Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017987-40.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017987-40.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2023, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2023, 19:19

Trânsito em julgado

18/01/2023, 18:51

Publicação

19/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VAGNER DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIAS ORLANDO DA COSTA - SP261897 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017987-40.2021.4.03.6100 Vistos. Trata-se de execução de sentença em face da União Federal, para satisfação do pagamento do valor a que foi condenada, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, foi(ram) expedido(s) o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s). Com a notícia de pagamento dos valores requisitados, os autos vieram conclusos para extinção da execução. Nestes termos, diante da notícia do pagamento do ofício requisitório expedido, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

18/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2022, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2022, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2022, 11:00

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VAGNER DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIAS ORLANDO DA COSTA - SP261897 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is), decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, cujo(s) saque(s) será(ão) realizado(s) independentemente de alvará(s), nos termos do parágrafo 1º do art. 40 do Título III da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho de Justiça Federal, e reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017987-40.2021.4.03.6100

02/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2022, 15:41

Mero expediente

01/08/2022, 15:41

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 09:18

Documentos

Sentença

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VAGNER DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIAS ORLANDO DA COSTA - SP261897 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017987-40.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença individual fundamentada da Ação Coletiva – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA nº 0017510- 88.2010.403.6100, em que figura como parte Autora o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de São Paulo e Zona Postal de Sorocaba/SP - SINTECT-SP, na qual o(a) Exequente pleiteia, individualmente, o pagamento das verbas previdenciárias retidas indevidamente. Sustentou irregularidades processuais, como a seguir mencionadas: a) da impossibilidade de repetição dos valores depositados no bojo da ação coletiva. Período de 12/2013 a 08/2017, duplicidade de recebimento; b) da inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado; c) necessidade de observância da taxa SELIC. Devidamente intimada a parte impugnada apresentou manifestação impugnando a alegações da impugnante (id 69939954). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial que apresentou como montante devido o valor de R$ 653,32 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) atualizados 10/21, bem como apresentou os seguintes esclarecimentos: “Verificamos que o cálculo da União no total de R$ 316,10 não considerou os períodos de 01/2017 e 02/2017 alegando que houve depósitos nesses períodos. No entanto, o r. julgado determinou a exclusão somente do período de 11/2013 a 01/2015.” “Em relação ao cálculo apresentado pelo exequente no total de R$ 1.454,13, verificamos que considerou períodos após o trânsito em julgado”. As partes foram intimadas para manifestarem sobre os referidos cálculos. Ambas ratificaram as manifestações anteriormente apresentadas. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se em verificar se nos cálculos do impugnado ocorreram as irregularidades apontadas na impugnação apresentada A impugnante sustentou a ocorrência de impossibilidade de repetição dos valores depositados no bojo da ação coletiva, necessidade para Juízo da ação coletiva, Vejamos. No tocante a alegação de impossibilidade de repetição dos valores depositados no bojo da ação coletiva, entendo que tal alegação não deve ser acolhida, uma vez que incumbe a parte executada comprovar a satisfação do crédito e trazer aos autos os documentos que comprovem o pagamento. Portanto, é ônus do executado comprovar o excesso de execução. Contudo, em relação a inclusão de valores após o trânsito em julgado neste ponto assiste razão a impugnante, uma vez que foi constato pela Contadoria Judicial, nos termos acima mencionados Por outro lado, entendo que deve ser acolhido o montante apresentado pela Contadoria Judicial, uma vez que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial se revestem de presunção de veracidade sendo ilididos apenas com apresentação de prova cabal que demostre a incorreção alegada, o que não aconteceu no presente caso. Destaco, ainda, que a Contadoria Judicial é serviço auxiliar da Justiça Federal, dotada de capacidade técnica e atribuição específica para elaboração de cálculos, dessa forma, o Juízo poderá se valer dela para conferência dos cálculos das partes, uma vez que ela não tem interesse na lide e goza de fé pública e responsabilidade funcional. Diante disso, acolho em parte a impugnação apresentada pela União Federal e acolho como correto o montante apresentado pela Contadoria Judicial de R$ 653,32 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) atualizados 10/21 Condeno o impugnado em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença do montante apresentado por ele e o montante acolhido na presente impugnação, nos termos do artigo 85, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF, que ficam suspensos em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, data de registro do sistema. lsa

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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