Procedimento Comum Cível 5001940-89.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001940-89.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 05:20

Trânsito em julgado

05/02/2025, 05:20

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: N. E. S. D. S. CURADOR: SANDRA PEREIRA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001940-89.2020.4.03.6111 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 9 de novembro de 2024

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2024, 08:13

Conclusão (para julgamento)

09/11/2024, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: N. E. S. D. S. CURADOR: SANDRA PEREIRA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001940-89.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Cumpra-se a parte final da decisão anterior: comunique-se o levantamento dos valores ao MM. Juízo da guarda - processo 1002184-80.2020.8.26.0366, 2ª VARA MONGAGUA ([email protected]). Após, venham conclusos para extinção da execução. Int. SãO VICENTE, 30 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 13:47

Mero expediente

30/08/2024, 12:56

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 12:50

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: N. E. S. D. S. REPRESENTANTE: SANDRA PEREIRA DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001940-89.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: N. E. S. D. S. REPRESENTANTE: SANDRA PEREIRA DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: N. E. S. D. S. REPRESENTANTE: SANDRA PEREIRA DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do recolhimento à prisão. De toda forma, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte e para sua obtenção são necessários os seguintes requisitos: (i) condição de dependente; (ii) recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; (iii) qualidade de segurado do recolhido à prisão; (iv) renda bruta mensal não excedente ao limite estabelecido (baixa renda). Até o advento da Medida Provisória n. 871, publicada em 18/1/2019 (MP n. 871/2019), convertida na Lei n. 13.846/2019, a concessão desse benefício não dependia de carência (número mínimo de contribuições), segundo a redação revogada do artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991. Entretanto, desde a vigência dessa medida provisória exige-se o cumprimento de carência correspondente a 24 (vinte e quatro) contribuições mensais (artigo 25, IV, da Lei n. 8.213/1991). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema n. 89), pacificou o entendimento de que a renda bruta mensal não excedente ao limite estabelecido (baixa renda) a ser considerada é a do segurado preso, e não a de seus dependentes. Em regra, o último salário de contribuição é o critério de aferição dessa renda para os segurados recolhidos à prisão antes das alterações introduzidas pela MP n. 871/2019. Contudo, na hipótese de o segurado não exercer atividade laborativa remunerada no momento da prisão, deve ser considerada, no regime anterior à vigência da MP n. 871/2019, a ausência de renda e não o último salário de contribuição na aferição desse requisito, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na revisão do Tema Repetitivo n. 896. No atual regime (posterior à vigência da MP n. 871/2019), a apuração da baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (artigo 80, § 4º, da Lei n. 8.213/1991). No caso, verifica-se dos autos, tratar-se de pedido de auxílio-reclusão à filha menor. O encarceramento ocorreu em 14/9/2018, consoante certidão de recolhimento prisional. O ponto controvertido refere-se à comprovação da qualidade de segurada da reclusa. Não há, porém, prova de que ela mantinha filiação quando foi presa. Consoante os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), seu último e único vínculo de trabalho foi cessado em 4/10/2016, tendo sido mantida a qualidade de segurada apenas até 15/12/2017. Assim, de acordo com esse registro, na data da prisão já havia transcorrido o “período de graça” de 12 (doze) meses previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Registre-se o fato de que não estão presentes as hipóteses de prorrogação do período de graça, previstas nos parágrafos 1ª e 2º do desse artigo, na medida em que o recluso não tinha 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que ocasionasse a perda da qualidade de segurado e não foi comprovada a situação de desemprego involuntário depois do encerramento do último vínculo empregatício. De fato, conquanto a jurisprudência não exija registro formal no Ministério do Trabalho para fins de comprovação do desemprego, não há prova bastante desse fato. A simples cessação de contrato de trabalho não comprova a situação de desemprego. Nesse diapasão, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça assentou: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal. Precedentes: Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2010; AgRg no Ag 1.182.277/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 6/12/2010. 2. No caso concreto, no que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do autor, a Corte de origem, ao se louvar, unicamente, na ausência de anotação na CTPS e ter como prorrogado o período de graça, destoou da mencionada jurisprudência. 3. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize ao autor a produção de provas e, então, julgue a causa como entender de direito. (REsp 1338295 / RS, RECURSO ESPECIAL 2012/0101719-0, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 25/11/2014, Data da Publicação/Fonte, DJe 1º/12/2014) De todo modo, foi realizada audiência com vistas a comprovar a situação de desemprego da genitora da autora. Contudo, a prova oral produzida não teve o condão de fornecer elementos de convicção de que Beatriz Pereira dos Santos teria ficado desempregada involuntariamente, isto é, sem atividade laboral de forma não intencional. Desse modo, não restou comprovada a situação de desemprego involuntário da instituidora do auxílio-reclusão, como bem ressaltou o Juízo a quo, pois a genitora da apelante, conforme depoimento das testemunhas, não mantinha conduta de quem estava desempregada de forma involuntária. Não fazia bicos, não tentava de forma real se reinserir no mercado de trabalho. Nessa esteira, como os requisitos necessários à obtenção do benefício debatidos devem ser cumulativamente atendidos, a não observância de um deles prejudica a análise dos demais. Assim, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, ficando, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001940-89.