Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002914-12.2019.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002914-12.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RENATO DE AZEVEDO Advogados do(a) APELANTE: KLEICIELY FERREIRA DE SOUZA - PR77665-A, EDINA MARIA MACHADO DE MELLO - PR54383-A, JULIANA FERREIRA SOARES - PR31358-A, RODRIGO DE MORAIS SOARES - SP310319-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002914-12.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta por Renato de Azevedo contra decisão proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, IV do CPC para: Declarar prescritas as prestações em atraso devidas, decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 ao benefício da parte autora, anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento desta ação individual, ocorrido em 28 de junho de 2019; Condenar o INSS a pagar os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais valores já pagos na via administrativa, aplicando, quanto à competência de fevereiro de 1994, o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo; com correção monetária e juros remuneratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o Tema 810 da repercussão geral do STF, acrescidas de juros legais, a contar da citação e até o efetivo pagamento, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (exempli gratia Resp. 221.682/SE, rel. Ministro Jorge Scartezzini), tudo em conformidade com a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, transitada em julgado em data de 21.10.2013. Nos termos do art. 85, § 1º do NCPC, e considerando a sucumbência mínima da parte autora/exequente, condeno o INSS/executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º do NCPC). Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que se apure o valor exequendo, com base nos parâmetros expostos nesta sentença, conforme preconiza o art. 550, § 6º do NCPC. Com os cálculos, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório para pagamento. Remessa necessária, se o caso, e verificada após os cálculos, sendo ultrapassado o valor estipulado, seguindo o disposto no art. 496, § 3º do NCPC. Ratifico a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a controvérsia dos presentes autos diz respeito ao pagamento dos valores em atraso, após a revisão implantada em razão da ACP 0011237- 82.2003.4.03.6183; que a citação válida, na ação coletiva, tem o condão de interromper o prazo prescricional para que os titulares do direito possam exigir sua efetivação, de sorte que tal interrupção se aplicaria também à prescrição da pretensão de receber as parcelas em atraso, até a data da implantação da revisão, ocorrida em 11.2007, pelo que faria jus ao pagamento das diferenças correspondentes aos cinco anos imediatamente anteriores a tal implantação; por fim alegando que o próprio título judicial que ora se executa consignou expressamente que é devido o pagamento das diferenças anteriores à implantação da revisão. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso vertente, verifica-se que o recurso de apelação se mostra incabível, sendo, pois, inadmissível. Com efeito, a decisão atacada é de natureza interlocutória, pois ela não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, sendo, por conseguinte, impugnável por meio do agravo de instrumento, em função do quanto estabelecido no artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015, c/c art. 203, §2º, do CPC. E diante da literalidade da Lei, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Isso é o que se infere dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro" (AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). 2. A simples indicação de violação de norma, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. Consoante entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1406353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O provimento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza de decisão interlocutória, desafiando a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), na medida em que não põe fim à execução, mas apenas define os limites pelos quais a mesma será processada. 2 - Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. 3 - Todavia, tendo sido prolatada decisão interlocutória em que apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui erro grosseiro o manejo do recurso de apelação para o combate de referido provimento, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ. 4 - Recurso de apelação não conhecido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0001797-26.2004.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - A decisão recorrida, que homologou os cálculos de liquidação, tem natureza interlocutória, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. - Por conseguinte, o recurso de apelação interposto pela parte autora não constitui o meio processual adequado de impugnação de ato judicial nele atacado, tratando-se de erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5351717-43.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2021) Assim, sendo inadequada a via recursal eleita pela recorrente, o recurso de apelação não merece ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por inadequação da via eleita. P.R.I. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE AZEVEDO em 16/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Sentença em 23/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO DE AZEVEDO em 13/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(24)