Procedimento Comum Cível 5000332-89.2017.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000332-89.2017.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAO LUCAS SAUDE S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-89.2017.4.03.6134 Intime-se a parte SAO LUCAS SAUDE S/A, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Valor da dívida: R$ 22.989,26. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Neste caso, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, e, sucessivamente, ao bloqueio de veículos livres e desembaraçados via RENAJUD, até o valor atualizado da dívida. Observem-se os procedimentos previstos a Portaria nº 15/2018, deste Juízo. Cientifique-se a parte executada de que transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAO LUCAS SAUDE S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO Id 358172141: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-89.2017.4.03.6134 Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 19:46

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAO LUCAS SAUDE S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO Ciência à parte exequente do pagamento do PRC. Intimem-se as partes para requererem o que de direito quanto ao andamento do feito, em 15 dias. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-89.2017.4.03.6134

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 12:43

Mero expediente

31/03/2026, 12:43

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 10:26

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAO LUCAS SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ATO ORDINATÓRIO Ciência ao exequente acerca da disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento dos honorários sucumbenciais/valores incontroversos/principais. Deve a parte beneficiária providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no extrato em anexo. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-89.2017.4.03.6134

01/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SAO LUCAS SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O No presente cumprimento da sentença, a ANS apresentou impugnação, nos quais aduziu que as contas do exequente contêm erros de cálculo e excesso de execução. A Contadoria do Juízo apresentou seus cálculos nos ids. 317622370 e 335533138. A ANS concordou com a conta apresentada, ao passo que o se opôs aos cálculos. Decido. No caso tela, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo observaram os parâmetros constantes no título executivo, não tendo a parte exequente logrado êxito em comprovar o alegado desacerto da conta apresentada (notadamente quanto às rubricas listadas pela Contadoria no d. 335533138, as quais são estranhas ao título executivo, e a base de cálculo dos honorários advocatícios). Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-89.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Diante do exposto, acolho o alegado excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo (ids. 335533138 e 335533142: principal em R$ 1.251.931,11, honorários em R$ 45.822,00, reembolso das custas em R$ 1.215,53 - conta em 02/2022). Quanto aos haveres principais, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte executada, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. De sua vez, no tocante à discussão acerca da verba honorária, condeno a patrona do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte executada (isto é, o resultado da diferença entre o valor apontado pelo exequente como devido e o valor ora homologado). Não interposto recurso desta decisão, requisitem-se os pagamentos dos créditos ao Egrégio TRF3. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Oportunamente, se em termos, arquivem-se os autos.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SAO LUCAS SAUDE S/A Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000332-89.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SAO LUCAS SAUDE S/A Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela Agência de Saúde Suplementar - ANS contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora quanto ao recolhimento da taxa de saúde suplementar prevista no art. 20, inciso I, da Lei 9.961/2000; b) condenar a ré a restituir os valores recolhidos a esse título à autora, que também poderá optar pela compensação, observada, em qualquer caso, a prescrição quanto ao período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação. Incidirá para a correção do indébito, seja na hipótese de repetição, seja na de compensação, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (Id. 1871359). Houve remessa oficial. Alega-se, em síntese, que (Id. 1871360): a) a taxa de saúde suplementar, prevista no artigo 20, I, da Lei nº 9.961/2000, está em consonância e harmonia com a Constituição Federal (art. 150, inc. I) e com a legislação infraconstitucional (art. 97, IV, CTN); b) inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade tributária; c) de acordo com o artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000, a