Procedimento Comum Cível 5000773-16.2020.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000773-16.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672, JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANTONIO CARLOS GONCALVES DA COVA, VALCIRA CAVALCANTI COVA Advogado do(a) REU: LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA - SP141792 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 1. Requeira a parte interessada o que entender de direito. 2. Int.-se. No silêncio, arquivem-se. Guaratinguetá, 17 de março de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000773-16.2020.4.03.6118

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 18:13

Mero expediente

17/03/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 12:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/03/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672, JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANTONIO CARLOS GONCALVES DA COVA, VALCIRA CAVALCANTI COVA Advogado do(a) REU: LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA - SP141792 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O Tendo em vista que o presente feito já se encontra com sentença transitada em julgada, conforme certidão de ID 329426573, cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 28/01/2025, às 16h30min. Oportunamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Guaratinguetá-SP, 21 de janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000773-16.2020.4.03.6118 / CECON-Guaratinguetá

22/01/2025, 00:00

Mero expediente

21/01/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672, JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANTONIO CARLOS GONCALVES DA COVA, VALCIRA CAVALCANTI COVA Advogado do(a) REU: LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA - SP141792 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000773-16.2020.4.03.6118 / CECON-Guaratinguetá Designo audiência de conciliação a ser realizada na modalidade online, no dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 16h30min, pela plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser disponibilizado por esta Central de Conciliação às partes e procuradores para que acessem à sala de reunião virtual e participem de forma online da sessão de conciliação. 2. Deve a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) e/ou contato telefônico, preferencialmente com o aplicativo WhatsApp. 3. As comunicações realizadas por mandado a sere cumprido pelos Oficiais de Justiça deverão ser realizadas observando-se o quanto disposto no artigo 378 e seguintes do Provimento CORE nº 01/2020. Para intimações pelos Correios, será utilizado o sistema E-Carta. 4. Caso a tentativa de intimação seja infrutífera, cancele-se automaticamente a audiência designada e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, independentemente de novo despacho. 5. Ficam, desde já, cientes as partes que o “link” de acesso à audiência de conciliação pelo aplicativo Teams, ficará disponível nos presentes autos em até 24h (vinte e quatro horas) que antecedem o horário marcado para o início da audiência. 6. intimem-se. Guaratinguetá-SP, na data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

06/11/2024, 00:00

de Conciliação (Juiz(a); designada; conciliação)