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão. Em suas razões recursais, pugna a parte autora pela reforma da sentença, com o decreto de procedência do pleito, sob o argumento de ter logrado comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. O Órgão do Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO Com a devida vênia da e. Relatora, ouso divergir de seu voto, o qual negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência do pedido. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, na condição de filha de Beatriz Pereira dos Santos, recolhida à prisão desde 14 de setembro de 2018. A Certidão de Nascimento revela que a autora, nascida em 21 de junho de 2015, por ocasião do recolhimento prisional da genitora, era menor absolutamente incapaz. Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na seara administrativa, o benefício de auxílio-reclusão, pleiteado em 27 de fevereiro de 2020, restou indeferido, ao fundamento de que, tendo cessado o último contrato de trabalho em 04 de outubro de 2016, a qualidade de segurada teria sido ostentada até 15 de dezembro de 2017, não abrangendo a data da prisão (14/09/2018). A r. sentença havia sido anulada, através de acórdão proferido pela Egrégia Nona Turma deste Tribunal, a fim de que fosse propiciada a produção de prova testemunhal. Em audiência realizada em 13 de junho de 2022, foram inquiridas duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, que afirmaram conhecer a genitora da postulante, de nome Beatriz, e terem vivenciado que, após a cessação de seu último contrato de trabalho, ela permaneceu desempregada, não conseguindo obter recolocação no mercado de trabalho até a data em que foi recolhida à prisão. Merece destaque o depoimento prestado por Zenilda dos Santos, que afirmou que o último contrato de trabalho de Beatriz foi estabelecido em uma lanchonete denominada “Maria Moreno”. Depois disso, por volta de 2017, ela não conseguiu recolocação no mercado de trabalho, inclusive, a genitora de Beatriz (Sandra) teria pedido à depoente que, caso soubesse de algum emprego disponível, que avisasse. Acrescentou que, ao tempo em que foi presa, Beatriz ainda estava desempregada. A testemunha Valdinete Souza Fontes asseverou que morava na mesma rua na qual residia a menor, a genitora e a avó. Esclareceu que o último emprego estabelecido por Beatriz durou cerca de nove meses. Depois disso, ela ficou desempregada, inclusive passou à época no estabelecimento comercial que a depoente mantinha, a fim de solicitar emprego. Acrescentou que Beatriz não chegou a fazer qualquer trabalho esporádico, ainda que na informalidade, até a data em que foi recolhida ao cárcere. Desta forma, deve incidir à espécie em apreço a ampliação do período de graça preconizada pelo art 15, § 2º da Lei nº 8.213/91 (desemprego involuntário). Por outras palavras, cessado o último contrato de trabalho em 04 de outubro de 2016, a qualidade de segurado estender-se-ia até 15 de dezembro de 2018, vale dizer, abrangendo a data do recolhimento prisional (14/09/2018). No que se refere ao requisito da baixa renda, infere-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que o último salário-de-contribuição auferido pela segurada, atinente ao mês de setembro de 2016, correspondeu a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), equivalia ao salário mínimo, e foi inferior ao patamar estipulado pelo Portaria MF nº 15/2018, no importe de R$ 1.319,18. Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão. CONSECTÁRIOS TERMO INICIAL No que se refere ao termo inicial do benefício, observo que, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do recolhimento prisional, o benefício pleiteado tem como termo inicial a data do requerimento administrativo, quando pleiteado após trinta dias do recolhimento do segurado à prisão. Na hipótese dos autos, a prisão ocorreu em 14/09/2018 e o requerimento administrativo foi protocolado em 27/02/2020 (id 203728347 – p. 45/46). Ocorre que o benefício em questão é pleiteado por menor absolutamente incapaz. Dessa forma, deve ser estabelecido como dies a quo a data do recolhimento prisional, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. O direito ao auxílio-reclusão, que nasce para o menor de dezesseis anos, com o recolhimento prisional do segurado do qual dependia economicamente, não se extingue diante da inércia de seus representantes legais. Portanto, o lapso temporal transcorrido entre a data da prisão e a da formulação do pedido administrativo, não pode ser considerado em desfavor daquele que se encontra impossibilitado de exercer pessoalmente atos da vida civil. Assim, fixo o termo inicial na data do recolhimento prisional da segurada. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS PROCESSUAIS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de auxílio-reclusão, deferido a N. E. S. D. S., com data de início do benefício - (DIB: 14/09/2018), em valor a ser calculado pelo INSS DISPOSITIVO Pelo exposto, com a devida vênia da e. Relatora, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, deferindo-lhe o benefício de auxílio-reclusão, a contar da data do recolhimento prisional da segurada (14/09/2018), na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme o consignado. Concedo a tutela específica. Comunique-se o INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001940-89.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 15, §2º DA LEI DE BENEFÍCIOS. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz. - Na seara administrativa, o benefício de auxílio-reclusão, pleiteado em 27 de fevereiro de 2020, restou indeferido, ao fundamento de que, tendo cessado o último contrato de trabalho em 04 de outubro de 2016, a qualidade de segurada teria sido ostentada até 15 de dezembro de 2017, não abrangendo a data da prisão (14/09/2018). - A r. sentença havia sido anulada, através de acórdão proferido pela Egrégia Nona Turma deste Tribunal, a fim de que fosse propiciada a produção de prova testemunhal. - Em audiência realizada em 13 de junho de 2022, foram inquiridas duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, que afirmaram conhecer a genitora da postulante, de nome Beatriz, e terem vivenciado que, após a cessação de seu último contrato de trabalho, ela permaneceu desempregada, não conseguindo obter recolocação no mercado de trabalho até a data em que foi recolhida à prisão. - Deve incidir à espécie em apreço a ampliação do período de graça preconizada pelo art 15, § 2º da Lei nº 8.213/91 (desemprego involuntário). - Cessado o último contrato de trabalho em 04 de outubro de 2016, a qualidade de segurado estender-se-ia até 15 de dezembro de 2018, vale dizer, abrangendo a data do recolhimento prisional (14/09/2018). - No que se refere ao requisito da baixa renda, infere-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que o último salário-de-contribuição auferido pela segurada, atinente ao mês de setembro de 2016, correspondeu a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), equivalia ao salário mínimo, e foi inferior ao patamar estipulado pelo Portaria MF nº 15/2018, no importe de R$ 1.319,18. - Termo inicial fixado na data da prisão, ante a não incidência da prescrição contra o menor absolutamente incapaz. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por maioria, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Desembargador Federal Gilberto Jordan, que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Ali Mazloum, pelo Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (4º voto) e pelo Desembargador Federal Sérgio Nascimento (5º voto). Vencida a Relatora, que negava provimento à apelação. Julgamento nos termos do art. 942, caput e § 1º, do CPC. Lavrará acórdão o Desembargador Federal Gilberto Jordan, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: N. E. S. D. S. CURADOR: SANDRA PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001940-89.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretende a autora N. E. S. D. S., neste ato representada por sua avó materna, a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento de sua genitora, Beatriz Pereira dos Santos, ocorrido em 14/09/2018. Com a inicial vieram documentos. Ajuizada a demanda perante o Juízo Federal de Marília, foram os autos remetidos a esta Vara Federal. Regularizada a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Ainda, foi indeferido o pedido de tutela. Citado, o INSS apresentou contestação. A parte autora, intimada, não se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal. Seu requerimento foi indeferido, com a concessão de prazo para juntada de documentos. A autora apresentou agravo de instrumento, não conhecido pelo E. TRF. Apresentou agravo interno, ao qual não foi dado efeito suspensivo. O MPF apresentou seu parecer. Foi proferida sentença de improcedência do pedido. Interposta apelação, o E. TRF anulou a sentença para que fosse oportunizado à autora a produção de prova, inclusive oral. Com o retorno dos autos, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas. Designada audiência, foram ouvidas as testemunhas da autora. O MPF requereu a juntada de certidão de permanência carcerária atualizada. Apresentado o documento pela parte autora, foram as partes intimadas para memoriais. A parte autora e o MPF se manifestaram. Assim, vieram os autos novamente à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Senão, vejamos. O auxílio-reclusão está previsto no inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...).” Tal benefício é, ainda, regulamentado pelo art. 80 da Lei n. 8213/91 (redação da época da prisão), nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” Tal benefício é, ainda, regulamentado pelo art. 80 da Lei n.º 8213/91 (redação da época da prisão), nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” Assim, para efeito da concessão do benefício de auxílio-reclusão, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais: 1) qualidade de segurado do preso; 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado recolhido à prisão; 3) não recebimento, pelo preso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, e 4) baixa renda do segurado. Com relação ao segundo requisito, está presente, já que a dependência do beneficiário, na hipótese de filhos menores de 21 anos, é presumida pela lei. Presente, também, o terceiro requisito, já que nada há nestes autos a indicar que a sra. Beatriz está recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Entretanto, com relação ao primeiro requisito, não verifico presente no caso em tela, eis que o único vínculo da sra. Beatriz se encerrou em outubro 2016, mais de 12 meses antes de seu recolhimento à prisão. Intimada, a autora não anexou qualquer documento que demonstre o desemprego da reclusa. Ouvidas suas testemunhas, em audiência, tampouco restou demontrado o desemprego involuntário. A genitora da autora, conforme depoimento das testemunhas, não mantinha conduta de quem está desempregada de forma involuntária. Não fazia bicos, não tentava de forma real se reinserir no mercado de trabalho. Não se lhe aplica, assim, o disposto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8213/91. A mera ausência de anotação na CTPS não permite a extensão do período de graça, notadamente no caso da genitora da autora, que tinha somente um vínculo em seu registro funcional, com duração de poucos meses. A testemunha Claudineia, ouvida em audiência, afirmou que este tinha sido o único emprego de Beatriz, pelo que ela saiba. Apesar de vizinha da genitora da autora, nunca a viu fazer bicos. A testemunha Zenilda também afirmou que nunca a viu fazendo bicos ou trabalho informal, situação que não condiz com o alegado desemprego involuntário. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 29 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: N. E. S. D. S. REPRESENTANTE: SANDRA PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001940-89.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: N. E. S. D. S. REPRESENTANTE: SANDRA PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: N. E. S. D. S. REPRESENTANTE: SANDRA PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merecer ser conhecido. A controvérsia repousa na verificação da qualidade de segurada da genitora da autora quando de seu recolhimento prisional, ocorrido em 14/9/2018, e cujo último registro de contrato de trabalho remonta ao período de 1º/3/2016 a 4/10/2016, diante do que, na compreensão manifestada na sentença, teria havido a perda condição de segurado da Previdência Social. Não obstante, a apelante sustenta a incidência do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, a viabilizar a prorrogação do aludido período de graça por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação, com o que estaria mantida a qualidade de segurado ao tempo da prisão. A esse propósito, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010), entendeu que a comprovação da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, tal como consta na redação do aludido dispositivo legal, não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido, quando for comprovada tal