Monitória 5000520-08.2018.4.03.6115 - TRF3

Monitória 5000520-08.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2023, 12:19

Publicação

09/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERENTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP, LAURIBERTO ALEXANDRE DA ENCARNACAO, PAULO ROBERTO GONZAGA Advogado do(a) REU: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435 Advogado do(a) REU: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504 CERTIDÃO Certifico e dou fé que faço a intimação das partes para que se manifestem nos termos do despacho ID 270868521, observado o prazo legal. "Tudo cumprido, intimem-se, e nada requerido, arquivem-se (baixa-findo)." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000520-08.2018.4.03.6115

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 16:58

Publicação

27/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERENTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP, LAURIBERTO ALEXANDRE DA ENCARNACAO, PAULO ROBERTO GONZAGA Advogado do(a) REU: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435 Advogado do(a) REU: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a estes autos cópia de e-mail encaminhado ao PAB-CEF local, para cumprimento. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000520-08.2018.4.03.6115

24/02/2023, 00:00

Mero expediente

17/02/2023, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERENTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP, LAURIBERTO ALEXANDRE DA ENCARNACAO, PAULO ROBERTO GONZAGA Advogado do(a) REU: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435 Advogado do(a) REU: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504 DESPACHO Ante o decurso do prazo para manifestação do coexecutado PAULO ROBERTO GONZAGA sobre o determinado no ID 270868521, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000520-08.2018.4.03.6115 intime-se-o, novamente, por publicação ao patrono e pessoalmente, em endereço constante do Web Service, a indicar os seus dados de conta bancária (Instituição Bancária, agência, conta e tipo de conta), para a qual deseja seja transferida a quantia depositada nestes autos, em cinco dias, devendo ser oficiado ao PAB da CEF deste Juízo, na sequência, para tal providência. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

30/01/2023, 00:00

Mero expediente

26/01/2023, 19:08

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERENTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP, LAURIBERTO ALEXANDRE DA ENCARNACAO, PAULO ROBERTO GONZAGA Advogado do(a) REU: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435 Advogado do(a) REU: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504 DESPACHO Homologado o acordo realizado pelas partes, por sentença (ID268979002), foi intimada a CEF para se manifestar sobre a suficiência do depósito realizado no ID 269925751, bem como a proceder à apropriação do referido valor, no prazo assinado no ID 269917863. Conforme se verifica dos extratos das contas vinculadas aos presentes, houve a apropriação do depósito referente ao valor acordado (ID 270870471), restando, contudo, o depósito de ID270870469, relativo à penhora de crédito do coexecutado Paulo Roberto Gonzaga (ID 28521639; ID 47204428 e 47204441), havida à fase de conhecimento. Assim, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000520-08.2018.4.03.6115 intime-se o coexecutado PAULO ROBERTO GONZAGA, por publicação ao patrono, a indicar os seus dados de conta bancária (Instituição Bancária, agência, conta e tipo de conta), para a qual deseja seja transferida a quantia depositada nestes autos, devendo ser oficiado ao PAB da CEF deste Juízo, na sequência, para tal providência. Tudo cumprido, intimem-se, e nada requerido, arquivem-se (baixa-findo). Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

