Procedimento Comum Cível 0001394-60.2014.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001394-60.2014.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 14:41

Trânsito em julgado

27/09/2023, 14:40

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON CARLOS ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001394-60.2014.4.03.6134

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2023, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 18:20

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2022, 17:52

Por decisão judicial

18/03/2022, 17:52

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON CARLOS ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 43416254: O CPC prevê que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio (art. 85, §15). No entanto, o deferimento desse pedido pressupõe que o direito aos honorários pertença à sociedade, o que se verifica (a) quando a procuração é outorgada ao advogado, enquanto integrante da sociedade (menção expressa na procuração – art. 15, §3º, EOAB), ou (b) quando o advogado, que recebeu procuração sem menção à sociedade, cede os créditos para a respectiva sociedade. Com efeito, a constituição de sociedade posteriormente ao início do patrocínio não faz presumir que os direitos pessoais do profissional (art. 23, EOAB) foram automaticamente transferidos para a nova sociedade. Nesse sentido: “AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. [...] 6. Ademais, conforme entendimento firmado na jurisprudência, para que seja deferida a expedição da requisição da verba honorária sucumbencial em nome da sociedade de advogados, nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei nº8.906/94, a procuração outorgada pela parte autora deve indicar o nome da sociedade a qual pertencem os advogados constituídos. 7. No presente caso, embora conste na procuração o nome da sociedade Sudatti e Martins Advogados Associados, há advogados constituídos pelo autor que não integram a referida sociedade. 8. Dessa forma, faz-se necessário que os advogados nomeados pelo autor, e não integrantes da sociedade Sudatti e Martins Advogados Associados, comprovem a cessão de seus créditos à referida pessoa jurídica, a fim de possibilitar a expedição da requisição da verba honorária sucumbencial em nome da sociedade de advogados. 9. Agravo legal desprovido” (TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 560220 SP 0014065-53.2015.403.0000) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INADIMISSIBILIDADE. 1. Entende-se por legítima a cobrança de honorários advocatícios por parte da sociedade de advogados, tendo em vista o disposto no artigo 15, "caput" e seus parágrafos, da Lei nº 8.906 /94. 2. Todavia, não é possível a expedição de ofício requisitório para levantamento da verba honorária, em nome do escritório de advocacia, sem a apresentação de procuração outorgada pelo autor à sociedade de advogados, ainda que os profissionais constantes do instrumento de mandato sejam os integrantes da sociedade em questão. 3. Para que se expeça alvará em nome da sociedade de advogados, deve haver comprovação da efetiva destinação dos honorários advocatícios em favor da sociedade, por meio de disposição expressa no contrato social, o que não ocorre no presente caso. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento” (TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14828 SP 2001.03.00.014828-5). Desse modo, ausentes os requisitos precitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001394-60.2014.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana indefiro o pedido. Oportunamente, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. AMERICANA, 19 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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