05/11/2024, 08:05

Mero expediente

04/11/2024, 16:29

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672, JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANTONIO CARLOS GONCALVES DA COVA, VALCIRA CAVALCANTI COVA Advogado do(a) REU: LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA - SP141792 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000773-16.2020.4.03.6118 / CECON-Guaratinguetá Designo audiência de conciliação a ser realizada na modalidade online, no dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 16h30min, pela plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser disponibilizado por esta Central de Conciliação às partes e procuradores para que acessem à sala de reunião virtual e participem de forma online da sessão de conciliação. 2. Deve a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) e/ou contato telefônico, preferencialmente com o aplicativo WhatsApp. 3. As comunicações realizadas por mandado a sere cumprido pelos Oficiais de Justiça deverão ser realizadas observando-se o quanto disposto no artigo 378 e seguintes do Provimento CORE nº 01/2020. Para intimações pelos Correios, será utilizado o sistema E-Carta. 4. Caso a tentativa de intimação seja infrutífera, cancele-se automaticamente a audiência designada e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, independentemente de novo despacho. 5. Ficam, desde já, cientes as partes que o “link” de acesso à audiência de conciliação pelo aplicativo Teams, ficará disponível nos presentes autos em até 24h (vinte e quatro horas) que antecedem o horário marcado para o início da audiência. 6. intimem-se. Guaratinguetá-SP, na data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672, JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANTONIO CARLOS GONCALVES DA COVA, VALCIRA CAVALCANTI COVA Advogado do(a) REU: LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA - SP141792 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000773-16.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta por CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA e REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VALCIRA CAVALCANTI COVA e ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DA COVA, com vistas à anulação do leilão extrajudicial relativo ao imóvel descrito na petição inicial. A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda das contestações (ID 34461727). A Corré CEF apresenta contestação em que pugna pela improcedência do pedido (ID 35860353). Réplica da Autora às fls. 37322938. Decisão proferida indeferindo o pedido de tutela antecipada (ID 37986537). Sentença prolatada julgando improcedente o pedido e deferindo a gratuidade de justiça aos Autores (ID 44157912). A parte Autora interpôs recurso de apelação, no qual a sentença foi anulada de ofício (ID 250511009). Determinada a inclusão de ANTONIO CARLOS GONÇALVES DA COVA no polo passivo da demanda (ID 255461973). O Corréu ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DA COVA apresentou contestação, alegando a necessidade do litisconsórcio necessário de sua cônjuge VALCIRA CAVALCANTI COVA. No mérito, postula a improcedência do pedido (ID 262890272). Posteriormente, requereu o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada com os autos n. 1002053.86.2019.8.26.0028 (ID 267674321). A Corré VALCIRA CAVALCANTI COVA apresentou contestação, requerendo o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada com os autos n. 1002053.86.2019.8.26.0028. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 296113364). O pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos Corréus ANTONIO CARLOS GONÇALVES COVA E VALCIRA CAVALCANTI COVA foi indeferido (ID 309112001). É o relatório. Passo a decidir. De início, rejeito a alegação de ocorrência de coisa julgada com os autos n. 1002053-86.2019.8.26.0028 (imissão na posse), que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Aparecida/SP, em razão de se tratar de pedidos diversos, consoante documentos de ID 267674323. Conforme salientado em sentença prolatada anteriormente (ID 44157912), a parte Autora pretende a anulação do procedimento extrajudicial relativo ao imóvel descrito na inicial. Alega não ter sido intimada da data do leilão do imóvel. Consoante a certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP, o imóvel foi consolidado em favor da Ré em 17.8.2017 (ID 35861227 - Pág. 4). De acordo com os documentos de fls. 35860989 - Pág. 1 e 3, os Autores foram notificados pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Aparecida/SP a purgar a mora em 04.4.2017, sendo alertados quanto à promoção do leilão pela Ré no caso de não pagamento (ID 17461419-pág. 6/9). Consta no documento de fl. 35861232 - Pág. 1 ter a CEF expedido notificação aos Autores a respeito da designação do leilão público, porém há informação no aviso de recebimento de fl. 35861232 - Pág. 3 que os Autores haviam se mudado do endereço constante no contrato. O artigo 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997 dispõe que: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Dessa forma, entendo não ter a parte autora demonstrado as irregularidades da execução extrajudicial do contrato combatida na petição inicial, ônus que lhe compete. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA e REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VALCIRA CAVALCANTI COVA e ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DA COVA, e deixo de determinar à primeira Ré que proceda a anulação do procedimento extrajudicial relativo ao imóvel descrito na inicial. Condeno a parte Autora no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado pro rata que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181-N, JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181-N, JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000773-16.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181-N, JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181-N, JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181-N, JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181-N, JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Contratos que envolvam operações de crédito (em regra mútuos) relacionadas a imóveis residenciais têm sido delimitados por atos legislativos, notadamente em favor da proteção à moradia (descrita como direito fundamental social no art. 6º da Constituição de 1988). Nesse contexto emergem contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. A figura da alienação fiduciária é tradicional no direito brasileiro, sendo aceita amplamente como modalidade contratual, muito embora algumas de suas características tenham sido abrandadas pela interpretação constitucional (dentre elas, a impossibilidade de prisão civil, tal como assentado pelo E. STF na Súmula Vinculante 31, em razão da interação entre o Pacto de San José da Costa Rica e o sistema jurídico brasileiro). Conforme o art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, o contrato de mútuo firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário), ao mesmo tempo em que faz a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel; mediante a constituição da propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis), ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer (no prazo legal, a contar da data de liquidação