13/12/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERENTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP, LAURIBERTO ALEXANDRE DA ENCARNACAO, PAULO ROBERTO GONZAGA Advogado do(a) REU: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435 Advogado do(a) REU: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000520-08.2018.4.03.6115 / CECON-São Carlos Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 18/11/2022 às 14:40 horas (horário de Brasília), a realizar-se de maneira presencial na sede da Subseção Judiciária de São Carlos, facultando às partes o comparecimento virtual. Para o comparecimento virtual (sala virtual), o acesso à videoconferência se dará por videochamada pelo aplicativo WhatsApp para o número (16) 2106-9245, a ser informado quando da intimação, sem prejuízo de nova informação ao correio eletrônico ou WhatsApp das partes (conforme o caso) e advogados, pela Secretaria do Juízo, com orientações sobre a realização da audiência por videoconferência. Os advogados privados, públicos e dativos, assim como ao Ministério Público fornecerão e-mail próprio e da parte que representa, no qual serão informadas instruções básicas para acesso à sala virtual, contato de WhatsApp, telefone celular e telefone fixo. A Central de Conciliação lhes fornecerá e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas, a saber: Telefone/WhatsApp (16) 2106-9245 e e-mail: [email protected]. Faculta-se à parte participar da audiência no mesmo recinto de seu advogado. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. Intimem-se, orientando-se para que a conexão à sala virtual seja realizada em ambiente adequado, em suas próprias residências ou estabelecimentos, em ambiente reservado para evitar interferências. Observe-se, no mais, o disposto na Resolução PRES nº 343/2020 que autoriza a realização de audiências de conciliação por videoconferência. Publique-se. Cumpra-se. Int. São Carlos, data registrada no sistema.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERENTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI Advogado do(a) AUTOR: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP, LAURIBERTO ALEXANDRE DA ENCARNACAO, PAULO ROBERTO GONZAGA Advogado do(a) REU: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435 Advogado do(a) REU: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435 Advogado do(a) REU: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504 DESPACHO 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000520-08.2018.4.03.6115 Cuida-se de Cumprimento de Sentença para a execução de verbas sucumbenciais, bem como de dois contratos decorrentes de a) inadimplemento da parte ré com contrato de relacionamento – cheque empresa (op. 197) nº 0348.003.00004214-2 e de b) cédula de crédito bancário – girofácil (op. 734) nº 24.0348.734.0001243-68, tendo sido o réu Paulo Roberto Gonzaga excluído de sua responsabilidade em relação a este último. No tocante à execução de verbas sucumbenciais, foram condenados os réus Fininjet Ind. e Com. de Termoplásticos Ltda. EPP e Lauriberto Alexandre da Encarnação a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, posteriormente majorado em 2% em sede de apelação, restando suspensa a sua exigibilidade em relação ao coexecutado Lauriberto Alexandre da Encarnação, pela gratuidade a ele concedida (ID 250511307). Fora condenado o réu Paulo Roberto Gonzaga ao pagamento de honorários de 10% somente sobre o valor do contrato em que prestou fiança (contrato de relacionamento – cheque empresa (op. 197) nº 0348.003.00004214-2). Por outro lado, em relação ao mesmo réu, foi a CEF condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do contrato cédula de crédito bancário – girofácil (op. 734) nº 24.0348.734.0001243-68. Ante o exposto: 1. Intime-se, novamente, a CEF a trazer planilha atualizada do débito, a ser discriminado individualmente. Ressalto que, no tocante à dívida relativa ao executado Paulo Roberto Gonzaga, deverá a exequente descontar daquela o crédito penhorado nos autos (ID 259568107), bem como observar o que determinado no item 2 do ID 256679824. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, intime-se o patrono do coexecutado Paulo Roberto Gonzaga para se manifestar em cinco dias sobre as alegações e os cálculos ofertados no ID 259546905, vindo-me conclusos. 3. Persistindo a discordância, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificar os cálculos trazidos pelas partes no que pertine à verba honorária devida ao advogado do executado em "2". 3. Indefiro o pedido de ID 259407349, tendo em vista que o decurso do prazo assinado no item 1 do despacho de ID 256679824 decorre aos 17/08/2022, conforme se denota da aba "Expedientes". 4. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP, LAURIBERTO ALEXANDRE DA ENCARNACAO Advogado do(a) APELANTE: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435-A Advogado do(a) APELANTE: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PAULO ROBERTO GONZAGA Advogado do(a) APELADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000520-08.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP, LAURIBERTO ALEXANDRE DA ENCARNACAO, PAULO ROBERTO GONZAGA Advogado do(a) APELANTE: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435-A Advogado do(a) APELANTE: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435-A Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP, LAURIBERTO ALEXANDRE DA ENCARNACAO, PAULO ROBERTO GONZAGA Advogado do(a) APELANTE: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435-A Advogado do(a) APELANTE: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435-A Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, no tocante ao suposto cerceamento de defesa, relembro que o artigo 330 do Código de Processo Civil (1973) permitia ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. O NCPC, em seu art. 355, é ainda mais claro ao autorizar o julgamento de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou, ainda, diante da revelia. Além disso, o artigo 130 do Código de Processo Civil (1973), cuja regra foi repetida no art. 370 do NCPC, já conferia ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. Para corroborar tal posicionamento, trago à baila arestos proferidos por esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que se trata de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bem especificados nos autos, bem como a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito pela mera interpretação das cláusulas do contrato, prescindindo de produção de nova perícia contábil. 2. No caso, a autora colacionou aos autos, junto à inicial, a cédula de crédito bancário entabulada entre as partes (fls. 72/81, 86/93, 96/106) e planilha de evolução do débito (fls. 85 e 110). 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. (...) 14. Apelação a que se nega provimento. (AC 00027551420144036102, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) "AGRAVO LEGAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - TAXA DE JUROS - SISTEMA SACRE - QUESTÃO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. II - Ademais, o sistema de amortização acordado é o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o qual não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo à mutuária, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. III - Não demonstrada a prática do anatocismo, uma vez que houve a diminuição gradativa do saldo devedor por ocasião do pagamento das prestações, conforme se verifica da planilha de evolução do financiamento. IV - agravo legal improvido." (TRF - 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL 1645848, Processo nº 00134872620064036105, Órgão Julgador: Segunda Turma, Rel. Cotrim Guimaraes, j. 27/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/04/2012) No caso dos autos, que versa sobre a suposta ilegalidade de cláusulas contratuais, tem-se exclusivamente matéria de direito, daí por que desnecessária a produção de nova perícia contábil para o deslinde do feito. No tocante ao mérito, observa-se da apelação interposta pelos recorrentes que estes se furtam de indicar com precisão a cláusula ou encargo que reputam abusivo. Com efeito, como bem consignara o Juízo a quo na r. Sentença, os embargantes limitam-se a argumentos genéricos acerca de eventuais abusividades, sem se desfazer do ônus de indicá-las. Ora, a mera alegação de encargos abusivos cobrados pela instituição financeira consubstancia argumentação vaga e genérica, e é tranquilo o entendimento dos Tribunais Federais que alegações como estas não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista, como no caso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genérica s de abusividade. II - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e por si só não configura o anatocismo. III - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. IV - As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. V - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula dispondo sobre juros deduzida ao argumento de limitação à taxa de 12% ao ano rejeitada. Precedentes. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida no contrato e que não se insere nos cálculos da CEF. VII - Recurso desprovido.(AC 00095016320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. II. O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genérica s de onerosidade excessiva. III. Recurso desprovido.(AC 00158926920144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/07/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários sucumbenciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000520-08.