base de cálculo seria o "número médio de usuários de cada plano de saúde", cuja definição foi dada pela Resolução RDC nº 10/2000, alterada pelas Resoluções RDC nº07/2002 e, posteriormente pela nº 89/2005, cujo artigo 6º, § 1º, explicitou que a contagem média levaria em conta o número de usuários do último dia de cada mês e acrescentou a palavra aritmética; d) a resolução mencionada apenas operacionalizou a base de cálculo; e) com o advento da Resolução Normativa nº 103/2005 da ANS, que prevê o lançamento da taxa de saúde suplementar, de regra, por homologação, ou seja, a partir de iniciativa do próprio sujeito passivo, ficou superado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da exorbitância do poder regulamentar pela ANS; f) a matéria posta nos autos é de natureza constitucional (CF, art. 150, inc. I; CTN, art. 97, incs. I e IV); g) para efeito de argumentação, a procedência do pedido deveria conduzir, quando muito, à permissão para o recálculo da taxa, de acordo com o critério diário, autorizando-se a repetição apenas do valor recolhido a maior em decorrência do critério de apuração empregado nas resoluções da ANS. Contrarrazões apresentadas, nas quais se requer seja desprovido o recurso (Id. 1871360). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000332-89.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SAO LUCAS SAUDE S/A Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A V O T O 1. DA INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR Inicialmente, é de rigor um breve relato do tributo em comento, a fim de facilitar o entendimento do tema. A taxa de saúde suplementar foi instituída inicialmente pela Medida Provisória nº 1928, de 25/11/1999, reeditada por meio das Medidas Provisórias nº 2003-1, de 14/12/1999, e nº 2012-2, de 30/12/1999, e convertida na Lei nº 9.961, de 28/01/2000, cujo artigo 18 dispôs: Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído. De acordo com a norma colacionada, foi originada do poder de polícia atribuído à Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia criada sob regime especial e vinculada ao Ministério da Saúde, cujas finalidade e atribuições estão dispostas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.961/2000. Tal regra instituidora tem seu fundamento de validade nos artigos 145, inciso II e § 2º, da Constituição Federal e 77 e 78 do Código Tributário Nacional, verbis: CF. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. CTN. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967) Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Tem como sujeito passivo as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios instituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão que operam com produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantia da saúde, com vista à assistência médica, hospitalar e odontológica, segundo estabelece o artigo 19 da Lei nº 9.961/2000: Art. 19. São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica. Sua base de cálculo foi definida pelo artigo 20 da Lei nº 9.961/2000, assim redigido: Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida: I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei; II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei. § 1º Para fins do cálculo do número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, previsto no inciso I deste artigo, não serão incluídos os maiores de sessenta anos. § 2º Para fins do inciso I deste artigo, a Taxa de Saúde Suplementar será devida anualmente e recolhida até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de março, junho, setembro e dezembro e de acordo com o disposto no regulamento da ANS. § 3º Para fins do inciso II deste artigo, a Taxa de Saúde Suplementar será devida quando da protocolização do requerimento e de acordo com o regulamento da ANS. § 4º Para fins do inciso II deste artigo, os casos de alteração de dados referentes ao produto ou à operadora que não produzam consequências para o consumidor ou o mercado de saúde suplementar, conforme disposto em resolução da Diretoria Colegiada da ANS, poderão fazer jus a isenção ou redução da respectiva Taxa de Saúde Suplementar. § 5º Até 31 de dezembro de 2000, os valores estabelecidos no Anexo III desta Lei sofrerão um desconto de 50% (cinquenta por cento). § 6º As operadoras de planos privados de assistência à saúde que se enquadram nos segmentos de autogestão por departamento de recursos humanos, ou de filantropia, ou que tenham número de usuários inferior a vinte mil, ou que despendem, em sua rede própria, mais de sessenta por cento do custo assistencial relativo aos gastos em serviços hospitalares referentes a seus Planos Privados de Assistência à Saúde e que prestam ao menos trinta por cento de sua atividade ao Sistema Único de Saúde - SUS, farão jus a um desconto de trinta por cento sobre o montante calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme dispuser a ANS. § 7º As operadoras de planos privados de assistência à saúde que comercializam exclusivamente planos odontológicos