Execução Fiscal 0038109-98.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0038109-98.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2026, 22:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 22:35

Trânsito em julgado

18/05/2026, 14:03

Publicação

11/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA M FERNANDES PATRIARCA LTDA - ME, MANOEL APARECIDO FERNANDES, EDIENE APARECIDA DE CARVALHO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL DE SALES GRAZIANO - SP93664 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pela exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei n.º 6.830/80. Após o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ID 294937168). Condeno o executado a recolher as custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. No entanto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038109-98.2007.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 17:42

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 13:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/07/2023, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2023, 13:42

Conclusão (para decisão)

16/07/2023, 11:31

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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