Procedimento Comum Cível 5003510-53.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003510-53.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2024, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2024, 14:36

Trânsito em julgado

30/11/2024, 14:35

Publicação

30/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OTAVIO FERNANDES JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320, WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003510-53.2020.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte procedeu ao levantamento do valor requisitado. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado conforme extrato que faço juntar aos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2024, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2024, 13:43

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 15:51

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OTAVIO FERNANDES JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320, WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.1º, item 1.16, da Portaria OSA-01v Nº 104, de 19 de setembro de 2023, desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 21/09/2023, procedo à expedição de certidão de advogado constituído, nos termos do art. 10 da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Osasco, na data da assinatura eletrônica. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003510-53.2020.4.03.6130

08/03/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 11:10

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTAVIO FERNANDES JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320, WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 257739904), e, consequentemente, fixo em R$ 115.087,54 (Cento e quinze mil, oitenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 11.508,75 (Onze mil, quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 07/2022. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003510-53.2020.4.03.6130

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OTAVIO FERNANDES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Autor: Otavio Fernandes Junior Data de nascimento: 09/08/1979 CPF: 227.545.798-42 Nome da mãe: Nadir Aparecida de Brito Benefício concedido: auxílio-acidente Data de início do benefício (DIB): 21/04/2016 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 15/03/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003510-53.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação previdenciária proposta por OTAVIO FERNANDES JUNIOR, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 20/04/2016. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 36507880), o autor juntou documentos (ID 37110244 e ID 40016681). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 45945346) e designada a realização de perícia médica com a Dra. Ligia Celia Leme Forte Gonçalves para o dia 14/07/2021 (ID 55765959). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 56584221). O laudo médico foi anexado aos autos em 05/10/2021 (ID 123370132). O autor manifestou sua concordância com o laudo pericial, requerendo a concessão da antecipação de tutela (ID 142198401). Oportunizado, o INSS não se manifestou. Os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, apesar da ausência nos autos de cópia do processo administrativo referente ao autor, é possível o julgamento da demanda a partir dos elementos de prova constantes dos autos. Ressalto, ainda, que é desnecessária a produção de provas em audiência. Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. O auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico-pericial em 14/07/2021, no qual foi constatada a existência de incapacidade parcial e permanente desde abril de 2016. Há redução da capacidade laborativa em razão da perda de força muscular à direita. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, a médica afirmou (ID 123370132): “DISCUSSÃO Periciando trabalhou como fisioterapeuta. Informou ter sofrido acidente de moto em 03/02/2015 (?). Teve diagnóstico de fratura de fêmur, tíbia e fíbula direitas e maléolo esquerdo – evoluiu com indicação cirúrgica, procedimento subdividido em tempos, por necessitar fixador externo. Evoluiu com osteomielite, agravando o seu quadro e necessitando reabordagem. Houve perda importante de massa muscular, prejudicando sua recuperação e restabelecimento do equilíbrio. Mantém-se deambulando com certa dificuldade. Força muscular diminuída à direita. Encontra-se prejudicada para a atividade laboral exercida. CONCLUSÃO Periciando sofreu acidente de moto com FRATURA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO E TORNOZELO ESQUERDO, evoluindo com osteomielite crônica, perda de massa muscular e equilíbrio, considerando-se apto com restrições, sugerindo a concessão de auxílio-acidente. CONSIDERADO INCAPACITADO PARCIAL E PERMANENTEMENTE.” (...) “3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. R – Data do acidente de trânsito em OUT/2015. Considerado incapacitado parcial e permanentemente a partir de ABR/2016.” Nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Assim, de todo o exposto, comprovado que a redução da capacidade laborativa da parte autora decorre de acidente de qualquer natureza e tendo em vista expressa disposição legal, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente, ou seja, 21/04/2016 (após cessação do NB 31/609.532.838-5, com DIB em 03/02/2015 e DCB em 20/04/2016). Destaco que, tendo em vista o recebimento do benefício de auxílio-doença em período imediatamente anterior ao benefício de auxílio-acidente reconhecido na presente sentença, indubitável o preenchimento do requisito qualidade de segurado. Dispensado o cumprimento da carência, tendo em vista a redução da capacidade laborativa decorrer de acidente de qualquer natureza. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, a partir de 21/04/2016, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados eventuais valores recebidos inacumuláveis com o benefício em questão. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que realize a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93) e a concessão dos benefícios próprios da justiça gratuita ao autor (art. 98, §1º, inciso I, do CPC). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias, com a remessa dos autos ao arquivo. Tópico síntese do julgado:

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OTAVIO FERNANDES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003510-53.2020.4.03.6130 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Considerando as recomendações descritas no art. 1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, imprescindível a realização da prova pericial de forma antecipada. Friso, que a providência em tela não se reveste de característica que possa ser prejudicial à parte contrária, o que corrobora a pertinência de sua execução. Tendo em vista a natureza do feito, DETERMINO a produção antecipada da prova pericial e nomeio como perita Judicial a Dra. LIGIA CELIA LEME FORTE GONÇALVES, CRM 47696, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473, do CPC. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo e eventuais esclarecimentos, solicite-se o pagamento. Intime-se o médico-perito: a) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; b) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados e transcrevendo-os na respectiva ordem; c) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Fica a parte autora INTIMADA para comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu/sua cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito, os quais deverão ser juntados aos autos. Informamos que, em razão do momento atual (pandemia/Covid 19), solicitamos aos periciandos e assistentes técnicos que compareçam à avaliação clínico-pericial utilizando máscaras de proteção apropriadas, com a recomendação de que seja trocada a cada 2 (duas) horas e, caso apresentem sintomas, como febre, dor de garganta ou estado gripal, não devem comparecer, e, neste caso, avisar para remarcação do procedimento. A parte que comparecer com sintomas será dispensada, sem a realização da perícia. No local serão oferecidos pró-pé e álcool gel, devendo apresentar-se preferencialmente apenas o periciando, sem acompanhantes, e os assistentes técnicos médicos nomeados, se houver. Serão mantidas as distâncias recomendadas, para minimização de riscos. De acordo com os arts. 4º, inciso XII, e 5º III, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), apenas poderão participar do ato médico exclusivo profissionais médicos que sejam indicados pelas partes e previamente autorizados pelo Juízo. Faculto as partes apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. Designo o dia 14 de julho de 2021, às 12:00 horas (chegar com 30 minutos de antecedência) para a realização da perícia médica a ser efetivada na Av. dos Autonomistas, 896 – Torre 2 / Mykonos – cj. 809, Vila Yara, Osasco – SP, 97662-1419 (Danielle), sendo indispensável apresentar identificação e formulo os seguintes: QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? 2. O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo: 2.1. É possível determinar a data do início da doença? 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Intimem-se.

28/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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