farão jus a um desconto de cinquenta por cento sobre o montante calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme dispuser a ANS. § 8º As operadoras com número de usuários inferior a vinte mil poderão optar pelo recolhimento em parcela única no mês de março, fazendo jus a um desconto de cinco por cento sobre o montante calculado na forma do inciso I deste artigo, além dos descontos previstos nos §§ 6o e 7o, conforme dispuser a ANS. § 9º Os valores constantes do Anexo III desta Lei ficam reduzidos em cinquenta por cento, no caso das empresas com número de usuários inferior a vinte mil. § 10º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, os casos de alteração de dados referentes a produtos ou a operadoras, até edição da norma correspondente aos seus registros definitivos, conforme o disposto na Lei no 9.656, de 1998, ficam isentos da respectiva Taxa de Saúde Suplementar. § 11º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, nos casos de alienação compulsória de carteira, as operadoras de planos privados de assistência à saúde adquirentes ficam isentas de pagamento da respectiva Taxa de Saúde Suplementar, relativa aos beneficiários integrantes daquela carteira, pelo prazo de cinco anos. Verifica-se que a norma instituidora do tributo definiu como base de cálculo "o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano" e, a fim de regulamentar o seu recolhimento e afastar a dificuldade criada pela expressão "número médio de usuários", foi editada a Resolução RDC nº 10, de 03/03/2000, alterada pelas Resoluções RDC nº07/2002 e, posteriormente pela nº 89/2005, cujos artigos 3º e 6º estabeleceram: Art. 3º A Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde será calculada pela média aritmética do número de usuários no último dia do mês dos 3 (três) meses que antecederem ao mês do recolhimento, de cada plano de assistência à saúde oferecido pelas operadoras, na forma do Anexo II. § 1º Será considerado para cada mês o total de usuários aferido no último dia útil, devendo ser excluídos, para fins de base de cálculo, o total de usuários que completarem 60 anos no trimestre considerado. § 2º As operadoras que disponham de usuários em mais de um plano de assistência à saúde deverão enviar a Tabela constante do Anexo III devidamente preenchida. § 2º Todas as entidades sujeitas à fiscalização da ANS, designadas genericamente como operadoras, independentemente do número de planos de assistência à saúde que mantenham, ou do seu nível de atividade, são obrigadas a enviar a Tabela constante do Anexo III devidamente preenchida. (Redação dada pela RDC nº 23, de 2000) § 3º A Tabela mencionada no parágrafo anterior deverá ser preferencialmente enviada através de transmissão eletrônica de dados pela rede INTERNET ou de meio magnético (disquete de 3½''). (Redação dada pela RDC nº 23, de 2000) § 4º A partir do primeiro decêndio do trimestre seguinte ao de seu registro provisório na ANS, as operadoras de planos de saúde que não possuem beneficiários de seus planos deverão enviar a Tabela prevista no Anexo III desta RDC informando que não têm nenhum beneficiário. (Redação dada pela RDC nº 23, de 2000) § 5º As informações prestadas pelas operadoras poderão ser auditadas a qualquer tempo pela ANS. Art. 6º O primeiro recolhimento da taxa de que trata esta RDC deverá ser efetuado até 31 de março do 2000. Parágrafo único. Para efeito de cálculo do recolhimento que trata o caput deverá ser utilizado o número de usuários, com idade inferior a 60 anos, no último dia dos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, aplicando-se no que couber, o disposto no Anexo II, dividindo, neste caso, por dois. Da leitura da norma colacionada verifica-se que somente após a sua edição foi possível a mensuração matemática da base de cálculo da taxa em comento. Entretanto, no intuito de regulamentar a Lei nº 9.961/2000, a RDC nº 10/2000 estabeleceu a própria base de cálculo da exação em violação ao estatuído no artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, de seguinte teor: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De acordo com referido texto normativo, somente a lei em sentido estrito pode indicar os elementos essenciais do tributo, quais sejam, o fato gerador da obrigação tributária principal, seu sujeito passivo e a fixação da alíquota e da sua base de cálculo, de modo que o artigo 3º da RDC nº 10/2000, ao alterar a definição da base de cálculo da taxa de saúde suplementar, modificou o próprio tributo, em flagrante violação ao estatuído pelo artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade tributária, garantia fundamental do contribuinte brasileiro, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...) Tal entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 728.330/RJ, cuja relatora, Ministra Denise Arruda, assentou que: "Nesse contexto, no que toca especificamente à taxa instituída pela Lei nº 9.96161/2000, extrai-se da leitura do art. 2020, I, que a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar será correspondente ao" número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde ". Posteriormente, veio a Resolução RDC nº 1010/2000, em seu art. 3º, caput, delinear a base de cálculo do referido tributo como sendo a "média aritmética do número de usuários no último dia do mês dos 3 (três) meses que antecederam ao mês de recolhimento, de cada plano de assistência à saúde oferecido pelas operadoras". Nesses termos, a problemática surgida com a identificação da base de cálculo reside em saber se, tendo a lei se referido ao "número médio", tal componente seria suficiente para efetuar a devida mensuração do fato econômico relativo à incidência do tributo em evidência. Parece-nos indubitável que a imprecisão dos termos utilizados pelo legislador leva-nos, sem maiores esforços matemáticos, a concluir pela impossibilidade de uma quantificação objetiva para o cálculo da taxa. Mais especificamente, a palavra " média ", em termos estatísticos, tem o seguinte significado:" valor calculado a partir de uma distribuição, segundo regra previamente definida, e que representa essa distribuição " (v. Dicionário Houaiss);" numa distribuição, valor que se determina segundo uma regra estabelecida a priori e que se utiliza para representar todos os valores da distribuição "(v. Dicionário Aurélio). Assim, pode-se verificar que somente por meio da previsão do art. 3º da mencionada Resolução é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar. Desta feita, no intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normativo infralegal acabou por ter o condão de estabelecer, por assim dizer, a própria base de cálculo da referida taxa. A partir disso, cabe-nos examinar a validade da Resolução RDC nº 10/2000, em confronto com o disposto no art. 97, IV, do CTN, que dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV- a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 211, 266, 399, 577 e 65" Considerando-se, dessa forma, a imposição da legalidade estrita delineada acima, temos que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, motivo pelo qual afigura-se inválida a previsão contida no art. 3ºº da Resolução RDC nº1000/2000, ato infralegal que, por fixar - de fato - a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, incorreu em afronta ao disposto no art.97, IV, do CTN. [...] Não vale o argumento de que a lei pode limitar-se a dizer que o tributo fica criado, reportando-se simplesmente ao núcleo de sua hipótese de incidência, posto que o Poder Executivo, com fundamento em seu poder regulamentar, estaria autorizado a estabelecer todos os elementos necessários à fiel execução da lei. Como assevera, com absoluta propriedade Roque Antonio Carrazza, invocando Jarach, equivocam-se "os que apregoam que o Chefe do Executivo, no que tange aos tributos, pode terminar a obra do legislador, regulamentando tudo aquilo que ele se limitou a descrever com traços largos. Falando pela via ordinária, o poder regulamentar serve para ressaltar alguns conceitos menos claros contidos na lei, mas, não para lhes apregoar novos componentes ou, o que é pior, para defini-los a partir do nada". O regulamento realmente nada mais é do que uma interpretação dada pelo Chefe do Poder Executivo às normas contidas na lei. Não mais do que isso. Assim, vincula apenas quem esteja subordinado hierarquicamente a ele. Pode apenas adotar, diante de conceitos vagos, uma das interpretações razoáveis da norma em que tais conceitos estejam encartados. E assim deve ser, evitando-se que as diversas autoridades da Administração Tributária adotem cada qual a interpretação que lhe pareça melhor. Não pode, todavia, o regulamento, ou qualquer outra norma que não seja lei, criar nenhum dos elementos essenciais da obrigação tributária principal. Na lei não deve estar apenas a hipótese de incidência tributária. No dizer de Paulo de Barros Carvalho, a lei deve enunciar os elementos indispensáveis à compostura do vínculo obrigacional. Assim, o que a lei deve prever não é apenas a hipótese de incidência, em todos os seus aspectos. Deve estabelecer tudo quanto seja necessário à existência da relação obrigacional tributária. Deve prever, portanto, a hipótese de incidência e o consequente mandamento. A descrição do fato temporal e da correspondente prestação, com todos os seus elementos essenciais, e ainda a sanção, para o caso de não-prestação." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume II, São Paulo: Atlas, 2004, pp. 48-49, grifou-se). [...] Assim, conclui-se que, tendo a Resolução RDC nº1000 (art. 3º) extrapolado sua função regulamentar, forçoso é o reconhecimento da inexigibilidade da taxa criada pela Lei 9.961/2000, levando-se em consideração a ineficácia técnico-jurídica dos dispositivos legais que versam sobre o indigitado tributo." Essa é a orientação predominante nas turmas da corte superior, conforme jurisprudência ora colacionada: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. TAXA SUPLEMENTAR DE SAÚDE. LEI N. 9.961/00. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. 