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação monitória em que a parte autora (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) pede pagamento de R$ 107.744,61 (em abril/2018), decorrente de inadimplemento da parte ré (FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP E OUTRO) com contrato de relacionamento – cheque empresa (op. 197) nº 0348.003.00004214-2 e cédula de crédito bancário – girofácil (op. 734) nº 24.0348.734.0001243-68, conforme instrumentos contratuais e demonstrativos de débito acostados à inicial. O Juízo a quo acolheu em parte a alegação de ilegitimidade passiva do réu Paulo Roberto Gonzaga, para exclusão de sua responsabilidade em relação à cédula de crédito bancário – girofácil (op. 734) nº 24.0348.734.0001243-68, julgando improcedentes os demais pedidos dos embargos monitórios. FININJET e OUTRO interpuseram o presente recurso de apelação alegando, em síntese, cerceamento de defesa, necessidade de concessão de gratuidade de justiça, e a existência de encargos excessivos na cobrança efetuada pela CEF. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000520-08.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante LAURIBERTO ALEXANDRE DA ENCARNAÇÃO e indefiro os mesmos benefícios ao recorrente FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP, eis que a pessoa jurídica não demonstrou a insuficiência de recursos alegada. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se a questões de direito, como legalidade de taxa de juros e anatocismo. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: FININJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA - EPP, LAURIBERTO ALEXANDRE DA ENCARNACAO, PAULO ROBERTO GONZAGA Advogado do(a) REU: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435 Advogado do(a) REU: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435 Advogado do(a) REU: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504 S E N T E N Ç A A MONITÓRIA (40) Nº 5000520-08.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação monitória em que a parte autora pede pagamento de R$ 107.744,61 (em abril/2018), decorrente de inadimplemento da parte ré com contrato de relacionamento – cheque empresa (op. 197) nº 0348.003.00004214-2 e cédula de crédito bancário – girofácil (op. 734) nº 24.0348.734.0001243-68, conforme instrumentos contratuais e demonstrativos de débito acostados à inicial. Os réus Fininjet Ind. e Com. de Termoplásticos Ltda. EPP e Lauriberto Alexandre da Encarnação opuseram embargos à ação monitória (ID 24138862), em que alegam que os juros aplicados superam o percentual de 12% ao ano, que o contrato de adesão possui cláusulas ilegais e arbitrárias, bem como aduzem serem ilegais os juros capitalizados e flutuantes, a cumulação de multa, juros, correção monetária e comissão de permanência, e juros de mora diários. Dizem que a renegociação dos contratos (“novação”) é irregular e acoberta abusos praticados pela instituição financeira. Requer a aplicação do CDC. Pedem a concessão da gratuidade de justiça. A CEF apresentou impugnação em ID 48361302. Preliminarmente, aduz que não foi apresentado pelos embargantes o valor do débito que entendem correto, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. Defende que os documentos juntados nos autos comprovam a inadimplência da parte embargante e que os encargos incidentes são todos contratualmente previstos e legais. Sobreveio petição do réu Paulo Roberto Gonzaga, em que sustenta sua ilegitimidade de parte, uma vez que a mora se iniciou em 2017, quando o réu não mais fazia parte dos quadros societários da empresa (ID 53969244). A CEF se manifestou sobre a alegação de ilegitimidade, pugnando por seu afastamento, considerando que Paulo Roberto Gonzaga era sócio da empresa devedora à época da assunção da dívida (ID 56301666). É o relatório. Fundamento e decido. Embora os embargos na ação monitória mais se aproximem da contestação, também se revestem da natureza jurídica de ação, sendo assim, é a oportunidade de se alegar toda a defesa e também os fatos que constituem o direito invocado. Relevante mencionar, ainda, que, para que se inverta o ônus da prova, deve haver indícios de dificuldade ou excesso de ônus à parte para produzir provas. No caso, a parte embargante não demonstrou qualquer inaptidão processual à produção de provas. Os embargantes se limitaram a alegar de forma genérica que há abusividade de cobrança, por se tratar de contrato de adesão, com encargos indevidos, sem apontar qualquer cláusula contratual que gerasse a referida abusividade. Ressalto que não é dado ao juízo conhecer de ofício a abusividade de cláusulas de contratos bancários (súmula do Superior Tribunal de Justiça, nº 381). No mais, a parte ataca o montante da dívida por entender que os juros são abusivos, calculados em capitalização, bem como por cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Vê-se que a consequência prática seria a detecção de excesso de cobrança. Porém, a parte deixa tais alegações em gênero sem tomar