da dívida) o respectivo termo de quitação ao fiduciante. Ocorre que o contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diversa de mútuos firmados com garantia hipotecária. Na hipótese de descumprimento contratual pelo fiduciante, haverá o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deverá alienar o bem para satisfação de seu direito de crédito. Ou seja, vencida e não paga a dívida (no todo ou em parte) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, conforme procedimento descrito na Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem. Se o valor pelo qual o bem é arrematado em leilão foi superior ao valor da dívida, o credor deverá dar ao devedor o excedente, mas em sendo inferior, ainda assim haverá extinção da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). Inclino-me pela constitucionalidade e pela validade do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, pois o teor da Lei nº 9.514/1997 se assenta em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de contratação, embora resulte em regime obrigacional diverso da tradicional garantia hipotecária. Isso porque, pela redação da Lei nº 9.514/1997 (com alterações), há equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com plena publicidade de atos e ampla possibilidade de as partes buscarem seus melhores interesses, inexistindo violação a primados constitucionais e legais (inclusive de defesa do consumidor). Para tanto, reafirmo que, na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para purgação da mora pelo devedor-fiduciante (no montante correspondente apenas às parcelas atrasadas, com acréscimos), há a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário, levando o bem a leilão pelo saldo devedor da operação de alienação fiduciária (ou seja, pelo valor total remanescente do contrato, em razão do vencimento antecipado das parcelas vincendas, mais encargos e despesas diversas da consolidação), no qual o devedor-fiduciante terá apenas direito de preferência. Observe-se que o contrato entre o devedor-fiduciário e o credor-fiduciário somente se extingue com a lavratura do auto de arrematação do imóvel em leilão público do bem, dada a necessidade de eventual acerto de contas em razão de eventual excedente. Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõe sobre formalidades que asseguram ampla informação do estágio contratual. Note-se que, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor-fiduciário, o devedor-fiduciante deve receber notificação pessoal (pelos meios previstos na legislação), abrindo prazo para a purgação da mora; não havendo a purgação, o oficial do Cartório de Registro deve certificar o evento ao credor-fiduciário para que requeira a consolidação da propriedade em seu favor, viabilizando a reintegração de posse; e para a realização de posterior leilão do imóvel, o devedor-fiduciante é também comunicado (por ao menos 1 de diversos meios legítimos) visando ao exercício de direito de preferência. E enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor-fiduciante. Esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e ao Estado de Direito, de maneira que a inadimplência do compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor afronta os propósitos da Lei nº 9.514/1997 (expressão das mencionadas políticas públicas). Contudo, a retomada do imóvel pelo credor-fiduciário não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. O procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/1966, foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988, conforme decidido pelo E.STF no Tema 249: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66". A exemplo do procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, resta pacificado na jurisprudência a constitucionalidade do rito da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997, conforme se pode notar pelos seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9514/97. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. III - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. IV - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002391-35.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020). No mesmo sentido da validade dos procedimentos da Lei nº 9.514/1997, já se manifestou o C. STJ: SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel. 3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1155716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/03/2012, DJe 22/03/2012 RB vol. 582 p. 48). Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). No caso dos autos, a parte-autora celebrou, com a Caixa Econômica Federal (CEF), contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH – Com utilização do FGTS dos devedores fiduciantes, em 23/12/2013, no valor de R$ 256.500,00, a serem pagos em 420 prestações (id 220797196). Analisando os termos do contrato em litígio, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. Houve inadimplemento contratual, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, em 17/08/2017 (id 220797196). A parte autora informa que o imóvel foi vendido no leilão realizado em 15/04/2019; instruiu a inicial com proposta de venda online feita por Antonio Carlos Gonçalves da Cova, no valor de R$ 231.100,00, em 15/04/2019 (id 220797160). De acordo com o art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Conforme jurisprudência do C. STJ, o arrematante é litisconsorte necessário nas ações em que se discuta a anulação da arrematação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença. 2. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC. 3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18184/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116879/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005. 5. Recurso especial provido. (REsp 927.334/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009). Do mesmo modo, a jurisprudência desta E. Corte se firmou no sentido de que o adquirente do imóvel deve integrar a lide nas ações que tenham por objeto a anulação da execução extrajudicial promovida nos termos da Lei nº 9.514/1997. Confiram-se: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. I - A presente ação objetiva a declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, nos moldes da Lei 9.514/97. II – Em sede de contestação, a Caixa Econômica Federal informou que, tendo sido o imóvel disponibilizado à venda, o bem foi adquirido por terceiro. III - Segundo entendimento jurisprudencial, o terceiro adquirente é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial, por repercutir também na esfera do arrematante. IV - Sendo o terceiro adquirente do bem parte legítima passiva ad causam, deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, consoante determina o art. 114 do NCPC (antigo art. 47). V - Sentença anulada. Prejudicado o recurso. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000068-17.2018.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/04/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RITO COMUM. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO. ARREMATANTE. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ao apreciar pedido da autora para que fosse feita a denunciação da lide ao arrematante, ora agravante, em ação de rito comum proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entendeu ser o caso de inclusão do arrematante “no polo passivo e respectiva citação”, deferindo ainda, em superveniente decisão, tutela de urgência, “determinando a suspensão, por ora, dos efeitos do leilão extrajudicial e de sua arrematação”. 