1. Discute-se nos presentes autos a constitucionalidade e legalidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/2000. Nas razões de apelação, o ora recorrente postulou a reforma da sentença de improcedência do pedido, com base nos seguintes argumentos: (a) ausência de efetivo exercício do poder de polícia pela Agência Nacional de Saúde; (b) necessidade de edição de lei complementar para a fixação do fato gerador, base de cálculo e contribuinte da referida exação; e (c) ofensa ao princípio da anterioridade para cobrança da taxa no exercício de 2000, haja vista que a lei que a instituiu é de 28.1.2000. 2. O acórdão recorrido concluiu pela constitucionalidade da Taxa de Saúde Suplementar enfrentando exaustivamente a questão da competência da União para sua instituição, além da reconhecer inexistir qualquer inconstitucionalidade relativa à base de cálculo, sujeito passivo e fato gerador da taxa ora impugnada. Todavia, não houve qualquer menção no voto condutor do acórdão quanto à alegada ausência de efetivo exercício do poder de polícia, na medida em que a taxa em questão teria sido criada antes mesmo da implementação da Agência Nacional de Saúde, o que, no entender do recorrente, afrontaria o disposto nos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional. 3. Instado a se manifestar sobre o ponto via embargos de declaração, a instância ordinária revisora rejeitou os aclaratórios, mantendo-se silente quanto ao ponto, o que enseja o reconhecimento da ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 769475 RJ 2005/0116751-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2010). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE DEFINIDA NA RESOLUÇÃO RDC N. 10. VIOLAÇÃO AO ART. 97, I E IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PELA INEFICÁCIA TÉCNICA E JURÍDICA DA LEI 9.661/00. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Caso em que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial sob o argumento de que a verificação dos requisitos necessários à instituição da Taxa de Saúde Suplementar demanda a discussão acerca da constitucionalidade da Lei 9.961/2000 em face do art. 145 da CF/88, matéria cuja discussão é inviável em sede de recurso especial. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento segundo o qual a controvérsia acerca da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional, uma vez que a ofensa à Constituição Federal, acaso existente, seria meramente reflexa. Precedentes: RE 430.267. Min. Eros Grau, DJ de 6/6/2008; AI 660.203/RJ, Min. Gilmar Mendes, DJ de 7/3/2008; EDcl no AgRg no AgRg no Ag 758.270/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/3/2007. 4. Por consequente, quanto à violação à legislação infraconstitucional, verifica-se que somente por meio da previsão do art. 3º da Resolução RDC n. 10/00 foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar. Desta feita, no intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. 5. Não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, motivo pelo qual afigura-se inválida a previsão contida no art. 3º da Resolução RDC n. 10/00, ato infralegal que, por fixar a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, incorreu em afronta ao disposto no art. 97, IV, do CTN. Precedentes: REsp 728.330/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15/04/2009; REsp 963.531/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10/6/2009. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no REsp: 1075333 RJ 2008/0159609-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/05/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2010). Esta corte também já se manifestou sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXIGÍVEL. 1. Há relevância jurídica na tese da agravada, considerando que é pacífico o entendimento firmado no STJ no sentido da inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar - TSS (artigo 20, incisos I e II, da Lei 9.961/2000), por violação ao princípio da legalidade. 2. Sendo plausível o direito buscado pela agravada na ação declaratória, merece ser mantida a decisão proferida, independentemente da realização de depósito judicial. 3. Agravo de Instrumento desprovido." (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008021-81.2016.4.03.0000/SP, relator Des. Fed. CARLOS MUTA, j. 30/06/2016, De 11/07/2016). "ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAUDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 10, DE 03 DE MARÇO DE 2000. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 97 DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, embora a Lei n. 9.961/2000 (art. 20) tenha instituído a Taxa de Saúde Complementar, sua base de cálculo só foi efetivamente definida pelo art. 3º da Resolução nº 10, da Diretoria Colegiada da ANS, eis que, 'no intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa', o que a torna inexigível por ofensa ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, I e IV, do CTN (EDcl no REsp 1.075.333/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010). 