Procedimento Comum Cível 0002219-97.2014.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002219-97.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 14:00

Trânsito em julgado

16/07/2025, 13:59

Publicação

20/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MURILO CESAR DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A, RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002219-97.2014.4.03.6103 VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual se objetivou o pagamento de honorários sucumbenciais (ID 98428209). A parte executada comprovou o depósito do valor executado e requereu a extinção da execução. A parte exequente requereu a extinção da execução diante do cumprimento da obrigação (ID 363320692). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Comprovado nos autos o pagamento, sem oposição da parte exequente, a obrigação encontra-se satisfeita. Diante do exposto, extingo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MURILO CESAR DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A, RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002219-97.2014.4.03.6103 VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual se objetivou o pagamento de honorários sucumbenciais (ID 98428209). A parte executada comprovou o depósito do valor executado e requereu a extinção da execução. A parte exequente requereu a extinção da execução diante do cumprimento da obrigação (ID 363320692). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Comprovado nos autos o pagamento, sem oposição da parte exequente, a obrigação encontra-se satisfeita. Diante do exposto, extingo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 10:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 14:12

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 15:45

Expedida/certificada

03/05/2025, 18:37

Mero expediente

01/04/2025, 19:49

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MURILO CESAR DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A, RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 D E S P A C H O IDs 348698525 e 352604746: Verifica-se dos autos que os parâmetros informados pela parte exequente no ID 310158540 se referem à conta judicial a serem destinados os valores bloqueados por meio do SISBAJUD. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002219-97.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, determino: 1. Intime-se a parte exequente para informar os dados necessários para a conversão em renda do valor depositado em juízo (ID 352604746), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Informados os dados, prossiga-se nos termos do ID 341481676. Intimem-se.

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2025, 17:05

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MURILO CESAR DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID 58199037: Em que pese a demonstração dos gastos para prover a subsistência familiar, a parte requerente não trouxe ao feito qualquer documento hábil à prova de sua hipossuficiência econômica, pelo contrário. É possível constatar das declarações de ajuste anual de imposto de renda que recebeu o montante de R$ 128.256,63 a título de rendimentos tributáveis no ano-calendário 2019, exercício de 2020 (ID 58201072). A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida. O benefício da gratuidade da justiça é concedido com vistas a proporcionar o acesso de todos ao Judiciário, mas não prestigia aqueles que dele não necessita. Neste sentido é o entendimento do E. STJ, o qual adoto como fundamentação: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. 2. As instâncias ordinárias concluíram que o espólio não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 3. O espólio não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AREsp nº 602943 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, disponibilizado no DJ Eletrônico em 03.02.2015) Deste modo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002219-97.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Requeira a exequente o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

20/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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