o cuidado de declarar a dívida resultante, se calculada sob os juros que compreenda convenientes — sequer menciona alguma outra taxa factível. Em suma, desrespeita o § 2º do art. 702 do Código de Processo Civil. Por não declarar o valor entendido correto, apesar de o excesso ser o âmago de seus embargos, calha a extinção prevista no § 3º do dispositivo. Ademais, consigno que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas à incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo quanto ao custo de operações ativas e à remuneração de operações passivas praticadas na exploração de dinheiro na economia (STF, RE 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 29/09/06). Por fim, a parte embargante aduz ser ilegal a renegociação dos contratos, que configuraria novação, porém com o intuito de mascarar ilegalidades nas práticas contratuais. No entanto, como se verifica dos documentos apresentados com a inicial, não há cobrança de valores advindos de contrato de renegociação de débitos. Resolvidos os embargos monitórios, analiso a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu Paulo Roberto Gonzaga. Em que pese o réu não tenha apresentado embargos tempestivamente, como consta em ID 54646625, a alegação de ilegitimidade passiva é matéria cognoscível de ofício, que pode ser alegada a qualquer tempo. No caso, verifico que a presente ação cobra débitos oriundos de dois contratos: contrato de relacionamento – cheque empresa (op. 197) nº 0348.003.00004214-2 e cédula de crédito bancário – girofácil (op. 734) nº 24.0348.734.0001243-68. Conforme se verifica dos instrumentos juntados em Ids 5424782 e 5424780, o réu Paulo Roberto é apontado como fiador apenas no contrato de relacionamento, firmado em 17/07/2015 (ID 5424782). Por outro lado, não há qualquer intervenção do réu em relação ao contrato girofácil, firmado em 22/08/2016 (ID 5424780). Quanto ao contrato em que o réu se apresentou como fiador (contrato de relacionamento – cheque empresa - op. 197), não há qualquer limitação a sua responsabilidade, pois decorre das garantias pessoais que prestou no contrato em questão, sendo irrelevante sua condição de sócio e a averbação de sua retirada do quadro societário da empresa, porquanto não se trata de cobrança decorrente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, conforme alteração de contrato social em ID 53969250, verifica-se que o réu se retirou da sociedade em 31/03/2016, data esta anterior ao contrato girofácil, firmado em 22/08/2016, não sendo possível a responsabilização do réu nem mesmo como sócio, por desconsideração da personalidade jurídica da empresa, como requer a CEF, pois já não fazia parte do quadro societário da empresa. Do exposto: Acolho em parte a alegação de ilegitimidade passiva do réu Paulo Roberto Gonzaga, para exclusão de sua responsabilidade em relação à cédula de crédito bancário – girofácil (op. 734) nº 24.0348.734.0001243-68. Resolvo o mérito e julgo improcedentes os demais pedidos dos embargos monitórios. Indefiro o pedido de gratuidade dos embargantes. Em relação ao réu Lauriberto Alexandre da Encarnação, não há declaração de hipossuficiência nos autos ou procuração com poderes específicos para firmar a declaração; quanto à pessoa jurídica, não basta o mero pedido, devendo haver provas documentais da hipossuficiência alegada. Converto o mandado monitório em título executivo judicial. Condeno os réus/embargantes (Lauriberto Alexandre da Encarnação e Fininjet Ind. e Com. de Termoplásticos Ltda. EPP) a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em relação ao réu Paulo Roberto Gonzaga, condeno a autora (CEF) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do contrato cédula de crédito bancário – girofácil (op. 734) nº 24.0348.734.0001243-68. Por outro lado, condeno o réu ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do contrato em que prestou fiança (contrato de relacionamento – cheque empresa (op. 197) nº 0348.003.00004214-2). Intimem-se para ciência, inclusive a autora, para trazer, em 5 dias, o valor liquidado e atualizado do crédito, discriminando o valor pelo qual permanece executado o réu Paulo Roberto Gonzaga (contrato de relacionamento – cheque empresa (op. 197) nº 0348.003.00004214-2). Na oportunidade, deve a autora se manifestar sobre a penhora de crédito do referido executado (ID 47204428 e 47204441). Vindo o valor liquidado a executar, intime-se novamente a parte ré a pagar, em 15 dias. Sem prejuízo, apresentado o valor atualizado do débito, venham conclusos para decidir sobre a manutenção da penhora de crédito do coexecutado Paulo Roberto Gonzaga (ID 28521639), já depositado nestes autos (ID 47204428 e 47204441). Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Luciano Pedrotti Coradini Juiz Federal Substituto

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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