30/11/18 e de 06/9/2019 a 16/09/2019. De outra parte, conforme já mencionado, a autora manteve vínculo de emprego nesse período. A possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício, o qual foi objeto da tese firmada em recurso repetitivo Tema 1013 pelo e. STJ, com trânsito em julgado em 25/03/2021, nos seguintes termos: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Por fim, tendo em vista que o valor dos atrasados fica muito aquém do montante de 60 (sessenta) salários mínimos, aplica-se a regra contida no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, afastando, por conseqüência, o duplo grau obrigatório. Assim, nos termos da Resolução n.º 69/2006 da Corregedoria e pelas razões supra mencionadas, tem ELAINE MAX MIRIANA FRANCISCO - CPF: 274.988.698-88 direito: - ao benefício de auxílio doença; - no período de 01/7/18 a 30/11/18 e de 06/9/2019 a 16/09/2019; - com renda mensal inicial, a ser calculada pelo INSS. III – DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003086-72.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para reconhecer o direito do autor ao pagamento do benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 01/7/18 a 30/11/18 e de 06/9/2019 a 16/09/2019, sem descontar o período concomitante de atividade remunerada (Tema 1013-STJ). O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111, STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sem custas em razão da isenção de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I, Lei 9.289/96), considerando também que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º, do CPC). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] O TRF/3.ª REGIÃO já decidiu que “Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Produção de prova documental e pericial, as quais, por si só, são suficientes ao deslinde da demanda, não havendo necessidade de produção de prova oral em audiência —art. 330, I, e art. 400, I e II, CPC.(...)” ( AC 853788/SP, DJU 23/02/2005, p. 339, Rel.ª Des.ª Fed. VERA JUCOVSKY). AC 200301000418031, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:19/07/2013 PAGINA:1333.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE MAX MIRIANA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. A autora manifestou-se acerca do laudo pericial, e afirmou que foram respondidos apenas os quesitos do Juízo, tendo deixado de responder aos quesitos apresentados pelas partes (ID 64528580). Assim sendo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003086-72.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté intime-se a profissional para apresentar resposta aos quesitos abaixo, apresentados pela autora na petição de ID 44993091. a) A Pericianda é portadora de doenças psiquiátricas? Quais? Quais os códigos das doenças na CID? b) Desde quando a Requerente é portadora das referidas patologias psiquiátricas? c) Quais as atividades laborativas exercidas pela Requerente na empresa LG Eletronics de São Paulo desde o ano de 2017? d) Em agosto de 2017 a Requerente já era portadora das patologias psiquiátricas que a acometem? e) Quais foram/são os medicamentos utilizados pela Requerente a partir de agosto do ano de 2017? Quais destes são utilizados para tratamento psiquiátrico? f) Existem efeitos colaterais dos medicamentos utilizados pela Requerente para o tratamento das doenças psiquiátricas? g) De que forma os medicamentos utilizados para o tratamento psiquiátrico podem influenciar na capacidade laborativa da Requerente? h) A Requerente narra a dependência química e o uso de múltiplas drogas. Considerando este fato, há risco para a Requerente e para as outras pessoas no ambiente de trabalho? i) De que maneira as patologias psiquiátricas interferem de forma negativa nos aspectos físicos, biológicos, psicológicos e sociais da Requerente? j) De agosto de 2017 em diante, houve agravamento das patologias psiquiátricas? k) Considerando os documentos médicos apresentados pela Pericianda e a própria avaliação pericial, é possível concluir pela incapacidade laborativa da Requerente em razão das doenças psiquiátricas a partir de agosto de 2017? Esta incapacidade perdura até os dias atuais? Se não, até quando perdurou? Cumprido, deem-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE MAX MIRIANA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003086-72.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Recebo a petição ID 42090969 como emenda à petição inicial. No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença comum (B31) desde 24/08/2017, dia seguinte ao da data de cessação do NB 617.625.115-3. Não houve pedido de tutela de urgência. À luz dos argumentos fáticos e jurídicos despendidos na petição inicial, bem como dos documentos que a instruíram, impõe-se a instrução do feito para um melhor esclarecimento dos fatos, notadamente a realização de perícia médica a fim de atestar a real situação de saúde da parte autora, se está incapacitada total ou parcialmente para o trabalho e, se em caso positivo, a época aproximada da lesão incapacitante. Diante do programa de informática implementado para confecção do laudo pericial, que permite maior celeridade nas respostas dos quesitos por parte do Sr. Perito e levando-se em conta a natureza do benefício pleiteado que não exige outros questionamentos, este Juízo apresenta os quesitos abaixo. 