situação, por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. Nesse panorama, constato cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, pelo Juízo a quo, o que redundou na negativa de produção de prova oral para comprovação da situação de desemprego da instituidora, tal como requerido. Assim dispõe o CPC, em suas disposições gerais do capítulo das provas: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Paralelamente, assim está disciplinado o tratamento da prova sob a ótica dos poderes do juiz no curso da instrução: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É bem verdade que, no que tange à demonstração da situação de desemprego, não há taxatividade no preceito condido no art. 15, § 2º, da LBPS, para efeito da verificação do período de graça, de modo que a prova testemunhal consubstanciaria, em tese, meio idôneo a evidenciar tal situação de fato. Afigurar-se-ia cabível, no intuito de oportunizar à autora que se desincumbisse de provar os fatos alegados, por todos os meios de prova admissíveis, inclusive com colheita de prova testemunhal, sob pena de verificar-se inadmissível cerceamento de defesa, a reabertura da instrução processual, para a finalidade de esclarecer a dúvida a respeito da situação de sua situação de desemprego. Logo, reafirmando a compreensão acima exposta, no sentido de que a mera ausência de anotação na CTPS não configura situação de desemprego, reputa-se necessária a produção de prova testemunhal para comprovação da situação de desemprego, nos moldes do art. 370 do CPC. Violadas as garantias constitucionais expressas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, é de ser anulada a sentença. Nesse sentido o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. No presente caso houve a determinação de substituição da audiência de colheita da prova oral por declarações escritas de três testemunhas, o que configura violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que tais declarações são apresentadas unilateralmente e sem o crivo do contraditório, não sendo hábeis a substituir a audiência para oitiva das testemunhas. 2. A não produção de prova oral - imprescindível ao julgamento do caso - caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa, impondo-se assim a anulação da r. sentença. 3. Sentença anulada, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise da remessa oficial e da apelação. (TRF 3ª Região, AC nº 2018.03.99.025078-9/SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Porfírio, j. em 26/2/2019) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001940-89.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão. Em suas razões, a parte autora requer em seu recurso, em síntese, a anulação do pronunciamento, em razão de não lhe ter sido franqueada a possibilidade de produção de prova da qualidade de segurada de sua genitora na data do encarceramento. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. O Órgão do Ministério Público Federal manifestou-se pela anulação da sentença, a fim de que seja oportunizada à parte autora a complementação da prova. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001940-89.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para fins de oitiva das testemunhas e regular procedimento até nova prolação de nova sentença. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. - A controvérsia acerca da situação de desemprego da autora, na forma descrita no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 configura dúvida razoável que demanda complementação de prova. - Declarada a nulidade da sentença, com reabertura da instrução processual, inclusive com oportunização de colheita prova oral. - Sentença anulada. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: N. E. S. D. S. CURADOR: SANDRA PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001940-89.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretende a autora N. E. S. D. S., neste ato representada por sua avó materna, a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento de sua genitora, Beatriz Pereira dos Santos, ocorrido em 14/09/2018. Com a inicial vieram documentos. Ajuizada a demanda perante o Juízo Federal de Marília, foram os autos remetidos a esta Vara Federal. Regularizada a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Ainda, foi indeferido o pedido de tutela. Citado, o INSS apresentou contestação. A parte autora, intimada, não se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal. Seu requerimento foi indeferido, com a concessão de prazo para juntada de documentos. A autora apresentou agravo de instrumento, não conhecido pelo E. TRF. Apresentou agravo interno, ao qual não foi dado efeito suspensivo. O MPF apresentou seu parecer. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Senão, vejamos. O auxílio-reclusão está previsto no inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...).” Tal benefício é, ainda, regulamentado pelo art. 80 da Lei n. 8213/91 (redação da época da prisão), nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” Tal benefício é, ainda, regulamentado pelo art. 80 da Lei n.º 8213/91 (redação da época da prisão), nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” Assim, para efeito da concessão do benefício de auxílio-reclusão, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais: 1) qualidade de segurado do preso; 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado recolhido à prisão; 3) não recebimento, pelo preso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, e 4) baixa renda do segurado. Com relação ao segundo requisito, está presente, já que a dependência do beneficiário, na hipótese de filhos menores de 21 anos, é presumida pela lei. Presente, também, o terceiro requisito, já que nada há nestes autos a indicar que a sra. Beatriz está recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Entretanto, com relação ao primeiro requisito, não verifico presente no caso em tela, eis que o único vínculo da sra. Beatriz se encerrou em outubro 2016, mais de 12 meses antes de seu recolhimento à prisão. Intimada, a autora não anexou qualquer documento que demonstre o desemprego da reclusa, “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”, não se lhe aplicando, assim, o disposto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8213/91. A mera ausência de anotação na CTPS não permite a extensão do período de graça, notadamente no caso da genitora da autora, que tinha somente um vínculo em seu registro funcional, com duração de poucos meses. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I.