2. Com efeito, a base de cálculo dos tributos deve ser fixada por lei em seu sentido formal, razão pela qual se mostra inválido o ato de fixá-la por outro instrumento normativo, razão pela qual a previsão contida na Resolução RDC nº 10/2000, ato infralegal que, por fixar, de fato, a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, culminou por afrontar o disposto no artigo 97, IV, do CTN. Precedentes do STJ: REsp nº 728.330/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15.04.2009; REsp nº 963.531/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10.06.2009. 3. Conforme consignado na decisão recorrida, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) exigida com base no art. 3º, da Resolução RDC 10/2000 e pela Resolução Normativa NR nº 89/2005, da ANS devendo, portanto, ser cancelada a Certidão de Dívida Ativa ante a inexigibilidade do débito, declarando extinta a execução fiscal. 4. Reexame necessário e recurso de apelação desprovido. (TRF3, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004545-92.2013.4.03.6126/SP, relator Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 05/05/2016, DJe 16/05/2016). Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a questão da alteração da base de cálculo da taxa de saúde suplementar efetuada pela RDC nº 10/2000 gerou violação constitucional reflexa, que inviabiliza o conhecimento dos recursos extraordinários, na medida em que o exame do tema demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei nº 9.961/2000 e Código Tributário Nacional). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte é no sentido de que a discussão referente à legitimidade da Taxa de saúde suplementar, instituída pela Lei 9.961/00, depende da análise de norma infraconstitucional e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - A controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da Taxa de saúde suplementar demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedente. III - Agravo regimental improvido." (g.n.) (AI nº 745.649/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 15/6/11). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. O debate sobre a legitimidade da taxa de saúde suplementar demanda exame de legislação infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento." (g.n.) (AI nº 634.885-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 1/10/10). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 279/STF. O acórdão recorrido considerou legítima a Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei nº 9.961/2000. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. Não obstante a ausência de repercussão constitucional imediata, o acolhimento da pretensão importaria o revolvimento de fatos e provas para concluir pela inexistência de fiscalização ou inexistência de aparato administrativo apto a realizar a atividade de polícia em concreto. Agravo regimental a que se nega provimento." (g.n.) (RE nº 601.105/RJ -?AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 17/6/14). "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. Ambas as Turmas desta Suprema Corte decidiram que o exame da validade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei n. 9.961/2000 toma por parâmetro direto de controle o próprio texto da lei federal, de modo que eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (g.n.) (AI 545.379-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.6.2012). Destarte, deve ser reconhecida a inexigibilidade da taxa de saúde suplementar cobrada nos termos do artigo 3º da RDC nº10/2000 por violação ao princípio da legalidade. Ressalta-se que o fato de a Resolução RDC nº 10/2000 ter sido revogada pela RN nº 7/2002 e esta pela RN nº 89/2005, todas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em nada altera a situação dos autos, pois a base de cálculo do tributo continuou sendo definida por ato infralegal, bem como ambas também extrapolaram suas funções regulamentares e contrariaram o disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional, como anteriormente explicitado. Tampouco a RN nº103/2005 (Id. 1871352, pág. 2/3), ao dispor que: a) “o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar será feito na modalidade ‘por homologação’” (art. 4º); b) o pagamento deste tributo “deverá ser efetuado, por iniciativa do sujeito passivo” (art. 5º); c) o cálculo da referida taxa pode ser feito por arbitramento se não houver informações para aferição da base de cálculo ou quando existirem dúvidas quanto à exatidão (art. 10), afasta a garantia da legalidade tributária, que impõe ao legislador a definição do aspecto quantitativo da norma, indicando a base de cálculo e a alíquota do tributo, sob pena de delegação indevida de competência normativa ao Executivo. Reconhecida a inexigibilidade da exação, faz jus a autora à devolução da quantia indevidamente recolhida, nos termos dos artigos 165 a 168 do Código Tributário Nacional, consoante estabelecido na sentença. 2. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS No tocante à correção monetária, frisa-se, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000332-89.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Em hipóteses de notória divergência interpretativa, como é o caso dos autos, esta Corte tem mitigado as exigências regimentais formais, entre elas, o cotejo analítico" (AgRg no REsp 1.103.227/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 7/12/09). 2. No cálculo da correção monetária, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito. São eles: (a) a ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (c) a OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988; (d) o IPC, de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989; (e) a BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (f) o IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991; (g) o INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (h) o IPCA, série especial, em dezembro de 1991; (i) a UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; (j) a Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. Nesse sentido, trago à colação excerto do voto da Ministra Relatora Denise Arruda, no citado REsp 1.111.175/SP, da Primeira Seção, julgado em 10.06.2009: "(...) Por outro lado, quanto à possibilidade de aplicação dos juros equivalentes à taxa SELIC no cálculo dos débitos fiscais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 1º, assim dispõe acerca do tema: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Da norma em destaque, extrai-se que, não dispondo a legislação tributária sobre os juros moratórios, serão eles calculados à taxa de um por cento ao mês. Todavia, na esfera federal, a aplicação dos juros equivalentes à taxa SELIC em débitos fiscais pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada nas Leis 9.065/95 (art. 13) e 10.522/2002 (art. 30), sendo esta última resultado da conversão da MP 1.542/96 (art. 26), e reedições até a MP 2.176-79/2001. A taxa SELIC abrange, além dos juros, a inflação do período considerado, razão pela qual tem sido determinada a sua aplicação em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários (art. 39, § 40, da Lei 9.250/95). Dessa forma, é cabível a sua aplicação, também, na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias. No que diz respeito à aplicação dos juros de mora em matéria de restituição/compensação de indébitos tributários, a orientação predominante entre as Turmas da Primeira Seção pode ser resumida nos seguintes termos: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou a compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, caso o recolhimento tenha ocorrido em período anterior, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros (REsp 554.984/PE, Rei. Mi Teori Albino Zavascki, DJ d 17.2.2004). E mister transcrever o que consta textualmente do mencionado dispositivo legal: "Art. 39 (..) § 4° - A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Verifica-se que o preceito em discussão estabelece que os juros de mora incidirão a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da atualização. A redação do texto não permite outras interpretações, nem acresce quaisquer condições. Dessa forma, há de ser considerado de acordo com os limites expostos em seu conteúdo, afastando-se qualquer restrição quanto à impossibilidade de aplicá-lo em compensação de tributos sujeitos a homologação. Tal regramento indicou, ainda, como termo a quo de incidência de juros pela taxa Selic, a data do pagamento indevido, afastando, por isso, a regra do parágrafo único do art. 167 do CTN, que prevê a data do trânsito em julgada da decisão para a incidência dos juros de mora. Nesse sentido, destaca-se a ementa de acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, a seguir: "TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA - TAXA SELIC. 1. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 e/e art. 167, parágrafo único do CTN. 2. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp ns 291.257/SC, 399.497/SC e 425. 709/SC em 14/05/2003. 3. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita à posterior homologação do pagamento antecipado (EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443). 4. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 5. Da mesma forma como pode ser aplicada em favor do contribuinte nas restituições e compensações, é perfeitamente legal a aplicação da taxa SELIC na cobrança de débitos tributários. 6. Recurso especial improvido" (REsp 462.710/PR, 2ª Turma, Rei. Mm. Eliana Calmon, DJ de 9.6.2003) Prevalece de igual forma a orientação de que, não havendo trânsito em julgado da decisão, aplica-se à compensação dos débitos tributários apenas a taxa SELIC, diante do afastamento do art. 167 do CTN. E o que dispõem os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA - CABIMENTO. - Na compensação tributária cabe a incidência de juros moratórios. - Incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, até a aplicação da taxa SELIC vigente a começar de 1º janeiro de 1996. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da taxa SELIC. - Recurso improvido. (REsp 397.556/RJ, 1' Turma, Rei. Mm. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRI4. SEGURADOS AUTÔNOMOS. AVULSOS E ADMÍNISTRADORES. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Taxa SELIC possui natureza mista. De um lado, corresponde a juros reais, e de outro, taxa de inflação verificada no período considerado. Dessarte, não pode ser cumulada com juros de mora. Precedentes. 2. Não havendo trânsito em julgado da decisão, há a incidência da Taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, e não de juros moratórios. 3. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 somente tem aplicação para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4. A administração e arrecadação da Contribuição Previdenciária incidente sobre a folha de salário dos administradores, avulsos e autônomos, instituída pela Lei º 7.787/89 está a cargo do INSS. Dessarte, a ela não se aplica o disposto na Lei nº 9.430/96, devendo a compensação se dar somente com parcelas vincendas da mesma exação. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido." (REsp 524.143/MG, 1' Turma, Rei. Mm. Luiz Fux, DJ de 15.9.2003) (...) Confira-se também: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL 1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a lº.0l.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257. EResp 436.167, EResp 610.351). 2. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros dc mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da lª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1.111.189/SP, Primeira Seção, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). In casu, considerado que os recolhimentos indevidos foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, na vigência da Lei nº 9.250/95, incidirá tão somente a taxa SELIC como fator de correção monetária e de juros de mora. Aduz a apelada que, aplicado o lustro legal, operou-se a prescrição. Entretanto, referida alegação é, em parte, equivocada, na medida em que se pleiteia a devolução das quantias indevidamente recolhidas no período de março de 2012 a março de 2017, após a propositura da ação em junho de 2017. Somente há se falar em prescrição quanto ao período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à verba honorária, correta a sentença em que condenada a ANS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Todavia, nos termos do §11 do citado dispositivo processual, majoro o percentual para 15%. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação e à remessa oficial. Honorários majorados, conforme explicitado. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RDC Nº 10/2000. RN nº 103/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - A taxa de saúde suplementar foi instituída inicialmente pela Medida Provisória nº 1928, de 25/11/1999, reeditada por meio das Medidas Provisórias nº 2003-1, de 14/12/1999, e nº 2012-2, de 30/12/1999, e convertida na Lei nº 9.961, de 28/01/2000 (arts. 18 a 20). - A fim de regulamentar o seu recolhimento e afastar a dificuldade criada pela expressão "número médio de usuários", foi editada a RDC nº 10, de 03/03/2000. - O artigo 3º da RDC nº 10/2000, ao alterar a definição da base de cálculo da taxa de saúde suplementar modificou o próprio tributo, em flagrante violação ao estatuído pelos artigos 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional e 150 da Constituição Federal, que trata princípio da legalidade tributária, garantia fundamental do contribuinte brasileiro. - A RN nº 103/2005, ao dispor que: a) “o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar será feito na modalidade ‘por homologação’” (art. 4º); b) o pagamento deste tributo “deverá ser efetuado, por iniciativa do sujeito passivo” (art. 5º); c) o cálculo da referida taxa pode ser feito por arbitramento se não houver informações para aferição da base de cálculo ou quando existirem dúvidas quanto à exatidão (art. 10), não afasta a garantia da legalidade tributária, que impõe ao legislador a definição do aspecto quantitativo da norma, indicando a base de cálculo e a alíquota do tributo, sob pena de delegação indevida de competência normativa ao Executivo. - Pleiteia-se a devolução das quantias indevidamente recolhidas no período de março de 2012 a março de 2017, após a propositura da ação em junho de 2017, razão pela qual somente há se falar em prescrição quanto ao período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação. - No tocante à correção monetária, frisa-se, trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. - Quanto à verba honorária, correta a sentença em que condenada a ANS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Todavia, nos termos do §11 do citado dispositivo processual, majoro o percentual para 15%. - Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados, conforme explicitado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial. Honorários majorados, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)