1- Quais pessoas estavam presentes durante a realização da perícia? 2 – Idade e escolaridade do autor. 3 – Profissão. É a última que vinha exercendo? 4 – Há indícios físicos de atividade laborativa recente pelo segurado? (calosidade recentes nas palmas das mãos ou sujeira nas unhas). 5 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho sentado ou em repouso? Qual? 6 – O autor, em seu histórico laboral, já exerceu algum trabalho leve? Qual? 7 – O autor está trabalhando atualmente? Qual é o trabalho? Quando “parou” de trabalhar? 8 – O autor é portador de alguma doença? Qual a denominação? Qual o CID? 9 – Esta doença é a mesma alegada na petição inicial? Caso o autor seja incapaz e apresente mais de uma doença, aquela descrita na petição inicial é a que efetivamente restringe a sua capacidade laboral? Por quê? 10 – Esta doença acarreta incapacidade? 11 – A incapacidade é total, parcial, permanente ou temporária? 12 – Esta doença o impede de exercer a sua função laborativa? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço físico intenso ou moderado? Exercer qualquer função laborativa que demandem esforço intelectual? 13 - Considerando a profissão do autor, a doença o prejudica de alguma forma? 14 - Esta doença surgiu em decorrência do trabalho? O que a desencadeou? 15 – Qual a data aproximada do início da presente doença? 16 – Qual a data aproximada do início da incapacidade? Há exames que comprovem esta data? 17 – Caso haja exames, quando foram confeccionados e quais são? 18 – Caso não haja exames, a data de início da incapacidade foi aferida apenas por meio dos relatos próprios do autor? 19 – Esta doença vem se agravando? O agravamento é o motivo da atual incapacidade? 20 – Esta doença é suscetível de recuperação? Caso não seja possível a total recuperação, há possibilidade de melhora? Qual é a previsão da alta médica? Quando deverá ser submetido a nova perícia? 21 – O tratamento é clínico, cirúrgico ou fisioterápico? 22 – Remédios e/ou tratamento são de fácil acesso? 23 – Atualmente o autor faz algum tipo de tratamento clínico-terapêutico? Qual? Caso não esteja, qual o motivo alegado? 24 – O autor necessita de ajuda de terceiros para sua vida diária? Caso necessite, explicar o motivo. 25 – Quais foram os exames apresentados pelo autor, que possibilitaram chegar a este diagnóstico? 26 – Outras informações que o perito entender relevantes e conclusão. Ressalto que na excepcionalidade do caso concreto, poderão as partes, de forma objetiva, acrescentar quesitos que reputarem indispensáveis, podendo o Sr. Perito deixar de respondê-los se forem inadequados ou se tiverem sido formulados anteriormente. Outrossim, esclareça a parte autora se houve interposição de ação com o mesmo objeto perante o Juizado Especial Federal ou Juízo diverso, ainda que de outra região, sob pena de, se constatado a posteriori, condenação do demandante em litigância de má-fé. Traga, ainda, se possuir, exames médicos atuais que comprovem a incapacidade laborativa, bem como informe a este Juízo qual o seu grau de instrução. Assim, providencie a Secretaria data e horário para que seja realizada a perícia médica, que se realizará neste prédio da Justiça Federal, com endereço na Rua Francisco Eugênio de Toledo n.º 236, Centro, Taubaté/SP, devendo o Sr. Perito ¾ com endereço arquivado em Secretaria ¾ expressamente se manifestar sobre a sedizente incapacidade laboral do autor ¾ se é parcial ou total ¾ e, em caso positivo, a época aproximada da ocorrência da lesão incapacitante, conforme quesitos acima. Ressalto que a parte autora tem o dever de portar, na data da perícia médica, exames diagnósticos atuais a fim de auxiliar na realização dos trabalhos do perito, consoante prescreve o inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. Advirto que se a parte autora não comparecer em perícia agendada, salvo se apresentada justificativa plausível e comprovada documentalmente, não lhe será dada nova oportunidade e o feito será resolvido no estado em que se encontra. Arbitro os honorários dos peritos nomeados nos autos no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Diante da morosidade de ser efetuado o pagamento da verba honorária aos peritos e considerando que sempre prestaram esclarecimentos quando solicitados, determino, excepcionalmente, após a entrega do laudo conclusivo, a imediata solicitação do pagamento. Após a juntada do laudo, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Sem prejuízo, solicite-se à agência administrativa do INSS cópia do processo administrativo NB 617.625.115-3, bem como posteriores a esse. Cite-se imediatamente o INSS. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. Se nada mais for requerido, venham-me os autos conclusos para sentença Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

27/01/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)