Execução Fiscal 5006959-57.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006959-57.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2022, 12:27

Trânsito em julgado

16/09/2022, 12:26

Mero expediente

02/05/2022, 15:51

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: FATIMA APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO - SP86165 D E C I S Ã O Em face do teor do ofício de Id 98285687, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006959-57.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados corretos da conta bancária, para fins de transferência dos valores a serem levantados. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da coexecutada. Publique-se. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2022, 15:24

Conclusão (para decisão)

21/09/2021, 17:16

Mero expediente

16/08/2021, 14:44

Publicação

14/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: FATIMA APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO - SP86165 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006959-57.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente informou a extinção do crédito por pagamento, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas. Considerando a concordância expressa do Exequente, autorizo, desde logo, o levantamento do saldo em depósito (Id 46149150), em favor da Executada. A fim de dar maior celeridade ao feito, fica intimada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da coexecutada. Com a indicação, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020 e, observando o disposto no artigo 258, para que os valores bloqueados e transferidos para depósito judicial (id 46149150), sejam transferidos para a conta indicada pela Executada, ou para uma das contas de titularidade da Executada, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver indicação. Observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se e intime-se. São Paulo, 12 de julho de 2021.

13/07/2021, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2021, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2021, 14:28

Conclusão (para julgamento)

14/06/2021, 16:43

Documentos

Decisão

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: FATIMA APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO - SP86165 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006959-57.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente informou a extinção do crédito por pagamento, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas. Considerando a concordância expressa do Exequente, autorizo, desde logo, o levantamento do saldo em depósito (Id 46149150), em favor da Executada. A fim de dar maior celeridade ao feito, fica intimada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da coexecutada. Com a indicação, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020 e, observando o disposto no artigo 258, para que os valores bloqueados e transferidos para depósito judicial (id 46149150), sejam transferidos para a conta indicada pela Executada, ou para uma das contas de titularidade da Executada, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver indicação. Observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se e intime-se. São Paulo, 12 de julho de 2021.

13/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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