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: N. E. S. D. S. CURADOR: SANDRA PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001940-89.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por intermédio da qual pretende a parte autora a implantação de benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento de sua genitora, Beatriz Pereira dos Santos, ocorrido em 14/09/2018. Por ora, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor (artigo 300 do novo CPC), já que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano. O auxílio-reclusão está previsto no inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...).” Tal benefício é, ainda, regulamentado pelo art. 80 da Lei n.º 8213/91 (redação da época da prisão), nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” Assim, para efeito da concessão do benefício de auxílio-reclusão, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais: 1) qualidade de segurado do preso; 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado recolhido à prisão; 3) não recebimento, pelo preso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, e 4) baixa renda do segurado. Com relação ao segundo requisito, está presente, já que a dependência do beneficiário, na hipótese de filhos menores de 21 anos, é presumida pela lei. Presente, também, o terceiro requisito, já que nada há nestes autos a indicar que a sra. Beatriz está recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Entretanto, com relação ao primeiro requisito, não verifico demonstrado nesta análise inicial, eis que o único vínculo da sra. Beatriz se encerrou em outubro 2016, mais de 12 meses antes de seu recolhimento à prisão. Não há qualquer documento nos autos que demonstre o desemprego da reclusa, “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”, não se lhe aplicando, assim, nesta análise inicial, o disposto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8213/91. A mera ausência de anotação na CTPS não permite, nesta análise inicial, a extensão do período de graça. Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ausentes, também, elementos que evidenciem o perigo de dano, eis que, ao que consta dos autos, a prisão da sra. Beatriz ocorreu em 2018, mas somente em 2020 foi ajuizada a demanda. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Int. São Vicente, 20 de fevereiro de 2021. ANITA VILLANI Juíza Federal SãO VICENTE, 20 de fevereiro de 2021.

23/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(32)