2. A matéria relativa à suposta nulidade de arrematação não comporta exame na estreita via do agravo de instrumento, haja vista a natureza da relação jurídica e do direito material controvertido, sendo imprescindível a citação do arrematante na condição de litisconsorte necessário, posto que indispensável lhe conferir o direito constitucional à ampla defesa e contraditório, inclusive o de produzir eventual prova, óbices processuais intransponíveis nesta sede sem ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao rito previsto para o processamento do agravo de instrumento. 3. Quanto à inclusão da parte, na condição de litisconsorte passivo, e não na condição de “denunciada” à lide, existindo questionamento acerca do contrato e do procedimento de execução extrajudicial com evidente reflexo na alienação havida e na consequente arrematação, exsurge evidente o interesse jurídico do arrematante na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sendo, ademais, sua integração pressuposto de eficácia da sentença posto que a lide deve ser decidida de forma uniforme para todos os litisconsortes. 4. “O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial” (REsp 927.334/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009). 5. Nos termos das decisões recorridas, não se antevê eventual gravame ao agravante, mesmo porque as demais questões postas em discussão dizem respeito ao mérito, sobre as quais não se dispensam outras digressões de direito ou exame de provas, não podendo ser conhecidas nesta sede, porquanto somente no Juízo onde realizado o leilão poderão ser aquilatadas. 6. Agravo de instrumento, conhecido em parte, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012674-70.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/02/2019). Portanto, faz-se necessária a citação do adquirente do imóvel, que deverá integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário, conforme determina o art. 114, do CPC, o que impede a análise da apelação apresentada. Pelas razões expostas, ANULO, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que se proceda à citação do adquirente. Prejudicada a análise do mérito da apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL ALIENADO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO ADQUIRENTE. - De acordo com o art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. - Conforme jurisprudência do C. STJ, o arrematante é litisconsorte necessário nas ações em que se discuta a anulação da arrematação. Do mesmo modo, a jurisprudência desta E. Corte se firmou no sentido de que o adquirente do imóvel deve integrar a lide nas ações que tenham por objeto a anulação da execução extrajudicial promovida nos termos da Lei nº 9.514/1997. - Faz-se necessária a citação do adquirente do imóvel, que deverá integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário, conforme determina o art. 114, do CPC, o que impede a análise da apelação apresentada. - Sentença anulada de ofício. Prejudicada a análise do mérito da apelação. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000773-16.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Claudia Cristina Oliveira de Souza e Reginaldo Constante Bartelega em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Indeferido o pedido de tutela antecipada. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora apelou alegando, em síntese, a irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, pois não foi notificada acerca dos leilões extrajudiciais. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000773-16.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que se proceda à citação do adquirente, e julgar prejudicada a análise do mérito da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672, JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181 Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCONDES DA SILVA - SP379672, JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS - SP384181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000773-16.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação proposta por REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA e CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à anulação do procedimento extrajudicial relativo ao imóvel descrito na inicial. A apreciação do pedido de antecipação de tutela foi postergada para após a vinda da contestação (ID 34461727 - Pág. 1). A Ré apresenta contestação em que pugna pela improcedência do pedido (ID 35860353). Réplica pela parte Autora (ID 37322938). Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada (ID 37986537 - Pág. 1/2). A parte Autora requereu a juntada de documentos (ID 40736276 - Pág. 1 e ss). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando os documentos apresentados pela parte Autora às fls. 40736276 - Pág. 1 e ss, afasto a prevenção apontada com os autos n. 5000212-94.2017.403.6118. A parte Autora pretende a anulação do procedimento extrajudicial relativo ao imóvel descrito na inicial. Alega não ter sido intimada da data do leilão do imóvel. Consoante a certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP, o imóvel foi consolidado em favor da Ré em 17.8.2017 (ID 35861227 - Pág. 4). De acordo com os documentos de fls. 35860989 - Pág. 1 e 3, os Autores foram notificados pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Aparecida/SP a purgar a mora em 04.4.2017, sendo alertados quanto à promoção do leilão pela Ré no caso de não pagamento (ID 17461419-pág. 6/9). Consta no documento de fl. 35861232 - Pág. 1 ter a CEF expedido notificação aos Autores a respeito da designação do leilão público, porém há informação no aviso de recebimento de fl. 35861232 - Pág. 3, que os Autores haviam se mudado do endereço constante no contrato. O artigo 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997 dispõe que: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Dessa forma, entendo não ter a parte autora demonstrado as irregularidades da execução extrajudicial do contrato combatida na petição inicial, ônus que lhe compete. Destaco que a execução só tem lugar quando há inadimplência por parte do mutuário, o que inclusive foi admitido pelos Autores. O contrato vincula as partes, todas capazes. Destaco, por fim, que a parte Autora assumiu de livre vontade as obrigações do contrato, não tendo restado demonstrado o abuso em qualquer prática da Ré. Pelas razões expostas, entendo improcedente a pretensão da parte Autora. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINALDO CONSTANTE BARTELEGA e CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e DEIXO de determinar a essa última que anule o leilão extrajudicial realizado no dia 15.4.2019, cujo objeto foi o imóvel situado na Rua Itaiguara, n. 745, Parque Residencial Itaguaçu, Aparecida/SP dado em garantia no contrato n. 01.4444.0483844-0. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (ID 32977105 - Pág. 1 e ss). Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 15 de janeiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (Juiz(a); designada; conciliação)

Mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)